peca processual renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria de servidor público. Diferenças de proventos. Trabalho prestado sob condições especiais. Revisão do benefício. Reconhecimento administrativo. Renuncia à prescrição. Diferenças pretéritas devidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão de aposentadoria - em razão de reconhecimento administrativo à insalubridade - , e pagamento em pecunia de licenças-prêmio não gozadas, acrescidos de correção monetária. A sentença julgou totalmente procedente o pedido. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para determinar que o cálculo da correção monetária fique postergado para a fase de liquidação, majorando a verba honorária para 12% sobre a condenação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RENUNCIA DO PROCURADOR DA APELANTE, COM IMPACTO EM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE QUE NÃO FOI SANADA, APESAR DAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS NO INTUITO DE SE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EXAME DO APELO PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.

6 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.

«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.

8 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Correlação. Denúncia, indícios de autoria e qualificadoras. Admissibilidade.

1 - Não há, no caso, violação ao princípio da correlação, uma vez que os mesmos fatos narrados na denúncia foram valorados para a prolação da decisão de pronúncia. Assim, foi levada em consideração a única circunstância de ter o paciente se valido do carro que conduzia para produzir o resultado, mediante conduta que ocasionou o capotamento do automóvel conduzido pela vítima. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente da assembleia legislativa do estado de São Paulo que julgou inepta a inicial do pedido de abertura de impeachment do governador por falta de justa causa quanto aos crimes de responsabilidade e ausência de legitimidade quanto aos crimes comuns. Renúncia ao cargo de governador. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Caso não reconhecida a perda de objeto, o recurso não comporta provimento. Ausência de justa causa para denúncia reconhecida pela assembleia legislativa. A apreciação do mérito do pedido de impeachment não compete ao judiciário.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Felipe Otaviano Gonçalves contra alegado ato coator da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, praticado pelo presidente da citada assembleia legislativa, que julgou inepta a exordial do pedido de abertura de impeachment contra o governador do Estado de São Paulo pela prática, em tese, de crimes de responsabilidade tipificados no Lei 1.079/1950, art. 4º, I, II, III, V, VIII, Lei 1.079/1950 6º, itens 5, 8, 9º, itens 3, 4, 5 e 7 da; ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Tese apresentada após a sentença de pronúncia. Preclusão configurada.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.

«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos autos (págs.1080, in fine e 1081). Ora, como a renúncia da solidariedade não resulta na renúncia do direito (então melhor garantido pela corresponsabilidade), tornando-se apenas uma obrigação simples, não solidária, está claro que a RIOPREVIDÊNCIA não perdeu o interesse em permanecer na lide, porque, na qualidade de fonte pagadora da complementação de aposentadoria da qual o ITAÚ UNIBANCO S/A é um dos patrocinadores, pode ser instada pelo autor a fazer pagamento com o qual pode não concordar e ainda ser regressivamente acionada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A para com ele dividir eventual prejuízo. Para demonstração de que o interesse permanece, basta dizer que o autor não poderia acionar diretamente apenas a RIOPREVIDÊNCIA, como fonte pagadora de obrigação decorrente de descumprimento de parcelas advindas do contrato de trabalho. Como também não poderia obrigar o ITAÚ UNIBANCO S/A, sem acioná-lo, a satisfazer prestação ao encargo da RIOPREVIDÊNCIA. ... (Continua)

12 - STJ Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.

«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos Romanos: «quem pode o mais, pode o menos. Ora, se ao Juiz é permitido repelir a denúncia «in totum (sentença de impronúncia), evidente, lícito lhe é recusá-la parcialmente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90). ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Peculato e quadrilha. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Aditamento da denúncia. Princípio da obrigatoriedade. Ação penal pública incondicionada. Princípio da indivisibilidade. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 334, § 1º, «c. CPP, art. 366. Não incidência. Advogado constituído nos autos após o recebimento da denúncia. Renúncia posterior do causídico. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do preceituado pelo artigo 366 do Estatuto Processualista, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, quando o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o que implica dizer que, citado pessoalmente ou tendo constituído advogado nos autos, afastada estará as disposições do supracitado dispositivo legal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.

«1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. ... (Continua)

17 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

18 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminares de nulidade da pronúncia rejeitadas. Mérito. Pronúncia. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, deve o Juiz prosseguir com o feito, sendo desnecessária fundamentação pormenorizada da decisão que recebe a denúncia. ... (Continua)

19 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 11 (onze) anos, entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia. Agente menor de 21 (vinte e um) anos na época do crime. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido de forma uníssona.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de onze anos, entre a data do recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pedido de desistência da ação com renúncia do crédito tributário. Omissão. Acolhimento.

I - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de parcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser anulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de desistência. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Conduta do paciente especificada na denúncia e na pronúncia. Quesitação genérica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia, a pronúncia e a sentença. Desrespeito à garantia da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso, constou na denúncia e na pronúncia imputação específica ao Paciente, que teria sido o autor dos disparos contra a Vítima. Com efeito, o Ministério Público, ao oferecer a peça acusatória, consignou que «FLORIZEL que encontrava-se em companhia de Jaconias, efetuou vários disparos contra a Vitima, que lhe causaram a morte instântanea". E, o Magistrado, ao pronunciar o Réu, destacou que «[q]uanto a autoria, verifico haver indícios suficientes de ter sido o réu Florizel o autor do delito". ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9/10/2012) ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Causa até o valor de 60 salários mínimos. Juizado especial federal cível. Competência absoluta.

«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput e § 3º). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Materialidade comprovada. Exclusão de qualificadora. Lastro probatório mínimo. Verbete 7 da Súmula desta corte. Preservação da competência do tribunal do Júri.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a corte de origem concluiu que o lastro probatório mínimo constante dos autos não justificava a exclusão da qualificadora apontada na denúncia, sendo inviável a análise da pretensão recursal por força da Súmula 7 da Súmula desta corte.- na fase de pronúncia, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. Dessa forma, as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, a quem cabe valorar o conjunto probatório discutido em plenário e confirmar ou não sua ocorrência.

26 - STJ Processual penal. Procedimento do Júri. Recebimento da denúncia. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Denúncia apta. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicado o trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Suspeita de participação de prefeito. Falta de supervisão do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Suscitada nulidade das investigações após 17 anos. Processo em que já ha pronúncia confirmada em recurso em sentido estrito. Total descabimento da inócua pretensão. Inquérito não é peça indispensável à propositura da demanda penal. Ausência de prejuízo ao processo penal. Alegações de inadequação típica quanto ao crime de homicídio e de violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Não acolhimento.

«1 - Pretender a declaração de nulidade somente do inquérito, porque investigado prefeito, à época, sem supervisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para além de ser inócuo, porque não é a investigação policial peça indispensável à propositura da demanda penal, não revela, na espécie, prejuízo algum ao processo penal, já que, quando do aditamento à denúncia, oportunidade na qual fora o chefe do executivo municipal incluído como denunciado, já não era mais titular da prefeitura e, pois, toda a colheita probatória, sob o crivo do contraditório, fora realizada pelo juízo de primeiro grau, naturalmente competente. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

«1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal, nos termos do CPP, art. 155. No que se refere à sentença de pronúncia, tal dispositivo deve ser visto com reserva. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição de nulidade da prova oral registrada exclusivamente por meio audiovisual. Improcedência. CPP, art. 405, § 2º, do CPP. Falta de demonstração do prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Peculato e associação criminosa. Renúncia do mandato pela advogada constituída. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Nulidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, renunciando o advogado constituído, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Retratação da vítima perante o processo de divórcio. Necessidade de audiência especial. Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 16. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar perante o juízo criminal. Impossibilidade da designação da audiência de ofício. Ausência de manifestação da vítima perante o juízo criminal. Condenação superveniente. Declarações da vítima. Riqueza de detalhes. Vontade inequívoca no prosseguimento da ação penal. Conclusão diversa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado e estupro. Questiona a defesa se a pronúncia pode mudar o fato contido na denúncia, se o incidente instaurado para apurar ilicitude de prova pode ficar sem a decisão judicial e se houve excesso de linguagem na pronúncia. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1 - A denúncia indicou com clareza suficiente indícios de autoria e materialidade, bem como foi apresentada narrativa detalhada dos fatos. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Acórdão confirmatório de sentença de pronúncia. Pretendida ausência de fundamentação do ato decisório. Remissão aos fundamentos fático--jurídicos expostos na denúncia. Validade. Alegada improcedência das qualificadoras do crime de homicídio. Reexame de fatos. Inviabilidade na sede processual do habeas corpus. Pedido indeferido. Fundamentação per relationem.

«- A sentença de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Inépcia da denúncia. Nulidade. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Ausentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os CPP, art. 41, e o CF/88, art. 5º, LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Não inclusão de todos os supostos coautores e partícipes no polo passivo da ação penal. Violação do princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não incidência. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Embora a ação penal pública seja pautada, como regra, pelo princípio da obrigatoriedade, «o Ministério Público, sob pena de abuso no exercício da prerrogativa extraordinária de acusar, não pode ser constrangido, diante da insuficiência dos elementos probatórios existentes, a denunciar pessoa contra quem não haja qualquer prova segura e idônea de haver cometido determinada infração penal HC 71429, Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 25-08-1995). Doutrina. Precedentes. Nesses casos, não se verifica inépcia da peça acusatória, tampouco renúncia ao direito à acusação. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Inépcia da denúncia. Descrição minuciosa. Exercício da ampla defesa. Pronúncia. Qualificadora. Fundamentação. Requisitos legais do CPP, art. 408. Omissão do tribunal de origem. Embargos declaratórios. Via própria. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de campana. Fundada suspeita. Busca pessoal e veicular. Legalidade da prova. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Tentativa de homicídio. Denúncia. Aditamento. Decisão de pronúncia. Pretensão recursal. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Hipótese em que a Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia à aposentadoria para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Caráter personalíssimo. Direito não exercido, em vida, pelo titular. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 16/06/2014, contra decisão publicada em 11/06/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa. Dupla imputação. Denúncias oferecidas contra o paciente. Objetos distintos. Ausência de bis in idem. Inexistência de imputação na primeira denúncia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Da leitura atenta das denúncias oferecidas contra o paciente, evidencia-se que não houve imputação do crime de corrupção ativa pelos fatos delineados na 2ª Ação Penal.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Aditamento da denúncia. Mera correção de erro de digitação. Inocorrência de nulidade da instrução criminal, por suposta violação à garantia constitucional da amplitude de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Habeas corpus denegado.

«1. A denúncia indicou que o crime doloso contra a vida foi cometido às 10h: 20 min. Todavia, o Parquet aditou a peça acusatória para corrigir o horário para 22h: 10min, e a Defesa insurgiu-se contra tal alteração, alegando, no ponto, suposta violação à garantia da amplitude de defesa. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alteração dos fatos contidos na denúncia. Nulidade. Ocorrência. Princípios da correlação, ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 418. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados. Inépcia da denúncia configurada. Peça acusatória que não descreve a participação do paciente nos fatos. Ofensa ao princípio da ampla defesa.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõe os CPP, art. 41, e o CF/88, art. 5º, LV. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após a interposição do agravo, o advogado subscritor das respectivas razões renunciou ao mandato outorgado pela Reclamada. Intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, a Agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tampouco constituiu novo procurador nos autos. 2. Nesse cenário, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, ante a irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, tratando-se, pois, de recurso inexistente. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

50 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Decisão fundamentada. Ausência de alegação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Decisão confirmatória da pronúncia. Interrupção. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)