posse ininterrupta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Posse questionada judicialmente. Ausência de prova inequívoca da posse ininterrupta e sem oposição. Posse viciada. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse ininterrupta mansa e pacífica do imóvel pelo lapso de vinte anos. Circunstância repelida pelas provas testemunhal e pericial produzidas. Requisito temporal não preenchido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prova de posse ininterrupta, mansa e pacífica do apelante, antecedido pelo cessionário de quem adquiriu o imóvel, durante mais de vinte anos. Benfeitoria erigida no terreno demonstrada, ainda que de pequenas proporções. Produtividade do imóvel derivada da posse. Inexigibilidade, na hipótese em que não se trata de usucapião constitucional. Aquisição da propriedade por usucapião. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. Recurso provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DA TITULARIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. RÉU REVEL. POSSUIDOR, TERCEIRO INTERESSADO, QUE NÃO DEMOSTROU POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTE O REQUISITO DE POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO QUE SE SUBORDINA À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, DENTRE ELES, A POSSE ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ININTERRUPTA EXERCIDA PELA DEMANDANTE, PELO PRAZO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.238. EMBORA TENHA ALEGADO EXERCER A POSSE DESDE 1973, TAL FATO NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE RESTA MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse de antecessor transmitida a todos os herdeiros. Composse dos irmãos extinta pela posse exclusiva do autor. Prova. Procedência. (Com doutrina).

«Procede o pedido de usucapião extraordinário se o autor comprova haver exercido posse ininterrupta por tempo suficiente, enquanto que os demais herdeiros, por meio de antecessor comum, só exerceram posse há mais de vinte anos passados.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Apelo contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel. Posse direta ou indireta. Ausência de comprovação. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA AOS AUTORES FOI CONSIDERADA INEFICAZ POR DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PARTIR DE 2009. LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Para configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJSP USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Litisconsórcio Passivo Necessário - Na usucapião especial urbana parte legítima passiva é o proprietário registral e o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88), não exigindo a lei que se esclareça a forma de obtenção da posse (causa remota) ou o fundamento legal - Comprovação dos requisitos legais - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

«Embargante que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido o apartamento em questão e, posteriormente, prometido vendê-lo a pessoa, que negociou indevidamente o mesmo com a embargada. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da usucapião urbana. Ausência de interrupção da posse. «A posse não exige que o possuidor permanece em contato físico com a coisa, pois se acolhe entre nós a Teoria de Jhering, para quem a posse é poder de fato sobre a coisa, poder de usá-la enconomicamente. O que não se admite é o abandono e que, por certos intervalos, deixe-se o poder de fato sobre a coisa. Notificação extrajudicial que não tem o condão de interromper o lapso prescricional de cinco anos, pois tal notificação, apenas configura a posse como injusta, requisito este que se refere à usucapião ordinária (CCB/2002, art. 1.242). Inaplicabilidade do inc. VI do art. 202 do CC/02, pois o dispositivo é expresso no sentido de que a prescrição somente é interrompida por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, o que não é o caso. Manutenção do voto vencedor. Desprovimento dos embargos infringentes.... (Continua)

20 - TJSP USUCAPIÃO -

Autor que postula o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel residencial urbano, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de 15 anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título - Recurso do autor - Acolhimento - Documentos que comprovam o lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.238, além da posse ininterrupta e sem oposição - Animus domini demonstrado mediante documentos que comprovam a solicitação do autor junto à Municipalidade, para assunção da responsabilidade tributária, inclusive pelos débitos anteriores à posse - Inexistência de óbice à regularização do domínio em favor do autor, conforme informado pelo C.R.I. local - Sentença reformada para declarar a usucapião do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo juntados aos autos, em favor do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJMG Usucapião urbana constitucional. Apelação cível. Usucapião. Bem imóvel. Posse mansa, pacífica e ininterrupta. Comprovação. Direito de propriedade reconhecido

«- A usucapião urbana constitucional exige que o usucapiente utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família, e a posse deve ser exercida pessoalmente, não por meio de terceiros. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Omissão. Ausência. Fundamentação adequada. Usucapião. Não comprovação da posse com animus domini. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus domini. Sentença reformada. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de imissão na posse. Autores que alegam serem titulares registrais do imóvel, sendo que a ré encontra-se na posse do imóvel, sendo de rigor a imissão na posse por parte dos proprietários. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Alegação de ausência do justo título, boa-fé e posse mansa e pacífica pela recorrida, além de provas que demonstram a ausência da posse ininterrupta, assim como evidenciariam que a possuidora não residia no imóvel. Argumentos que merecem prosperar. Elementos carreados aos autos que não demonstram de forma inequívoca a qualidade da posse dos apelados. Elementos aptos a concluir que a exceção de usucapião não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Carência da Ação afastada - Interesse de agir existente - Lote compromissado dividido pelo casal no divórcio - Parte ideal cabente à autora inferior ao módulo urbano - Inteligência do Tema Repetitivo 985 do STJ de que o reconhecimento da usucapião não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal - Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88) - Extinção do processo afastada - Presença dos requisitos legais para declaração da propriedade da autora - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de manutenção da posse. Autores que alegam serem possuidores do imóvel através de justo título, boa-fé, com posse mansa e pacífica, fazendo jus a usucapião especial urbana do imóvel. Aduzem que seu direito possessório estava sendo ameaçado pela ré, que alega ser proprietária do bem. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Alegação de ausência do justo título, boa-fé e posse mansa e pacífica pela recorrida, além de provas que demonstram a ausência da posse ininterrupta, assim como evidenciariam que a possuidora não residia no imóvel. Argumentos que merecem prosperar. Elementos carreados aos autos que não demonstram de forma inequívoca a qualidade da posse dos apelados. Elementos aptos a concluir que a exceção de usucapião não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP USUCAPIÃO -

Autores que pretendem a declaração da usucapião sobre parte de área maior, adquirida em 1993, fundada na posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini - Sentença de procedência - Recurso do Espólio da herdeira dos titulares de domínio, alegando que a posse decorre de documentos fraudulentos, não estando comprovado o lapso temporal e a efetiva ocupação - Não acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela inocorrência de sobreposição de áreas e confirmou a posse dos autores, delimitando a área usucapienda - Imóvel sem construção, que não afasta a prova da posse - Documento firmado pela própria herdeira dos titulares de domínio, que comprova a cessão de direitos do imóvel ao terceiro que o transmitiu aos autores - Pretensão da herdeira, de declarar a nulidade da cessão de direitos, em ação autônoma, que restou fulminada pela decadência - De conseguinte, sendo válida a transmissão da posse, não há óbice legal para reconhecer a prescrição aquisitiva dos autores - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Inconformismo da Municipalidade de Carapicuíba à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora. Argumentos de que a área onde situada o imóvel foi objeto de decreto expropriatório sendo, portanto, imóvel pertencente à Municipalidade. Elementos dos autos que comprovam que a autora exerce a posse do imóvel de forma contínua e com «animus domini sem qualquer oposição, desde o óbito de seu genitor, anterior possuidor do imóvel, totalizando 28 anos de posse ininterrupta se somada a posse da autora à do seu genitor. Área onde situada o imóvel que foi objeto de decreto expropriatório para construção de avenida, a qual foi construída nas imediações, sem utilização daquela onde situada o imóvel em questão e os contíguos, além do que não houve indenização à autora ou os demais possuidores e nem mesmo oposição pela Municipalidade de Carapicuíba à permanência e posse dos lotes. Exercício prolongado da posse e demais requisitos preenchidos para configuração da prescrição aquisitiva. Sentença escorreita. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

31 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1976. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO AUTOR COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE FOSSE INJUSTA A POSSE DO AUTOR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Usucapião. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 10 (dez) anos, de três lotes imobiliários. Existência de negócio jurídico anterior, através do qual permutados os direitos de posse sobre parte de dois dos lotes. Não caracterização das qualificações exigidas pelo Código Civil.

«1. Apesar de a parte recorre afirmar possuir o lote 80 de forma ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, há nos autos petição assinada por ela própria e por Eduardo Chianca Monteiro de Medeiros, acompanhados de seus respectivos advogados, da qual se deflui ser incontroverso que o citado imóvel, durante período de tempo não determinado nos autos, ficou sob a posse deste, tanto que foi objeto de permuta entre os peticionantes. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Ação de usucapião. Aquisição da propriedade e transferência de direitos possessórios. Compromisso particular e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Penhora sobre parte da área. Superveniente arrematação. Fato não repercutente no feito. Peculiaridades. Discussão restrita ao decurso do lapso temporal. Aplicação do direito à espécie. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.029. Somatório do tempo anterior. Possibilidade. Exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição por mais de 17 anos. Aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.

«1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE ININTERRUPTA DA EMPRESA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Diante das premissas registradas no acórdão regional, de que « o s cartões de ponto não indicam alternâncias significativas na jornada , além do que, « no caso concreto, inexiste prova da atividade ininterrupta da empresa, em contexto de inequívoca manutenção de turnos por expressivos períodos, desautorizado reconhecimento de labor em turnos ininterruptos de revezamento e da jornada de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, não é possível concluir de modo contrário. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

35 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TAPR Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).

37 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Pedido formulado com base no base no CF/88, art. 183, disciplinado pelo CCB, art. 1240. Posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos comprovada. Acessão da posse. Admissibilidade. Consideração do cômputo da posse exercida pelos antecessores. Preenchimento dos requisitos legais. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Usucapião extraordinário. Requisitos comprovados. Pedido inicial acolhido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Inteligência do art. 1238 do Código Civil/02 (art. 550 do Código Civil/16). É possível a soma da posse de seu antecessor. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.

40 - TJSP Usucapião. Extraordinário. Autores que alegam a ocupação do imóvel, há mais de 50 anos. Conjunto probatório confirmatório de exercício de posse, a título de comodato. Inexistência de posse ad usucapionem. Posse exercida em nome alheio (no caso, mediante o expresso consentimento do proprietário, irmão do autor). Ausência de animus domini. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse, ademais, que sequer foi exercida de forma ininterrupta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Usucapião. Prova pericial. Imóvel rural. Planta topográfica e memorial descritivo. Documentos não fundamentados. Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações. Interpretação do CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 427. CCB, art. 550.

«... No caso, a cautela do MM. Juiz mais se justifica quando se tem em conta que se trata de parte ideal de imóvel, figurando entre os condôminos um interdito, como se vê do rol reproduzido a fl. 31. Destarte, a perícia se faz necessária para confirmação das divisas e confrontações, além do que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, como afirmado na r. decisão recorrida, que não negou vigência aos dispositivos prequestionados pelos recorrentes. ... (Continua)

43 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELA REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini. Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA

46 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano, inicialmente objeto de locação. Transformação da natureza da posse, passando de precária à posse «ad usucapionem. Admissibilidade, não mais existindo subordinação, cessando-se o pagamento dos aluguéis. Comprovação de que a autora residiu no imóvel com «animus domini, nele mantendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ausência de oposição hábil a quebrar a continuidade da posse. Prescrição aquisitiva caracterizada. Inteligência do CF/88, art. 183. Recurso provido para reconhecer a modalidade de usucapião constitucional.

47 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

48 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Agravados que demonstraram a aquisição do imóvel através de escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do imóvel, além de aprovação pela Prefeitura para realização de obra no local. Agravante que não demonstrou, por ora, sua alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELOS REQUERENTES COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS DOCUMENTAIS E PERÍCIA QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO