Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Concessão de liminar de desocupação do imóvel. Possibilidade. Embora somente nos casos de ação de despejo sem qualquer cumulação com outro pedido é que se poderá conceder ou não a liminar para a desocupação do imóvel a que alude o artigo 59, § 1º, IX, da Lei de Locação, é possível a antecipação de tutela em ações de despejo, desde que preenchidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 quando se tratar de caso excepcional, de evidente lesão ao direito do locador de retomar o imóvel. Recurso provido.