Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Recurso especial provido. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«1. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. Os autos não deixam margem de dúvida de que houve ofensa à norma constitucional (art. 37, inciso II, redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) , bem como a princípio constitucional (primado da moralidade administrativa, art. 37, «caput), cuja densidade infraconstitucional é dada, no caso concreto, pelo Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)