penhora empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de quotas de «empresa individual - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Quanto à penhora, apesar de o art. 835, IX, CPC, dispor sobre a penhora de «quotas de sociedades simples e empresárias, tal dispositivo pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil) - Tal hipótese não se aplica ao empresário individual, em que não há sócios, titulares de quotas sociais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Sociedade empresarial constituída

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 5% do salário do executado. Manutenção. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial lei e jurisprudência. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes desta Câmara de Direito Empresarial. Agravo desprovido

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de empresário individual. Admissibilidade. Devedor como empresário individual que responde pessoal e ilimitadamente pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. Constrição cabível. Recurso provido.

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa terceira do polo passivo da execução e levantamento das constrições como medida de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da agravante junto a empresas administradoras de cartão de crédito. Descabimento, por constituir penhora de faturamento da sociedade empresária. Constrição que prejudicaria a atividade empresarial, mesmo que realizada em reduzido percentual. Existência, ademais, de sócio que não pode ser penalizado, por ser pessoa estranha à lide. Cabimento da penhora de cotas sociais, que não implica em prejuízo às atividades da agravante. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Legalidade da penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão empresarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Ausência de outros bens suscetíveis de constrição. Entidade familiar residente em local distinto. Possibilidade (tema 287). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Excesso de penhora. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

10 - TJSP *Execução - Penhora de faturamento - Possibilidade de constrição, devendo ser a penhora limitada a 10% do faturamento da executada, a fim de não comprometer a atividade empresarial - Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE.

Devedores que respondem por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789, CPC) - Possibilidade de constrição das cotas sociais das empresas pertencentes ao recorrente. Decisão recorrida que facultou às partes, inclusive para fins de liquidação das quotas sociais, a nomeação de administrado judicial. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de quotas sociais deferidas na origem. Medida escorreita, fundamentada nas técnicas processual e material adequadas. Quotas sociais que são titularidade do próprio sócio. Dessa forma, sua penhora não configura a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Alegação de que a sociedade não lucra e que a referida penhora prejudicaria o desenvolvimento da atividade empresarial não fora demonstrada na espécie. Conceito jurídico da expressão «quota indivisível que não coaduna com a inferência da agravante. O fato de o contrato social prever sua indivisibilidade não guarda qualquer relação para com a possibilidade de sua penhora. Ademais, cláusulas contratuais que indicam a impossibilidade de cessão, transferência, submissão a caução ou alienação das referidas quotas dizem respeito ao fato de o próprio sócio não poder dispô-las sem o consentimento expresso da sociedade. Feito que tramita há mais de 10 (dez) anos no Poder Judiciário. Agravante que intenta, na verdade, se evadir, injustificadamente, da obrigação que lhe compete. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens da firma individual. Existência de um único patrimônio. Obrigações contraídas sob a égide empresarial. Irrelevância, eis que ligadas à pessoa civil do empresário e vice-versa. Constrição cabível. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Percentual fixado. Não demonstração de prejuízo da atividade empresarial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao analisar a alegação de excesso da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, registrou que a recorrente não demonstrou que o montante comprometeria a preservação da atividade empresária. ... (Continua)

15 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária. Requerimentos, formulados pelos exequentes, de penhora de ativos recebíveis em razão de operações com cartões de crédito e de débito e de penhora de bens móveis que guarneçam o estabelecimento empresarial da executada. Indeferimento. Reforma, em parte.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Pessoa jurídica. Bem dispensável à atividade empresarial. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal revisor - segundo a qual o bem penhorável não é indispensável para o desempenho da atividade empresarial da pessoa jurídica ré na execução - foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% dos recebíveis brutos. Pretensão de incidência da penhora em 5% sobre o bruto ou em até 30% sobre o líquido para a continuidade da atividade empresarial sem comprometimento dos compromissos financeiros assumidos junto aos funcionários e credores. Demonstração de que tal medida restritiva comprometa a atividade empresarial ou o capital de giro da empresa. Ausência. Razoabilidade do percentual fixado. Recurso não provido.

18 - TJSP PENHORA -

Bem de Família - Impenhorabilidade negada na Origem - Pertinência - Titularidade incontroversa de diversos outros imóveis - Elementos reunidos nos autos insuficientes a indicar que o imóvel penhorado é o único que serve de morada dos Devedores - Informação de endereço diverso nesse Juízo - Requisito indispensável não verificado (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único - Hipótese, ademais, em que não houve a indicação de outro bem em substituição, embora reconhecida a propriedade de vultoso patrimônio - Dignidade de moradia dos Executados não comprometida - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.

1 - A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei 12.441/2011, a qual incluiu o CCB/2002, art. 44, VI, e CCB/2002, art. 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei 14.195/2021, art. 41, operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. ... (Continua)

20 - TJSP PENHORA -

Vaga de garagem - Cabimento - Imóvel que possui matrícula própria - Bem acessório ao imóvel tido como bem de família, que é passível de penhora - Súmula 449/STJ - Impossibilidade de se ampliar a proteção patrimonial a bens que não possuam a destinação específica de moradia - Higidez da penhora - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por utilização na atividade empresarial. Ausência de demonstração de essencialidade e exclusividade do bem penhorado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FALÊNCIA.

Insurgência contra decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP para autorizar o levantamento de valor penhorado antes da distribuição do pedido de falência. A penhora efetivada antes do decreto da falência deve ser mantida, pois esta produz efeitos ex nunc, não tendo o condão de desconstituir atos de constrição já consumados. Entretanto, as medidas expropriatórias devem ser submetidas ao crivo do juízo da falência, vez que os valores constritos deverão compor o ativo da massa falida, respeitando-se a paridade dos credores.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Intimação. Sociedade empresarial coexecutada e de coexecutado que também é representante legal daquela e inventariante do espólio titular de bem hipotecado e penhorado. Desnecessidade. Instrumentalidade do processo e boa-fé objetiva processual. Recurso improvido.

24 - STJ Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do executado, de nova avaliação do imóvel penhorado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - A discussão sobre a avaliação já resta preclusa, tendo em vista anterior agravo de instrumento interposto pelos executados. Além disso, o executado agravante não comprovou a ocorrência de erro na avaliação nem alteração do valor do imóvel (art. 873, CPC) - RECURSO DESPROVID... (Continua)

26 - TJSP PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o patrimônio do executado para cumprimento das suas obrigações - CPC, art. 789 - Incidência da regra do art. 805, parágrafo único do CPC - Apuração mensal do lucro possível - Inexistência de vinculação à regra contratual de distribuição anual de lucros e resultados aos sócios - Parte de 30% que não atinge a atividade empresarial ou a subsistência do executado - Inexistência de argumento para justificar o pedido de redução desse percentual - Determinação à pessoa jurídica para que realize os depósitos judiciais e apresente informações nos autos - Possibilidade de o juiz tomar medidas em face de terceiros - Impossibilidade, ademais, de o agravante defender em nome próprio direito alheio - Vedação do CPC, art. 18 - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Decisão que autorizou o levantamento em favor da exequente valores de arrematação de imóvel em leilão judicial. Irresignação de terceira interessada. Terceira que é sociedade empresarial que opera posto de combustíveis no imóvel penhorado. Penhora que atingiu apenas o imóvel, com o terreno e as edificações, não o fundo de comércio. Avaliação do imóvel que demonstra a penhora apenas sobre o terreno e edificações. Fundo de comércio que fora adquirido pela agravante dos proprietários anteriores, também proprietários do terreno, e que mantiveram a cobrança de locação do posto de combustíveis. Locação que reforça a conclusão de que não houve a penhora e a arrematação do fundo de comércio. Rejeitada alegação de litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do CTN, art. 135.

«Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.... (Continua)

29 - TJMG Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. ... (Continua)

30 - TJSP PENHORA -

Bloqueios com repetição (teimosinha) via SISBAJUD - Possibilidade - Inexistência de óbice à reiteração de bloqueio de ativos financeiros - Princípios da economicidade e efetividade - Constrição discutida de acordo com o escopo maior da execução, que é a satisfação do credor - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 805 - Penhora em dinheiro que é preferência - Art. 835, § 1º da lei processual civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP PENHORA -

Valores bloqueados depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Levantamento do bloqueio - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Sucessão empresarial. Citação. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de citação não acarretou nenhum prejuízo para a recorrente, pois houve inequívoca ciência da sua parte acerca da demanda em curso, evidenciada pela apresentação dos embargos de terceiro face à penhora de seus bens. Dessa forma, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP PENHORA -

Valores bloqueados referentes a proventos de aposentadoria e depositados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do STJ - Levantamento do bloqueio - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP PENHORA -

Bloqueios com repetição (teimosinha) via SISBAJUD - Possibilidade de novo pedido após tentativas frustradas de satisfação do crédito - Preclusão consumativa ou mesmo intempestividade não caracterizadas - Inexistência de óbice à reiteração de bloqueio de ativos financeiros - Princípios da economicidade e efetividade - Constrição discutida de acordo com o escopo maior da execução, que é a satisfação do credor - Inteligência dos CPC, art. 789 e CPC art. 805 - Penhora em dinheiro que é preferência - Art. 835, § 1º da lei processual civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Veículo utilizado no exercício da profissão do executado. Impenhorabilidade não reconhecida. Ausência de prova efetiva e atual do exercício de atividade empresarial com o uso do veículo penhorado. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de marca empresarial de titularidade dos devedores. POSSIBILIDADE: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora do bem (CPC, art. 833). Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora da totalidade de bem imóvel hipotecado em razão dos terceiros garantidores não integrarem o polo passivo da demanda - Alegação de que basta a intimação dos garantidores hipotecários a respeito da penhora, não sendo necessário que figurem na posição de executados - Pertinência - Em relação à constrição do bem objeto da garantia, há legitimidade passiva extraordinária daqueles que sujeitam seu patrimônio à satisfação do crédito - Suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora (CPC/2015, art. 835, § 3º) - Precedentes - Decisão reformada para deferir a penhora da quota-parte dos coproprietários que ofereceram o imóvel, com a devida intimação dos terceiros garantidores - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos existentes sobre veículos. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Veículo automotor que não é considerado essencial à atividade empresarial desempenhada pela devedora. Recurso desprovido.

40 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA E RESERVA DE CRÉDITOS ORIUNDAS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE ALGUMAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS FIZERAM PARTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA, QUE AFIRMA QUE A PENHORA DE CRÉDITO É INDEVIDA, PORQUE NÃO TERIA FIGURADO NO PROCESSO DE ONDE ADVEIO O CRÉDITO PENHORADO. RECUPERANDAS QUE CEDERAM O CRÉDITO OBJETO DE LITÍGIO, PARA PAGAMENTO DE CREDOR FISCAL E DOS CREDORES CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VIABILIDADE DA PENHORA DEFERIDA, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES QUE REGEM O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA - PROVIMENTO -

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que fixou prazo para depósito de valores referentes a travas bancárias, sob pena de multa diária, no contexto da recuperação judicial da Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda - Controvérsia acerca da legalidade da imposição de multa diária para cumprimento de ordem de depósito judicial, considerando a alegação de que os valores são de propriedade fiduciária do banco e a oferta de seguro-garantia - Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 que evidenciem a probabilidade do direito da devedora, nem há perigo de dano, tratando-se a recorrente de instituição financeira com ampla e forte atuação no mercado, com idoneidade e capacidade para gerir os recursos questionados até a solução da causa - Recurso provido, por maioria de votos. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -

Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do CPC, art. 833, II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva constrição e análise de suas características - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA E ROYALTIES RESPECTIVOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS FRUSTRADA. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BEM À PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de marca e royalties respectivos. Deferimento. Manutenção. Busca por bens penhoráveis frustrada. Devedoras que não indicaram bem à penhora. Aplicação do art. 805, parágrafo único, CPC. Medida que visa à satisfação do crédito executado. Jurisprudência. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de bem imóvel dado em garantia hipotecária - Impugnação - Oferecimento de automóveis em substituição à penhora - Rejeição - Prevalecimento da opção do credor - Aplicação do art. 829, §2º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da empresa. O agravante busca a efetivação da penhora para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal, enquanto a agravada está em recuperação judicial. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais dos executados. Reforma. Cabimento da medida em razão da inércia dos devedores no pagamento do débito ou indicação de bens à penhora. Ausência de afronta ao CPC, art. 835. Lídima a penhora de quotas sociais de empresas. Constrição apta a sobressair. Agravo provido