perda da serventia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Notário. Titular de cartório. Perda da serventia. Competência do Poder Judiciário para aplicar a penalidade. Processo administrativo disciplinar. CF/88, art. 236. Lei 8.935/94, arts. 15, 32, IV e 39.

«A Lei 8.935/94, ao regulamentar o CF/88, art. 236, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de conseqüência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Constitucional. Administrativo. Serventia do foro extrajudicial. Efetivação. Vacância após a CF/88. Estabilidade. Processo disciplinar para a perda do cargo. Não aplicação aos serventuários.

«1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem constitucional vigente, cuja CF/88, art. 236, § 3º, mui acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento dos cargos nas serventias do foro extrajudicial. ... (Continua)

3 - TJMG Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927,CPC/1973). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação ao titular. Substituição. Observância de critério de antiguidade. Impetrante que não ostentava sequer a condição de funcionário na ocasião da perda. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º determina que na hipótese de a delegação vagar, o substituto mais antigo deve ser designado para responder pelo expediente até a abertura de concurso e novo provimento da vacância. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Perda da delegação. Nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo. Situação excepcional. Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Anicuns-GO, consubstanciado na Portaria 28/2015, que afastou a primeira impetrante dos serviços extrajudiciais de Tabelionato do Distrito de Americano Brasil-GO e não nomeou a segunda impetrante para assumir o posto.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Perda da delegação. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades não evidenciadas. Recurso não provido, divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por Newton Franco Silvério de Toledo visando anular o processo administrativo disciplinar que culminou na perda da sua delegação referente ao 2º Tabelionato de Notas e de Protestos da Comarca de Americana, nos termos da Lei 8.935/2004, art. 32, IV, por infração ao art. 31, I, II e V da Lei 8.935/2004. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Serventia extrajudicial. Pedido de ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Falecimento da agravante. Natureza personalíssima do writ. Perda superveniente de interesse. Agravo regimental prejudicado.

«1. O falecimento da agravante, que buscava seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passiva necessária, impõe o reconhecimento da perda superveniente de interesse na análise da pretensão, mormente pela natureza mandamental do writ e do caráter personalíssimo do direito nele postulado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Transcurso do prazo decadencial.

1 - A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o transcurso do prazo decadencial para a impetração da ação de mandado de segurança. Inteligência dos arts. 5º, I, e 23 da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial. Repercussão Geral reconhecida. Tema 571/STF. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 52. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (repercussão reconhecida no RE 1675.228/PR).

«Tema 571/STF – Tese fixada «Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Inaplicabilidade. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Ampla defesa. Contraditório. Intimação realizada no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar na reclamação. Serventia extrajudicial. Ingresso. Alegação de nulidade de decisão do cnj por ausência de intimação do agravante. Decisão paradigma da reclamação revogada. Perda de objeto. Prejuízo da ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Titular da serventia. Penalidade de perda da delegação. Inexistência de prescrição. Observância do devido processo legal. Petição recursal. Mera reiteração da causa de pedir e do pedido iniciais mandamentais. Ausência de impugnação à motivação do acórdão. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. É dever do recorrente atender com a sua petição o ônus de impugnação aos fundamentos do ato judicial decisório atacado por si, pena de inobservância ao ônus da dialeticidade. Inteligência que se aplica ao recurso ordinário, por força dos arts. 514, II, e 540, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição no cnpj. Serventia extrajudicial assumida por novo titular. Alteração de numeração. Nota técnica cocat 59/2017. Possibilidade. Reconhecimento administrativo e mudança superveniente do entendimento da autoridade fiscal. Resistência recursal prejudicada. Perda do objeto e ausência de interesse. Recurso especial não conhecido.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre pleito de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso de provas e títulos. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria compulsória de escrivão titular de serventia judicial não oficializada. Extinção do mandamus por perda de objeto. Limites objetivos do provimento cautelar. Causa madura. Impossibilidade. Caso específico do estado de Goiás. Inexistência de teratologia.

«1. Cuida-se de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança, cujo mandamus foi extinto na origem por perda superveniente de objeto. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.

1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, tido por violado no presente apelo especial, é dispositivo extraído do diploma legal que regulamenta o CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), e rege que «o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (caput).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Delegação de serventia cartorária. Competência para a fiscalização e apuração disciplinar. Poder judiciário dos estados-membros. Aplicação de sanção de perda de delegação. Declaração de vacância.

«1 - Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos dos notários, dos registradores e de seus prepostos, bem como, de acordo com a organização judiciária local, aos seus órgãos a aplicação de sanção disciplinar ao delegatário faltoso. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Perda de delegação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Divergência jurisprudencial. Paradigma inadequado. Súmula 284/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Instrumento legal incabível. Paralelismo das formas. Recurso provido. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. Edição de Lei complementar regulando a matéria. Perda do objeto do mandado de segurança. Omissão reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do edital que declarou vaga a serventia da impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário. Opostos embargos, foram rejeitados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Serviço notarial e de registro. Concessão inicial do mandado de segurança. Definição prévia do âmbito de atuação de cada serventia. Acolhimento de embargos de declaração. Perda superveniente do interesse de agir. Decisão do cnj determinando o regular curso do certame. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso. Homologação. Perda de objeto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subseqüentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Provimento do recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do Edital que declarou vaga a serventia da Impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notariais e de registro. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Mandado de segurança impetrado contra ato que modificou edital de concurso público destinado a ingresso na atividade notarial e registral, para disponibilizar novas serventias não previstas inicialmente, após o encerramento do prazo de inscrição.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolutividade ampla. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Titular de serventia notarial e de registro. Agente público. Irregularidades. Obrigatoriedade de apuração. Renúncia. Perda de objeto. Ausência. Oitiva de testemunhas. Dispensa. Possibilidade. Negativa de juntada de documentos. Suficiente conjunto probatório. Nulidade. Não ocorrência. Legislação local. Lacuna. Aplicação subsidiária de Lei. Intimação para interrogatório. Prazo legal. Comparecimento espontâneo. Falta ou irregularidade. Suprimento. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação - princípio da devolutividade ampla -, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constituam verdadeira inovação da causa de pedir. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Lei 8.935/1994, art. 25. Processo administrativo disciplinar.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que determinou ao impetrante que exercesse o direito de optar por um dos cargos que atualmente ocupa na estrutura do Judiciário, quais sejam, 1º Tabelião Público Oficial de Registro de Imóveis e Analista Judiciário, ambos na Comarca de Belém - PB. ... (Continua)

27 - STJ Constitucional. Administrativo. Cartório. Processo administrativo disciplinar. Afastamento e perda da delegação. Nomeação de terceiro como interventor. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Situação excepcional e de crise institucional. Princípios da impessoalidade e da moralidade.

1 - Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Serventia extrajudicial. Segurança denegada. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, objetivando a implementação da aposentadoria do impetrante, com base na Lei Estadual 10.393/1970, art. 20. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de resolução de contrato - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão interlocutória que rejeitou pedido para cumprir obrigação sem reverter em perdas e danos - Determinação para complementar o preparo recursal, recolhido em valor muito abaixo do correto - Guia acostada com certidão da serventia asseverando que não houve pagamento - Ausência de documento que comprove o pagamento da guia na data correta - Deserção verificada - Agravo não conhecido

30 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial do exercício de 201. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve pedido de tentativa de penhora on-line deferido pelo Juízo a quo, contudo, sem cumprimento pela Serventia. Aplicação da inteligência do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

31 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Processo disciplinar. Perda de delegação. Carga decisória da decisão administrativa. Existência. Apelo não provido.

«1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perda da delegação, que lhe fora aplicada por ter utilizado a serventia extrajudicial para obter indevidas vantagens eleitorais. A tese recursal resume-se na alegativa de que o ato do Corregedor Permanente, ratificado pelo Corregedor-Geral do TJSP teve caráter meramente opinativo, sendo necessária decisão administrativa para efetivar a penalidade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Processo administrativo disciplinar. Afastamento do oficial titular e posterior perda da delegação. Nomeação de terceiro como interventor. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípios da impessoalidade e da moralidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposto ato ilegal atribuído ao Juízo de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Aragarças/GO, que, diante da decretação da perda da delegação por parte do titular do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas do Distrito de Bom Jardim de Goiás, designou pessoa estranha ao respectivo quadro de empregados para responder interinamente pelo mencionado cartório, preterindo o impetrante, tabelião substituto mais antigo naquela serventia. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Escrivão substituto. Vacância do titular. Pretensão de nomeação. Superveniente demissão. Perda de objeto.

«1. O objeto da presente Ação Mandamental é a nomeação do impetrante como titular da serventia em que era substituto, em detrimento do ato apontado como coator que nomeou interventor para tal função. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Escrivão substituto. Vacância do titular. Pretensão de nomeação. Superveniente demissão. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o objeto da presente Ação Mandamental é a nomeação do impetrante como titular da serventia em que era substituto, em detrimento do ato apontado como coator que nomeou interventor para tal função; b) é pressuposto, portanto, da presente medida de segurança que o impetrante esteja na serventia como substituto, o que não ocorre mais em razão de sua demissão (fls. 326-327/STJ); c) o escopo do Mandado de Segurança é manter a ordem jurídica, e tal medida não mais se justifica se a relação jurídica tida como pressuposto da pretensão tiver sido desconstituída no decorrer da ação, o que não obsta a utilização das vias ordinárias judiciais. d) ressalvam-se as hipóteses em que o objeto da ação é prejudicial ao ato superveniente, o que não se afigura no caso dos autos; e e) descabe, sob pena de ultrapassagem dos limites da lide, o exame da legalidade do ato demissório superveniente. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Superveniência da sentença de improcedência. Perda de objeto.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória da antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado do provimento meritório. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Interino. Cessação da substituição. Ato do Corregedor-geral de justiça. Previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Não interposição. Ausência de óbice à impetração. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Relação de subserviência entre o antigo titular da serventia e a impetrante. Violação aos princípios que regem a administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Ausência do direito líquido e certo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que, em razão da alegada constatação da presença de irregularidades, determinou a cessação da interinidade da impetrante, para responder pelo expediente vago do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Iconha, e designou outro delegatário para a função. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preliminar de perda do objeto da impetração. Afastamento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - Uma vez noticiado pela parte impetrante, ora agravada, que sua posse na serventia extrajudicial se deu em cumprimento à decisão unipessoal ora atacada, tem-se que sua situação jurídica se encontra sub judice até que seja julgado o presente mandamus. Assim, não há falar em perda do objeto da impetração. ... (Continua)

39 - STJ Registro público. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vacância em cartório de registro civil por perda de mandado do titular. Substituição até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada. Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º, com a Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º (precedentes).

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia. (Precedentes). ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público para delegação de serventias extrajudiciais e de registro. Critérios de aprovação na primeira fase. Suposta ilegalidade praticada pelo conselho nacional de justiça, na fiscalização do edital do certame. Deficiência de formação do lastro probatório. Ausência de provas do direito alegado. Ausência de pedido liminar para que a candidata se submetesse às fases subsequentes do concurso, até julgamento final da impetração. Perda de objeto.

«A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da impetração, presentes as particularidades da ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Outorga de delegações de notas e de registro do estado do Paraná. Candidato que não comparece à audiência de escolha das serventias. Previsão expressa no edital. Desistência do certame. Perda superveniente do interesse de agir.

«I - Impetrante que foi aprovado nas provas escritas do Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e Registros do Estado do Paraná - Edital 1/2014 - e teve negada a atribuição de pontos na Prova de Títulos, sexta etapa do certame, referentes ao exercício da advocacia e curso de mestrado, decisão mantida no julgamento do recurso administrativo em audiência pública realizada em 27/10/2016, ficando classificado em 151º lugar. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Titular de cartório. Nomeação sem concurso público. Perda de objeto. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Julgados paradigmas com rito procedimental diverso do recurso especial. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ato nulo. Nomeação sem concurso público. Imprescritibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de demonstrar a perda de objeto da demanda e a prescrição da Ação Civil Pública proposta com intuito de anular a nomeação do recorrente como titular de serventia cartorial, por ausência de concurso público. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Serviços notariais e de registro. Decisão do conselho da magistratura que submeteu, ex officio, ao tribunal pleno, a uniformização de entendimento a respeito de questão preliminar. Nulidade do julgamento por falta de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de direito de recurso contra tal decisão. Não-comprovação da lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Perda da delegação. Suspensão provisória do titular por prazo indeterminado. Validade até o julgamento final. Direito adquirido a aplicação da pena somente por meio de processo judicial. Inexistência.

«1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou processo administrativo destinado a aplicar a perda da delegação do recorrente, titular da Serventia de Paz do Município de Maracajá. No seu curso, suspendeu provisoriamente o exercício das atividades, nomeando interventor. ... (Continua)

45 - TJMG Registro público. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Registradora titular do cartório de registro de imóveis. Violação a normas regentes da atividade registral: comprovação. Sucessivos ICPs e PADs instaurados contra a titular. Condutas reiteradas, mesmo após seguidas advertências que culminaram na perda da delegação. Elemento subjetivo (dolo genérico) evidenciado. Ato ímprobo configurado. Dosimetria da pena atendida. Recurso não provido. Lei 6.015/1973, art. 22. Lei 6.015/1973, art. 24. Lei 6.015/1973, art. 174. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 183. Lei 6.015/1973, art. 184. Lei 6.015/1973, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188. Lei 6.015/1973, art. 206. Lei 6.015/1973, art. 290-A. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11.

«- Os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Nomeação de interventor para responder por tabelionato. Indícios de irregularidades. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo do tabelião e posterior falecimento. Insurgência de oficial maior do cartório. Eventual direito de responder pelo notariado. Pedido administrativo de providências sobre a mesma questão formulado anteriormente perante o conselho da magistratura. Indeferimento do pedido ao fundamento de não possuir atributos para assumir o cargo de tabelião substituto. Perda de objeto. Writ prejudicado. Precedentes do STJ.

«1. Agravo interno no qual se discute a ocorrência de perda de objeto do writ. ... (Continua)

47 - STJ Civil, minerário e processual civil. Recurso especial. Impugnação genérica e insuficiente. Ausência de apontamento sistematizado dos dispositivos de Lei supostamente violados. Matéria fática. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Manutenção do direito de exploração de areia. Prevalência do direito de instalação e operação de correia transportadora de minérios. Ausência de incongruência. Necessidade de compatibilização dos interesses em litígio. Solução pela recomposição das perdas e danos da detentora do direito de exploração da areia. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Inovação de pleitos em recurso especial. Inadmissibilidade. Direito de serventia sobre a área de 45 hectares pleiteada na inicial. Indenização pela ocupação do solo. Não cabimento. Imóvel rural pertencente à própria beneficiária da servidão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

«1. A rigor, não comporta conhecimento o recurso cuja impugnação é genérica, insuficiente e nem sequer aponta sistematicamente os artigos de lei supostamente violados. ... (Continua)

48 - STJ Questão de ordem na medida cautelar. Transação realizada entre as partes quando já julgados os recursos especiais 1.366.156/SP e 1.368.515/SP perante o colegiado da quarta turma. Homologação de acordo extrajudicial que não constitui atribuição do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do regimento interno do STJ. Encaminhamento dos autos dos processos correlatos ao juízo de origem para homologação do acordo extrajudicial. Perda do objeto da medida cautelar.

«1. Diante do julgamento dos Resp's 1.366.156/SP e 1.368.515/SP, referentes à ação de dissolução de sociedade e correlata cautelar incidental, realizado em 06/11/2014, perante o colegiado desta Quarta Turma, e também em virtude da homologação do acordo entabulado entre as partes, dá-se por prejudicada a presente medida cautelar, extinguindo-se o processo com a consequente baixa dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Magistrado como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Ausência de vício. Alegado cerceamento. Indeferimento de adiamento para distribuição de memoriais. Inexistência. Precedente. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra decisum que firmou a inexistência de direito líquido e certo à anulação de processo disciplinar instaurado contra titular de serventia extrajudicial sob a alegação de que deveria ter sido o regrado pela Lei 10.098/1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul); alega omissão e cerceamento de defesa. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aplicação da pena de perda de delegação de tabelionato de notas. Pleito de reconhecimento de vícios no processo administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.935/1994, arts. 20, §§ 2º e 4º, 26, 36 e 39, § 2º.

«1. Mandado de segurança impetrado na origem, visando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na cassação da delegação do impetrante em relação ao 2º Cartório de Notas da Comarca de São José do Rio Preto. ... (Continua)