penhora alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Avaliação. Necessidade. Compensação. Impossibilidade. Agravo. Tributário. Precatório. Penhora. Alienação. Leilão. Sub-rogação. Opção. Compensação. Avaliação.

«1. É direito potestativo da Fazenda Pública optar entre a alienação judicial do precatório penhorado e a sub-rogação, no prazo de 10 dias a contar da penhora. CPC/1973, art. 673, § 1.º. Precedentes do STJ 2. Exercida a opção pela alienação judicial do crédito penhorado, o precatório deve ser avaliado, uma vez que o valor nominal pode não corresponder ao de mercado. Precedente do STJ. ... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu.... (Continua)

5 - TAPR Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária incomprovada. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre bem alienado fiduciariamente. Falta de prova desta situação. Inexistência de direito sobre o produto da arrematação.

«Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ e o STF, é incabível a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, tendo em vista não fazer parte do patrimônio do devedor fiduciário. Contudo, não demonstrou o agravante estar o bem penhorado na execução proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, alienado fiduciariamente a seu favor ou da empresa sucedida. Nessas condições, é descabido o pedido de preferência sobre o produto da alienação. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Alienação feita por quem o adquirira do executado. Hipótese anterior à vigência da Lei 8.953/94.

«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação a execução, depende de se demonstrar que o adquirente, que não houve o bem diretamente do executado, tinha ciência da constrição. Prevalência da boa-fé.... (Continua)

8 - TJSP Execução. Quantia certa. Penhora. Alienação do bem pelo devedor. Ineficácia em face da ação, independentemente de registro. Arrematação válida. Possibilidade do terceiro adquirente pleitear indenização pela via regressiva. (Com doutrina e jurisprudência).

A ineficácia da alienação do bem penhorado em face da execução é corolário da função cautelar da penhora, que torna atual e específica a responsabilidade patrimonial do devedor, mediante sujeição de determinado bem ao processo executório, para garantir o resultado prático da correspondente atividade jurisdicional.... (Continua)

9 - TRT9 Execução. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Impenhorabilidade, enquanto não quitado por inteiro. Lei 4.728/65, art. 66. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prevalece neste Regional o entendimento segundo o qual é impenhorável o bem objeto de alienação fiduciária, enquanto não quitado por inteiro o negócio.... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de bem alienado fiduciariamente. Súmula 31 do trt 3ª região.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio da executada, que detém apenas a posse direta, o uso e o gozo do veículo objeto da penhora. É do credor fiduciário, no caso, Banco Bradesco S.A. a propriedade resolúvel do bem e a posse indireta. Assim, por não se tratar de bem de propriedade da executada, não é passível de penhora. Também, a penhora não poderá recair sobre os direitos que a executada teria direito em razão de tal contrato, tendo em conta que a devedora, antes do cumprimento da obrigação, não é detentora dos elementos constitutivos da propriedade deste bem.... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade.

«A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei 9.514/1997 que, em seu artigo 22, dispõe que ela «é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.. O bem alienado fiduciariamente deixa de integrar o patrimônio do devedor, que sobre ele mantém somente a posse direta; é o credor fiduciário que figura na relação jurídica como autêntico proprietário do bem, possuindo o seu domínio resolúvel até a quitação total da dívida contraída. A sua penhora é inadmissível, porque afeta direito de propriedade de terceiro.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375/STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

13 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.

«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Configuração. Bem indicado à penhora, com lavratura do termo de penhora. Alienação do bem a terceiro, que tem plena ciência da situação da recuperação judicial da devedora, bem como da existência de credores extraconcursais. Esvaziamento do patrimônio da devedora, em detrimento de credor extraconcursal. Recurso provido.

15 - STJ Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do bem aos embargantes antes da constrição sobre o imóvel. Penhora não registrada na matrícula. Boa-fé presumida. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da alienação que só pode ser reconhecida em havendo prova de ciência da existência de processo condenatório ou de execução contra o alienante, prevalecendo presunção de boa-fé dos adquirentes. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Penhora. Alienação fiduciária. Contrato. Direitos. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, xi. Recurso especial conhecido e provido.

«1. «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) ... (Continua)

18 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Alienação de bens na pendência de processo de conhecimento condenatório. Ocorrência. Referência legal a todo processo que determine a possibilidade de gerar a insolvência do devedor e não somente àquele executivo. Existência. Afastamento da existência de fraude pelo fato da alienação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Provimento ao recurso com a determinação da realização da penhora. Necessidade.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Alienação do bem ocorrida após a citação em ação de execução. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Ineficácia do negócio perante o exeqüente. CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Mantença da constrição. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida garantida com penhora. Alienação de outro bem. Presunção de fraude inexistente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4º, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação fiduciária. Acórdão que determinou excluir da penhora o saldo do valor total referente à venda de veículo, além de 50% dos outros valores que não se referem à aludida alienação. Alegação de expedição de mandado de levantamento judicial em desconformidade com o decidido. Cálculo do contador judicial que deve prevalecer, pois elaborado conforme critérios estabelecidos no acórdão. Todavia, do montante apurado pertencente à parte deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na exceção de pré-executividade. Recurso provido.

23 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

24 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Alienação. Precatório. Intempestividade. CPC/1973, art. 673 par-1º. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alienação judicial dos créditos de precatório. Prazo. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«Não observado o prazo de dez dias estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 673- Código de Processo Civil, mostra-se intempestivo o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para a alienação judicial dos créditos de precatórios. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Penhora sobre o bem. Impossibilidade. Penhora sobre direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que a parte limita-se a alegar omissão no acórdão recorrido, de forma genérica, sem especificar qual exame teria sido sonegado. ... (Continua)

26 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

«Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto, figura o credor fiduciário, nessa relação jurídica, como proprietário do bem, e possui domínio resolúvel em desfavor do devedor até a quitação total da dívida contraída. Como, na espécie, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado na esfera trabalhista, mas sim do credor fiduciário (alienante) e a propriedade só se transfere após quitação integral da dívida autorizar a constrição judicial pretendida esvaziaria qualquer interesse do alienado/devedor fiduciante, na adimplência das prestações em pecúnia contraídas no negócio que, na hipótese telada, envolve parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de vinte anos, iniciado em 2008. Apelo desprovido, ao enfoque.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do imóvel realizada quando já corria contra o vendedor execução de sentença capaz de reduzi-lo à insolvência. Fraude à execução caracterizada. Venda do imóvel realizada em menos de três meses da aquisição. Fato que ensejava cautela por parte dos compradores. Terceiros adquirentes que respondem pela desídia. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TRT2 Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação anterior. Fraude à execução. Requisitos. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Causalidade. Honorários. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da fraude à execução tem como requisitos o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).... (Continua)

30 - TJSP Família. Fraude à execução. Penhora. Alienação de imóvel reputado impenhorável (bem de família). Circunstância não caracterizada. Realização, na verdade, de permuta de bem, mantendo inafastável o garantido direito à moradia do executado e de sua família. Inexistência, ademais, de óbice quanto a alienação. Venda que não trouxe qualquer prejuízo para o credor, posto que o bem respectivo estava acobertado pela impenhorabilidade, e, por conseguinte não se prestava efetivamente para garantir o valor objeto da execução. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.

31 - TJSP Família. Fraude de execução. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro não efetivado, o que inviabilizou o conhecimento da existência do bem e consequentemente o registro de eventual penhora. Alienação desse bem, pelo agravante, durante a tramitação da ação monitória, após ter sido citado e pós a sentença que rejeitou a impugnação. Existência dessa ação que poderia ter sido verificada pelos compromissários compradores através de certidão do distribuidor forense. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de boa-fé. A decisão que reconhece a fraude à execução vincula tão-somente as partes do processo em que foi prolatada, não estendendo seus efeitos a terceiros. Afastamento da alegação de que se tratava de bem de família. Imóvel alienado pelo agravante e por sua mulher. Demonstração de que abriram mão da proteção que tinham. Penhora do direito do compromissário comprador do bem e declarada a ineficácia da alienação em relação à exeqüente, ora agravada, reconhecida a fraude. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Alienação em hasta pública. Alegada violação ao CTN, art. 185. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Arguição de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Inocorrência de julgamento «extra petita". O autor em leilão judicial arrematou o imóvel objeto de penhora nos autos da execução 1001146-98.2018.8.26.0464, em que o réu foi nomeado depositário do bem e não poderia dispor livremente do bem. Carta de arrematação expedida em 09/06/2020. Em 24/06/2020 o réu entabulou contrato de arrendamento com seu próprio filho, posteriormente à penhora/alienação/arrematação. Situação que não autoriza a proteção possessória. Requerido responsável pelo imóvel. Devida indenização pela impossibilidade do autor usufruir integralmente do bem. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes - Requisitos do CPC/2015, art. 489 preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa - Preliminar afastada. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Recurso especial. Retenção legal. Hipótese inocorrente. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Ofensa à legislação federal. Acórdão. Nulidade. Falta de fundamentação. Questão relevante não apreciada. Embargos declaratórios rejeitados. Omissão. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Execução de título extrajudicial. Terceiros prejudicados. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Penhora anterior não registrada. Ausência de prova da ciência dos adquirentes. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 240. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«1 - No que concerne a este Recurso Especial, porquanto proveniente de decisão interlocutória proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial, configura-se indevida a respectiva retenção, não caracterizadas as hipóteses taxativas do § 3º do CPC/1973, art. 542. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... (Continua)

39 - TRT3 Excesso de penhora. Inocorrência.

«Fica afastada qualquer alegação de excesso de penhora, quando o devedor não deposita o valor da execução ou nomeia bens à penhora, no prazo e na forma previstos nos CLT, art. 880 e CLT, art. 882, ficando sujeito à constrição de bens existentes no seu patrimônio. Além disso, sendo o valor do bem penhorado superior ao da execução, após eventual alienação em hasta pública e quitação dos débitos e demais despesas judiciais, o saldo remanescente deve ser restituído, nos termos do CPC/1973, art. 710. Se preferir o devedor, ainda pode remir a execução, sem nenhum prejuízo. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). Ausência de nulidade. Segundo, não há que se falar em nulidade da (segunda) penhora impugnada. Alegação de não titularidade do crédito penhorado. Ora, caso a agravante não seja parte no processo destinatário da ordem de penhora, bastará ao verdadeiro titular do crédito penhorado defender seus direitos - seja po r petição no âmbito da execução originária, ou através de embargos de terceiro.  E terceiro, não há que se falar em excesso de penhora. Conclusão que só será admissível, quando finalizada avaliação e for viabilizada alienação judicial.   ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade do imóvel. Lei 8.212/91, art. 53, § 1º. Possibilidade de nova penhora em outro processo. CPC/1973, art. 655.

«A indisponibilidade de que trata o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

44 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... (Continua)

46 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivesse o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade de numerário investido, nos termos do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ter o valor penhorado natureza de reserva financeira - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Penhora mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

49 - STJ Execução. Penhora. Preferência.

«A eventual desatenção a direito de preferência, resultante de ter-se penhorado em primeiro lugar, de nenhum modo afeta a regularidade da arrematação. Diz apenas com a distribuição do produto da alienação judicial. Necessidade, ademais, de que os credores que se considerem amparados por preferência formulem suas pretensões perante o Juiz da causa.... (Continua)

50 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo financeiro mantido em conta poupança ou tivessem o caráter poupador - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Ônus comprobatório do agravante - Bloqueio mantido. ... (Continua)