Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Escrivão substituto. Vacância do titular. Pretensão de nomeação. Superveniente demissão. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) o objeto da presente Ação Mandamental é a nomeação do impetrante como titular da serventia em que era substituto, em detrimento do ato apontado como coator que nomeou interventor para tal função; b) é pressuposto, portanto, da presente medida de segurança que o impetrante esteja na serventia como substituto, o que não ocorre mais em razão de sua demissão (fls. 326-327/STJ); c) o escopo do Mandado de Segurança é manter a ordem jurídica, e tal medida não mais se justifica se a relação jurídica tida como pressuposto da pretensão tiver sido desconstituída no decorrer da ação, o que não obsta a utilização das vias ordinárias judiciais. d) ressalvam-se as hipóteses em que o objeto da ação é prejudicial ao ato superveniente, o que não se afigura no caso dos autos; e e) descabe, sob pena de ultrapassagem dos limites da lide, o exame da legalidade do ato demissório superveniente. ... (Continua)