pena excepcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redimensionamento de pena. Excepcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, «Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica (HC 147.925/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/5/2015). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DESCONTADA NO REGIME FECHADO - LEP, art. 117 - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

3 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

4 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O implemento da prisão domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra idoso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Condenação a regime semiaberto. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu preso preventivamente por tempo equivalente a 1/3 da totaliade da pena. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

6 - TAMG Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.... (Continua)

7 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

8 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112. Exame criminológico. Excepcionalidade. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Concedido o livramento condicional pelo juízo das execuções, ante o reconhecimento dos requisitos objetivos e subjetivos, apenas mediante decisão concretamente fundamentada pode o Tribunal a quo determinar o exame criminológico. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução penal. Preso. Conflito de competência. Transferência de presos. Presídio federal. Segunda prorrogação. Reiteração de fundamentos já utilizados. Excepcionalidade. Não reconhecimento. Determinação do retorno do preso. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. À luz do disposto no § 1º do Lei 11.671/2008, art. 10, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Condição de pai de infante. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base em fundada na excepcionalidade do dolo do agente por ocultação do rosto durante a execução do crime. Inadmissibilidade. Conduta que não revela «desvio de personalidade. Dolo normal à espécie delitiva. Redução da pena-base para o mínimo legal. Necessidade. Apelo parcialmente provido.

13 - STF Habeas corpus. Direito penal militar. Homicídio tentado. Aplicação da pena prevista para o homicídio consumado. CPM, art. 30, Parágrafo único. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem concedida parcialmente.

«1. No mais forte reconhecimento do postulado da proporcionalidade entre o tamanho da pena e a gravidade do crime, o Código Penal estabelece que a reprimenda para os crimes tentados é menor do que a cominada para os delitos consumados. Nesse rumo de ideias, a doutrina é firme no sentido de que a definição do percentual da redução da pena levará em conta o iter criminis percorrido pelo agente. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídios qualificados. Parecer anterior desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. Existência. Determinação, judicial de nova realização de exame ante a excepcionalidade do caso. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. Réu reincidente. Pequena quantidade de droga. Modo semiaberto. Excepcionalidade do caso. Recurso não provido.

«1 - O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será estabelecido pelo magistrado, de forma motivada e atento às diretrizes do CP, art. 33, sendo que, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, deve ser observado o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Requisitos não preenchidos. Cumprimento de pena pelo delito de roubo. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra a decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto e determinou que os efeitos da decisão retroagissem a data em que restou preenchido o requisito objetivo para progressão. A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, é considerada insuficiente para fundamentar a exigência de exame criminológico. Dada a excepcionalidade da exigência de tal exame, o juízo não requisitou o exame criminológico requerido pelo MP. E o fez com base em argumentos idôneos. Lado outro, destaca-se que o apenado praticou 03 faltas disciplinares: duas de natureza média e uma de natureza grave, além disso, ostenta histórico de movimentações desfavorável. Em casos como este, em que há elemento concreto, consubstanciado em fato sucedido durante o cumprimento de pena, esta Relatoria, em regra, entende necessária a cassação da decisão que deferiu a progressão para submissão do reeducando ao referido exame. Entretanto, há que se considerar que a última falta grave perpetrada pelo agravado foi em novembro de 2019, por desacato, e que ele se encontra no regime semiaberto desde julho de 2022. Somado a isto, destaca-se que em consulta ao SIVEC, constata-se que o agravado usufruiu de saídas temporárias (em 13/09/2022 e em 23/12/2022), tendo retornado delas sem anotação de qualquer intercorrência. Em vista disto, excepcionalmente, mantenho a r. decisão de não o submeter ao exame criminológico. Quanto à data base a ser considerada, in casu, não houve a realização de exame criminológico. O entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória. O marco inicial para cálculo do benefício é a data da contemplação do último requisito, seja objetivo ou subjetivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, caput. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Redução. Impossibilidade. Regime semiaberto. Pena definitiva fixada em patamar superior a 4 anos. Manutenção. Habeas corpus não conhecido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. ... (Continua)

20 - TJMG Excepcionalidade da absolvição sumária. Apelação criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Hipóteses do CPP, art. 415. Excepcionalidade. Legítima defesa. Excesso doloso. Submissão dos acusados a julgamento pelo plenário

«- As hipóteses de absolvição sumária são excepcionais e, como tais, somente devem ser reconhecidas quando for patente a existência de causa excludente do crime ou de isenção de pena, o fato evidentemente não constituir infração penal, provada a inexistência do fato ou provado que o agente não atuou como autor ou partícipe. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificado.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Indeferimento da liminar do prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. ... (Continua)

23 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos gravoso. Descabimento. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Manutenção, pela excepcionalidade do caso. Delito cometido pelos apelantes enquanto fugitivos de penitenciária. Demonstração de patente aversão à terapêutica penal. Recurso não provido neste aspecto.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Art. 129, § 1º, I, do CP. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial fechado. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Grave estado de saúde do apenado. Não comprovação. Excepcionalidade. Inexistência de ilegalidade.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

27 - STF Excepcionalidade da prisão cautelar. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«- A prisão cautelar - que tem função exclusivamente instrumental - não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CP, art. 59. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos que ultrapassam o tipo penal abstrato. Fundamentação concreta. Revisão da pena em recurso especial. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental «. (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do julgador. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Disponibilidade. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Caso concreto. Excepcionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.

«Inexistência de direito subjetivo do apenado a escolher a casa prisional de sua preferência. Subordinação à conveniência da administração do sistema prisional. Entretanto, necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição de imediato mandado de prisão pelo Juízo da VEC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Princípio da identidade física do juíz. Excepcionalidade. Magistrado atuando em regime de cooperação. Confissão informal. Violação ao direito ao siléncio. Condenação lastreada em outras provas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Terceiros aclaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Excepcionalidade que autoriza a execução provisória da pena.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e dos motivos do crime. Irrelevância do comportamento da vítima. Revisão em writ. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão nas provas a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial liminarmente indeferida, ante a ausência de excepcionalidade capaz de justificar o conhecimento da impetração originária, substitutiva do recurso adequado. Inexistência das apontadas ilegalidades na dosimetria da pena. Agravo que não refuta os argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Writ substitutivo de ação rescisória. Excepcionalidade. Crime contra o sistema financeiro. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (HC Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe-025 de 8/2/2019). ... (Continua)

37 - STF Prisão preventiva. Natureza. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural do processo-crime. Apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. CPP, art. 312.

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. ... (Continua)

39 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade.

«A regra é apurar para, assentada a culpa, prender. A exceção corre à conta de situações em que há o enquadramento no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.... (Continua)

40 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

41 - TJSP Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Ausência de devolução da res furtiva. Razoabilidade do prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Perícia técnica. Reconhecimento de qualificadora. Necessidade de reparos. Excepcionalidade. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Exasperação proporcional da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da qualificadora rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial. Excepcionalmente, pode ser substituído por outros meios probatórios quando não se puder exigir que a vítima deixe de reparar o local do crime para preservar vestígios do furto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão monocrática mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - STF Prisão preventiva. Exceção. Fundamentos. CPP, art. 312. A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência processual. Apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução de pena.

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo material da vítima. Elevada quantia em espécie. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 129, § 2º, III, do CP (lesão corporal de natureza grave, quando resulta perda ou inutilização de membro). Majoração da pena-base. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada no acórdão recorrido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e II. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do julgador. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime aberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)