oposicao decisao simultanea
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações simultâneas. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 6.073-6.077 não merece ser conhecido, tendo em vista que, com a oposição anterior dos embargos de declaração de fls. 6.073-6.077 pela mesma parte e contra a mesma decisão, operou-se a preclusão consumativa em relação ao segundo apelo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

3 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).

«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Oposição. Error in procedendo. Não configurado. Ilegitimidade ativa da parte autora. Configurada. CPC/2015, art. 686.

«Não incorre em «error in procedendo decisão em que o Magistrado julga apenas o incidente de oposição. Isso porque a oposição é causa prejudicial ante a ação principal, de forma que julgando a primeira, restaria prejudicada a segunda. Ademais, o juízo não está obrigado ao julgamento simultâneo dos feitos, especialmente quando não resta demonstrada qualquer nulidade. Enuncia o STJ que, o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. (AgRg no AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ). Evidenciado do caderno probatório que os bens objeto da disputa, objeto de reintegração de posse, encontram-se na posse da apelada, descabida qualquer discussão acerca do contrato de arrendamento, em incidente de oposição, configurando a ilegitimidade ativa da oponente para interpor a demanda.... (Continua)

5 - TJSE Oposição. Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão Unânime.

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Segunda insurgência contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em duplicidade contra o mesmo Acórdão, pela mesma parte - Liberação nos autos simultânea, com diferença de minutos - Inadmissibilidade do segundo recurso de Embargos de Declaração - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSE Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. DECISÃO UNÂNIME.

9 - TJSE Apelação cível. Ação de oposição de terceiro. Ação julgada improcedente. Magistrado de piso que considerou de forma equivocada que a Ação Rescisória 201600606166 tinha sido julgada improcedente, quando, na verdade, esta julgou procedente o pleito rescisório e anulou a sentença da Ação Reivindicatória 201411501121. Ação de oposição e ação reivindicatória que devem tramitar de maneira simultânea e serem julgadas pela mesma sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 685 e CPC/2015, art. 686. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença de primeiro grau. Decisão unânime.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.

1 - Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Razões do primeiro agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Obrigação de infirmar todos eles. Precedente. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não oposição de recurso extraordinário simultâneo. Súmula 126/STJ. Precedente. Alegação de violação do CPC, art. 535, II. Ausência de delineamento da controvérsia. Súmula 284/STF. Precedente. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos - primeiro embargos de declaração e depois agravo interno - contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.

«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Prematuridade. Decisão conforme jurisprudência desta corte.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Três recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos agravada. Incidência da Súmula da decisão ora 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Revela-se defeso a oposição simultânea de três recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Oposição de embargos de declaração na origem concomitantemente com a impetração de habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/3/2024 e se insurge contra acórdão de apelação julgado em 14/9/2023. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, verifica-se que houve a oposição de aclaratórios contra o mencionado acórdão em 19/2/2024.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.insurgência da autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência da autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade com duplo fundamento. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Não interrupção do prazo. Protocolo de nova petição de agravo interno. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o depósito de quantia pela parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Foi protocolada nova petição de agravo interno. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência dos agravantes.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação anulatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do demandado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial- decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência do exequente.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência dos demandantes.

1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1042 ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e violação à dialeticidade recursal. Insurgência da agravante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do agravado.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do autor.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As Razões do agravo interno de fls. 694-708 (e/STJ) não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente interpôs concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário, que devem ser apresentados simultaneamente, e de oposição de embargos de declaração, que não impedem, após seu julgamento, a interposição de novo recurso. Dessa forma, não se tratando de situação excepcional, não é possível conhecer do presente agravo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pela ora recorrente em petição. Insurgência da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 (correspondente ao CPC/1973, art. 333), sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da responsabilidade da fornecedora de energia elétrica, na forma como posta, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação de hipossuficiência da parte recorrente, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte embargada.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)