perda de parte da perna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Atendimento negligente em hospital da rede pública municipal. Defeito do serviço prestado. Acidente com fratura exposta. Gangrena. Perda de parte da perna. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Por outro lado, o perito, a princípio, pouco incisivo, quando da confecção do laudo pericial, ressaltou, de forma contundente, na audiência de instrução e julgamento (fls. 213/214) que, sob o ponto de vista angiológico, o atendimento ao demandante não foi satisfatório, uma vez que deveria o demandante ser atendido por um angiologista, o que só ocorreu para constatar a necessidade da amputação, além de ratificar o depoimento de fls. 208, no que concerne ao local inadequado, em que se viu colocado o autor. ...). (Des. Eduardo Sócrates Sarmento).... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia administrada por concessionária. Seguradora embargante denunciada à lide. Perda de parte de uma perna. Pensão mensal vitalícia. A perda de parte da perna comporta reabilitação mediante prótese, mas impõe maior esforço e alguma redução da capacidade de movimentação, também implicando maior dificuldade para conseguir outros empregos. Justificada a pensão mensal vitalícia como forma de compensação. Como não implicou incapacidade total para o trabalho, tanto que o autor conservou o emprego que tinha na época do acidente, cumpre reduzir para um salário-mínimo mensal a pensão que a sentença fixou em oitenta por cento do salário do autor à época do acidente, a despeito do comprometimento patrimonial físico estimado pela perícia em oitenta por cento, em analogia à tabela de indenizações da SUSEP. Embargos acolhidos... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Verba fixada em R$ 25.000,00. Perda de parte dos movimentos da perna esquerda. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Todavia, o acórdão recorrido entendeu que houve responsabilidade da União mediante ter ocorrido erro médico, por meio de seu agente, pericialmente comprovado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade em ressarcir os danos materiais e compensar o dano moral. O valor arbitrado pela sentença proferida pelo juízo singular em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi majorado – em razão da gravidade do dano sofrido, que acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor, com a perda de parte dos movimentos da perna esquerda, conforme o Tribunal de origem – para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO (PERNA E TORNOZELO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos declaratórios da parte ex adversa, com efeitos infringentes. Perda de objeto.

«1. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte ex adversa, e a consequente reversão do julgado, perde o objeto a presente impugnação. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE ENERGIA. INCLUSÃO INDEVIDA DA PERDA DE ENERGIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. A parte autora faz jus à exclusão das perdas de energia da base de cálculo do ICMS e na devolução dos valores cobrados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. TEMA 176 do STF e Súmula 391/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda do objeto do inconformismo, por fato superveniente. 3. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrada, prejudicado.

12 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Crime de dano ao patrimônio público. Reconhecimento. Perda do direito ao tempo remido e reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Alteração. Necessidade. Interrupção que não deve incidir sobre o livramento condicional e indulto. Perda do tempo remido, com observância do novo LEP, art. 127, com aplicação retroativa e a limitação prevista. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

14 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Anulação da anotação de perda dos dias. Necessidade. Hipótese. Sindicância viciada pelo comprometimento da colheita de provas promovida por ausência de competência das pessoas que as colheram, que sequer faziam parte da comissão sindicante. Cessação dos efeitos do lançamento da falta disciplinar, declaração da perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para efeitos de benefícios. Necessidade. Recurso do detento provido.

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra determinação de levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada. Negado efeito suspensivo ao agravo, os valores foram levantados pela parte exequente. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA AGRAVANTE, ADUZINDO A PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE ADITAMENTO DE PEDIDO QUE FEZ REDUZIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA CONTROVÉRSIA, AJUSTANDO-O ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE PARA O CUSTEIO DOS GASTOS DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP "Juizados. Consumidor. Transações bancárias não reconhecidas. Cartão de crédito. Reconhecimento administrativo da fraude, com estorno das quantias. Ratificação em juízo para preservação da esfera jurídica da parte. Falha na prestação do serviço configurada, com perda de tempo útil à parte em excesso. Danos morais incorridos, ora fixados em R$ 3.000,00. Recurso provido.

19 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Sujeição da parte vencida, beneficiária da gratuidade judicial, ao princípio da sucumbência. Admissibilidade, ressalvada sua exigibilidade. Execução que fica condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado da apelante. Exegese do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido, com observação.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ABUSO PELA PARTE AGRAVADA NO BLOQUEIO DAS CONTAS. LIBERAÇÃO DE UMA DAS CONTAS QUE NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OUTRORA SOLICITADOS. DECISÃO MANTIDA.

21 - TJSP Seguro. Demanda regressiva da seguradora. Transporte marítimo. Alegação de perda de parte da mercadoria em razão de umidade. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora Desacolhimento. Notificação da perda que não obedeceu ao prazo decadencial do CCB, art. 754, parágrafo único. Reclamação que extrapolou o prazo legal de dez dias da entrega da mercadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. É devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a parte autora arca com a despesa do tratamento indevidamente negado pelo plano de saúde. A cobrança de astreintes deve ocorrer em incidente próprio. A negativa abusiva de tratamento essencial à saúde de menor configura dano moral. Valor arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Preliminares de perda do objeto e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Cabimento. Ausência de determinação do reinício da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios. Limitação da perda ao máximo de 1/3, de acordo com o LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Ordem concedida em parte.

24 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.

«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Evento danoso decorrente da falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do preposto da requerida, ademais, com o prosseguimento do culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Situação em que todos deveriam ter saído do local para evitar a tragédia. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Indenização pelo dano material recusado, ocorrendo perda parcial dos autores. Redução da verba honorária para 15% do valor da condenação, arcando os autores com 25% das custas. Sujeição desta condenação à perda da pobreza dos autores no prazo de cinco anos. Recurso da ré provido em parte para este fim.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). ... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, ante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, arbitradas no acórdão do Regional, este que extinguiu o processo por falta de interesse superveniente, diante da sentença proferida na lide originária. A análise da peculiar situação trazida impõe reforma da decisão agravada porque o único tema abordado neste recurso ordinário, exatamente, cuida da impossibilidade de se condenar a Impetrante em custas sem ter sido «vencida (CLT, art. 789, § 2º), também observado o princípio da causalidade, na medida em que a parte foi compelida a utilizar-se do mandado de segurança para fazer frente aos atos de tutela inicial praticados na ação subjacente, esta que, afinal, foi julgada improcedente. Fixadas essas premissas, deve ser afastada a deserção pronunciada pelo despacho agravado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrado que a Impetrante não quedou vencida neste mandado de segurança e que o respectivo ajuizamento, em razão de tutela inicial proferida em ação civil pública, ao final, julgada improcedente, com a revogação daquela, por isso tendo existido justa causa para a medida extrema, não há como subsistir a condenação acessória em custas processuais, assim imposta no julgamento da extinção desta ação mandamental, haja vista a perda de interesse processual. Recurso ordinário conhecido e provido para desonerar a parte da condenação assessoria de custas, ainda que a segurança tenha sido denegada, de ofício, por perda de interesse determinando, ainda, que sejam suportadas pela União, isenta, na forma do art. 790-A, I, da CLT.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Perda do objeto. Discussão acerca da aplicação de multa. Não ocorrência. Fundamento da monocrática não combatido. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em relação à alegada perda do objeto, em função do julgamento do processo principal, com sentença concessiva de benefício transitada em julgado, não foi apresentado pela parte qualquer documento que comprove tal fato, tratando-se de alegação genérica. Ademais, mesmo que assim não fosse, não haveria a perda do objeto pelo julgamento da ação principal, uma vez que não se discute no presente caso o mérito da questão e, sim, a aplicação da multa em razão do descumprimento da decisão. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Honorários. Gratuidade da justiça. Limitação a 15%. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o braço esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Perda do cargo de professor. Atividade não relacionada com a prática delituosa. Recurso parcialmente provido.

1 - A pretensão da defesa, quando sustenta que faz jus ao benefício do perdão judicial, não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Erro médico. Laudo pericial conclusivo, no sentido da ocorrência de agravamento de paralisia na perna da autora, que poderia ter sido identificado durante a cirurgia e ali mesmo corrigido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos dos réus providos em parte.

34 - STJ Revogação da prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Recurso, em parte, prejudicado.

«1. Tendo o recorrente sido restituído ao seu status libertatis, resta prejudicado o reclamo quanto ao ponto. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. Alegação de que a inscrição indevida da parte autora em órgão de proteção ao crédito a impediu de realizar compra de imóvel que, posteriormente, se valorizou. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré a pagar indenização por danos morais, fixada em R$15.000,00. Não acolhido pedido de indenização por perda de uma chance. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do apelo da parte ré. Parte autora indevidamente inscrita na plataforma Serasa. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, pois não restou comprovada a existência de chance real e séria e tampouco que a autora tenha deixado de auferir lucro por consequência da não celebração do contrato de compra e venda de imóvel, não restando configurado o necessário nexo causal. Aliás, não há nenhum documento que demonstre que o imóvel em negociação teria, de fato, se valorizado. Negativação indevida comprovada. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para a quantia de R$10.000,00. Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, tendo em vista as peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros moratórios desde a data do apontamento. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora não provido, e apelo da parte ré parcialmente provido.

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Angústia sofrida com colocação de pinos na perna. Indenizatória procedente. Majoração do valor fixado. Cabimento. Pedido de indenização pela esposa da vítima na modalidade de dano reflexo ou por ricochete. Indícios que demonstram sofrimento e angústia, tendo que auxiliar o marido a suportar o dano físico. Indenização devida. Recurso da seguradora não conhecido, do autor conhecido em parte e provido parcialmente e da autora provido.

38 - TJSP Ação cominatória - perda superveniente de objeto - honorários advocatícios devidos pela parte que deu causa à propositura da ação - art. 85, §10 do CPC - recurso parcialmente provido para esse fim

39 - TJSP Apelação. Tratamento médico. Cirurgia Bariátrica Autora portadora de obesidade grau II associada a hipertensão intracraniana idiopática com perda de acuidade visual. Probabilidade de perda da visão. Direito à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196). Prescrição médica recomendando a realização de cirurgia. Situação excepcional apta a autorizar que a autora se submeta ao tratamento médico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e da parte conhecida desprovido.

40 - STF Militar. Praças da Polícia Militar Estadual: perda de graduação: exigência constitucional de processo específico (CF/88, art. 125, § 4º, parte final) de eficácia imediata. Caducidade do CPM, art. 102.

«A CF/88, art. 125, § 4º, in fine, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares ã decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em consequência, em relação aos referidos graduados o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Autora que se aposenta no decorrer da ação. Alegada perda de objeto e impossibilidade de cumprimento. Inclusão da SPPREV no polo passivo da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 779, II do CPC. Sucessão de responsabilidades para com a parte agravada, sob pena de tornar inócuo o título Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Autora que se aposenta no decorrer da ação. Alegada perda de objeto e impossibilidade de cumprimento. Inclusão da SPPREV no polo passivo da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 779, II do CPC. Sucessão de responsabilidades para com a parte agravada, sob pena de tornar inócuo o título judicial. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

42 - TJSP Direito do Consumidor. Seguro. Boa-fé objetiva. Interpretação do contrato. Ciência dos termos contratuais que, na seara consumerista, deve ser inequívoca. Dever de informação. Obrigação, no caso concreto, de cobrir sinistro correspondente à perda involuntária de emprego. Interpretação do contrato favorável à parte aderente. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial da parte contrária provido. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado. Ausência de análise pendente.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a ora agravante interpôs recurso especial concomitantemente ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, este último provido com a consequente inversão dos ônus da sucumbência em desfavor da ora agravante. Logo, como nas razões de recurso especial da empresa discute-se apenas o montante fixado a título de honorários advocatícios pela Corte de origem, houve perda superveniente de seu objeto, desaparecendo o interesse da parte recorrente na medida pleiteada. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, restando consignado que a mera « transcrição do comando dispositivo da decisão, como procedido (...), não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não traz, em relação a cada tema, a tese central contra a qual se insurge a parte recorrente «. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não apresenta impugnação específica, de modo a elidir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões de mérito do apelo, cujo seguimento foi denegado. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em vista do anterior pronunciamento desta Colenda Sexta Turma, acerca do reconhecimento do direito do reclamante às indenizações por danos morais e estéticos, resultantes do acidente de trabalho que culminou na amputação de sua perna esquerda e na perda da mobilidade e sensibilidade de seu braço esquerdo, em momento em que ainda vigoravam os valores fixados na sentença (R$ 100.000,00 para cada reparação), e considerando que, quando do retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prosseguisse no exame do recurso ordinário da reclamada, houve significativa redução do montante anteriormente atribuído à correspondente condenação, impõem-se o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, a fim de viabilizar melhor exame da alegada afronta aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA E PERDA DE MOBILIDADE E SENSIBILIDADE DO BRAÇO ESQUERDO. EMPREGADO CANHOTO. LESÃO PERMANENTE EM LADO PREDOMINANTE DO CORPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de excepcional interferência na apuração do quantum indenizatório para fins de reparação de dano moral e estético, resultante de acidente de trabalho, a fim de assegurar a estrita observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a que alude o CF/88, art. 5º, V. Para tanto, busca-se apurar a reparação do abalo extrapatrimonial sofrido pela valoração dos elementos de fato que norteiam o caso concreto, sobretudo, a extensão do dano, a idade da vítima e a incapacidade gerada para o trabalho, além do grau de responsabilidade do empregador e o porte econômico da empresa. De outra parte, tem-se a inviabilidade de compensação de valores com eventual prêmio de seguro firmado pela empresa, ante a ausência de identidade entre as obrigações jurídicas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, concentrando-se no exame dos elementos de defesa, em especial, o montante do capital social da reclamada, decidiu reduzir significativamente o valor das indenizações por danos morais e estéticos, restringindo-os ao importe de R$ 20.000,00, para cada, além de autorizar a compensação com o prêmio pago pela seguradora do empregador. Nesse panorama, o quantum indenizatório deixou de ser proporcional a extensão do dano a ser suportado pela vítima do acidente de trabalho, uma vez que o empregado, com apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade, teve sua perna esquerda amputada, além de perder a mobilidade e a sensibilidade do braço esquerdo, o que lhe causa particular prejuízo no desenvolvimento de eventual atividade produtiva, diante da circunstância de ser canhoto. Desse modo, tem-se por autorizada a reforma do decisum, a fim de ser restabelecida a sentença. Recurso de revista conhecido e provido .

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente «Motoboy. Acidente de trajeto. Fratura na perna direita. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para desempenho laborativo. Comprovação por perícia. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

46 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no tornozelo da perna direita. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame quando a tatuagem esteja em parte visível do corpo. Hipótese inocorrente. Ordem denegada na origem. Recurso provido para conceder a ordem.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a sentença proferida. Em sede de embargos de declaração pretende discutir a diferença entre o valor pago e o valor devido por força da condenação. Embargos improvidos.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O BLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA CABÍVEL AO SEGURADO PARA ASSEGURAR EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, FIXANDO O MONTANTE A SER EFETIVAMENTE RESERVADO, QUE CORRESPONDE A PARTE DO VALOR PERTENCENTE AO AGRAVANTE. RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

49 - TJSP Extinção do processo. Transação. Instaurado processo de desapropriação, encerrado mediante acordo entre as partes. Perda do objeto. Extinção do processo pela perda do interesse processual, superveniente ao ajuizamento. Prejudicados o recurso e o reexame necessário.

50 - TJSP Prova. Produção. Perícia em ação revisional de contrato bancário. Inexistindo dever de adiantamento, pela parte, de numerário destinado ao pagamento de perito, por se tratar de mero ônus, o efeito preclusivo é limitado à perda da faculdade de produzir prova pericial em outra ocasião, sem a consequência de já se ter incontroverso o fato da causa objeto da prova, o que vai ser alvo de valoração somente com o julgamento. Recurso parcialmente provido.