penhora verbas salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Verbas salariais. Impossibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Penhora. Verbas salariais depositadas em conta corrente. Bem absolutamente impenhorável. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.184.765/pa, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora. Verbas salariais. Exceção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Verbas salariais. 1. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 2. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Súmula 284/STF. 3. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1. «Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio interpretativo que viabiliza a interposição do apelo extremo, uma vez que a divergência jurisprudencial a ser considerada é aquela firmada por órgão colegiado de Tribunal (AgRg nos EDcl no REsp ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação - Penhora - Verbas salariais - Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio de valores, nos termos anteriormente decididos no curso do processo - Agravante que pretende a reforma da decisão agravada, mantendo-se a penhora no rosto dos autos 1000712-27.2017.8.26.0341, sob o fundamento de que possível a penhora de 30% dos créditos a serem recebidos pelo devedor, desde que mantida sua dignidade e subsistência - Preclusão reconhecida - CPC, art. 507 - Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo Por Inadimplemento. Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora de 30% das verbas salariais e do saldo do FGTS do devedor. Inconformismo da credora. PENHORA. VERBAS SALARIAIS. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas CPC, art. 833, IV ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, o devedor é cobrador de ônibus e recebe em torno de 2,5 salários-mínimos mensais, de modo que a penhora de 30% poderá causar prejuízos à sua subsistência. FGTS. SALDO FUNDIÁRIO. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Mitigação admitida apenas para satisfação de crédito de natureza alimentar, que não é a hipótese. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DAS VERBAS ORIUNDAS DE APOSENTADORIA E SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário e o salário do executado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Valor total dos proventos de aposentadoria não atingiam três salários mínimos. E a remuneração bruta média percebida pela agravada alcançava R$ 3.500,00 - em alguns meses era da ordem de R$ 2.500,00. Somatória que não se situava em patamar capaz de justificar a penhora pretendida. A constrição judicial, no caso concreto, comprometia a subsistência da parte executada e sua dignidade. E também não se identificava natureza alimentar do crédito executado. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - C. STJ que admite a mitigação dessa impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - A penhora pretendida pela exequente não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e de sua família - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE 30% DAS VERBAS SALARIAIS DO EXECUTADO - CABIMENTO - RELATIVIZAÇÃO FEITA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, que não se aplicam no presente caso - C. STJ que admite a mitigação dessa impenhorabilidade legal, mas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - O bloqueio salarial em questão não assegura montante que garante a dignidade do devedor e de sua família - Impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras - Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DOS EXECUTADOS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - POSSÍVEL MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, proventos e demais verbas aludidas no CPC, art. 833, IV, se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja penhorado para a quitação da obrigação não paga. Assim, possível a manutenção da constrição de 30% dos valores bloqueados... (Continua)

11 - TJSP *Execução - Penhora de verbas salariais oriundas de rescisão de contrato de trabalho - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade face a natureza alimentar - CPC, art. 833, IV - Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE DESCARACTERIZAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Embora a impenhorabilidade relativa descrita no CPC, art. 833, IV, seja flexibilizada em casos de má-fé ou carência de liame entre os ativos financeiros bloqueados e a origem salarial, no caso, é inconteste a ligação direta entre os R$ 950,22 penhorados e o salário de R$ 1.050,00 recebido poucos dias antes. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -

DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -

DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x, DA cf E CPC, art. 833, IV - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de verbas salariais. Alegação de remuneração superior a 50 salários mínimos não acolhida pelas instâncias ordinárias. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o Tribunal local consignado não estar comprovada situação de excepcionalidade da regra geral sobre a impenhorabilidade de verba salarial, deve ser prestigiada a dicção legal e os precedentes desta Corte Superior quanto à impenhorabilidade do salário. Rever as conclusões exaradas pelo Tribunal de origem, neste ponto, demandaria a incursão nos elementos fático probatórios, o que não se revela possível. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Valor proveniente de proventos de aposentadoria e verbas salariais. Descabimento. Impenhorabilidade do dinheiro ou valor monetário do salário. Natureza alimentar. Desbloqueio do valor integral atingido determinado. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649 de 1973 (atual CPC, art. 833, § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Verbas salariais. Não comprovação da natureza salarial dos créditos discutidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial. Contrição de verba salarial. Irresignação da parte executada. Alegação de que se trata de sobra salarial, portanto, impenhorável. Sem razão. Entendimento jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais. Possibilidade de penhora de parcela da verba salarial não utilizada efetivamente para suprir as necessidades do devedor e de sua família. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO AGRVADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE -

DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Verbas salariais. A impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, «caput, e inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 655-A, § 2º, está limitada aos valores percebidos, enquanto providos de natureza alimentar. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bacenjud. CPC, art. 535, de 1973 ausência de vício. Penhora sobre os ativos financeiros do devedor depositados em conta destinada ao recebimento de verbas salariais. Impossibilidade. Acórdão que se harmoniza com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

24 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora deferida sobre 10% da remuneração do devedor - Impossibilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Hipóteses do § 2º do citado artigo não configuradas - Impenhorabilidade legal de verbas salariais, ainda que em mínima parte - Agravo provido - Decisão reformada

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente, decorrentes de verbas salariais. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso IV ainda que o salário não seja imediatamente utilizado pelo devedor. Liberação integral do montante bloqueado na conta-corrente do agravante. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Verbas salariais. Penhora. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV, de 1973 recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

30 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.

31 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bloqueio «on line. Incidência sobre verbas salariais recebidas pelo agravante. Inadmissibilidade. Desbloqueio da quantia que, por seu caráter, afigura-se absolutamente impenhorável, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Legitimidade passiva do recorrente, que ainda era sócio da empresa na data do fato gerador da obrigação tributária. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta-corrente. Alegada ilicitude do bloqueio, por recair sobre verbas decorrentes de aposentadoria e pró-labore. Descabimento. Existência de elevada quantia depositada na referida conta bancária, o que indica não serem as verbas salariais integralmente consumidas na subsistência familiar. Remanescente não utilizado no sustento do agravante e de seus familiares que perde o caráter alimentar e passa a figurar como simples reserva de capital, tornando-se penhorável. Interpretação do CPC/1973, art. 649, IV. Dispositivo legal que tem por escopo proteger a estabilidade financeira da família, e não «blindar todo o patrimônio que tenha origem em salários e verbas afins. Liberação dos ativos financeiros bloqueados indeferida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Despacho que deferiu a expedição de ofício aos empregadores do executado, para cumprimento de decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de penhora de verbas salariais. Inconformismo.

34 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente (conta-salário). Inadmissibilidade. Caráter alimentar das verbas salariais. Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica. Previsão expressa do CPC, art. 649, IV. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido para esse fim.

35 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água/esgoto. Ausência de indicação efetiva de norma federal violada. Súmula 284/STF. Penhora. Salário. Impenhorabilidade de verbas salariais. CPC/2015, art. 833, IV c/c § 2º. Dissídio pretoriano não demonstrado. CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º.

«1 - Não houve clara e adequada indicação do dispositivo federal violado, nem de como teria sido sua violação. Prova disso é que o recorrente apenas afirma que «também não se interpretava a impenhorabilidade de salários como sendo absoluta mesmo antes do CPC/2015, pois o § 2º do CPC/1973, art. 649 trazia a possibilidade de «penhora para pagamento de pensão alimentícia, assim como o faz o § 2º do atual CPC/2015, art. 833. (fl. 49, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Verbas salariais. Impenhorabilidade. Acórdão ajustado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, à exceção da penhora para pagamento de prestações alimentícias e dos contratos bancários com pactuação expressa do desconto por consignação, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis (AgRg no AREsp 677.476/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 29/05/2015). ... (Continua)

37 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos dos direitos pertencentes a ela em dois processos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, nos quais se discutem verbas salariais - Descabimento - Aplicação da flexibilização da regra da impenhorabilidade, a que se refere o art. 833, IV, do atual CPC - Constrição sobre eventuais valores a serem recebidos pela agravante nessas ações, por se tratar de verbas retroativas, que não terá o condão de atingir a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido

38 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora - Insurgência da executada - Cabimento - Constrição efetivada no rosto dos autos de processo em que a executada litiga em face da ex-empregadora para recebimento de verbas salariais - O caráter pretérito do direito não descaracteriza a natureza alimentar do crédito - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, IV, e §2º, do CPC, já que inferior a ao limite de 50 salários-mínimos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Inadmissibilidade. Penhora de 30% do salário do executado. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Caráter alimentar. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Acidente de veículo. Ação reparatória de danos morais e estéticos em fase de cumprimento se sentença. Liberação da penhora de verbas salariais e valores inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade bem reconhecida.

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de valores relativos ao FGTS da executada. Inconformismo da devedora. Impugnação à penhora não conhecida, diante da intempestividade. Impossibilidade. Impenhorabilidade de verbas salariais que é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, reconhecida de ofício. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Questão que deve ser analisada. Mérito. Penhora de valores depositados em conta de FGTS. Impossibilidade. Verba impenhorável. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Lei que traz regramento específico para a movimentação de valores. Flexibilização que só pode ocorrer em situações excepcionais e em caso de cobrança de prestações alimentares. Entendimento do c. STJ. Hipótese dos autos que não permite a flexibilização da regra. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de verbas de sucumbência - Penhora sobre lucros societários - Nos termos do CCB, art. 1.026, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, uma vez que tais verbas não têm natureza salarial - Incidente que há muito se processa, sem solução e com incidentes protelatórios - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a não comprovação da alegada impenhorabilidade de tais verbas. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de se tratar de verba salarial, além de serem inferiores a 40 salários mínimos. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido