personalidade juridica propria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ilegitimidade de parte. Personalidade jurídica própria. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto por quem não figura como parte nos autos, mormente porque a ora agravante possui personalidade jurídica própria. (AgRg no AgRg no Ag 215.013/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1999, DJ 14/06/1999 p. 189)... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade da subseção da OAB reconhecida. Inexistência de personalidade jurídica própria. Lei 8.906/1994, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 54. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«As Subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não possuem legitimidade para propositura de ação coletiva.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afirmou a inexistência de legitimidade recursal ao Estado de Pernambuco para manejar recurso em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a FUNAPE. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Autonomia financeira e operacional. Omissão da união quanto à demonstração de legítimo interesse. Recurso especial não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Personalidade jurídica própria. Não conhecimento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

6 - STJ Competência. Caixa de Assistência dos Advogados. Personalidade jurídica própria. Criação por deliberação da OAB e não por lei. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, arts. 45, § 4º e 62. Exegese.

«As Caixas de Assistência dos Advogados adquirem personalidade jurídica própria (arts. 45, § 4º e 62 da Lei 8.906/94) com a aprovação e registro do estatuto no Conselho Seccional da OAB. As Caixas de Assistência não são órgãos da OAB por terem personalidade própria e não são autarquias porque não são criadas por lei e sim por deliberação da OAB. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STF não enfrentam a questão de forma direta. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... (Continua)

8 - TJSC Desapropriação indireta. Apossamento pelo DER para implantação de rodovia. Ação indenizatória proposta contra o Estado. Descabimento. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira. Inexistência de responsabilidade solidária do Estado. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto pelo estado de são paulo em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal.Agravo regimental não conhecido.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Falece ao Estado de Pernambuco legitimidade recursal para manejar agravo regimental em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Decadência administrativa. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.

««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por danos moral e material em virtude de protesto de cheque. Participação da serventia extrajudicial. Descabimento. Serviço que não tem personalidade jurídica própria, sendo que no caso de eventual responsabilidade do serventuário deve ser contra ele dirigida a ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada de ofício.

15 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e antecipação de tutela. Abalo de crédito. Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria. Demanda idêntica proposta pela pessoa física. Litispendência caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Prova não vislumbrada. Indícios apontados são insuficientes para se reconhecer tal pretensão. O simples fato de alguns sócios integrarem o quadro societário de ambas as empresas não impõe a desconsideração pretendida, pois cada empresa possui personalidade jurídica própria e a pessoa dos sócios não se confundem com a empresa. Inconformismo que não apresenta contradição, obscuridade, ou omissão da decisão, mas pretensa outorga de caráter infringente, o que se torna inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Autarquia. Ente público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Capacidade para estar em juízo na defesa de seus interesses. Ilegitimidade passiva ad causam da fazenda estadual. Reconhecida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cominatória cumulada com indenizatória. Concurso públicos considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Órgão auxiliar do poder legislativo. Falta de personalidade jurídica própria, atributo exclusivo dos entes federados e de suas entidades da administração indireta. Ilegitimidade passiva da corte de contas caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretada.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instituição federal. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Horas extras incorporadas. Decadência.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que não são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Sentença de improcedência reformada. Indevidos os honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Entendimento pacificado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

21 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.

25 - TRT2 Relação de emprego. Cartório. Sucessão. Responsabilidade. O fato de o cartório extrajudicial não possuir personalidade jurídica própria não impede que seja empregador, estando, portanto, sob a égide da CLT, que prevê a sucessão de empresas. Desta forma, o fato de ser delegatário de serviço público não impede que exerça atividade econômica por conta própria, com admissão e assalariamento de empregados, devendo responder pelos débitos trabalhistas do titular anterior do cartório. Recurso Ordinário não provido.

26 - STJ Recurso. Legitimidade. Câmara de Vereadores. CPC/1973, art. 499.

«Sendo a Câmara Municipal, Órgão Legislativo Municipal, ente da Administração Pública destituído de personalidade jurídica própria diversa do Município, não possui legitimidade para recorrer. O mesmo não sucede com o recurso dos vereadores.... (Continua)

27 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

29 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há que se falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.

30 - TJSP Execução. Obrigação de fazer. Fase executiva. Ação de conhecimento promovida em face do Estado de São Paulo. Um dos autores não é e não era servidor do Estado, mas sim de autarquia e, como tal, com autonomia e personalidade jurídica própria (SUCEN). Impossibilidade de cognição de carência, por força da coisa julgada. Execução inviável sob o aspecto material, vez que a determinação de incidência da sexta-parte sobre proventos pagos pela fonte pagadora, na hipótese, resulta em zero. Nega-se provimento ao recurso interposto.

31 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Estado do amapá. Ilegitimidade recursal para interpor recurso para a defesa de direito de outrem. Ação trabalhista proposta em face de caixa escolar. Personalidade jurídica própria. Natureza jurídica de direito privado. Intervenção anômala. Ausência de comprovação do interesse econômico.

«Não há como ser admitido o recurso de revista quando verificada a ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à legitimidade recursal. A intervenção anômala de que trata o Lei 9.469/1997, art. 5º se dá «nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica e precipuamente com a finalidade de «esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria (parágrafo único). A hipótese de interposição de recurso, prevista no artigo, ainda que não dependa da demonstração de interesse jurídico (daí ser «anômala), não se desprende da necessária demonstração de prejuízo econômico ao ente interveniente, o que não se comprova pela mera alegação trazida no recurso de revista, no sentido de ser o Estado a entidade que suporta o ônus financeiro das condenações judiciais impostas às unidades descentralizadas de ensino que, por sua vez, possuem personalidade jurídica próprio, alheia à Administração Pública. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Instituição federal. Personalidade jurídica própria. Autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Divergência quanto à legitimidade recursal do estado de Minas Gerais. Personalidade judiciária do Ministério Público. Descabimento. Controvérsia que não diz respeito a questões institucionais do parquet.

«1. Não procede a alegação de divergência jurisprudencial em relação a paradigma invocado pelo próprio decisum censurado como fundamento para rechaçar a pretensão recursal. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do estado do Rio de Janeiro. Benefício pago pela rioprevidência. Personalidade jurídica própria. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Lei estadual 3.189/99.

«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Inscrição do Estado do Espírito Santo no CAUC/SIAFI por débitos atribuídos à CODESP, empresa pública estadual, com personalidade jurídica própria, que veio a ser liquidada, após a referida inscrição, com fundamento na Lei estadual 7.547/2003. 4. Litispendência com a AC 1.926, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Inocorrência. 5. Não observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela abertura e julgamento de processo administrativo para apurar as supostas irregularidades apontadas pela União. 6. Aplicação do princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - TRT18 Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. (CLT, art. 2º, § 2º.)... (Continua)

40 - STJ Competência. Ação de cobrança. Caixa de assistência dos advogados. Órgão da OAB. Lei 8.906/1994.

«- Embora dotada de personalidade jurídica própria, a Caixa de Assistência dos Advogados não se subtrai à condição de órgão da OAB, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

41 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... (Continua)

42 - TRT18 Grupo econômico. Configuração.

«Grupo econômico, para fins trabalhista, diferentemente do grupo econômico civil, configura-se apenas por haver empresas, com personalidade jurídica própria, unidas para exploração de uma atividade econômica, seja por meio de direção, controle ou administração comum (CLT, art. 2º, § 2º), seja por meio de uma relação de coordenação, ainda que sem posição de predominância ou hierarquia (§ 2º do Lei 5.889/1973, art. 3º).... (Continua)

43 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. CLT, art. 2º, § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.... (Continua)

44 - TJMG Registro público. Tributário. Administrativo. Processo civil. Execução fiscal. Embargos. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causum. Honorários de sucumbência. Redimensionamento. Descabimento. Lei 6.015/1973, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 28.

«- A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de execução fiscal. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Sorocaba - Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - CDA emitidas contra «Escola Estadual Profesora. Antônia Lucchesi, órgão interno do Poder Executivo Estadual que não possui personalidade jurídica própria e, assim, não pode figurar como devedora do tributo - Precedente - Ilegitimidade passiva reconhecida - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

46 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. ... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção isenção de contribuições para a seguridade social. Lei 12.101/2009. É a Lei 12.101/2009 que dispõe especificamente sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, cabendo à entidade beneficiária interessada em comprovar que possui certificação em seu nome para fazer jus à isenção pretendida, ressaltando-se que a participação no mesmo grupo e a mesma finalidade não estendem o benefício da isenção, eis que o art. 30 da Lei em referência, é bem claro em não estendê-la a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Recurso ordinário patronal não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instituição federal. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação processual.

«1. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I que. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representada pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos-. Esta Subseção, analisando idênticas hipóteses à dos autos, reconhece a impossibilidade de conhecimento do recurso de embargos por contrariedade ao referido verbete jurisprudencial por meio de analogia, eis que este se limita aos casos em que o Estado ou Município recorre em nome de entidade que detém personalidade jurídica própria. Na hipótese, o recurso de revista foi interposto pela própria fundação reclamada, e não pelo município. ... (Continua)