permanecer em silencio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito de permanecer em silêncio. Falta de advertência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de aviso acerca da possibilidade do agente permanecer em silêncio, deve ser provado o prejuízo, o que não ocorreu no caso, pois ele mesmo disse aos policiais que somente falaria em juízo. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Auto-incriminação. Crime de aborto. Prova testemunhal. Testemunha que figura como ré. Direito de permanecer em silêncio. Inexistência de obrigação para falar em juízo. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Qualquer pessoa que sofre investigações penais ou que ostente, em juízo criminal, a condição jurídica de acusado, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio, consoante reconhece a jurisprudência desta Corte. Precedentes do STJ. Ordem concedida para suspender a obrigação da paciente de depor em juízo.... (Continua)

3 - STF Inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio. Advertência. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia constitucional do silêncio, confirma o que respondera, inclusive relativamente à negativa de autoria, não cabe concluir por vício, no que a ação penal fora ajuizada a partir do que contido nos autos do inquérito.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório policial. Ausente a informação do direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Negativa de autoria.

«1 - A ocorrência de irregularidade quanto à informação do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, exigindo, portanto, a comprovação de prejuízo, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«O CF/88, art. 5º, LXIII, corolário do princípio «nemo tenetur se detegere, que preceitua que o «(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, há de ser estendido aos casos em que as testemunhas são arroladas pelo Ministério Público por função de condutas descritas na denúncia, postas em relação com os crimes imputados. As testemunhas têm o direito de permanecer em silêncio relativamente a pergunta cuja resposta importe em auto-incriminação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade no interrogatório. Inocorrência. Advertência direito de permanecer em silêncio realizada. Acusado que responde voluntariamente às perguntas. Direito de escolher quem irá realizar perguntas não abarcado pelo princípio nemo tenetur se detegere. Ato que continua presidido pelo magistrado. Agravo desprovido.

1 - Com as alterações da Lei 10.792/2003, foram assegurados a intervenção das partes no procedimento e ao interrogado o direito de permanecer em silêncio, decorrência do princípio nemo tenetur se detegere, todavia o ato continuou sob controle do Magistrado, não tendo a alteração legislativa em momento algum assegurado ao interrogado o direito de escolher quem irá interrogá-lo. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Direito da defesa de corréu realizar reperguntas. Possibilidade desde que respeitado o direito de permanecer em silêncio e à não incriminação. Relaxamento da prisão. Constrangimento não evidenciado. Ordem concedida em parte.

1 - Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa, quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado, cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas, assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento ao direito do apenado de permanecer em silêncio e não participação da defesa na oitiva das testemunhas. Matéria não submetida à apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta grave. Fundamentação idônea. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas referentes ao descumprimento ao direito do apenado de permanecer em silêncio e à não participação da defesa na oitiva das testemunhas não foram submetidos à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPM, art. 303, caput. Nulidade da condenação. Depoimento informal e confissão do paciente não precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio. Provas a serem afastadas. Por conseguinte, condenação baseada apenas em provas produzidas em fase de investigação. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de ver reconhecida a nulidade da condenação - pois o depoimento informal do paciente e sua confissão não foram precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio, o que enseja nulidade da prova, passando a condenação a se fundamentar, então, apenas em prova produzida em sede de inquérito - sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Depoimento prestado pelo acusado sem que fosse advertido do direito de permanecer em silêncio. Ausência de demonstração de que as declarações do réu teriam sido utilizadas para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

12 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. O cerne do princípio do «nemo tenetur se detegere reside em assegurar ao réu a possibilidade de permanecer em silêncio, o que não se confunde com a penalização do condutor que se afasta do local do acidente. Ordem de «habeas corpus denegada.

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Dosimetria. Pena- base. Exasperação no dobro. Elevada quantidade de droga. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ABORDAGEM POLICIAL E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DESNECESSIDADE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Recurso de apelação interposto por Adriano Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade da abordagem policial, quebra da cadeia de custódia, e ausência de comunicação do direito de permanecer em silêncio. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de uso de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28), além da aplicação do redutor do tráfico privilegiado.  ... (Continua)

15 - STJ Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade da ação penal desde o interrogatório. Impossibilidade. Perguntas formuladas com base em escutas telefônicas amplamente divulgadas pela imprensa. Verdade real. Direito de permanecer em silêncio não exercido. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Vítima que residia na igreja em que o acusado atuava como pastor e guia espiritual. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Não se configura a alegada nulidade do interrogatório por alegado desconhecimento, pelo interrogando, de fatos que se tornaram públicos e de todos conhecidos, preferindo o réu responder às perguntas a exercer seu direito de permanecer em silêncio. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Corréu preso em flagrante. Apreensão de 600g de cocaína. Visto saindo da casa da paciente. Justa causa presente. 2. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria demonstrados. Produção de provas em juízo. Exigência de reexame da matéria fática probatória para mudar o entendimento da origem. Desrespeito ao direito de permanecer em silêncio. Matéria não submetida à apreciação da origem. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. No caso, as instâncias ordinárias entenderam, com base nos elementos de informação e provas disponíveis, colhidos nas fases judicial e extrajudicial, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Destaca-se que, embora o agravante tenha mudado sua versão dos fatos, em juízo confirmou que havia confessado a prática do crime na fase extrajudicial. Destarte, mostram-se presentes a confissão informal, os testemunhos em juízo, bem como a manifestação do réu em juízo. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que no caso em apreço é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Matéria não prequestionada. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da ausência de advertência, quanto ao direito do acusado permanecer em silêncio, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de trancamento da ação penal, ante a ilicitude do procedimento de abordagem, revista pessoal e ingresso no domicílio do acusado e da suposta ausência de advertência, do direito ao silêncio - Nulidades não constatadas - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI) - Direito de permanecer em silêncio - Alegada ausência de prévio aviso, durante a abordagem - Prática que somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial - Ordem denegada

22 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. 3 - Depoimento como testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito à não autoincriminação. 4 - Prova inevitável não pode ser presumida. 5 - Relatório final da Comissão Processante. Testemunho foi fundamental para atribuir à agravante a infração disciplinar. Violação à garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade insanável. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubos majorados. Sequestro e cárcere privado. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Interrogatório do réu. Direito ao silêncio. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Direito de permanecer em silêncio e ordem de inquirição em audiência. Nulidade processual. Inexistência. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reincidência e insuficiência de medida anterior menos gravosa. Substituição. Indeferimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contrariedade entre ementa e voto. Não ocorrência. 3. Distinção entre os termos utilizados. Irrelevância. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lei 11.343/2006, art. 37. «Direito de mirando». Afirmação expressa do tribunal de origem, quanto ao silêncio do paciente em interrogatório policial. Em juízo. Revelia do paciente. Direito permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Inexistência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Regime semiaberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJRJ Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal e o depoimento da vítima, não deixam dúvidas das agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado não apresentou sua versão sobre os fatos por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio em Juízo. Sentença bem fundamentada. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio e detração penal. Matérias não examinadas pela corte local. Supressão de instância. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Prejuízo não demonstrado. Existência de vasto conjunto probatório. Absolvição ou desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência d e flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada nulidade por invasão de domicílio e o pedido de reconhecimento da detração penal não foram submetidos, em nenhum momento, ao crivo da Corte local e, por consequência, não foram efetivamente debatidos na origem, especialmente porque não constaram das razões recursais de apelação do paciente. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade da prisão ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória. Alegação de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado pela Guarda Civil Metropolitana e pelo fato de o paciente não ter sido advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio. Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade. Desnecessidade de que no momento da abordagem os guardas cientifiquem o abordado do direito de permanecer em silêncio. Prática exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. 2. Abordagem em fiscalização de rotina. Declarações prévias e espontâneas do corréu. Intervenção ativa. Vistoria em carro com 90kg de maconha. Descoberta inevitável. Prejuízo não verificado. Ausência de nulidade. 3. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Chamadas efetuadas e recebidas. Fotos dos corréus. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/05/2016). No caso em tela, o impetrante nem sequer apontou em que consistiria eventual prejuízo. Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Direito concedido à testemunha de permanecer em silêncio. Inexistência de constrangimento ilegal. Princípio da não culpabilidade. Garantia da não auto-incriminação. Nemo tenetur se detegere. Disparidade de tratamento a situações jurídicas idênticas. Não configurada. Decisões das instâncias ordinárias. Fundamentação concreta e específica. Agravo regimental desprovido.

«I - O direito de não produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII), sendo essa a norma que garante status constitucional ao princípio do nemo tenetur se detegere (STF, HC 4Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/12/2001). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Atuação da guarda municipal. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prévio aviso. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando a decisão proferida pelo STF, na ADPF 995, entendeu que tal diretriz não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, sendo a ordem concedida à unanimidade. Ressalva de fundamentação deste Relator. Com efeito, em virtude de o acórdão proferido na mencionada ADPF ainda não ter sido publicado, este julgador entendeu não ser possível aferir sua real amplitude, e, por conseguinte, reiterar categoricamente a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada no Recurso Especial Acórdão/STJ. No entanto, tendo a maioria do colegiado considerado ser hipótese de reafirmar nossa jurisprudência sobre as guardas civis municipais, acolhe-se a orientação firmada pela Terceira Seção. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante direto realizado por guardas municipais. Nulidade inexistente. Advertência ao corréu sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Inexistente. Respeitado o direito ao silêncio. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de ilegalidade de busca veicular, sem mandado judicial. Suposta confissão informal do local em que estavam escondidas as drogas. Alegação de nulidade por ausência de prévia informação ao corréu de seu direito de permanecer em silêncio. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

36 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA..

Mandado de Segurança impetrado por vítima nos autos de ação penal, que versa sobre crimes de ameaça e de tentativa de homicídio praticados em contexto de violência doméstica, contra ato do Juiz de Direito que, em AIJ, não permitiu que permanecesse em silêncio, argumentando que ser ela obrigada a depor. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Nulidade por realização do interrogatório na pendência de perícia determinada pelo juízo. Direito de permanecer em silêncio. Opção própria. Prova nos autos suficiente a sustentar a condenação. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas. Magistrado destinatário final das provas. Defesa não demonstrou em que o resultado inconclusivo serviria para alterar a decisão. Não comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que absoluta. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. «confissão extra-Judicial. Direito de permanecer em selência. Nulidade. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Constatação. Inobservância ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Ilegalidade flagrante. Uso indevido de uniforme militar. Ordem concedida

«I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. ... (Continua)

41 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.... (Continua)

42 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA (AMARO E VANDERLEY) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (PAULO). SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (VANDERLEY E PAULO), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (PAULO), ALÉM DA INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AMARO). NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO (VANDERLEY) E A INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (VANDERLEY E AMARO), COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (AMARO). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PAULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DE PERMANECER EM SILÊNCIO REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. VERBETES SUMULARES 574 E 502, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (VANDERLEY E AMARO). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MANTIDOS OS REGIMES SEMIABERTO (AMARO) E ABERTO (WANDERLEY), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CABENDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM RELAÇÃO AOS RECORRENTES VANDERLEY E AMARO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - STJ Falsa identidade. Pessoa autora de outro delito. Falsa identidade perante a autoridade policial. Mecanismo de autodefesa. Atipicidade da conduta. Precedente do STJ. CP, art. 307.

«Não configura a conduta típica do CP, art. 307, o fato de a pessoa, indiciada, se atribuir falsa identidade, perante a autoridade policial, porquanto trata-se, na verdade, de mecanismo de autodefesa, amparado, em última análise, pelo direito constitucional de permanecer em silêncio.... (Continua)

44 - TJSP Tráfico de Drogas - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Interrogatório policial carente de qualquer irregularidade - Desobrigação de presença de advogado durante o ato - Precedentes - Réu devidamente avisado sobre seu direito de permanecer em silêncio - Documento que comprova o seu consentimento - Preliminares rejeitadas - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu, que foi flagrado com porções de drogas para a venda - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção à natureza das drogas - Reincidência bem configurada - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada, corrupção ativa e lavagem de capitais. Nulidade por violação ao disposto no CPP, art. 245, §§ 4º e 7º; por suposta falsidade do primeiro termo de declarações firmado; e pela ausência da cientificação de direito de permanecer em silêncio. Supressão de instância. Nulidade da prova obtida por invasão de domicílio. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto às nulidades por alegada violação ao disposto no CPP, art. 245, §§ 4º e 7º; por suposta falsidade do primeiro termo de declarações firmado pelo agravante; ou ainda pela ausência da cientificação do direito de permanecer em silêncio, tais teses não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - TJRJ Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se ancorou nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 16 gramas de «cocaína acondicionados em 16 sacolés de plástico transparente com as inscrições «L.G.M. C.V. PÓ 15". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Observância do comando inserto no verbete 231, da Súmula do STJ na 2ª fase da dosimetria. Inviável aplicar a causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante preso em flagrante com «cocaína dividida e etiquetada com a sigla da facção criminosa «Comando Vermelho, em local por ela dominado. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, continuando hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar. Negado o direito de apelar em liberdade. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e rever o regime de cumprimento de pena e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegação de ausência de indícios de autoria. Supressão de instância. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao domicílio. Fundadas razões para a medida. Nulidade. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Falta de previsão legal. Nulidade. Utilização de algemas no acusado no momento da prisão. Necessidade concreta da medida. Inexistência de violação aa Súmula 11 da Súmula Vinculante do STF. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.

Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) Lei 11.343/06, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima unitária; II) Lei 11.343/06, art. 35: 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. II). art. 180, caput, do C.Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado e 1210 (mil duzentos e dez) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DESPROVIDO. Preliminares não acolhidas. Da alegada nulidade da confissão extrajudicial informal por violação do direito ao silêncio e não autoincriminação. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto Prisão em Flagrante, o acusado foi cientificado de seus direitos, optando por permanecer em silêncio. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi fundamentada nos documentos e laudos colacionados aos autos e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Por fim, vale mencionar que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio constitui causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedente. Da alegada nulidade do interrogatório do réu em Juízo. A CF/88 consagrou a garantia ao silêncio como instrumento para a proteção do indiciado, ou do réu, por ocasião de seu interrogatório, seja ele extrajudicial ou realizado durante a instrução processual, tendo a norma por escopo a proibição de que o mesmo seja coagido a fornecer provas contra si. A inobservância do direito fundamental do acusado de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo afronta o princípio do devido processo legal e maculará de ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais e imporá o cumprimento do CPP, art. 157. Todavia, não é está a hipótese dos autos. A despeito das alegações defensivas, o interrogatório do acusado não se encontra viciado, não ocorrendo qualquer prejuízo ao réu que, apesar da orientação de sua defesa técnica de permanecer em silêncio, optou por responder as perguntas formuladas, após ser informando pelo sentenciante do direito seu constitucional de permanecer em silêncio. Ademais, quando do seu interrogatório, o acusado negou os fatos narrados na denúncia, mencionado apenas que a motocicleta era dele, mas desconhecia a sua origem ilícita. Inviável a absolvição dos delitos de tráfico e associação. Materialidade e autoria dos delitos devidamente positivadas. Apreensão de «37,2g (trinta e sete gramas e dois decigramas) de COCAÍNA, acondicionada em 31 (trinta e um) sacolés, ostentando as inscrições «PÓ - 15 - CPX - INDE - C.V"; 25g (vinte e cinco gramas) de MACONHA, acondicionada em 05 (cinco) tabletes, ostentando as inscrições «CPX DE INDE - CV PARA TUDO - $20"; e 3,0g (três gramas) de CRACK, acondicionado em 12 (doze) sacolés, com as inscrições «20 - CPX- INDE - C.V". Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Depoimentos consistentes prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que confirmam a imputação contida na inicial acusatória. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, com a apreensão de variedade de material entorpecente somado à prova oral, deixa claro que o acusado estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade, autodenominada «Comando Vermelho". Descabido o pedido de absolvição do delito de receptação. Materialidade e autoria evidenciadas nos autos. Apelante preso em flagrante na condução de motocicleta produto de roubo. Apreensão de bens em poder do suspeito de receptação que inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito, o que não ocorreu na hipótese. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantida a sentença guerreada.... (Continua)