poder de direcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Empregador. Poder de comando. Das diferenças de prêmio. Politica de remuneração. Poder de direção do empregador. Sentença mantida. Decorre do poder de direção do empregador, a sua competência única e exclusiva para fixar a política de remuneração das televendas praticadas pela reclamante. E o laudo contábil confirmou que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante fora remunerada exatamente da mesma maneira. Recurso improvido.

2 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e ofice boy. Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o Lei 7.492/1986, art. 25 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Recurso especial interposto de decisão prolatada pelo relator, na corte revisora, no exercício de seu poder de direção do processo. Consequente ausência de causa decidida em única ou última instância. Alegações de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

4 - TJSP Apelação cível. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

5 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade. Determinação para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Ordem para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

7 - TJSP Prova. Produção. Facultada ao juiz pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 no exercício do poder de direção do processo, a iniciativa probatória, determinando a realização de provas necessárias à instrução processual, além daquelas requeridas pelas partes, de afastar-se qualquer reforma na decisão que determina apresentação, por parte de instituição financeira, de documento comum às partes. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor contra o indeferimento da gratuidade. Ordem para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Réu compareceu ao processo, constitui advogado e apresentou defesa. Honorários arbitrado por equidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Dado provimento parcial ao recurso do autor apenas no tocante à gratuidade

10 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Advocacia predatória caracterizada. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

11 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Determinação para apresentação de procuração recente, com fim específico e firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sem honorários pois o réu não compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

12 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

16 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.  

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

19 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

20 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para regularização da procuração não foi atendida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Intimado para emendar a inicial com o comprovante de residência atualizado, o autor não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para regularização da representação processual, outorgante analfabeto, não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial interposto de decisão prolatada pelo relator, na corte revisora, no exercício de seu poder de direção do processo. Consequente ausência de causa decidida em única ou última instância. Pretensão ao julgamento das matérias tratadas na apelação em capítulos. Inadmissibilidade. Sentença estrangeira não homologada. Negativa de vigência de Lei não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

24 - TJSP "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de comprovante de residência e de cópia de documento pessoal atualizados, bem como o esclarecimento sobre fatos relativos à demanda - Cabimento, diante do poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado - Determinação ora questionada que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, constante dos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e dos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado - Inexistência de dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos e prestados os esclarecimentos pertinentes - Agravo desprovido.

25 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

27 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento parcial ao recurso da autora apenas no tocante à gratuidade.

28 - TRT3 Período de treinamento. Vínculo de emprego. Caracterização.

«No período de treinamento o empregado já se encontra à disposição do empregador, sob seu poder de direção, sujeito às suas ordens, restando caracterizado o vínculo empregatício.... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para esclarecimento sobre a dívida que requer que seja reconhecida a prescrição. Emenda da inicial não realizada a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Enunciado 11 - Escola Paulista Da Magistratura. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

30 - TJMG Júri. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas. Critério do Juiz togado. CPP, art. 209, «caput.

«O CPP, art. 209, «caput, dispõe que o Juiz poderá ouvir testemunhas, o que pressupõe poder de direção do processo, no sentido de apuração da verdade substancial e busca da verdade real, não estando ele adstrito à impugnação da parte que sequer arrolou testemunha.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Substituição. Exigência. Critério do Juiz. CPC/1973, art. 36.

«A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.... (Continua)

32 - TRT2 Acúmulo de função. O exercício de atividade diversa, dentro da jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, exceto quando amparada a pretensão em norma coletiva, não sendo esse o caso dos autos. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. In casu, a realidade fática e a ausência de fundamento legal ou normativo obsta o deferimento do acréscimo salarial objetivado pela reclamante.

33 - TRT2 Equiparação salarial circunstâncias pessoais desvio ou acúmulo de função. A organização da empresa e a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro organizado de carreira ou norma coletiva dispondo em contrário, a presunção é de que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal, consoante o parágrafo único do art. 456, CLT.

34 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Indenização por danos morais. Revista. Improcedência.

«Quando necessária, a revista impessoal, sem qualquer discriminação de empregados, consiste em livre exercício do poder de direção e de fiscalização do empregador. Ato lícito, portanto, não evidenciando abuso de direito.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Revista em bolsas e pertences da empregada.

«A revista nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos - Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

40 - TRT3 Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo gasto com banho e troca de roupa.

«O período gasto pelo empregado nos banhos e trocas de roupa obrigatórios, que constituíam uma imposição da empresa e eram essenciais à prestação de serviços, devem ser considerados como tempo à disposição da empresa, pois o empregado encontra-se nas instalações da empresa, estando sujeito ao poder de direção, qual seja, o poder que se desdobra em disciplinar, controlador e organizador.... (Continua)

41 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Determinação judicial para apresentação de instrumento de procuração mais recente. Possibilidade. Poder geral de cautela.

1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se discute a possibilidade de o magistrado solicitar a apresentação de instrumento de procuração mais recente do que aquele que consta dos autos, em razão da procuração originária ter sido outorgada há mais de 25 anos e «especialmente pelos acontecimentos, envolvendo o recebimento de precatórios, que resultaram no desbaratamento e prisão, inclusive de advogados envolvidos em fraudes".... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ação de destituição do poder familiar - Sentença de procedência, que destituiu o poder familiar do apelante sobre seu filho - Apelo da curadoria especial - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Acolhimento - Citação do genitor por edital sem prévia tentativa de esgotamento das vias ordinárias de localização - Cerceamento ao direito de defesa - Inteligência dos arts. 256, II, § 3º, do CPC e 158, § 1º, do ECA - Anulação da sentença, a fim de que seja sejam esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do apelante - Recurso provido.

45 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração e declaração de pobreza com reconhecimento de firma - Autor que sustentou a desnecessidade de juntada dos ventilados documentos, não tendo, todavia, infirmado os fundamentos invocados na determinação judicial.

46 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista nos pertences do empregado. Ausência de contato físico.

«A decisão regional merece ajustes a fim de se adequar à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a mera revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TRT12 Justa causa. Inexistência. Propositura de ação trabalhista no curso da relação de emprego. Afastamento da alegação de que o ato configuraria insubordinação, indisciplina e mau procedimento. Abuso do direito do empregador. CLT, art. 482.

«Afronta o direito constitucional de ação assegurado a todos os empregados que tem desrespeitados os seus direitos trabalhistas a atitude ilícita do empregador que despede o trabalhador por ter proposto reclamatória trabalhista. Ora, de modo algum a simples busca do Judiciário pode significar a intolerância do patrão. Atitudes como essa justificam o protecionismo dispensado pelo direito do trabalho à parte inferiorizada da relação quando o empregador, diante do seu poder de direção, pensa que pode controlar todos os atos dos seus subordinados, não encontrando limites na sua atuação.... (Continua)

48 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

49 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Não caracterizado.

«Para se falar em acúmulo de funções é necessária a demonstração de certo desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas concomitantemente com as funções originalmente contratadas. Vale dizer que à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. É o chamado poder de jus variandi, que não gera, por si só, o direito a um plus salarial.... (Continua)

50 - TJSP Ação de revisão contratual. Sentença de Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinada apresentação de documentos e informações, que não foi cumprida. Recorrente que deixou de cumprir a ordem do d. juízo para regularizar o instrumento de mandato; apresentar documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; apresentar justificativa plausível para distribuição da ação nesta Comarca; comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato; declarar o valor incontroverso para cada contrato, com exibição de cópia integral e legível dos instrumentos contratuais; e juntar declaração expressa do advogado acerca da conferência dos documentos juntados com os originais. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor