Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. Alegação de que a inscrição indevida da parte autora em órgão de proteção ao crédito a impediu de realizar compra de imóvel que, posteriormente, se valorizou. Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré a pagar indenização por danos morais, fixada em R$15.000,00. Não acolhido pedido de indenização por perda de uma chance. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do apelo da parte ré. Parte autora indevidamente inscrita na plataforma Serasa. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, pois não restou comprovada a existência de chance real e séria e tampouco que a autora tenha deixado de auferir lucro por consequência da não celebração do contrato de compra e venda de imóvel, não restando configurado o necessário nexo causal. Aliás, não há nenhum documento que demonstre que o imóvel em negociação teria, de fato, se valorizado. Negativação indevida comprovada. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para a quantia de R$10.000,00. Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, tendo em vista as peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros moratórios desde a data do apontamento. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora não provido, e apelo da parte ré parcialmente provido.