penhora empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Sociedade empresarial constituída

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 5% do salário do executado. Manutenção. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial lei e jurisprudência. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes desta Câmara de Direito Empresarial. Agravo desprovido

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de empresário individual. Admissibilidade. Devedor como empresário individual que responde pessoal e ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. Constrição cabível. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa terceira do polo passivo da execução e levantamento das constrições como medida de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de quotas sociais deferidas na origem. Medida escorreita, fundamentada nas técnicas processual e material adequadas. Quotas sociais que são titularidade do próprio sócio. Dessa forma, sua penhora não configura a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegação de que a sociedade não lucra e que a referida penhora prejudicaria o desenvolvimento da atividade empresarial não fora demonstrada na espécie. Conceito jurídico da expressão «quota indivisível que não coaduna com a inferência da agravante. O fato de o contrato social prever sua indivisibilidade não guarda qualquer relação para com a possibilidade de sua penhora. Ademais, cláusulas contratuais que indicam a impossibilidade de cessão, transferência, submissão a caução ou alienação das referidas quotas dizem respeito ao fato de o próprio sócio não poder dispô-las sem o consentimento expresso da sociedade. Feito que tramita há mais de 10 (dez) anos no Poder Judiciário. Agravante que intenta, na verdade, se evadir, injustificadamente, da obrigação que lhe compete. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da agravante junto a empresas administradoras de cartão de crédito. Descabimento, por constituir penhora de faturamento da sociedade empresária. Constrição que prejudicaria a atividade empresarial, mesmo que realizada em reduzido percentual. Existência, ademais, de sócio que não pode ser penalizado, por ser pessoa estranha à lide. Cabimento da penhora de cotas sociais, que não implica em prejuízo às atividades da agravante. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Legalidade da penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão empresarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP *Execução - Penhora de faturamento - Possibilidade de constrição, devendo ser a penhora limitada a 10% do faturamento da executada, a fim de não comprometer a atividade empresarial - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens da firma individual. Existência de um único patrimônio. Obrigações contraídas sob a égide empresarial. Irrelevância, eis que ligadas à pessoa civil do empresário e vice-versa. Constrição cabível. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Percentual fixado. Não demonstração de prejuízo da atividade empresarial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao analisar a alegação de excesso da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, registrou que a recorrente não demonstrou que o montante comprometeria a preservação da atividade empresária. ... (Continua)

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Requerimentos, formulados pelos exequentes, de penhora de ativos recebíveis em razão de operações com cartões de crédito e de débito e de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada. Indeferimento. Reforma, em parte.

12 - TJSP PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o patrimônio do executado para cumprimento das suas obrigações - CPC, art. 789 - Incidência da regra do art. 805, parágrafo único do CPC - Apuração mensal do lucro possível - Inexistência de vinculação à regra contratual de distribuição anual de lucros e resultados aos sócios - Parte de 30% que não atinge a atividade empresarial ou a subsistência do executado - Inexistência de argumento para justificar o pedido de redução desse percentual - Determinação à pessoa jurídica para que realize os depósitos judiciais e apresente informações nos autos - Possibilidade de o juiz tomar medidas em face de terceiros - Impossibilidade, ademais, de o agravante defender em nome próprio direito alheio - Vedação do CPC, art. 18 - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Pessoa jurídica. Bem dispensável à atividade empresarial. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor - segundo a qual o bem penhorável não é indispensável para o desempenho da atividade empresarial da pessoa jurídica ré na execução - foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% dos recebíveis brutos. Pretensão de incidência da penhora em 5% sobre o bruto ou em até 30% sobre o líquido para a continuidade da atividade empresarial sem comprometimento dos compromissos financeiros assumidos junto aos funcionários e credores. Demonstração de que tal medida restritiva comprometa a atividade empresarial ou o capital de giro da empresa. Ausência. Razoabilidade do percentual fixado. Recurso não provido.

15 - TJSP PENHORA -

Bloqueios com repetição (teimosinha) via SISBAJUD - Possibilidade - Inexistência de óbice à reiteração de bloqueio de ativos financeiros - Princípios da economicidade e efetividade - Constrição discutida de acordo com o escopo maior da execução, que é a satisfação do credor - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 805 - Penhora em dinheiro que é preferência - Art. 835, § 1º da lei processual civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Intimação. Sociedade empresarial coexecutada e de coexecutado que também é representante legal daquela e inventariante do espólio titular de bem hipotecado e penhorado. Desnecessidade. Instrumentalidade do processo e boa-fé objetiva processual. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.

1 - A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei 12.441/2011, a qual incluiu o CCB/2002, art. 44, VI, e CCB/2002, art. 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei 14.195/2021, art. 41, operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. ... (Continua)

18 - TJSP PENHORA -

Bloqueios com repetição (teimosinha) via SISBAJUD - Possibilidade de novo pedido após tentativas frustradas de satisfação do crédito - Preclusão consumativa ou mesmo intempestividade não caracterizadas - Inexistência de óbice à reiteração de bloqueio de ativos financeiros - Princípios da economicidade e efetividade - Constrição discutida de acordo com o escopo maior da execução, que é a satisfação do credor - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 805 - Penhora em dinheiro que é preferência - Art. 835, § 1º da lei processual civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do CTN, art. 135.

«Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA E ROYALTIES RESPECTIVOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADA. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BEM À PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de marca e royalties respectivos. Deferimento. Manutenção. Busca por bens penhoráveis frustrada. Devedoras que não indicaram bem à penhora. Aplicação do art. 805, parágrafo único, CPC. Medida que visa à satisfação do crédito executado. Jurisprudência. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão empresarial. Citação. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de citação não acarretou nenhum prejuízo para a recorrente, pois houve inequívoca ciência da sua parte acerca da demanda em curso, evidenciada pela apresentação dos embargos de terceiro face à penhora de seus bens. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade não reconhecida. Ausência de prova efetiva e atual do exercício de atividade empresarial com o uso do veículo penhorado. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de marca empresarial de titularidade dos devedores. POSSIBILIDADE: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora do bem (CPC, art. 833). Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos existentes sobre veículos. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Veículo automotor que não é considerado essencial à atividade empresarial desempenhada pela devedora. Recurso desprovido.

30 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Alegação de que deve ser reconhecida a impenhorabilidade em virtude da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o recorrente é deficiente físico - Descabimento - Além de ausente previsão legal para o reconhecimento de impenhorabilidade, a comprovação de que é detentor de deficiência física não é suficiente para demonstrar que o veículo seja indispensável para a locomoção do suplicante - Ausente ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedente - Alegação de existência de penhora anterior sobre o bem e necessidade de respeito à ordem de preferência - Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação do art. 18, caput, CPC - Decisão mantida - Recurso não provido neste tocante. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - MUDANÇA NA VERSÃO DOS FATOS E INVOCAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO -

Decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado RENE ANTONIO DA SILVA, afastando a penhora realizada sobre 50% do imóvel (matrícula 184.725 - 6º. CRI) reconhecendo a proteção do bem de família - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Do contexto probatório, nota-se que o executado, ora agravado, RENE já interpôs anterior agravo de instrumento, alegando que o imóvel em questão pertence à sua ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS (matrícula 184.725 - 6º. CRI da Capital), recurso que não foi conhecido por esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por falta de legitimidade extraordinária de RENE ANTONIO DA SILVA - Na sequência, sua «ex-mulher LANA KARLA FARIAS DE MEDEIROS opôs Embargos de Terceiros, alegando a mesma defesa, qual seja, a impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família, ação que veio a ser julgada improcedente por sentença já transitada em julgado - E somente em 25/10/2023, o executado RENE apresentou exceção de pré-executividade, mudando sua versão dos fatos, passando a afirmar que o imóvel lhe pertence, reiterando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, comportamento que não se pode admitir - Somado a isso, a constrição recaiu sobre os «direitos decorrentes da alienação fiduciária dada a favor do ITAÚ UNIBANCO, e não sobre a propriedade em si do imóvel - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

37 - STJ Processo civil tributário. Liberação de parte dos valores bloqueados. Substituição. Penhora sobre o faturamento da empresa. Comprovação da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD na conta corrente da empresa executada e sua substituição pela penhora sobre o faturamento da empresa, em decorrência da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre pertences de padaria. Admissibilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Referindo-se bens constritos, forno, freezer, balcão, à atividade empresarial e não à profissão do devedor, admissível a penhora, mormente se não quitados dando ensejo à execução. Inaplicabilidade do benefício do CPC, art. 649, V. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Impossibilidade. Bem indispensável à atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre equipamentos utilizados pela empresa devedora no desempenho de sua atividade empresarial. Execução por título judicial. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Impenhorabilidade que trata o CPC/1973, art. 649, Vque se destina aos bens e equipamentos necessários ao desempenho do profissional pessoa física, não se estendendo ao patrimônio de sociedade empresária. Recurso desprovido nessa parte.

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que determinou a penhora «on line de numerário de sucessora da executada. Sucessão empresarial não reconhecida. Decisão interlocutória não fundamentada. Cassação determinada. Recurso provido.

43 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Ação de execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de imóvel de sócio empresarial que é utilizado para moradia familiar. Inadmissibilidade. Existência de informações nos autos de outros bens em nome dos devedores. Afastamento da penhora promovida na moradia da entidade familiar. Necessidade. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de verbas de sucumbência - Penhora sobre lucros societários - Nos termos do CCB, art. 1.026, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial - Incidente que há muito se processa, sem solução e com incidentes protelatórios - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Determinação de penhora de 20% dos créditos recebíveis - Admissibilidade - Penhora de crédito que não se confunde com a penhora de faturamento - Insucesso de prévias diligências empregadas com vistas à satisfação do débito - Desinteresse do exequente na penhora de bem menos gravoso - Longa tramitação do feito executivo, sem solução de desfecho - Inteligência do CPC, art. 866 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Percentual fixado que não se revela abusivo, tampouco compromete a atividade empresarial - Penhora que observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e responsabilidade patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Penhora. Inexistência de bens. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de nova diligência no endereço do agravado para a localização de bens penhoráveis. Descabimento. Hipótese em que, embora o empresário individual não possua personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, o que, em tese, possibilitaria a penhora de bens relacionados à atividade empresarial, a diligência do oficial de justiça foi corretamente realizada no endereço apontado, não existindo indícios de que haveria bens na «parte da frente do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deu por ineficaz a alienação do bem imóvel de matrícula 219.470 e converteu o arresto anteriormente decretado em penhora. Inconformismo da agravante. Não acolhimento. Em razão da possibilidade de fraude à execução e de confusão patrimonial entre a parte executada e a ora agravante, de rigor a manutenção da penhora determinada. Além disso, apesar de ter sido determinada a penhora do imóvel, há informação nos autos de que ele foi alienado para SAINT CLAIRE 29 ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA em 05/01/2024. Por fim, não se há falar em excesso de penhora, notadamente porque os veículos bloqueados ainda não foram localizados e fisicamente avaliados. Execução que deve se dar no interesse do credor. Decisão mantida. Agravo desprovido

48 - TJRJ Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, VI, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Inexistente comprovação de que os valores constritos seriam destinados a pagar funcionários e que o gravame poderia inviabilizar atividade empresarial, objetivando execução satisfação de crédito, pode o credor buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito. Manutenção do indeferimento de substituição de penhora que se impõe. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Penhora. Nome empresarial. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)