omissao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Crimes de tortura (omissão criminosa). Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CPP, art. 647.

«1. O pedido absolutório, calcado no fundamento de que o paciente não teria ciência da violência praticada no estabelecimento em que trabalhava, demanda inevitável revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. 2. Além disso, a condenação foi lastreada em farto conjunto probatório, incluindo o depoimento de testemunhas, que relataram ter ouvido, de suas casas, vários pedidos de socorro, partidos de dentro do batalhão de polícia.... (Continua)

2 - STJ Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. 5. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 6. De mais a mais, embora não se fizesse necessário (por ser efeito automático da condenação), o Magistrado apontou as razões pelas quais deveria ser aplicada também a pena de perda do cargo.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança alegando omissão do juiz da execução em apreciar pedido do impetrante de saída temporária a fim de frequentar curso de Direito. Questão que já foi objeto de anterior mandado de segurança, julgado por essa Corte. Ordem não conhecida.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Motivação. Ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decis ão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Participação em organização criminosa, receptação qualificada (por 19 vezes) e falsificação de documento público. Alegação de omissão no acórdão em que se denegou a ordem. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Condição de líder da organização criminosa. Probabilidade de reiteração criminosa comprovada. Demonstração da necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da instrução criminal devidamente fundamentada. Utilização do recurso como meio para a modificação do julgado. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgInt no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reiteração criminosa e ameaças à testemunha. Paciente que, supostamente, integrava complexa organização criminosa, a qual envolvia policiais civis, acusados de exigirem dinheiro e outras vantagens de traficantes. Primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a segregação provisória. Ordem denegada.

1 - A imposição da custódia preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade de coibir a reiteração dos crimes praticados por complexa organização criminosa, a qual o ora Paciente supostamente integrava, cujo esquema criminoso envolvia a prática de ameaças e exigências de dinheiro e outros bens materiais de traficantes, em troca de suposto silêncio e omissão de agentes públicos (policiais civis).... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Rganização criminosa. Desvio de combustíveis. Operação ouro negro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Réus foragidos. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de 30 dias. Possibilidade. Único meio de prova existente. Sofisticação da organização criminosa. Fundamentação idônea.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Contradição. Inexistência. Fundamentos da prisão. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão majorada por emprego de armas de fogo. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu integrante de organização criminosa.

«1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar pelo menos um dos critérios, que são autônomos, descritos no preceito legal: (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. Nesse juízo, não se pode ignorar que a norma em questão tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do referido benefício (cf. justificativa ao Projeto de Lei 115/2002 apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de elementos a demonstrar que o réu se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ação criminosa envolvendo armas de fogo. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração criminosa. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Excesso de prazo não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada no momento da prisão. Fatos passados. Organização criminosa desarticulada. Riscos de reiteração delitiva presentes, mas diminuídos. Finalidade das cautelas pessoais. Função não punitiva. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Crime contra a fé pública. Omissão de dados na CTPS. CP, art. 297,§ 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV.

«1. Omitir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo indeterminado) em documento destinado à Previdência Social tipifica o crime do CP, art. 297, § 4º. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção pela turma em agravo regimental. Alegação de omissão quanto ao fato de a embargante sofrer de transtornos psiquiátricos. Inexistência de provas a respeito da aderência dela à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Minorante do tráfico privilegiado. Acolhimento que se impõe.

1 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619).... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, prevaricação e tortura. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Integra organização criminosa complexa e estruturada. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade da expedição de cartas precatórias. Ausência infundada de contemporaneidade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar o agente organização criminosa complexa e estruturada, de abrangência nacional, denominada «Comando Vermelho, voltada para a aquisição, distribuição e venda de entorpecentes na Cidade de Iguatu-CE, há de ser mantida a prisão. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Pronúncia. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável (participação, por omissão relevante). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação criminosa. Confissão. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 619. Nulidade não verificada. Acórdão fundamentado. Minorante. Quantidade e qualidade empregadas na primeira fase. Bis in idem. Falta de provas da dedicação ou envolvimento com organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619 (correspondente ao CPC, art. 1.022), a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização criminosa. Descaminho. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida pela corte estadual. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Gravidade da conduta. Líder de organização criminosa transnacional. Risco a ordem pública. Réu foragido por 18 meses. Assegurar aplicação da Lei penal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem decapitais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que descreve elementos mínimos relativamente às condutas imputadas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Fundado receio de reiteração criminosa.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Delito da Lei de tortura (omissão criminosa). Alegação de que a conduta não foi praticada pelo paciente. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Infração prevista no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. Crime próprio. Impossibilidade de aumento da sanção devido à incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea g, e da majorante de pena estabelecida no art. 1º, § 4º, I, da Lei de tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação nos crimes da Lei 9.455/97. Precedentes do STF e do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, reavaliar juízo sobre a conjuntura fático-probatória. análise em que são soberanas as instâncias ordinárias. , por se tratar a referida via processual de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e organização criminosa. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento. Prejuízos sofridos pela apelada em razão dos ataques de facção criminosa. Ataques que resultaram na queima de ônibus pertencentes à apelada e que estavam na guarda da apelante. Ausência de omissão da apelante, tampouco do estado, visto que a secretaria de segurança pública controlou as ações criminosas. Aplicação da responsabilidade civil subjetiva. Não comprovação do nexo causal e da culpa. Recurso provido.

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

35 - STJ processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação robusta e individualizada que evidencia a inadequação das cautelares diversas. Ausência de referência expressa. Mera irregularidade. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude ao caratér competitivo da licitação. Associação criminosa. Inépcia da denúncia com relação ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Associação criminosa. Afastado o outro crime. Trancamento com relação ao CP, art. 288 ordem concedida.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Pena-base. Manifesta desproporcionalidade. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito. Omissão. Não verificada. Erro material. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 568/STJ. STJ. Omissão inexistente. Lei 11.343/2006, art. 37. Colaborador. Grupo, organização criminosa ou associação para o tráfico. Absolvição mantida. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não se trata apenas de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou de repercussão geral, mas sim de orientação dominante sobre o tema, nos termos do art. 34, XVIII, «b, do Regimento interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

41 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Necessário revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público alegou omissão no julgado de origem quanto ao exame de todos os elementos probatórios que seriam, em sua ótica, capazes de demonstrar a prática criminosa atribuída ao agravado (integrar organização criminosa).... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Silogismo. Omissão. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.

I - Há constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias afirmam a participação do agente, acusado de tráfico de drogas, em organização criminosa, lastreando-se apenas em conjecturas, sem fundamentação em dados concretos colhidos ao longo da instrução criminal.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Embargos de declaração opostos pelo mp. Questões relevantes não debatidas. Decisão genérica. Omissão não sanada. Violação do CPP, art. 619. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o Tribunal de origem haja feito menção à inexistência de vínculo e estabilidade para a configuração de uma organização criminosa, foi omisso quanto às provas carreadas aos autos mencionadas pelo Ministério Público, como o reconhecimento feito pelas vítimas, e os depoimentos da menor apreendida e dos policiais acerca da questão. Não há que se falar, portanto, da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Necessário revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Ministério Público alegou omissão no julgado de origem quanto ao exame de todos os elementos probatórios que seriam, em sua ótica, capazes de demonstrar a prática criminosa atribuída ao agravado (integrar organização criminosa).... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta não demonstrada. Inépcia formal da denúncia. Reconhecimento. Responsabilização penal objetiva. Vício caracterizado. Habeas corpus concedido para trancar o processo somente em relação aos pacientes.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário e em escusas transações com empreiteiras - alcançando o patamar, até então apurado, de U$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), cerca de R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais) - , dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a indicar, portanto, o periculum libertatis, dado o risco para a ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e homicídio duplamente qualificado. Tentados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Denegação do writ. Omissão. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi dos delitos de homicídio e homicídio duplamente qualificado, face à conduta violenta - inúmeros réus, efetuando diversos disparos - além do fato de o acusado integrar organização criminosa, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Nulidade das provas por violação de domicílio. Inovação recursal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Integrante de organização criminosa. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Assassinado policial militar por facção criminosa, em onda de ataques a policiais, desencadeada em retaliação a operação policial que culminou na morte de integrantes da organização criminosa, patente a responsabilidade objetiva do Estado decorridos os fatos por omissão do poder público. Falha na repressão e desarticulação de planejamento das ações danosas. Comprovação dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Não comprovação dos danos materiais. Danos morais «in re ipsa. Recurso parcialmente provido.