pedidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio ativo. Cumulação simples subjetiva de pedidos. Pedidos autônomos e independentes. Honorários recursais. Honorários advocatícios. Reparação de danos. Provimento do recurso para reduzir a condenação. Honorários recursais. Impossibilidade. Condicionamento da verdade ao integral desprovimento do recurso. Petição inicial de ação indenizatória ajuizada em litisconsórcio ativo. Pedidos autônomos e independentes. Diferentes causas de pedir, ainda que baseadas em fato comum. Cumulação de pedidos própria, subjetiva e simples. Pretensão de acolhimento simultâneo de todos os pedidos. Ampliação decorrente do litisconsórcio. Destino das pretensões que é individual, independente e autônomo. Reflexos na fase recursal. Interposição de uma única apelação pelo vencido. Necessidade de resultado do julgamento individualizado. Provimento do recurso que atingiu apenas parcialmente o pedido de um dos litisconsortes facultativos simples. Fixação de honorários recursais em relação aos pedidos autônomos formulados pelos demais litisconsortes. Possibilidade. Negativa de provimento da apelação em relação aos demais litisconsortes. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Ação ajuizada em 15/01/2015. Recurso especial interposto em 10/04/2019 e atribuído à relatora em 27/04/2020. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedidos que foram objeto de apreciação por este Relator. Não conhecimento, in limine, do pedido.

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

5 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do CPC/1973, art. 46.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LIQUIDOS. LIMITE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LIQUIDOS. LIMITE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Em face da possível afronta ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LIQUIDOS. LIMITE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade delimitaçãoda condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em desconformidade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Pedido. Liquidação. Rito ordinário. Petição inicial. Liquidação dos pedidos. Desnecessidade.

«Os pedidos têm que ser certos e determinados, mas não há exigência legal para que sejam líquidos (CLT, art. 840). A liquidez dos pedidos é requisito da petição inicial apenas no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), o que se coaduna com o limite legal de quarenta salários mínimos para o enquadramento da ação em tal procedimento (CLT, art. 852-A). Inteligência da OJ 07 das Turmas deste Eg. Tribunal.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

9 - STJ Recurso. Petição inicial. Pedidos alternativos.

«Sendo alternativos os pedidos formulados pelo autor, uma vez atendido o primeiro, falta-lhe interesse para recorrer. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios. Pedido formulados e pedidos atendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. (...) Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, valendo destacar que resta assente neste Tribunal que a proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração «o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda (AgRg REsp 905.299/RS, minha relatoria, DJ de 17/09/2007. No mesmo sentido: REsp 1.073.780/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/10/2008; e AgRg nos EDcl Ag 726.381/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17/12/2007). ... ( Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

11 - TRT3 Valor da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos.

«No procedimento ordinário não há obrigatoriedade de indicação de valor específico aos pedidos formulados, como ocorre no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I). Portanto, no rito ordinário, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial. Se o comando exeqüendo atribuiu expressamente à liquidação de sentença a apuração do valor efetivamente devido ao credor, sem determinar qualquer observação da importância indicada para os pedidos na inicial, não há margem para delimitar o valor liquidado à quantia informada na inicial.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal (anulação do débito). Acolhimento do pedido subsidiário (compensação). Sucumbência recíproca. Precedente da cortes especial/STJ.

1 - A Corte Especial/STJ, ao analisar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, sessão ordinária de 2 de agosto de 2010), firmou entendimento no sentido de que: 1) em se tratando de cumulação alternativa, hipótese em que não há hierarquia entre os pedidos, que são excludentes entre si, o acolhimento de qualquer deles satisfaz por completo a pretensão do autor, não lhe ensejando interesse em recorrer, o que impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pelo réu; 2) tratando-se de cumulação subsidiária de pedidos, caso em que há hierarquia entre os pedidos, havendo rejeição do pedido principal e acolhimento do pedido subsidiário, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão, sendo que tal circunstância evidencia que o autor sucumbiu em parte de sua pretensão, o que impõe que ambas as partes suportem os ônus sucumbenciais (Informativo 441/STJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Acolhimento integral dos pedidos. Culpa pela rescisão. Súmulas 05 e 07/STJ. Arbitramento de honorários em demanda com cumulação de pedidos. Proveito econômico do litígio. Soma do valor dos pedidos. Arbitramento não exagerado, observadas as alíneas do parágrafo terceiro do CPC/1973, art. 20. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - TRT18 Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

15 - TRT18 Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

17 - TJMG Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... (Continua)

18 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor. Liquidação dos pedidos. Procedimento ordinário. Ausência de previsão legal.

«Muito embora o autor tenha apresentado pedidos iliquídos, atribuiu à causa o valor que impõe a submissão da ação ao procedimento ordinário, cujo regramento não estabelece a liquidação dos pedidos, como no procedimento sumaríssimo (CLT, art. 452B, I). Dessa forma, não havendo previsão legal que exija a liquidação de cada pedido deduzido na exordial, o que se restringe às reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852B, I), há que se prover o recurso, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento ao feito, como se entender de direito.... (Continua)

19 - TJDF Apelação cível. Empresarial e processual civil. Reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato. Apuração de haveres. Perícia contábil. Honorários periciais. Cumulação alternativa de pedidos. Acolhimento do pedido principal e rejeição dos pedidos subsidiários. Ausência de sucumbência. CPC/2015, art. 326.

«1. Considerando que a apuração de haveres é de interesse de todos os sócios, a perícia contábil destinada à liquidação da quota do sócio retirante, deve ser custeada por todos eles. ... (Continua)

20 - TST Demais pedidos.

«Verifica-se que quanto aos demais pedidos de reforma não há possibilidade de conhecimento porque não atendidos os requisitos específicos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Pedidos cumulativos quantitativamente especificados. Dano moral e material. Somatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Especificados, quantitativamente, os pedidos cumulativos feitos pela parte autora, o valor da causa deve a eles corresponder.... (Continua)

22 - STJ Competência. Diversidade de pedidos. Jurisdição.

«Havendo diversidade de pedidos cabe ao Juízo onde a ação foi proposta, o julgamento primeiro da parte que lhe cabe, por competência «ratione materiae, sem prejuízo do ajuizamento de ação para cobrança das outras, no Juízo competente.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CLT, art. 791-A, § 3º - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

24 - STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela «inexistência de interesse de agir pelos recorrentes, vez que o pedido sucessivo foi acolhido e, como bem salientado pelos mesmos, não se confunde com o pedido alternativo, visto que a sucessão prevista no CPC/1973, art. 289 se consubstancia no acolhimento de pedido secundário em caso de rejeição de pedido principal. Desta forma, os autores em seu pedido inicial apresentaram o valor da causa de R$ 76.788,00 e, subsidiariamente, R$ 1.080.342,00, tendo sido acolhido este último (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - ação de regresso - determinação para desmembramento dos pedidos em ações autônomas - cumulação de pedidos - possibilidade - CPC, art. 327 - agravo provido

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de pedidos subsidiária. Pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de inépcia. Modificação. Impossibilidade. Reexame. Agravo interno desprovido.

1 - Na cumulação imprópria subsidiária ou alternativa, é possível a existência de pedidos incompatíveis entre si, não acarretando a inépcia da petição inicial.... (Continua)

27 - TST Pedidos.

«A formulação genérica de pedidos, fl.349, sem a indicação de afronta a dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco de divergência jurisprudencial, não atende o disposto no § 4º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Em face da possível afronta ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TRT3 Indeferimento da petição inicial. Rito ordinário. Desnecessária a liquidação dos pedidos

«Em se tratando de reclamação trabalhista processada pelo rito ordinário, considerando-se a natureza e a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, bem como, o valor atribuído à causa, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não se exige a indicação individualizada dos valores estimados para cada um dos pedidos deduzidos na inicial, conforme disposto no CLT, art. 840, § 1º, Ressalte-se que a atribuição de um valor à causa resulta apenas da necessidade de se identificar o tipo de procedimento a ser adotado, ordinário ou sumaríssimo. Logo, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito ordinário, a ausência de indicação do valor atribuído a cada um dos pedidos, não importa em falta de pressuposto válido para constituição e desenvolvimento do processo, uma vez que a legislação trabalhista exige pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente apenas em relação às demandas que tramitam sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I).... (Continua)

30 - TST Coisa julgada. Inocorrência. Identidade de pedidos. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«Não havendo identidade de pedidos, não há falar em ocorrência de coisa julgada.... (Continua)

31 - TJDF Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Pedidos de alimentos, de partilha de bens e de manutenção em plano de saúde do ex-cônjuge. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, caput e § 1º. Recurso conhecido e provido.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 327, caput e § 1º, é «lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1 . O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

33 - TST RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TST RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TST RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Recurso de revista conhecido e provido.

38 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de obscuridade e omissões. Acórdão que satisfaz à finalidade buscada pelo impetrante. Ausência de omissão. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Embargos de declaração rejeitados. Pedidos de extensão indeferidos.

1 - Não há omissão ou obscuridade a ser sanada quando o acórdão satisfaz integralmente à finalidade buscada pelo impetrante.... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO, PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO E PELO CONSELHO DE TEOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Pedidos que foram formulados pelo paciente e sua família em primeiro grau, pessoas sem capacidade postulatória. MM. Juízo de Primeiro Grau que nomeou a Defensoria Pública para a defesa dos interesses do acusado. Ausência de pedidos cognoscíveis na origem. Pelos elementos colacionados, ausente o pedido na origem, não se cogita em excesso de prazo. Denegação da ordem.

40 - STJ Litisconsórcio. Pedido. Cumulação de pedidos. Cabimento. Requisitos. Diversidade de réus CPC/1973, arts. 46, IV e 292, § 1º.

«É assente nesta Corte a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do CPC/1973, art. 292, quando houver na demanda ponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos. A expressão «contra o mesmo réu referida no CPC/1973, art. 292 deve ser interpretada «cum grano salis, de modo a se preservar o fundamento técnico-político da norma de cumulação simples de pedidos, que é a eficiência do processo e da prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

42 - TST RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.

43 - STJ Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Terceiro requerente beneficiado com a liberdade provisória. Pedidos parcialmente conhecidos e indeferidos.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas. Decisão recorrida que indeferiu a cumulação de pedidos e a citação pelo aplicativo WhatsApp. Insurgência dos agravantes. Reconsideração em parte dos pedidos em juízo de retratação. Deferimento dos alimentos provisórios, da guarda e visitas em primeiro grau. Agravo não conhecido quanto a estes pedidos. Citação. Pedido de realização do ato por meio do aplicativo whatsapp. Possibilidade. Nova redação ao CPC, art. 246 pela Lei 14.195/2021. Precedentes Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento.

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE ICMS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS.

Requerimento de análise dos pedidos, que aguardavam solução por mais de 2 anos. Cumprimento da liminar que determinou ao impetrado a análise dos pedidos em 10 dias, sem que fosse apresentada oposição pelo impetrado. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida ... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecida a subsidiariedade de pedidos quando da determinação de retorno de autos à primeira instância para julgamento de pedido de adjudicação que, se inadmissível, o seria quanto a pedido de rescisão, inexiste inépcia da exordial, cognoscíveis os pedidos, enquanto subsidiários, compatíveis, embora existentes paradoxais manifestações da parte. Recurso não provido.

47 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Causa de pedir. Ilegalidade. Atos praticados pelos réus com base em regulamento. Prévia desconstituição. Desnecessidade. Pedidos declaratório e condenatório. Compatibilidade com os fundamentos jurídicos da inicial. Possibilidade jurídica dos pedidos. Interesse de agir. Teoria da asserção. Recurso desprovido.

«1. O regulamento não se sobrepõe à lei. Assentada a causa de pedir na ilegalidade do procedimento adotado pelos réus, não se faz necessária a prévia anulação de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar para o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e condenatórios formulados na petição inicial. ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE COMUTAÇÃO DE PENAS E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS.

O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NÃO FORMULADO AO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Necessária a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento de recurso especial que apreciou todos os pedidos formulados na impetração. Writ prejudicado. Mera reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos. ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . 1. O CLT, art. 840, § 1º, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. A despeito da ausência da ressalva de estimativa pelo reclamante na inicial, a indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. 4. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista conhecido e provido.