personalidade ao agente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Pleito defensivo de afastar a vetorial negativa da personalidade do agente. Negado provimento ao agravo regimental.

«1 - A vetorial da «personalidade do agente, prevista no CP, art. 59, não se confunde com o conceito de personalidade advindo da psicologia. Precedentes. ... (Continua)

2 - TAMG Pena. Fixação. Objetivos. Reinserção social. Personalidade do agente. CP, art. 59.

«O fim último da pena não é o de eternizar nem, muito menos, o de infernizar a situação do condenado, sendo o objetivo primordial da sanção penal reintegrar o apenado ao meio social. Ao fixar a pena, deve o juiz observar os critérios legais e os reconhecidos na doutrina e na jurisprudência, ajustando a reprimenda ao seu fim social, adequando-a a quem se destina, considerando, dentre outros requisitos, a personalidade do agente.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Personalidade do agente. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento na «personalidade voltada ao crime. Descabimento. Inexistência, nos autos, de elementos capazes de evidenciar traços da personalidade do apelante. Impossibilidade de apreciação mediante análise pontual do fato criminoso. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena base. Valoração negativa da personalidade do agente. Motivação genérica. Afastamento devido. Agravo desprovido.

1 - Em relação à personalidade do agente, observa-se que o Juízo sentenciante limitou-se a afirmar que o paciente tinha a personalidade «matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza». ... (Continua)

6 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e personalidade do agente. Aumento fundamentado.

«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Valoração negativa da personalidade do agente. Exame em recurso especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, a fim de considerá-la negativa, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. «operação lava-Jato". Violação ao CP, art. 59. Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na súmula 7/STJ. Personalidade do agente. Valoração negativa. Elementos concretamente apontados. Possibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dosimetria. Fixação da pena-base. Personalidade do agente. Fundamentação idônea. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação ao CP, art. 59, uma vez que a pena-base foi devidamente fundamentada. Na hipótese, constam, na folha de antecedentes criminais do agravante, 4 (quatro) condenações com trânsito em julgado. Considerando que uma foi utilizada para caracterizar a reincidência e a outra para os maus antecedentes, não verifico ilegalidade em embasar o demérito da personalidade do agente nas outras 2 (duas) condenações transitadas em julgado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem consideraram devida a imposição da pena- base acima do mínimo legal, em razão da personalidade do acusado, notadamente por ter praticado o crime enquanto cumpria o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Pena-base. Inquéritos e ações penais em curso não configuram personalidade negativa do agente. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 59. CPP, art. 647.

«6. O acórdão regional firmou-se em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal ao considerar os inquéritos e as ações penais em andamento como aspectos desfavoráveis à personalidade do réu. 7. Recurso especial improvido. De ofício, habeas corpus concedido para afastar a majoração da pena-base em razão do juízo negativo sobre a circunstância da personalidade do recorrido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental regimental. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e personalidade do agente. Fundamentação concreta. Idoneidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado e, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Dosimetria da pena. Circunstância judicial. Personalidade do agente. Análise independentemente de perícia. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para os fins do CP, art. 59, a personalidade do agente refere-se a seu perfil subjetivo - aspectos morais e psicológicos -, cuja análise permite ao julgador aferir, com base no livre convencimento motivado e independentemente de perícia, a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Condenações definitivas. Fundamento utilizado para a exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Motivação inidônea. Recurso desprovido.

«1 - A análise da moduladora personalidade do agente demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Personalidade do agente e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em ações penais em curso. Impossibilidade. Reincidência. Necessidade de trânsito em julgado em data anterior ao crime em análise. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Valoração negativa com base em condenação anterior transitada em julgado. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O Tribunal a quo não apresentou motivação idônea para valorar negativamente a vetorial da personalidade na primeira fase de dosimetria da pena, haja vista que, para tanto, considerou tão somente a existência de «condenação transitada em julgado por fato anterior. ... (Continua)

18 - STJ Dosimetria. Ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Motivação apenas quanto à personalidade do agente no crime de estupro. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao majorar a pena-base pelos crimes de estupro e roubo pela culpabilidade do agente e circunstâncias do delito, bem como da extorsão em razão da culpabilidade do réu, das circunstâncias e consequências da infração penal, a autoridade apontada como coatora não declinou os fundamentos que justificariam a elevação promovida. ... (Continua)

19 - TJMG Tabelionatos de notas e registros públicos. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Tabelionato de notas e protestos e registros de títulos e documentos. Personalidade jurídica. Ausente. Responsabilidade pessoal do agente do delegado do tabelionato pelos atos praticados. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo em relação ao tabelionato. Recurso desprovido

«- O tabelionato é tão somente o local onde são praticados os atos notariais, não possuindo, assim, personalidade jurídica nem capacidade processual. Constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu mediante concurso público de provas e títulos, devendo o Cartório ser considerado como uma repartição pública destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade sobre os serviços notariais e registrários, já que se trata, em verdade, de Tabelionato de Notas, Protestos e Registro de Títulos e Documentos. Não pode o cartório responder pelos danos decorrentes de atos notariais, por não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Súmula 284/STF. Valoração negativa da conduta social com base em condenações pretéritas. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Quando as razões recursais forem dissociadas do que ficou decidido no acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis referentes à culpabilidade, à personalidade do agente e aos maus antecedentes.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Pena-base. Personalidade do agente e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade. Motivação idônea.

1 - A exasperação da pena-base imposta ao agravante pelo roubo impróprio praticado encontra-se amparada na valoração negativa de quatro vetoriais do CP, art. 59, quais sejam, a conduta social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as consequências do crime. ... (Continua)

23 - STJ direito penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Aumento justificado. Grande prejuízo. Ação planejada. Grupo criminoso com atuação estruturada e complexa. Fundamentação idônea. Motivos do crime. Obter vantagem ilícita. Inidoneidade. Elemento ínsito ao tipo penal. Personalidade do agente. Fundamentação insuficiente. Ausência de elementos concretos.

1 - No caso, o paciente, em concurso com outros diversos agentes - inclusive com servidor do INSS -, em planejada e complexa cadeia de atos, causou prejuízos à seguridade social em montante superior a R$ 800.000,00 em valores de 2008, o que demandou interceptações telefônicas para apurar e sustar a atuação do grupo, que, mesmo após todo o procedimento criminal, não ressarciu os cofres públicos. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade do agente. Ilegalidade constatada. Regime fechado. Pena igual a um ano de reclusão. Regime semiaberto adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime. Personalidade do agente. Motivação concreta declinada. Vetoriais valoradas de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente pela prática do crime de estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º), com pena fixada em 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Ação penal em curso não pode ser considerada como indicativo de personalidade deturpada. Agravante de calamidade pública. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Regime inicial semiaberto fixado diante da reincidência. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Individualização da pena. Consideração indevida da circunstância judicial da personalidade do agente como desfavorável em razão de condenações definitivas. Ausência de fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, pois não houve, na primeira fase, a indicação de razões inteiramente válidas para fixar a pena-base acima do mínimo legal, tendo sido indevidamente considerada a circunstância judicial da personalidade como desfavorável ao réu. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiente. Culpabilidade. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante e direção perigosa. Dosimetria. Anotações criminais de condenações definitivas. Valoração negativa da personalidade do agente. Fundamento inidôneo. Decote da referida vetorial. Redução proporcional da reprimenda. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio qualificado pelo resultado morte. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Dolo analisado na culpabilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes e personalidade do agente. Motivos inerentes ao tipo penal. Consequência comum ao delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Interrogatório não repetido ao final da instrução. Nulidade não configurada. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Exasperação da pena-base. Personalidade e conduta social do agente. Motivação insuficiente. Súmula 444/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que da mera ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas não decorre a nulidade do ato, devendo a defesa oportunamente arguir a sua nulidade, com a devida comprovação do prejuízo imposto ao réu. Ressalva de entendimento. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Personalidade do agente. Fundamentação concreta e idônea. Conduta social. Argumentos genéricos. Quantum da pena-base. Desproporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A não observância do CPP, art. 212 - Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, também, a demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Personalidade do agente. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Ausência de violação do CP, art. 59. Decisão mantida.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiência. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Ausência de comprovação da personalidade desregrada do agente. Condições da vítima já consideradas na tipificação da conduta (atentado violento ao pudor com violência presumida). Condenação criminal não comprovada por certidão cartorária. Estabelecimento da pena-base no mínimo legal. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado em concurso formal de crimes. Dosimetria. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Circunstância judicial da personalidade do agente. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído à culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Personalidade e conduta social do agente. Fundamentação genérica e abstrata. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade do agente. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Repetitivo 1.077 do STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (Tema Repetitivo 1.077. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Personalidade do agente. Fundamentação genérica. Readequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Indeferimento. Preenchimento de requisito objetivo. Irrelevância. Crime de grande impacto social. Prática de matricídio e patricídio. Gravidade dos delitos que demonstram a periculosidade do agente. Exame criminológico realizado. Aferição de personalidade dissimulada e de valores éticos de cunho egocêntrico. Impossibilidade de promoção ao regime intermediário. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Personalidade. Consequências do crime. Nulidade do processo. Dolo do agente. Animus furandi. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os antecedentes devem ser mantidos, porque não foi juntado aos autos nenhum documento capaz de comprovar que as instâncias ordinárias se basearam em condenação sem trânsito em julgado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social do agente desfavoráveis. Condenações não definitivas. Inadequação. Redução da reprimenda. Alegado revolvimento fático-probatório. Inocorrência. Recurso improvido. CP, art. 59.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da personalidade e da conduta social do agente com base em múltiplas condenações transitadas em julgado anteriormente. Fundamentação inidônea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que as condenações transitadas em julgado anteriormente, não utilizadas a título de reincidência, não constituem fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes devidamente valorados. Personalidade do agente. Impossibilidade de avaliação desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis os maus antecedentes e a personalidade do réu para fixar a pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. 2. Furto a estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens de pequeno valor não avaliados. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica). 5. Ordem denegada.

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Relação de amizade com a vítima há mais de 14 anos. Vítima que mantinha relacionamento amoroso com a ex-namorada do paciente. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. No que toca à dosimetria da pena, cumpre destacar que é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Inexistência de bis in idem na fundamentação. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Consideração indevida de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Maus antecedentes não demonstrados. Má aferição da personalidade do agente em virtude de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Exasperação indevida. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Direito ao regime aberto e à substituição da pena.

1 - Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, uma vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias como desfavoráveis aos réus.... (Continua)