onus da prova empresa aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Extravio de bagagem. Seguradora que pretende ser ressarcida pela empresa aérea pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sub-rogação e relação de consumo. Limites. Hipótese em que a inversão do ônus da prova não é automática, considerados os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Ausente verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do disposto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Transporte aéreo. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Pedido de indenização. Desacolhimento. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio de bagagem. Hipótese em que a empresa aérea limitou-se a imputar a culpa pelo ocorrido à falha no controle aéreo do aeroporto de origem, e à corré, sem carrear aos autos do processo prova alguma da regularidade ou do zelo nos serviços prestados. Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade dos seus serviços. Má prestação do serviço pela empresa que gerou grande atraso aos autores, perda de voos posteriores e extravio de suas bagagens. Precedentes do STJ. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado. Adequação. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cliente de companhia aérea que tem vedada sua entrada em país estrangeiro por portar bagagem em volume não condizente com aquele que seria necessário para o período de permanência do exterior, levando-se em conta a data constante no bilhete de regresso emitido pela empresa aérea atacada. Responsabilização da empresa pelos dissabores sofridos decorrentes de alegado erro na data do bilhete. Inadmissibilidade. Nexo de causalidade entre o transporte aéreo e a conduta da autoridade portuária. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Recurso do passageiro não provido.

6 - TRT2 Ônus da prova. Desvirtuamento do objeto social. Ônus da prova. Não foi provada a alegação da inicial de que a reclamada, empresa de contabilidade, executasse serviços na área de construção civil para outras empresas, em desvirtuamento do seu objeto social, tampouco o efetivo labor em obras por esta supostamente intermediadas, ônus que incumbia ao autor. Apelo a que se nega provimento.

7 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Cabimento. Transporte aéreo de passageiros. Alegação de deficiência na prestação do serviço. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. À empresa aérea cabe trazer os elementos de convicção necessários ao deslinde da questão, até porque deu causa à lide. Isso sem contar que o consumidor não tem como produzir as provas cabíveis para o exercício de seus direitos. Preliminar afastada.

8 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida com destino diverso do requerido e informado pelo funcionário no ato da compra. Trecho que seria do Rio de Janeiro/ Ribeirão Preto, com escala em São Paulo. Desembarque realizado, no entanto, na cidade de Navegantes/SC. Evidência de erro cometido pela empresa ré na prestação de seus serviços. Circunstância em que a empresa ré confirma, mas não justifica o motivo pelo qual forneceu passagens aéreas gratuitas aos autores para que estes retornassem de «Navegantes para São Paulo. Ônus da ré, da produção de provas da correção dos serviços, o que não foi providenciado. Inobservância do dever da companhia aérea de prestar informações adequadas sobre o vôo e certificar o destino do passageiro ao emitir o bilhete. CDC, art. 6º, III. Condenação da empresa ré a pagamento de danos materiais e morais, estes últimos arbitrados em R$ 3.000,00. Recurso provido para estes fins.

10 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que a responsabilidade da empresa aérea é objetiva (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$6.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelos autores, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil e tributário. Repetição do indébito. ICMS. Empresa aérea. Incidência do CTN, art. 166. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito proposta por empresa aérea que efetuou, na condição de sujeito passivo tributário, pagamentos de ICMS declarado inconstitucional pelo STF. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residente em Manaus optou por litigar em São Paulo. Primeiro, mantenho a rejeição da indenização por danos morais. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Manaus - Rio de Janeiro, com conexão em Campinas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de atraso no voo contratado, a companhia aérea ré cumpriu a assistência material determinada na Resolução da Anac (reacomodação para o primeiro horário disponível), evitando possível prejuízo no embarque do voo internacional da autora. cabia à autora comprovar concretamente que a situação vivenciada teria extrapolado o mero dissabor cotidiano, até porque, a ré providenciou a reacomodação em outra companhia aérea, de forma que a passageira chegou ao aeroporto do Rio de Janeiro em horário suficiente para embarcar para a Índia. Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. E segundo, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Autora que não trouxe documentação comprobatória suficiente. Prova dos danos que era ônus da consumidora e sem inversão. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Consumidores residentes em Juiz de Fora/MG com a contratação de advogado particular do estado do Ceará, mas que optaram pelo ajuizamento em São Paulo. Primeiro, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Autoras que não trouxeram documentação comprobatória suficiente. Prova dos danos que era ônus das consumidoras e sem inversão. E segundo, mantenho a rejeição da indenização por danos morais. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Salvador - Rio de Janeiro. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

14 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo Nacional - Atraso de 14 horas para chegada ao destino - Dano moral - Presunção - Impossibilidade - Provas do dano - Ausência - Mero aborrecimento - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 14 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade da autora - Precedentes - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, E NÃO DO CBA - PRECEDENTE DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR PELO ATRASO NO VOO ACIMA DE 30 HORAS. NÃO COMPROVADO QUE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS FORAM O MOTIVO DO ATRASO NO VOO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. CONFIGURADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. INADMISSÍVEL ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DO DANO MORAL BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Bagagem. Violação. Relatório de irregularidades com bagagem. Negativa. Ônus da prova. Inversão. Deferimento. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Bagagem devolvida violada. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. Boletim de irregularidades de bagagem preenchido modo incompleto. Deferida a inversão do ônus da prova.

«Mesmo nos casos de relação de consumo, em que, por força legal (CDC, art. 6º, VIII), viável a inversão do ônus da prova, a alegação deve ser verossímil ou o consumidor hipossuficiente. Estas condicionantes alternativas são verificadas segundo as regras ordinárias de experiências (parte final do dispositivo). Podem também ser demonstradas mediante a produção de prova a cargo de quem alega (consumidor). No presente caso o fato do RIB (boletim de irregularidades de bagagem) não ter sido preenchido na parte que se refere à descrição do conteúdo da bagagem faz com que a empresa atraia para si o ônus da prova, não se constituindo, por isto, em produção de prova negativa. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato entre empresa aérea e agência de turismo para emissão direta de bilhetes por esta última, com limite de valor. Cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte de origem deferiu a prova pericial requerida e a recorrente não cumpriu com ônus de apresentar o material reputado necessário para a realização da perícia. Alegação genérica de violação a artigos de Lei, o que implica o revolvimento de deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Reembolso parcial do valor pago pela passagem - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

20 - TJPE Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rampa localizada em calçada interna de supermercado. Sinalização inadequada. Fratura óssea. Nexo de causalidade entre o dano causado ao consumidor e a conduta negligente da empresa. Desconformidade do declive com as normas da abnt. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.

«- A consumidora, ora Embargada, caminhava em calçada localizada na área do estacionamento externo do supermercado quando pisou em uma rampa com sinalização deficiente, fraturando o pé esquerdo. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Empresa aérea que se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido à necessidade de manutenção da aeronave, fato que não configura fortuito externo - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, a indenização deve ser fixada em R$3.000,00, valor compatível com aquele adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de 53 horas para chegada ao destino - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I c/c Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso de 53 horas, por si só, não configura dano moral - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade do autor - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

23 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. CTN, art. 166. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos declaratórios do estado parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da empresa.

«1. A teor do CPC, art. 535, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública movida pelo parquet federal. Dano ambiental. Pleito de recuperação de área degradada pela atividade de usina termoelétrica. CPC/73, art. 535. Omissão. Não configuração. Julgamento extra petita. Não caracterização. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Termo de ajustamento de conduta por empresa diversa da ré agravante. Utilização como elemento de prova na presente ação coletiva. Possibilidade. Ausência de maltrato aos arts. 334, II, e 131 do CPC/73. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP Indenizatória - Dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Chegada ao destino com atraso inferior a 3 horas - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da parte - Indenização descabida - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

26 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada falha na prestação do serviço - Extravio de bagagem da autora - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$3.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Inadequação das informações prestadas pela companhia que acarretou na impossibilidade de embarque da autora no voo contratado e na aquisição de passagem com outra companhia - Dano material e dano moral configurados - Indenização fixada pela sentença em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de compensação em relação a valores já reembolsados pela companhia aérea - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou suficientemente provada a causa excludente da responsabilidade da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços por ela oferecidos - Má prestação dos serviços - Dano moral configurado - Precedentes do STJ - Indenização arbitrada em R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Pretensão dos autores de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que ficou suficientemente provada a causa excludente da responsabilidade da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços por ela oferecidos - Realocação para voo próximo - Atraso de duas horas em relação ao voo realocado - Assistência material comprovada - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$10.000,00 para cada autor) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelos autores, comportando redução para R$3.500,00 para cada requerente; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$9.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$ 6.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

34 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º, 1, e 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Pretensão acolhida - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que por falta de prova não se reconhece como intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença ajustada, com repartição do ônus de sucumbência e pagamento de honorários de advogado.

35 - TST RITO SUMARÍSSIMO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA.

Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o §1º do CLT, art. 896, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há de se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no §1º do CLT, art. 896. Portanto, quanto a esse aspecto, não há violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88. Preliminar não conhecida. RITO SUMARÍSSIMO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. RITO SUMARÍSSIMO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KARUANA SERVIçOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AéREO EIRELI . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE IONIZANTE. AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL (APAC). EXPOSIÇÃO A AGENTE IONIZANTE. CARÁTER NÃO EVENTUAL. OJ 345 DA SBDI-1 DO TST. O Regional aplicou os entendimentos constantes da OJ 345 da SBDI-1 do TST, bem como da Portaria 518/2003. Afastou a Súmula 364/TST, sob o fundamento de que « o adicional de periculosidade é indevido somente quando a exposição se dá de forma eventual ou em tempo extremamente reduzido (Súmula 364/TST), situação não constatada nos autos, uma vez que da prova testemunhal (ID. 5000095) e pericial (ID. 8fa37f6 - fl. 2454) afere-se que o Reclamante, durante a jornada de 06 horas diárias, permanecia em contato com o aparelho de raio x por 20 minutos e revezando por 20 minutos com outras atividades, o que considerando voos diários (3 a 4 vezes), totalizaria um período de até 80 minutos . A recorrente alega inaplicável a OJ 345 da SBDI-1. Afirma que a referida OJ não incide genericamente em todo e qualquer caso em que houve exposição do empregado a radiação ionizante ou substância radioativa. Aponta contrariedade à Súmula 364/TST. Argumenta ausência de labor em condições de risco, porquanto o adicional referido, nos termos dos arts. 193, II, e 918 da CLT, bem como da Norma CNEN-NE-3.0, em relação à radiação ionizante, adota critério quantitativo e não qualitativo. Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, embora a recorrente cite o art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, no início das razões recursais não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando esses dispositivos, da CF/88, na forma exigida pelo art. 869, §1º-A (incluído pela Lei 13.015, de 2014). Com relação à alegada contrariedade à Súmula 364/TST, verifica-se, que o Tribunal Regional, mediante análise dos fatos, entendeu que ao caso se aplica a OJ 345 da SBDI-1 do TST, considerando o tempo não eventual de exposição do reclamante à radiação ionizante . Fixadas tais premissas, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autora que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... (Continua)

38 - TJSP Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Extravio de bagagem - Fato incontroverso - Risco da atividade - Presunção de culpa - Dever de guarda e preservação não atendido - Obrigação de compensação - Valor limitado ao montante a que refere o art. 22º da Convenção - 1.000 Direitos Especiais de Saque - Reconhecimento - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que, por falta de prova, não se reconhece como intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput.

39 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL

e DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - Pretensão da ré de reformar a r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral e dano material, para que seja afastada a condenação; ou, subsidiariamente, reduzido o valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização pela r. sentença em R$5.000,00 para cada autor que se mostra excessivo para compensar o grau de transtorno experimentado por elas, comportando redução para R$3.000,00 para cada; valor este mais compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE DEZOITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pelo autor, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reformar a r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino - Ausência de comprovação acerca da inexistência de outros voos que pudessem atender à necessidade da autora de forma mais adequada - Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL -

Pretensão dos autores de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de 5 horas na chegada ao destino - Ausência de assistência informacional e material - Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno por eles experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade limitada e tarifada - Questão superada - Limitação do apelo e ausência de controvérsia sobre essa questão - Lide remanescente - Dano material - Descumprimento do vínculo pela parte autora - Reconhecimento - Obrigação de sujeição à regra para embarque - Desatendimento - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Não superação - Situação vivenciada que por falta de prova não se reconhece como intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico das partes autoras - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Questão superada - Vedação reformatio in pejus - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.

45 - TJSP Indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem e atraso de voo - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela autora - CPC, art. 373, I - Não atendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa, eventos que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico da autora - Dano material não deduzido - Convenção de Montreal que estabelece que, em caso de extravio temporário, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (art. 17º, 3) - Hipótese não configurada - Pretensão afastada - Sentença revertida.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS DA PETROBRAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, extrai-se do acórdão regional que, de acordo com o laudo pericial, o autor desempenhou a função de motorista, com as seguintes atribuições: « (a) Conduzir o veículo e transportar os funcionários da 2ª Reclamada de suas residências, hotéis e aeroportos até uma unidade operacional (Replan, Revap, RPBC, Tebar, UTGCA, etc.); (b) Aguardar nos estacionamentos ou em áreas internas das unidades operacionais os funcionários da 2ª Reclamada; (c) No caso de inspeções nas unidades operacionais, o Reclamante conduzia o veículo nos locais indicados pelos funcionários da 2ª Reclamada, dentro das áreas operacionais, transportando instrumentos e equipamentos, aguardando os serviços de inspeção, conforme as solicitações dos passageiros transportados; (d) Ao final do dia, transportar os funcionários da 2ª Reclamada para suas residências, hotéis e/ou aeroportos, conforme o planejamento acordado «. Em sequência, o Tribunal a quo decidiu no sentido de que « não basta a simples presença de inflamável para se determinar o enquadramento de uma atividade como perigosa, mas sim o correto e preciso enquadramento da atividade dentre aquelas enumeradas exaustivamente na Norma Regulamentadora 16, onde não se inclui o simples armazenamento de inflamáveis, senão como atividade em si mesma considerada. Destaco que em qualquer atividade há risco de incêndio e explosões. Por isso, não é esse o critério legal que define a periculosidade. Note-se que o perito enquadrou a atividade do autor na NR 16, Anexo 2, onde está classificada a periculosidade em função da área de risco. Bem se vê que, a uma, as atribuições do autor não tinham qualquer relação com a atividade de armazenamento de inflamáveis e, a duas, ele não trabalhava na área de armazenamento. O autor era motorista e tinha por atribuição principal conduzir veículo de passeio para transportar empregados da PETROBRÁS. Atividade que não está enquadrada na norma como perigosa «. Nesse contexto, o TRT deu provimento aos recursos ordinários das rés para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos, sem aparente afronta à jurisprudência sedimentada sobre o Tema. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA . Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.

47 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Autora que não foi informada previamente do cancelamento do voo, como prevê o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autora que, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de reestruturação da malha aérea que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 27 e 12, §2º, da Resolução 400 da ANAC - Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova no sentido de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte para o novo aeroporto à autora - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material à autora durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não se ter notícia de maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

50 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Julgado fundamentado em regras do CDC - Vicio - Reconhecimento e superação - CDC - Limitação de incidência à dano moral com superação da prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ - Falha na prestação do serviço pela transportadora - Atraso de voo - Não reconhecimento - Aquisição de bilhetes de voos de conexão com diferença de horários entre chegada e partida de voos que permitiram a ocorrência dos fatos da causa - Inobservância do tempo de antecedência necessário para apresentação no portão de embarque e do tempo de transito pelo aeroporto desde o portão de desembarque até o portão de embarque - Conduta pessoal da parte autora causadora do evento que reclama - Reparação material e moral - Descabimento - Dano moral - STF (RE 1394401), Tema 1240 - Dano não presumido - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Dano não se dá na modalidade in re ipsa - REsp. Acórdão/STJ, Info 0638/18 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Ônus da prova do prejuízo moral sofrido - CPC, art. 373, I - Não superação - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência da parte autora;