penhorabilidade de precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Precatório. Penhorabilidade que não significa reconhecimento da compensação. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 673, § 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. O regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o CPC/1973, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11. Penhorado o crédito, cabe ao exeqüente optar pela sub-rogação ou pela alienação judicial do direito penhorado. Conforme estabelece o § 1º do CPC/1973, art. 673, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Penhorabilidade de precatório. Fazenda Pública. Possibilidade de recusa pelo ente público. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, XI. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC/1973 e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Débito tributário. Icms. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório. Impossibilidade.

1 - «O reconhecimento da penhorabilidade de precatório não significa reconhecimento da compensabilidade desse crédito, seja com a dívida em execução, seja com qualquer outra. (...) Conforme estabelece o § 1º do CPC, art. 673, o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de dez (10) dias contados da realização da penhora". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13.8.2007).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatório judicial. Penhorabilidade. Possibilidade de recusa.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cheque. Execução. Legitimidade. Discussão da dívida. Penhorabilidade. Bem de família. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável comprovar, em recurso especial, que o cheque foi emitido para favorecer pessoa diversa do emitente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Veículos utilizados na atividade empresarial. Penhorabilidade. Reexame fático probatório. Inadequação.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel passível de desmembramento. Constituição de unidade autônoma. Penhorabilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade familiar. ... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que este é oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade familiar. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A «impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC, art. 649, IV (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/4/2014). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Dispõe a Lei 8.009/1990, art. 1º, acerca da impenhorabilidade do bem de família. (...) Assim, em sendo objeto de constrição judicial, a demonstração de que o imóvel se destina à residência da família é ônus que cabe ao embargante. (...) A jurisprudência do Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de se comprovar que o referido bem é o único imóvel de sua propriedade, sem prejuízo, contudo, de que a penhora recaia sobre outros bens do executado que não a sua residência. (...) No caso dos autos, contudo, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado seja a residência da família. Com efeito, embora regularmente instada a promover a substituição dos documentos de fl. 106 e 107 por outros legíveis, não se manifestou no prazo legal. Ademais, ainda que assim não fosse, referida documentação que acompanhou a inicial, por si só, não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento». (fls. 185-187, e- STJ, grifos acrescidos) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Quantia depositada inferior a quarenta salários mínimos. Penhorabilidade. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Ocorrência. Penhorabilidade de parte do salário. Impossibilidade. Mínimo existencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020). ... (Continua)

14 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Coisa julgada. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Pessoa jurídica. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Não é extensível ao devedor a coisa julgada quanto à inexistência do bem de família ocorrida em embargos de devedor opostos por terceiro, ainda que seja seu filho (AgRg no Resp 1.398.808/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 5/5/2014). ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Salário. Penhorabilidade. Art. 833, IV, CPC/2015. EResp1.582.475/MG. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (CPC/73, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

16 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 1042). Execução. Penhora. Alegação de penhorabilidade de bem de família. Preclusão. Não ocorrência. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do exequente.

«1. O acórdão recorrido apresenta-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia que lhe fora posta. Não há falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Processo de execução. Penhora. Bem de família. Não reconhecimento da impenhorabilidade pelas instâncias de origem. A agregação de efeito suspensivo em agravo em recurso especial é medida excepcionalíssima. Reconhecida a penhorabilidade do imóvel, para alcançar êxito à pretensão do recorrente, seria necessária a revaloração do conjunto fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 07/STJ. Ausente demonstração do perigo na demora. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Honorários periciais. Penhorabilidade. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Regra. Ausência de caráter absoluto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que possível a penhorabilidade da verba, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Salário. Penhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. EREsp Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Locação. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos conhecidos como agravo regimental. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiador. Penhorabilidade do bem de família. Precedentes desta corte e do STF. Transação homologada judicialmente. Matéria não devolvida ao tribunal. Tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Manifesto o caráter infringente dos presentes embargos, devem ser eles recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Penhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da empresa. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IV a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ). ... (Continua)

23 - STF Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Penhorabilidade de bem. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Penhorabilidade de imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada nas razões recursais não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que a parte recorrente não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira- se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Pessoa jurídica. Automóvel. Penhorabilidade de bem declarada pelo tribunal de origem. Atividade profissional. Utilidade ou necessidade. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese em que o acórdão recorrido considerou que a parte ora agravante não se desincumbiu do seu ônus em comprovar a impenhorabilidade dos veículos automotores objetos de constrição, mediante a demonstração da utilidade ou necessidade dos bens para o exercício profissional, rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.564.639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 14/5/2020; AgInt no AREsp 1.182.616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 5/3/2018; AgInt no AREsp 1.470.455/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019; REsp 1.196.142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/9/2018, DJe 27/11/2018; AgRg no REsp 1.452.438/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Penhorabilidade. Não demonstração de que se tratava de terra indígena. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu violação ao CPC/1973, art. 535, visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente, não havendo que se falar em ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Execução. Penhorabilidade. Bem de família. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos executados.

«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Bloqueio de numerário depositado em conta corrente. Penhorabilidade. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação de que o imóvel é o único destinado à moradia. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa a ser do exequente o ônus de provar que os agravantes são proprietários de outros imóveis não foi apreciada pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento (enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Único imóvel. Bem de família. Imóvel locado. Inocorrência. Penhorabilidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ recurso improvido.

31 - STJ Família. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Bem de família. Não caracterização. Penhorabilidade do imóvel. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Penhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/04/2018. Hasta pública. Penhorabilidade de bens. Recurso negado.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão objeto do recurso extraordinário, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 535, I e II. Violação. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso extraordinário. Reexame de matéria de fato.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

36 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Garantia hipotecária. Benefício revertido à família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro (AgRg no Ag 921.299/SE, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008). ... (Continua)

37 - STJ Família. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens do acusado. CP, art. 91, I. Desnecessidade em razão da sua capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211 e 7/STJ. Bem de família. Penhorabilidade. Exceção prevista no, VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.

«1. A questão referente à desnecessidade de arrestar bens do acusado, em razão da sua capacidade financeira para realizar o pagamento da multa imposta ou de arcar com a reparação do dano, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando, portanto, ausente o prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, assim como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença coletiva. Penhorabilidade de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que as provas dos autos revelam ser outra a residência do executado, ora agravante. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Penhorabilidade. Maquinário. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Possibilidade. Precedentes. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Orientação da súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Conquanto independentes entre si, não tendo sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, quanto aos pontos, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhorabilidade da fração do imóvel. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Penhorabilidade de direitos sobre imóvel sede da empresa. Possibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor ( CPC/1973, art. 612). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Salário. Penhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Bem de família. Penhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiador. Bem de família. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A segunda Seção desta Corte, no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme dispõe o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (disponibilidade e penhorabilidade do bem imóvel de terceiro embargante) foi decidida a partir da análise do material fático probatório o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (CF/88, art. 5º, LV), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

48 - STJ Família. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Examinando a decisão que desproveu a apelação (70079976619), cabe ressaltar que as alegações restaram apreciados a partir dos fatos e documentos que instruíram o recurso, inexistindo razões a justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Ademais, quanto à alegada omissão no decisum relativamente à declaração de impenhorabilidade do apartamento (matrícula 41.191) e do box de garagem (matrícula 41.196), ambos inscritos no Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, fls. 581/582 dos autos em apenso, por ser bem utilizado para o convívio familiar, tenho que não procede a alegação. A fim de evitar exaustiva tautologia, adoto as razões de decidir, as quais transcrevo: Pois bem. Os argumentos trazidos pela parte recorrente não possuem o condão de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, protegida pela Lei 8.009/1990, tendo em vista que o propósito da Lei é o de proteger a entidade familiar, situação que não restou demonstrada nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso. Revisão. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Súmula 284/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que o agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local foi intempestivo demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

50 - STF Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Execução. Bem de família. Penhorabilidade. Impenhorabilidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.