perda de direitos politicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Perda de direito político. «Writ que se destina como instrumento de salvaguarda do direito de locomoção. Inexistência de ameação ao dirieto de ir e vir. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Sendo o «habeas corpus instrumento constitucional destinado à salvaguarda do direito de locomoção, não há como examinar a alegação de constrangimento ilegal resultante da perda de direitos políticos, visto que a decisão nesse sentido não implica ameaça à liberdade de ir e vir.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento aos cofres públicos. Cedência de combustível a terceiros. Pedido parcialmente procedente. Perda dos direitos políticos. Multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Município de Neópolis, por ato de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento aos cofres públicos, em razão da cedência de combustível do ente público a terceiros, a fim de angariar benefício eleitoral na disputa à reeleição para o cargo de prefeito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o ora agravado à perda dos direitos políticos, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir os valores da multa e prazos da perda de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. Os autos não deixam margem de dúvida de que houve ofensa à norma constitucional (art. 37, inciso II, redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) , bem como a princípio constitucional (primado da moralidade administrativa, art. 37, «caput), cuja densidade infraconstitucional é dada, no caso concreto, pelo Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ocupação fraudulenta de cargo público municipal. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte esposa (em princípio) a compreensão de que rever a dosimetria das sanções impostas a condenados por ato de improbidade, quanto não são fixadas fora dos parâmetros do Lei 8.429/1992, art. 12, representa o reexame do conjunto fático probatório, que encontra óbice na Súmula 7. ... (Continua)

5 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Perda de mandato parlamentar. Suspensão e perda dos direitos políticos.

«1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a contratação de servidor público sem concurso público e a teoria das relações contratuais. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«.. B) DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Falecimento do réu após o julgamento da apelação. Transmissão das sanções aos herdeiros. Impossibilidade. Perda do interesse de agir. Processo extinto, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concurso Público. Número de vagas incompatível com a necessidade da Municipalidade. Levantamento prévio necessário. Conduta irregular de prefeito demonstrada. Afronta aos princípios da Administração Pública. Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público que se mostram adequadas à conduta praticada. Penas de multa e de perda dos direitos políticos que merecem ser reduzidas. Recurso provido em parte.

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre ato ímprobo como violador da moralidade. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«... C) O ATO ÍMPROBO COMO VIOLADOR DA MORALIDADE. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública de improbidade administrativa. Execução provisória. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Decisão impugnada de execução provisória de sanções. Afronta à Lei de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Pedido parcialmente procedente. Perda de valores. Perda do cargo de prefeito. Pagamento de multa civil. Suspensão dos direitos políticos. Pedido improcedente quanto ao dano moral difuso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia a condenação do ora agravante nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, c/c o ressarcimento ao erário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu à perda de valores, descontando-se os valores já apreendidos na ação penal; à perda do cargo de Prefeito Municipal de Bayeux-PB, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos. No tocante ao dano moral difuso, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à nulidade como consequência da alegação de suspeição de membro do órgão julgador), da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à deficiência no exercício do efetivo contraditório e aos meios de defesa), da Súmula 282/STF e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto à deficiência no exercício do efetivo contraditório e aos meios de defesa), da Súmula 282/STF e à ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Vereador. Cassação de mandato. Pretensão do impetrante de anular o decreto legislativo que determinou a perda do seu mandato e a suspensão de seus direitos políticos, bem como reconhecer nulidades dos processos de apuração de infrações políticoadministrativas. Descabimento. Não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento adotado pela câmara municipal. Processo de apuração de infrações político-administrativas que foi conduzido com total observância ao Decreto-Lei 201/1967 e, de forma subsidiária, à Lei Complementar Municipal 2039/93. Perda do mandato e sua inelegibilidade são perfeitamente válidos. Inteligência do artigo 1º, inc. I, alínea «b, da Lei Complementar 64/90. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escola municipal de educação infantil. Menor. Exposição à situação vexatória. Maus tratos. Tortura psicológica. Atendentes. Sadismo. Sanção. Perda da função pública. Perda dos direitos políticos. Multa. Apelação cível. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Multa civil prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III.

«Merece ser acolhido o recurso do Ministério Público e, por consequência, rejeitado o das rés. Com efeito, a conduta das demandadas foi inadmissível, torpe e abjeta. Valendo-se de sua condição de superioridade, na posição de cuidadoras de crianças em tenra idade, ao invés de dar carinho, cuidar, educar e bem formar os infantes que se encontravam sujeitos à sua atuação, fizeram justamente o contrário, ou seja, submeteram-nas a torturas psicológicas e humilhações, cuja repercussão no psiquismo das vítimas não é avaliável a curto prazo. E tudo para satisfação de um sadismo doentio, que as incompatibiliza, modo absoluto, para o exercício de suas funções, seja naquela unidade educacional ou em qualquer outra. O comportamento das requeridas, com efeito, não pode ser minimizado com a aplicação de uma singela multa. Incidência de todas as penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ausência. Perda dos direitos políticos. Concurso de agentes. Extensão ao vice-prefeito da sanção política aplicada ao prefeito. Ausência de proveito patrimonial e dano ao erário. Revisão das penas. Súmula 7/STJ.

«1. O tratamento da matéria em relação ao recorrido decorre de não se enquadrar na situação particular em que se encontra o Prefeito - sobre o que tratou o acórdão recorrido, o que não caracteriza omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. ... (Continua)

15 - STF Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Pretendida decretação da perda do mandato presidencial e da privação dos direitos políticos. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio, da CF/88 anterior - firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegação de incompetência do Juiz singular para julgar prefeito. Desacolhimento. São competentes todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e dos demais agentes públicos por ato de improbidade administrativa. Ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direitos políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista na própria carta política. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pardinho. Ajuizamento contra o Prefeito Municipal e seu Assessor de Imprensa. Gastos indevidos no âmbito de comunicação por correspondência e propaganda, além da contratação irregular de pessoas para colheita de dados de moradores. Atitudes dos réus que visavam à promoção política. Culto ao personalismo, e a identificação pessoal do prefeito com a Administração Pública. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no âmbito administrativo. CF/88, art. 37, parágrafo 1º. Procedência da ação com a imposição de restituição dos valores correspondentes e penalidades de cunho administrativo e político. Perda de função pública e suspensão de direitos políticos, como também proibição de contratação e recebimento de benefícios fiscais e creditícios e multa de duas vezes o valor do dano. Excesso, todavia, na condenação. Sentença reformada para impor apenas a restrição monetária dos danos. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Sentença condenatória transitada em julgado. Alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos. Qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de restrição ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ímproba.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por vereador da Câmara Municipal de Amparo contra ato da mesa de tal órgão legislativo que cassou seu mandato, após a notícia do trânsito em julgado de Ação de Improbidade Administrativa de autos 0005373-44.2003.8.26.0022, que impôs ao aludido parlamentar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anistia política. Lei 8.878/94. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada. Concessão a posteriori das anistias. Perda do objeto do writ. Precedentes do STJ. Direitos e vantagens. Exame. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-empregados públicos demitidos durante o Governo Collor, contra suposto ato omissivo do Sr. Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes. GEIPOT, consubstanciado na não adoção das medidas necessárias à reintegração deles nos empregos que anteriormente exerciam, nos termos da anistia concedida pela Lei 8.878/94. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Funcionário público. Categoria. Remuneração. Perda. Inocorrência. CF/88, art. 168.

«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. URV. Matéria de fato. Exame da matéria onde se verifica a inexistência de prejuízo no caso concreto. Inexistem diferenças a serem reivindicadas em juízo em razão da conversão da URV, por inexistente qualquer perda remuneratória. Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição de diferenças oriundas da conversão monetária, devida somente aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o CF/88, art. 168. Não restaram perdas econômicas uma vez que, antes de proceder à conversão, foram concedidos reajustes bimestrais, à categoria a que pertence a parte autora como aos demais servidores do Executivo, compensatórios das perdas decorrentes da inflação. Apelo desprovido... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Comprovação nos autos de ocorrência de adulteração nas notas fiscais. Finalidade das viagens feitas alheia à administração pública e ao interesse público. Fins exclusivamente particulares, tendo em vista que as viagens não foram motivadas. Caracterização como exercício de ato político, não abrangido pelo conceito de interesse público. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Réus que devem reparar os danos causados ao erário. Imposição de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o poder público. Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso desprovido.

23 - STJ Administrativo. Improbidade. Suspensão dos direitos políticos. Proibição de contratar com o poder público. Sanções. Aplicação aos agentes públicos e aos particulares. Possibilidade.

1 - O art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, na época do acórdão, dispunha que, «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: [...] II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;".... (Continua)

24 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundada em prisão em flagrante e nos insuspeitos relatos milicianos. Consumação do delito que se deu quando da posse tranquila e pacífica da «res. As qualificadoras devem permanecer porque ficaram caracterizadas e comprovadas. Reincidência de um dos corréus. Caracterização. Suspensão dos direitos políticos até que ocorra extinção da punibilidade. Negaram provimento ao apelo do 1º corréu e deram provimento ao recurso do Ministério Público para impor ao outro correú o regime inicial semiaberto, afastar a substituição da pena privativa da liberdade que lhe foi imposta e reconhecer, com relação a todos os acusados, que a perda dos direitos políticos engloba o direito de voto.

25 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, incisos II e V, impõe o concurso público como meio de acesso em cargos ou empregos públicos, ressalvando, apenas cargos em comissão definidos em lei, assim considerados aqueles cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

Recurso tirado contra decisão que homologou acordo em ação de improbidade administrativa sem participação do ente político. Posterior informação de que o acordo entabulado fora desconstituído e outro está em curso de negociação, com participação da municipalidade. Extinção do feito que se mostra de rigor, nos termos do, VI do art. 485, CPC. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de anistia por meio da Portaria 3.076/2019 do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Perda do objeto da ação. Portaria anulada. Exems Acórdão/STJ. Procedimento revisional anulado. Agravo interno não provido.

1 - Na execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, publicado no dia 04/08/2022, restou consignado que.»... Anulados os atos praticados no âmbito do procedimento revisional, notadamente o ato notificatório inicial encaminhado ao anistiado político, conclui-se que permanece hígida, ao menos por enquanto, a Portaria de anistia objeto da presente execução (Portaria 1.259, de 5/5/2004, do Ministro de estado da justiça, dou de 7/5/2004). ... (Continua)

28 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preliminares rejeitadas. Rejeição de contas pela Câmara Municipal de Palestina. Restos a pagar com ensino. Não aplicação de todos os recursos oriundos do FUNDEB. Abertura irregular de créditos suplementares. Gestão deficitária. Conduta irregular demonstrada. Atentado aos princípios da administração pública. Conduta ímproba descrita no Lei 8.429/1992, art. 11. Pena de multa civil, perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público que se mostra adequada. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir as penas aplicadas.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de dolo. Insuficiência dos argumentos para afastar o conjunto fático delimitado pelo tribunal de origem. Possibilidade de aplicação de sanção de perda do cargo público de promotor de justiça. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilização de terceiro que se beneficiou do ato. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de sanção de suspensão de direitos políticos.

«I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela existência de dolo apto a configurar a improbidade administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

31 - TJPE Ação civil pública por improbidade adminstrativa. Lei 8.429/92. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes politicos. Rejeição. Aplicação de sanção a vereadores, assessores legislativos e empresa organizadora de suposto evento de treinamento realizado em foz do iguaçu/paraná, para treinamento de agentes da câmara legislativa de ipojuca, custeada por esta, que culminou em viagem de turismo a custa dos cofres públicos. Art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 12, II, ambos. Apelações cíveis improvidas à unanimidade.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa 0001022-77.2009.8.17.0730, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar aos apelantes, solidariamente, a restituição ao erário do valor de R$ 69.657,86, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, o pagamento de multa civil no importe de R$ 139.315,72 e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, além das despesas processuais (fl. 1439/1446). ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de dinheiro público, por chefe de departamento de autarquia municipal de esportes, mediante a simulação de pagamentos a credores fictícios. Ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Necessidade. Inexistência de competência decisória do condenado para a ocorrência do evento. Irrelevância. Condição de agente público. Suficiência. Recurso não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Falecimento de ex-prefeito no curso do processo. Declaração de inaplicabilidade da condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. Conformidade com o parecer da procuradoria geral de justiça. Apelação dos respectivos sucessores provida tão-somente para essa finalidade.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos políticos do requerente em razão de condenação penal de pessoa estranha, a qual portava os documentos pessoais perdidos do autor. Perda não noticiada às autoridades competentes. Risco de sua incúria assumido por ele. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o ocorrido. Indenização indevida. Sentença reformada. Preliminar afastada. Recursos do Estado provido e prejudicado o do autor.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839/STF. Perda superveniente do objeto.

I - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ernesto Alves Belo, com fulcro na CF/88, art. 105, I, b, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, objetivando manutenção de ato de anistia. Nesta Corte, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, ante perda superveniente do objeto. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Funcionário público. Remuneração. Perda. Inexistência. Compensação. Servidor público estadual. Política de vencimentos. Prescrição.

«Súmula 85/STJ. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas há cinco anos quando do ajuizamento.... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Cumprimento de sentença em acp por improbidade. Apontamento procedimental estabelecido pelo tj/RN acerca da efetivação das sanções de suspensão de direitos políticos, na hipótese em que não é aplicada a penalidade de perda da função pública, como é o caso dos autos. Conclusão que não se aparta de julgado desta corte superior em hipótese factual símile (REsp 993.658/SC, rel. P/ACórdão min. Luiz fux, DJE 18.12.2009). Violação da Lei 8.429/1992, art. 12 inocorrente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca do acórdão da Corte Potiguar que deu provimento a Agravo de Instrumento movido por então Prefeito de Rafael Godeiro/RN, condenado à sanção de suspensão de direitos políticos, para determinar que o demandado somente seja afastado/retirado do cargo após o devido procedimento administrativo-eleitoral de cancelamento da sua inscrição eleitoral, pelo período definido em sentença acerca da suspensão dos direitos políticos (fls. 875). ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.

«1.Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso. Vestibular. Pedido parcialmente procedente. Pessoa física. Perda da função pública, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil. Pessoa jurídica. Proibição de contratar com o poder público e multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal pleiteia a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude no concurso vestibular para o curso de Medicina da Unidade de Ensino Superior Ingá-Uningá. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, condenando a pessoa física à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil e a pessoa jurídica à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e à multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 284/STF, da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades administrativas. Realização de despesas miúdas de pronto pagamento sem justificação e comprovação adequadas. Prefeito que, no exercício de suas funções públicas, não enriqueceu ilicitamente, mas atentou contra princípios retores da Administração Pública. Aplicação de multa civil em duas vezes o valor da remuneração percebida no trânsito em julgado da sentença e ressarcimento dos danos causados ao Erário. Inaplicabilidade das penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Afastamento das sanções de suspensão de direitos políticos e perda do cargo público do rol previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Retroação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sentença condenatória. Cassação da aposentadoria. Medida que extrapola o título executivo. Descabido efeito retroativo da sanção de perda da função pública.

«1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor público municipal, de licitações irregulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e multa. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos. Vice-Prefeito nomeado para cargo de Secretário Municipal. Acumulação indevida de vencimentos. Sentença que condena os requeridos na devolução dos valores ilegalmente recebidos, bem como à suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. Apelações buscando a reforma do decidido. Inviabilidade. Vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente excepcionadas (CF/88, art. 37, XVI). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. Sentença mantida quanto ao essencial. Recursos parcialmente providos para ser mantida tão somente a condenação a ressarcir o erário.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria que reconhece o falecido esposo da impetrante como anistiado. Ato apontado como coator anulado pela administração. Perda do objeto. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria de Fátima Dias da Costa, viúva do anistiado político Ademir Mello da Costa, no qual indica, como autoridade coatora, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Afirma que a Portaria 1.126, de 24/03/2021, anulou a Portaria MJ 441, de 28/03/2005, ato que reconhecera ao ex-esposo da impetrante a qualidade de anistiado político. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992. Inaplicabilidade. Ação civil pública. Decreto-lei 201/1997. Crime de responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Inaplicabilidade da Lei 8.429/92. Agente político. Submissão às regras do Decreto-lei 201/67. Prerrogativa necessária ao pleno exercício de suas complexas funções governamentais. Impossibilidade de concorrência entre dois regimes de responsabilidade. Incompetência do juízo de primeiro grau para processar ação cuja sanção importa na perda dos direitos políticos e do cargo. Delitos a serem apurados em ação por crime de responsabilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva estatuída pelo CF/88, art. 37, parágrafo 6º necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Vício da sentença. A sentença «extra petita é nula, inexoravelmente nula; incorrendo, todavia, em julgamento «ultra petita a jurisprudência vem entendendo não consubstanciar nulidade «pleno jure, podendo na instância superior ser decotada ou reduzida a parte que ultrapassou o pedido desde que a coisa ou o valor sobre que recair a redução estiver expressamente mencionado na sentença.

«MÉRITO: Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas punições. E não se há de admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade, um regulado pelo decreto-lei 201/67, e outro disciplinado pela lei 8.429/92. Portanto os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, submetem-se às regras do Dec-lei 201/67, os agentes públicos às da Lei de Improbidade. É que os agentes políticos se diferenciam dos agentes públicos, não só em razão de suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades, como também pela legislação e pela doutrina do Direito Administrativo, universalmente aceita. Os agentes políticos, diferente dos demais agentes públicos, diz-se servidores públicos, atuam sem subordinação ou limitação hierárquica. Por isso não podem se submeter a critérios ou procedimentos próprios para a apuração da responsabilidade destes. Impensável, por isso, sujeitar o agente político à sanção da perda dos direitos políticos e do cargo, até em sede de liminar, por decisão de um juiz de primeiro grau. Se assim pudesse, também poderia fazê-lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Presidente do Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Tribunal de Justiça. Por isso o ordenamento jurídico prevê mecanismo próprio de apuração de sua responsabilidade em sede especial. Decididamente, a apuração dos delitos imputados a esses agentes se submete a meio próprio, em sede própria, apurados por meio da ação por delito de responsabilidade, para a qual é competente o Tribunal de Justiça, não se lhes aplicando a Lei . 8.429/92. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12 não são necessariamente cumulativas; sua aplicação, antes, deve ser dar à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliadas, entre outras circunstâncias, a gravidade da conduta, a lesão ao erário e o proveito patrimonial, como deixa claro, aliás, o parágrafo único daquele artigo. Para alem disso, vem sendo pouco a pouco consagrado o entendimento de que os tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 somente se perfectibilizam mediante dolo ou culpa devidamente comprovadas. É que a responsabilidade objetiva estatuída pelo artigo 37, parágrafo 6º da CF não se volta contra os agentes causadores do dano; a responsabilidade destes é de natureza diversa, que não prescinde de comprovado o elemento subjetivo. De ofício, reduziram a condenação da cooperativa que haverá de ressarcir o município tão somente do valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, a serem apuradas em liquidação de sentença. Unânime. Por maioria, negaram provimento à apelação.... (Continua)

48 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Máfia dos sanguessugas. Ex-prefeito de maurilândia. Perda da função pública.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa proposta contra os recorridos pelo envolvimento em esquema de fraudes em procedimentos licitatórios. Apuraram-se irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio 583/2001, no importe de R$ 96.000,00, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marilândia/ES, cujo objeto era a aquisição de unidade móvel de saúde e equipamentos para consultório odontológico, pediátrico e médico. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policial, em atividades desvinculadas ao exercício profissional», atentando, assim, contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... (Continua)