posse pacifica continua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de usucapião extraordinária que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, reconhecendo o domínio do imóvel em seu favor. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse dos réus por si e seus antecessores. Existência de decreto expropriatório e ação de manutenção de posse sobre os imóveis. Posse que não é mansa nem pacífica, sendo o bem objeto de contínuas invasões. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. (Com doutrina e voto vencido).

«A existência de um decreto expropriatório e de uma ação de manutenção de posse sobre a área, além de ser ela objeto de contínuas invasões por terceiros, descaracteriza a posse mansa e pacífica necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. A soma da posse do atual possuidor é possível com a de seus antecedentes, todavia, a parte autora deve comprovar a identidade de características, se há cadeia possessória, se todas as posses foram mansas, contínuas e com animus domini. No caso, o autor não traz qualquer instrumento particular que sirva como início de prova quanto ao termo inicial da posse alegada. Ainda, instado a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora não trouxe documentos a indicar a continuidade das posses, posto que os documentos apresentados, contas de consumo, não atendem ao lapso temporal exigido. Logo, não havendo prova da posse por tempo suficiente, de modo manso, pacífico e contínuo, de rigor a improcedência da ação. Apelo desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Usucapião Extraordinário - Alegação de posse mansa, pacífica e contínua desde julho de 1.971 - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores alegando, que restou demonstrado nos autos que possuem a posse do imóvel há mais de 50 anos, sem oposição dos proprietários, ora apelados - Descabimento - Autor que passou a residir no local por permissão dos proprietários, possuindo, assim a pose precária do imóvel - Ausência de «animus domini - Recurso desprovido.

7 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E EXCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, contínua e exclusiva por mais de 15 anos. Comprovação de atos de posse qualificada, como pagamento de tributos e contas de consumo, associados ao uso residencial e à manutenção do imóvel. Ausência de oposição ou contestação por parte de outros ocupantes ou coproprietários ao longo do período. Preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Posse derivada de sucessão familiar que não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que comprovado o animus domini. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO APELO - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Ação ajuizada por pessoa jurídica. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por mais de dez anos. Exploração do imóvel pela autora, através de contrato de locação, que não pode ser equiparada à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Inaplicabilidade do prazo de dez anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238. Incidência do prazo de quinze anos previsto no caput do referido dispositivo legal. Posse exclusiva da autora sobre o imóvel que só teve início a partir de 2011. Ação ajuizada em 2015. Ausência de decurso do prazo de quinze anos da usucapião extraordinária, mesmo se contabilizado o tempo de posse transcorrido no curso da ação. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Recurso de Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel. Posse mansa, pacífica, contínua e pública. Animus domini. Detenção. Ação de usucapião ajuizada por quem exerceu a posse do imóvel com mera permissão dos legítimos proprietários. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo que a posse não foi exercida com animus domini, mas sim com o caráter de detenção, em razão da permissão para residir no imóvel. Provas documentais e testemunhais que corroboram a tese de detenção, não sendo suficiente para configurar usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. AUTORA QUE DEMONSTROU ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE JULHO DE 2003, UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA QUE FICOU BEM CARACTERIZADA PELA PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO DE REFERIDA POSSE, PELA AUTORA COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIA, POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO RECEBIDO DE FORMA PRECÁRIA, MEDIANTE COMODATO VERBAL, QUE NÃO FOI DEMONTRADA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA, PORTANTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.238. AUTOR QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2021, COLACIONOU AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE POR SEUS SUPOSTOS ANTECESSORES QUE IMPEDE A ‘ACESSIO POSSESSIONIS’. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para o reconhecimento da usucapião, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão na posse da autora adquirente. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de imissão na posse. Divergência de endereço que restou esclarecida na petição que pediu a emenda à petição inicial. Adequada individualização do bem imóvel. O bem imóvel em questão é fruto de copropriedade e a relação jurídica é pautada na alienação fiduciária do bem, regulada pela Lei 9.514/97. Tendo em vista a inadimplência dos devedores, houve a averbação positiva, na certidão registral, de constituição em mora (AV:08), e, ato contínuo, a consolidação da propriedade à CAIXA (AV:09), que realizou a Leilão do bem, que foi adquirido pela autora e seu marido (R:13). Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Os devedores se encontram inadimplentes há anos, não se justificando, em juízo de cognição sumária, os argumentos de posse mansa e pacífica, a justificar a manutenção da posse com fundamento na declaração de usucapião, sobretudo por se tratar de bem inserido no sistema financeiro de habitação. Precedentes. Decisão mantida, revogando-se a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGULARMENTE QUITADO. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA USUCAPIÃO RETROAJA À DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA.

A usucapião ordinária exige posse mansa, contínua e pacífica por dez anos, com intenção de assenhoreamento, justo título e boa-fé. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Posse mansa, pacífica e contínua. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem registrou o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária por parte dos recorridos, ou seja, o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, sobre o imóvel indigitado nos autos. ... (Continua)

23 - TJPE Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.

«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

25 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Reconhecimento em favor dos autores apenas em relação às áreas efetivamente ocupadas e não litigiosas. Inconformismo do espólio autor e do inventariante. Não acolhimento. Presença das condições da ação. Apelante que deixou de demonstrar a melhor posse. Ausência de litigiosidade justificada. Posse exercida pelos autores que deve ser classificada como mansa, pacífica, de forma contínua, por lapso temporal exigido por Lei e com animus domini. Ausência de elementos que permitam o reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação à toda a área usucapienda. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. Recursos não providos.

26 - TFR Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.

27 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Prova documental suficiente quanto à demonstração do lapso temporal de posse mansa e pacífica e com ânimo de dono em relação ao imóvel, nele residindo a autora. Documentos relativos ao pagamento de imposto territorial que, embora não compreendam todos os anos do intervalo, permitem concluir pelo exercício contínuo da posse desde 1988, contra a qual não há notícias de oposição pelos proprietários. Preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva previstos no CCB, art. 1.238. Usucapião configurada. Sentença reformada. Recurso provido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 550(posse pública, mansa, pacífica, e, contínua) reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE.

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... (Continua)

30 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE.

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... (Continua)

31 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. AUTORES QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2019, COLACIONARAM AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

32 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

«Demonstrado que a posse exercida pelos réus sobre a área discutida nesta demanda reivindicatória ocorre desde 1980, com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, merece acolhimento a exceção de usucapião arguida na contestação como tese defensiva. II. O fato de ter tramitado ação de divisão e demarcação não configura oposição no que diz com a posse ad usucapionem exercida pelos réus, pois se está a considerar transmutação da posse a contar de 1980, ano do trânsito em julgado daquela ação. A partir de 1980, aquela posse que anteriormente era contestada passou a ser mansa e pacífica. E isso porque, em que pese definitivamente finda a demarcatória, nunca houve qualquer ato dos proprietários para retirar os réus da área específica discutida nesta lide, passando-se 30 anos, mais do que necessários para a aquisição da propriedade, pelos réus, via prescrição aquisitiva. III. Julgamento de improcedência do pedido inicial, com a inversão da sucumbência e redimensionamento dos honorários advocatícios. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DECLARADO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS AUTORES. UNÂNIME.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Sucumbência com a parte autora. Apelam os autores sustentando que preenchem os requisitos para concessão da usucapião extraordinário, pois tem a posse pacífica e contínua há mais de quinze anos. Invocam o CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para reduzirem o prazo. Porém, a prova realizada sob o crivo do contraditório aponta que não há imóvel para moradia habitual no local. Prova pericial e oral, sob o crivo do contraditório, no sentido de indicar que os autos não estão na posse do bem pelo tempo necessário, de forma mansa e pacífica, não tendo o direito à declaração da prescrição aquisitiva sobre o bem, ficando mantida a decisão de 1º grau. Recurso não provido.

... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Parte autora alega que é possuidora do imóvel objeto da ação, de modo pacífico e continuo, há mais de cinco anos. Sentença de improcedência.

35 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

36 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência, sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho, o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o genitor dos demandados, entre 1974 e 2011, quando falecera, encontrava-se na propriedade da parte demandante, inicialmente, em razão de contrato de trabalho, depois, segundo a recorrente, por mera liberalidade. Nesse cenário, percebe-se que não só o genitor dos recorridos, mas sua família, ou seja, esposa e filhos-apelados, residia na localidade, de acordo com a apelante, de forma precária e sem animus domini, o que culminou na invasão de hectares além daqueles inicialmente cedidos provisória e gratuitamente. Verifica-se, portanto, que houvera verdadeiro comodato em relação à área tida como incontroversa, insurgindo-se a parte apelante no tocante ao que teria excedido ao ajustado inicialmente. Importante consignar, ademais, que a aquisição por usucapião da área ocupada pela parte apelada fora rechaçada pelo sentenciante, inexistindo apelo da parte sobre tal decisum, motivo pelo qual a questão não será rediscutida nessa oportunidade. Sustenta a parte recorrente que, com o falecimento do genitor dos recorridos, se deu a invasão de nova área, precisamente, 8 hectares, além da casa e roçado originalmente cedidos, o que não ultrapassaria 1000m2. Da prova pericial, conclui-se que os recorridos, de fato, ocupam mais do que a casa e os arredores. ¿Desta forma, conforme solicitado nas páginas do processo em epígrafe, pode se constatar que o ¿Réu¿, ocupa a área total da de 15,80 hectares, na denominada ¿Fazenda Atalaia¿. ¿ (doc. 496) No curso da demanda, afirmara a recorrente, porém, que a Fazenda é dedicada, atualmente, à pecuária e, ao redor da casa ocupada pelos apelados, a apelante criaria rebanho bovino, seja diretamente, seja através de terceiros arrendatários do pasto, de modo que a invasão dos 8 hectares constatada pelo expert do juízo evidenciaria o alegado esbulho. Contudo, como concluíra o julgador, não fora demostrado o exercício de posse pela recorrente, inexistindo provas sobre a criação direta ou mesmo por arrendatários na localidade, não se prestando para tais fins, a apresentação de queixa-crime oferecida pela recorrente e parcos pagamentos de ITR. Por todo o exposto, não prospera a pretensão recursal da parte autora, porquanto não evidenciado o esbulho aventado, existindo, em verdade, indícios de que a contraparte exerce a posse mansa e pacífica da totalidade da área desde, pelo menos, 2010, data da rescisão do contrato de trabalho do genitor dos apelados. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime de roubo. Revaloração probatória. Possibilidade. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, não cabe a aplicação da vedação contida na Súmula 07/STJ, de modo a obstar a análise da tese da consumação delitiva, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, explicitou de forma clara e suficiente os fatos norteadores do momento consumativo do crime, permitindo, assim, a valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de compulsar as provas dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinário. Posse exclusiva, em nome próprio, por mais de 20 anos, de forma mansa e pacífica, contínua e sem oposição. Requisitos configurados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a Corte de origem, o preenchimento dos requisitos legais autoriza o reconhecimento da pleiteada prescrição aquisitiva. ... (Continua)

40 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Sentença que rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE. ART. 1.243, CC. ADMISSIBILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SEGURAS QUANTO À POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO AO LONGO DE VÁRIAS DÉCADAS PELA ANTERIOR DETENTORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com encargos processuais.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Presença dos requisitos legais. Posse. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental e depoimento de testemunhas, reconheceu a comprovação da posse do imóvel de forma continuada, pacífica e com animus domini pelo prazo de vinte anos. ... (Continua)

46 - TJPE Constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação, por particulares, de área submetida a regime jurídico de bem público. Mera detenção. Circunstância de fato insuscetível de gerar os direitos próprios da posse. Preechimento requisitos autorizadores da reintegração nos termos da Lei civil. Precedentes. Sentença ultra petita. Anulação parte do julgado. Apelo parcialmente provido.

«1. Na origem, SUAPE ajuizou ação de reintegração de posse c/c demolitória, alegando que sofreu esbulho em área de sua propriedade. ... (Continua)

47 - TJSP Revisão criminal - Roubo simples - Não acolhimento dos pleitos revisionais - Inexistente ofensa ao princípio da correlação, adstrição ou congruência entre o pedido e a sentença - Embora a denúncia tenha classificado como roubo tentado a imputação dirigida ao peticionário, está contida, na narrativa dos fatos, a descrição de um roubo consumado, com efetiva inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo - No processo penal, o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória, não da capitulação jurídica atribuída a tais fatos - Aplicável, na espécie, a «emendatio libelli (art. 383, «caput, do CPP) - Descabido o reconhecimento da forma tentada - Nos termos do Súmula 582 do C. STJ, «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Inviável a integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Dupla reincidência do peticionário - Ação revisional improcedente

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse/uso de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de legitimidade e veracidade.. Recurso não provido.

1 - In casu, a conduta do sentenciado amolda-se à previsão contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VII, que estabelece constituir falta disciplinar de natureza grave a posse/uso de aparelho celular. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DOMINI. PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO QUE EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR CINCO ANOS. PROVA ORAL, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

50 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)