1 - STJ Tributário. Simples nacional. ICMS. Art. 9º daLei Complementar 87/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição tributária em operação interestadual ou cobrança antecipada em operação interna. Controvérsia remanescente. Necessidade de revolvimento probatório e de análise de legislação estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado no art. 13, VII, § 1º, XIII, «a, daLei Complementar 87/1996, sem que tenha havido prequestionamento do art. 9º do referido diploma, no qual se baseia a pretensão recursal. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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2 - STJ Tributário. Icms sobre energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - A Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS, à luz do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, concernente ao IPI sobre bebidas.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviços bancários. Alegação de devolução abusiva de cheque sacado no caixa, por meio de operação interna irregular, embora tenha firmado contrato com a previsão de liberação de crédito pessoal, modalidade cheque especial. Inexistência de prova de abuso do direito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de abuso de direito no presente caso decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Apelação cível. Tratamento tributário diferenciado. ICMS. Diferimento total na importação na operação interna. Revogação do regime especial por conta do descumprimento de obrigações assumidas pelo contribuinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em desfavor do Estado de Santa Catarina, alegando que requereu benefício fiscal referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o qual foi deferido, passando a deter Regime Especial, nos termos do art. 148-A do RICMS/SC, concedido por meio do Parecer TTD 0258/2009 - COGAT, fundado no protocolo de Intenções Consolidado, firmado com o governo do Estado em abril de 2009, que lhe confere o diferimento total na importação de produtos destinados à comercialização; diferimento parcial na operação interna subsequente à importação de produtos destinados à comercialização, sendo o crédito presumido correspondente a 96,5%. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ, Documento eletrônico VDA42733222 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:18Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: a3900210-ead3-4dbc-959e-0e4f9bb701f2... ()
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6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Direito ao aproveitamento. Período. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Produtos agropecuários. Operação interna isenta. Direito de crédito. ICMS. Ilegalidade da restrição formulada em Decreto. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.
«As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2.º, II, alíneas 'a' e 'b', da CF/88 Federal. No caso, a legislação de regência admite o aproveitamento do crédito de ICMS quando se tratar de produtos agropecuários (art. 20, § 6.º, da Lei Complementar 87/1996 e art. 16, § 2.º, da Lei Estadual 8.820/1989). Ilegalidade da restrição contida no Decreto 37.699/1997 por violação ao princípio da legalidade e observância das regras de interpretação contida no CTN, art. 99. Direito ao aproveitamento do ICMS incidente sobre operações com produtos agropecuários, mesmo sendo isentas e não tributadas as operações da saídas. Descabido o aproveitamento do crédito no período anterior à impetração, porque implica efeitos patrimoniais pretéritos e empresta efeitos de ação de cobrança à ação de segurança (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). Apelação desprovida. Sentença modificada parcialmente em reexame necessário. Prejudicado o recurso adesivo. Voto vencido.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Contrato de substituição de peças em garantia. Relação jurídica entre fabricante e concessionária. Direito privado. Inoponibilidade ao fisco. Fornecimento da peça nova pela concessionária. Operação interna. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado.... ()
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9 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Comércio interestadual de combustíveis derivados de petróleo (óleo lubrificante básico). Caracterização de operação intermediária de depósito para destinação do insumo a outro ente federativo. Depósito que não se confunde com espécie de operação interna de comercialização (aquisição), para fazer incidir o ICMS. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, X, «b. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que a questão central debatida nos autos consiste em verificar se a operação de saída de óleo lubrificante básico da Petrobras para depósito em tanques de estocagem nas adjacências da refinaria, isto é, em filial da adquirente, ora apelante, para posterior remessa à fábrica no Estado de São Paulo, estaria inserida na regra de não incidência prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «b, por consistir etapa intermediária daquela operação de remessa e concluiu que, em princípio, a simples estocagem, para guarda e conservação, ainda que importe em posterior remessa a outro ente federativo, por si só, não caracteriza a circulação de mercadoria, necessária para que ocorra o fato gerador do ICMS. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... ()
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12 - TJMG Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção
«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS-st. Empresas interdependentes. Necessidade de apreciação de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Ao decidir a controvérsia relativa à regularidade da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-Substituição Tributária (ICMS-ST) incidente sobre operação interna de circulação de mercadoria entre empresas interdependes, o Tribunal de origem utilizou-se da interpretação de legislação local (Decreto 37.688/1997 e Lei 8.820/1989), sendo o entendimento ali adotado insuscetível de modificação nesta via recursal ante o óbice da 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) - aplicação por analogia.... ()
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14 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Importação de óleo combustível por usina termoelétrica. Pretensão de incidência da alíquota de 7% na importação. Não cabimento. Interpretação literal do benefício fiscal concedido em uma das etapas da operação interna de aquisição de óleo combustível por usina termoelétrica. Lei estadual 13.453/2008. Regra do gatt que prevê igualdade de tratamento tributário e não de alíquotas. Agravo de instrumento provido. Unanimidade.
«1. O «leading case diz respeito à forma de tributação de óleo combustível com baixo teor de enxofre para ser utilizado por usina termoelétrica instalada no território do Estado de Pernambuco. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Operação interestadual. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.299.303/sc.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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17 - TJSP
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.Autuação lavrada pelo Fisco Paulista em virtude da não comprovação de que as mercadorias supostamente comercializadas pela autora foram recebidas no destino declarado. AIIM pela alíquota interna, por suspeita de desvio da mercadoria de seu destino, com possível venda no próprio Estado. Diferença de alíquota entre operações internas e externas. Pretensão da autora à anulação da autuação. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Mandado de segurança apresentado pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2010.... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de contradição. Isenção de ICMS para aquisição interna de grãos do produtor rural. Destinação dos grãos a outro estado da federação, ainda que para estabelecimento de mesma titularidade. Inaplicabilidade. Interpretação de dispositivos de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de densidade normativa para acolhida da pretensão. Súmula 284/STF. Violação à Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Aferição da validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «d»).
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c. f. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c. f. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto — pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária — o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto — pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária — o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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30 - STJ Tributário. ICMS. Combustível. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no RESP. 1.299.303/SC. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa.... ()
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33 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Tratamento tributário diferenciado. ICMS. Diferimento total na importação na operação interna. Revogação do regime especial por conta do descumprimento de obrigações assumidas pelo contribuinte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ICMS - Reconhecimento do direito à facultatividade do destaque do ICMS, a título de crédito, nas transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, seja em operação interna e/ou interestadual - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos do 7º, III, da Lei 12.016/2009 - STF que, no julgamento de embargos de declaração, na ADC 49, reafirmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099) - Modulação que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular - Convênio CONFAZ 178/23, internalizado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto 68.243/1923 - Modulação dos efeitos da ADC 49 que não excluiu a obrigação (acessória) de destaque do imposto por meio da transferência obrigatória dos créditos do estabelecimento de origem para o de destino, tal como previsto no Convênio ICMS 178/23 e Decreto Estadual 68.243/23 - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Serviço de provedores de acesso à internet. Não incidência. Ação de repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Aplicação, mutatis mutandis, do que decidido no Resp1.299.303/SC, representativo da controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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39 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Encargo de capacidade emergencial («seguro-apagão) . Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I. Lei Complementar 87/1996, art. 4º, «caput. CF/88, art. 155, § 2º, X. Lei 10.438/2002, art. 1º.
«1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. ... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Utilização de linha de transmissão e de distribuição de energia elétrica. ICMS sobre Tarifa de Uso dos Sistema de Distribuição - TUSD. Impossibilidade. Ausência de operação mercantil.
«1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pretensão de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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43 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido de repetição do indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais não providos.
«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. ... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação judicial em que se pleiteia a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como a repetição do indébito, mediante compensação. Legitimidade ativa do consumidor. Orientação Jurisprudencial consolidada em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 14/08/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 903.394/AL (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 26/04/2010), também submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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45 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não pode ser prejudicada pelas discussões internas do Tribunal acerca da competência do órgão fracionário. Patente situação de vulnerabilidade dos requerentes. Necessidade de se resguardar o direito da parte até que sobrevenha ulterior decisão dos Relator do caso. Suscita-se conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. ... ()
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47 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação proposta para liberação de veículo apreendido em pátio. Procedência. Prestação de serviços. Matéria cuja competência é comum das Subseções de Direito Privado II e III. Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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48 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do autor, que é motorista, consistente em impedir que a requerida (gerenciadora de riscos) efetue apontamentos ou restrições de seu nome de forma arbitrária e injustificada. Matéria que versa sobre gestão de negócios. Inexistência de contrato de transporte de cargas. Matéria cuja competência é da Subseção de Direito Privado III. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
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49 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.
Ação monitória. Crédito representado por cheque emitido pela ré. Embargos acolhidos, reconhecida a invalidade do título executivo extrajudicial em questão. Ação extinta ao argumento de que a cártula, objeto desta monitória, foi declarada inexigível nos autos do processo sob 1018007-30.2019.8.26.0625. Apelação distribuída à 11ª Câmara de Direito Privado. Alegada prevenção desta Câmara, em razão de julgamento do recurso de apelação naqueles autos. Inocorrência. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos e inexigibilidade do débito, proposta pela ré contra os fornecedores de móveis planejados que contratou. Partes litigantes diversas, assim como diversa a relação jurídica tratada nestes autos. Matéria, ademais, de competência recursal preferencial da Subseção II de Direito Privado desta Corte, nos termos do art. 5º, II, II.3 e II.9 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Suscitado conflito de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação judicial que visa afastar o ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Mudança de entendimento do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial, consolidada em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Pedido de modulação dos efeitos. Lei 9.868/1999, art. 27. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 14/08/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como para pleitear a repetição do indébito referente ao mencionado tributo, não sendo aplicável, na hipótese, a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 903.394/AL (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 26/04/2010), também submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. ... ()
