penhora hereditaria devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

3 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... (Continua)

4 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Embargos do devedor. Penhora. Hipótese em que incumbia ao embargante a comunicação de que os bens referentes ao quinhão hereditário objeto da constrição tinham sido gravados, no testamento cerrado feito pelo seu genitor, com cláusula de impenhorabilidade. Comunicação esta que poderia ocorrer mediante petição nos próprios autos da execução, incidentalmente, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal fim. Como o banco embargado não deu causa à efetivação da penhora, a sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência era despropositada, em consonância com o princípio da causalidade. Ademais, o banco embargado, na impugnação aos embargos à execução, não se opôs ao levantamento da penhora dos bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, ao revés, ele concordou, explicitamente, que a penhora recaísse apenas sobre o quinhão hereditário disponível, cabente ao devedor embargante, exatamente como postulado nos embargos opostos. Logo, não tendo havido resistência por parte do banco mbargado, não há de se falar em sua condenação na verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora sobre direitos decorrentes de cessão de direitos hereditários. Insurgência. Acolhimento. Embora não seja possível a penhora do imóvel, por estar registrado em nome de terceiro, é admissível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido

8 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - Deferimento do pedido de penhora de direitos hereditários da executada. ADMISSIBILIDADE: Não foram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 833 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos hereditários. Limite do CPC, art. 833, X que não se aplica a direitos hereditários, que passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, sem caráter salarial. Decisão mantida.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

11 - TJRJ Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/1973, art. 674.

«Modalidade só aplicável quando o executado é um herdeiro e a penhora tem como objeto o seu quinhão hereditário. Permanência de tal penhora jacente nos autos até a distribuição dos bens ao devedor (CPC, art. 674). Correta decisão de prévio cumprimento dos encargos da herança antes do levantamento por interessada.... (Continua)

12 - TRT4 Agravo de petição da exequente. Ausência de registro. Formal de partilha. Penhora. Possibilidade.

«A omissão do executado em registrar o formal de partilha atinente aos bens que lhe cabem em razão de sucessão hereditária, impedindo, por conseguinte, o encontro e consequente excussão do patrimônio do sócio como forma de pagamento do crédito trabalhista devido, traduz violação à regra que impede a parte de se beneficiar da sua própria torpeza. [...]... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens que compõe o Espólio - Ausência de descrição das peculiaridades do quinhão cabível ao Executado - Notícia de outras penhoras em seu desfavor - Bens de dificil liquidação - Mero direito hereditário, pendente de homologação, que não reveste o r. Juízo da segurança necessária a reconhecer a sua garantia - Bens imateriais que não podem ser comparados a efetiva penhora de bens materiais - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Busca de novo patrimônio penhnorável do devedor - Possibilidade - Bens preferenciais na ordem de pagamento estabelecida no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Caso dos autos em que a própria embargante confessa que o imóvel objeto da penhora compõe o acervo hereditário de seu genitor, falecido antes da propositura da ação de execução, sendo que, por força de sucessão hereditária, resta comprovada a sua propriedade sobre o bem - Embargante que não é terceira, pois deveria suceder o devedor na ação de execução, verificando-se, dessa forma, que não é parte legítima para opor embargos de terceiro - Questão relacionada à nulidade da citação que pode e deve ser alegada mediante simples requerimento no próprio processo de execução - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Deferida a suspensão da execução. Penhorado os direitos hereditários do devedor nos autos do inventário dos bens deixados por seu pai. Não se pode reconhecer a inércia da credora, afastando-se a contagem do prazo prescricional. Recurso provido

19 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinqüenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado (fl. 595, e/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu penhora dos direitos hereditários da devedora. Inconformismo. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Admissibilidade. Penhora que deve incidir sobre a cota parte da devedora e não sobre os bens singularmente considerados. Existência de ativos financeiros que, eventualmente, podem ser utilizados para saldar parte do débito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, relativamente à cessão de direitos hereditários promovida pelos devedores, com o fundamento de inexistência de prejuízo à satisfação do débito. Aceitação da herança e imediata cessão gratuita dos bens ao irmão do executado. Ajuizamento da execução de título extrajudicial e citação pessoal dos executados anteriores ao negócio jurídico. Ausência de diligência do terceiro adquirente, por meio de certidão de distribuição de ações judiciais. Fraude à execução caracterizada. Parte ideal pertencente ao executado inferior à fração mínima de parcelamento do imóvel rural, o que, entretanto, não impede a penhora e posterior alienação, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 843, § 1º do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de direitos hereditários pertencentes ao executado. Insurgência da exequente. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos de processo em que a agravante tinha crédito a receber como quinhão hereditário. Descabida a alegação superveniente de impenhorabilidade de bem de família. Conduta da executada representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva. «A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva da Lei 8.009/90, art. 1º, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 07/08/2012, rel. Min. Castro Meira). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o pagamento do débito remanescente apontado pelo exequente, sob pena de prosseguimento da execução, ante a recusa, pela credora, quanto aos direitos hereditários indicados pela devedora. Insurgência da devedora. Não cabimento. É legítima a recusa de bem indicado à penhora pelo executado, fundamentada na baixa liquidez, a dificultar o êxito da execução. Possibilidade de prosseguimento da execução. Ordem de preferência do CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos hereditários. 1. Ausência de boa-fé afirmada pela corte originária. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A Corte local, conquanto não tenha afirmado ipsis litteris a má-fé do ora recorrente, manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a ausência de boa-fé deste, destacando a inobservância de dever de cuidado objetivo à época da realização do negócio jurídico, sobretudo, diante das circunstâncias em que foi celebrada a avença. O Tribunal de origem ainda afirmou textualmente que seria possível ter conhecimento da ação da qual se realizou a penhora sobre o imóvel, bem como das demais ações promovidas contra a cedente. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. (i) Cumprimento de sentença. (ii) Insurgência contra a. decisão interlocutória que, homologando laudo pericial contábil, reconheceu ser o quinhão recebido pelo executado a título de herança dos devedores originais superior ao valor atualizado do débito exequendo, respondendo, portanto, pela dívida, conforme inteligência do CCB, art. 1.792. (iii) Discussão a respeito do acerto do critério utilizado pelo perito Engenheiro na avaliação dos imóveis herdados. (iii.1) Executado que defende a utilização dos preços pelos quais vendidos os imóveis. Inadequação do critério proposto pela parte. Ao se considerar o valor de venda dos bens, se pode ou subvalorizar o quinhão hereditário e, assim, divisar os lindes da responsabilidade do herdeiro aquém do adequado, deixando o credor do autor da herança sem pagamento; ou então, ao revés, se pode supervalorizar o quinhão hereditário e, assim, assegurar ao credor do de cujus o direito de perseguir crédito que extrapole a real força da herança. Nenhuma das duas situações é desejável - a primeira, por proporcionar o enriquecimento indevido do herdeiro; a segunda, por proporcionar o enriquecimento indevido do credo. (iii.2) Nem se diga que o valor de venda dos bens corresponderia, em última análise, a seus respectivos valores de mercado ao tempo das vendas. Pelas regras de experiência comum, sabe-se que muitas vezes se indica em escritura de venda e compra de imóvel o valor venal de referência do bem, calculado pela municipalidade para fins de lançamento e cobrança de tributos (IPTU e ITBI); valor venal que, quod plerumque accidit, é muitas vezes bastante inferior ao real valor de mercado do imóvel - como, aliás, verificado na espécie pelo expert do Juízo. (iii.3) Acerto, portanto, da r. decisão interlocutória combatida no tocante à homologação do laudo pericial. (iv) Necessidade, contudo, de se reformar parcialmente a r. decisão de primeiro grau no atinente à delimitação da responsabilidade de cada herdeiro. Responsabilidade dos herdeiros por dívida divisível que não é solidária, conforme já estabelecido em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado anotado. Responsabilidade do agravante que, por isso, se atém a metade do valor atualizado do quantum debeatur. (v) Enquanto não saldada a dívida, remanescerão as penhoras já levadas a efeito, vedada a alienação judicial dos bens penhorados - conforme ressalva feita ao tempo do julgamento do agravo de instrumento 2213378-20.2014.8.26.0000. (vi) Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Constrição de bens. Fraude à execução. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Falta de alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento (fls. 243-245, e/STJ). O agravante alega que os fatos da lide são incontroversos, o que afasta a incidência da referida súmula, bem como defende o preenchimento do requisito do prequestionamento.... (Continua)

31 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

32 - STJ Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... (Continua)

33 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)