pedido liminar despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR - DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO PELO I. JUÍZO A QUO - PROCESSO QUE TEVE SEGUIMENTO - PROTOCOLO DE MINUTA DE ACORDO SEGUIDO DE PEDIDO DE REJEIÇÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REQUERIDO JÁ O TERIA DESCUMPRIDO - I. JUÍZO A QUO QUE, ACOLHENDO O PEDIDO DA AUTORA, REJEITOU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - AUTORA QUE, SOMENTE ENTÃO, INTERPÔS ESTE RECURSO, POR MEIO DO QUAL IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR - R. DECISÃO JÁ ACOMETIDA PELA PRECLUSÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO - RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

3 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de despejo. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação do réu.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR.

Sublocação em desconformidade com cláusula contratual. Previsão expressa de rescisão do contrato, nesse caso. Plausibilidade da alegação de que não houve consentimento do locador na sublocação. Extinção da relação locatícia, por violação contratual. Deferimento do despejo liminar. Art. 59, §1º, V, Lei 8.245/91. Desnecessidade de dar-se ciência ao sublocatário ilegítimo. Oferecimento do imóvel locado como caução (art. Art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . Possibilidade, desde que comprovado o domínio sobre o bem. Necessidade de apreciação pelo Juízo singular, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar - Existência de decisão posterior deferindo a liminar de despejo - Recurso prejudicado.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.

O despejo liminar está condicionado à prestação de caução (ART. 59, §1º, DO CPC), NÃO A DISPENSANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. OUTROSSIM, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E SEUS TERMOS É CONTROVERSA, MORMENTE TRATAR-SE DE CONTRATO VERBAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA (DENÚNCIA VAZIA). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do réu com relação à decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Pedido de concessão de prazo de 120 dias para desocupação. Não acolhimento. O prazo decorrido desde a decisão agravada é mais que suficiente para que o réu promova a retirada de seus pertences e dos veículos do estacionamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Pretendida reforma da decisão que concedeu tutela antecipada para imediata entrega do prédio. Inadmissibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Descabida a liminar de despejo quando ausentes os requisitos necessários à sua concessão, eis que o Lei 8245/1991, art. 59, com a redação dada pela Lei 12112/2009, só se aplica quando o pedido é exclusivamente de despejo e não quando há cumulação com cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres vencidos. Liminar para imediata desocupação. Descabimento. Hipótese que inviabiliza o direito do inquilino em purgar a mora. Inaplicabilidade da Lei 12112/09. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o de despejo. Recurso desprovido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Descabimento. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59. Requisitos ausentes. Indeferimento do pedido de antecipação mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão agravada que indeferiu o pedido de despejo liminar - Agravo da locadora - Improvimento - Peculiaridades do caso concreto que colocam dúvida sobre a caracterização dos requisitos legais para concessão do despejo liminar - Aplicabilidade do Lei 8.245/1991, art. 59, parágrafo 1º, IX - Inaplicabilidade dos arts. 300 e 827, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA -

Insurgência decisão que não concedeu o pedido de tutela antecipada - Inexistência dos elementos necessários à sua concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de regular contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios em atraso. Concessão de liminar de desocupação do imóvel locado a que alude o Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Impossibilidade. Liminar restrita às demandas cujo pedido exclusivo é o despejo. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. Recurso da parte autora. Situação relatada nos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses em que é cabível a concessão liminar de despejo antes de estabelecido o contraditório, nos termos do § 1º, Lei 8.245/91, art. 59, já que o contrato é garantido por fiança, bem como a parte autora fundamentou a rescisão contratual na conjectura prevista no, II, do art. 9º, Lei 8.245/91, qual seja, em decorrência de prática de infração legal ou contratual. É cediço que a obtenção da tutela antecipada se subordina à presença dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. No caso, verifica-se que, de fato, a prudência recomenda aguardar o contraditório e a ampla defesa, havendo necessidade de maior dilação probatória para uma correta apreciação da matéria. Também não há, no caso, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, após o contraditório, é possível a renovação do pedido de despejo liminar. Ademais, o risco, caso se defira a antecipação da tutela sem o devido contraditório, é do agravado, ante a possibilidade de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo § 3º, do CPC, art. 300. Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme enunciado de 59. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA.

Demanda distribuída à 10ª. Vara Cível de Ribeirão Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª. e 6ª. RAJS, ante a alegada conexão com a ação pretérita, na qual figuram as mesmas partes em polos invertidos, decorrente de inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda mercantil de combustível. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Matéria não inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo com pedido liminar. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pleito liminar inaudita altera parte. Desocupação voluntária. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por sublocação não autorizada. Decisão que deferiu liminar de desocupação mediante caução. Insurgência do locatário. Alegação de decisão ultra petita por ausência de pedido liminar na inicial. Liminar de despejo que não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Necessidade de dilação probatória para comprovar a infração contratual. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Lesão à saúde, à segurança e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança. Retomada do bem. Indeferimento do pedido liminar, destinado à pronta obtenção da ordem de despejo. Caução do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º não prestada previamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - REVELIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR -

Insurgência do autor - Recolhimento insuficiente do preparo pelo autor - Concedida oportunidade para complemento do valor - Recolhimento do complemento a menor - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento da diferença de preparo pelo autor, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública, o que fica expressamente observado - Alegação de julgamento extra petita e parcialidade do Magistrado afastadas - Alegação de ausência de contestação - Ainda que a revelia gere presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não se pode esquecer que tal presunção é relativa - Impossibilidade de se reconhecer a relação mantida entre as partes como relação locatícia, tratando-se, na realidade, de contrato de compra e venda simulado de contrato de locação - Patrimônio do autor que se encontra indisponível - Locação de lote nu, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias - Negócio jurídico simulado - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo. O requerido, ora agravado, procedeu a entrega das chaves do imóvel (fls. 72) e o autor da ação, ora agravante, requereu a extinção do processo (fls. 70). Prejudicada a apreciação da medida liminar. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E DESPEJO LIMINAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de despejo liminar mantida. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato garantido por fiança. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Liminar. Indeferimento. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, com a redação dada pela Lei 12112/09, que só se aplica quando o pedido for exclusivamente de despejo. Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.

29 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c pedido de rescisão de contrato de locação - Recurso interposto em face de decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

31 - TARJ Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.

32 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Interposição contra decisão que indeferiu pedido liminar para a sua desocupação. Denúncia por escrito de contrato de locação. Ação intentada quando já decorridos mais de trinta dias da notificação. Impossibilidade de concessão de liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano - Ação de despejo - Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar (de despejo), inferindo ausente notificação válida da locatária, bem como ausentes os requisitos à concessão da tutela de urgência - Pedido de desistência expressamente manifestada - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido

34 - TJSP Locação. Ação de despejo por infração contratual. Pedido de liminar fundado no art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada à locadora não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão da liminar - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança cumulada com despejo - Locação de imóvel residencial - Decisão de indeferimento do pedido liminar de despejo - Pretensão do locador de promover o despejo fundado em novo débito do locatário - Rejeição - Impossibilidade de definição em cognição sumária, neste momento processual - Ausência de pronunciamento do próprio magistrado a respeito - Supressão de instância - Vedação - Decisão mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de dilação de prazo para a desocupação do imóvel... (Continua)

39 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada pelo locador não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR.

Apelação anterior em ação renovatória que foi julgada nesta Superior Instância pela 25ª Câmara de Direito Privado. Causa de pedir e pedido fundados no mesmo contrato e relação jurídica. Prevenção. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Despejo por falta de pagamento. Deferimento de pedido liminar. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. ... (Continua)

43 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. GARANTIA QUE NÃO É OBICE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Julgado monocrático embargado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão que deferiu a liminar de despejo. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar. Inconformismo da locadora. Caução prestada equivalente a três meses de aluguel. Quantia que se mostra insuficiente frente à dívida decorrente do inadimplemento. Situação que se amolda ao disposto no Lei 8.245/1990, art. 59, §1º, IX. Precedentes desta C. Câmara. Ordem para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento das disposições da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada para conceder a desocupação em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUÇÃO QUE SUPERA O VALOR DO DÉBITO - GARANTIA EXTINTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PELO LOCADOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

46 - TJSP Locação - Ação de despejo c/c pedido liminar - Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão agravada que indefere a liminar - Agravo do locador - Ausência de prova de que os locatários tenham recebido as notificações relativas à exoneração da fiança e a que determinou a apresentação de nova garantia em trinta dias - Notificações enviadas por meio eletrônico que não contam com prova do efetivo recebimento - Inexistente prova do efetivo recebimento das notificações, não se pode cogitar o despejo liminar previsto no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Decisão mantida - Agravo improvido

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo fundamentada na falta de pagamento de aluguéis. A agravante alega inadmissibilidade da ocupação do imóvel sem contraprestação e defende que a eficácia da garantia locatícia contratada está condicionada ao adimplemento. Requer a concessão da liminar, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, e subsidiariamente, com base no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Concessão de liminar de desocupação do imóvel. Possibilidade. Embora somente nos casos de ação de despejo sem qualquer cumulação com outro pedido é que se poderá conceder ou não a liminar para a desocupação do imóvel a que alude o artigo 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, é possível a antecipação de tutela em ações de despejo, desde que preenchidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Recurso provido.

49 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Pedido de liminar para desocupação. Indeferimento. Contrato verbal. Demonstração da relação entre as partes. Verossimilhança das alegações. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 273, «caput. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Despejo. Falta de pagamento. Liminar para imediata desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Demanda regida por lei especial. Descabimento da antecipação de tutela prevista no CPC/1973, art. 273. Pedido indeferido. Recurso provido.