posse pacifica justa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente demonstração de ocorrência de esbulho. Extinção de usufruto e continuidade da ocupação de forma pacífica. Posse justa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo com arrendamento mercantil. Não demonstrado o adimplemento do contrato. Posse do arrendatário passa a ser injusta e precária, ou seja, insuficiente para aquisição do bem por meio da usucapião, que requer posse mansa, pacífica e justa. Afastada a extinção da ação pela falta de interesse processual, julgado improcedente o pleito autoral.

3 - TJSP Contrato. Adesão e ocupação provisória com opção de compra de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Concessão de oportunidade aos inadimplentes e portadores de «contratos de gaveta à regularização da situação. Ocorrência. Oposição pelo mutuário, à sentença de procedência da demanda rescisória, sob o argumento de ser possuidor de boa fé e ser a posse justa, mansa e pacífica. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e lesão corporal. Preliminar de inépcia da denúncia. Prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia. Superada a ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. Tese de tentativa de furto. Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, «isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Preliminar de inépcia da denúncia. Prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia. Superada a ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. Tese de tentativa de furto. Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão combatido reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41. Ressaltou que houve a devida exposição dos fatos, as circunstâncias foram delimitadas e houve a qualificação do delito, não havendo falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial e, posteriormente, dos 20% restantes do depósito. Situação peculiar. Juros compensatórios e correção monetária. Critérios de incidência. Correção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos - Demonstração pela parte ativa de posse anterior e de esbulho possessório.

8 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Remanesce questão da prisão preventiva. Réu reincidente periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - O pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Alegado longo lapso temporal entre a imissão na posse e a elaboração do laudo pericial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2014; STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 444.748/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O ingresso em domicílio, independentemente de consentimento, é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da casa, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que os policiais, após denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas e de armas, se dirigiram até a residência do recorrente, local onde, após revista autorizada por sua esposa, nada foi encontrado. A informação da esposa de que talvez drogas pudessem ser encontradas no estabelecimento comercial do recorrente, motivou o deslocamento e a entrada dos agentes no imóvel indicado, local onde foram apreendidos entorpecentes e munições. ... (Continua)

12 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

14 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção ativa. Trancamento. Carência de justa causa para a persecução penal. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas durante tal diligência. Desnecessidade de mandato de busca e apreensão. Crime permanente. Posse e depósito de drogas. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Possessória - Interdito Proibitório e Reconvenção - Sentença de Procedência da Ação Principal e Improcedência da Reconvenção - Insurgência que não prospera - Exercício de posse mansa, pacífica e contínua do bem pelo Réu não demonstrada - Autores que logram êxito em comprovarem a melhor posse, baseada em justo-título - Apelante que não exerce posse «ad usucapionem sobre o Imóvel - Provas apreciadas com razoabilidade - Observância adequada do princípio da persuasão racional do Magistrado - Insurgência do Recorrente infundada - Sentença de Primeiro Grau mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJRS Direito privado. Usucapião. Justo título. Caracterização. Posse mansa e pacífica. CCB/2002, art. 1242 parágrafo único. Ação de usucapião ordinária. Art. 1.242, parágrafo único, do ncc. Sentença dando pela extinção do feito, por impossibilidade jurídica do pedido, vez ausente o justo título.

«Justo título é todo ato formalmente adequado a transferir o domínio, mas que deixa de produzir efeito em virtude de faltar poder ao alienante para torná-lo eficaz. Caso em que a parte autora adquiriu os direitos sobre o imóvel, objeto da usucapião, parte dele por escritura pública e outra por cessão de direitos hereditários, tendo, inclusive, alvará do juiz do inventário autorizando a inventariante à transmissão do bem. Não obstante isso, o Oficial do Registro se nega a proceder sua inscrição, aparentemente em contrariedade à própria definição judicial. Circunstâncias que, por si só, são bastantes a autorizar o reconhecimento do «justo título a que alude o CCB, art. 1242, parágrafo único. Requerentes, ademais, que evidenciaram residir no local, tendo a posse mansa e pacífica do imóvel, a autorizar o reconhecimento à usucapião. APELO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). Precedentes: AgRg no REsp 1.410.877/RN, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015; AgRg no AREsp 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015; AgRg no REsp 1.459.124/CE, Reli. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Reivindicatória. Posse injusta não configurada. Prescrição aquisitiva. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

25 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.

26 - TJSP Usucapião ordinária. Bem imóvel. Cessão e transferência de direitos decorrente de compromisso de compra e venda. Quitação não comprovada. Ausente caracterização de justo título. Possibilidade apenas na modalidade extraordinária, cumpridos todos os requisitos. Impossibilidade, no caso, de «accessio possessionis, por serem as posses de naturezas distintas. Requisito temporal não cumprido. Além do mais, descumprimento dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião, como a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva, com «animus domini. Improcedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

27 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e natureza altamente danosa das drogas apreendidas. Posse de armamento de grosso calibre. Potencialidade lesiva das infrações. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Falta de justa causa para a ação penal. Matéria não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Causa especial de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1. «[o] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( AgRg no HC 653.943/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 14/6/2021).

2 - Após flagrarem o corréu, em via pública, na posse de substâncias entorpecentes que seriam entregues a usuários por determinação do paciente, já monitorado em razão de tele-entrega de drogas originadas do seu domicílio, os policiais efetuaram a sua prisão em flagrante, na posse de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, balança de precisão, embalagens utilizadas no fracionamento do comércio ilícito, além de uma arma de fogo com numeração suprimida.... (Continua)

30 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Existência de prova de que o apelante exerceu a posse mansa e pacífica do bem descrito na petição inicial, por mais de cinco anos. Reconhecimento de seu domínio sobre o veículo, independentemente de justo título ou boa-fé. Efetivo exercício dos direitos inerentes à propriedade, uma vez que o automóvel era utilizado pelo autor na região em que morava, publicamente. Inexistência de ação de reintegração de posse, ainda que em face do arrendatário. Hipótese em que, realizadas pesquisas nos órgãos locais de trânsito, não foram constatados gravames em face do veículo. Recurso provido.

31 - STJ Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). ... (Continua)

33 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. A razão desta limitação se prende ao próprio ritual da ação de usucapião que exige a citação de confrontantes, possuidores, proprietários e terceiros interessados, sem o quê a sentença não pode produzir efeitos erga omnes. ... (Desª. Letícia Sardas).... (Continua)

34 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Possibilidade. Súmula 237 do E.STF. Usucapião extraordinário. Prova dos autos demonstrando que os réus exercem os requisitos para o acolhimento do pedido. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos sem oposição. Art. 1.238 do Novo Código Civil. Dispensa do justo título e da boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Particularidades do caso concreto. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. Contudo, referido vetor não deve ser analisado de forma isolada, porquanto não se trata de diretriz absoluta. ... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Apontada ausência de justa causa. Tema não analisado no voto condutor do acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa não foi analisado pela Corte estadual, por entender que demandaria a análise de matéria fática, inviável em sede de cognição estreita como o habeas corpus. Dessa forma, fica essa Corte Superior de Justiça impedida de examinar diretamente referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE DEZ ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 DO CC E 373, INC. I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

39 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Momento da avaliação. Data da perícia. Valor atualizado do bem. Justa indenização. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Cabimento. Precedente. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Da análise detida dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de que, para a fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, excepcionalmente, pode não prevalecer o valor da avaliação feita pelo perito judicial quando ficar comprovado que decorreu longo lapso temporal entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial ou quando há relevante valorização do imóvel entre a imissão na posse e a perícia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime de trânsito. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito nomeado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Prefeitura municipal como titular inconteste da área disputada. Ocorrência de concessão/PErmissão administrativa de uso do terreno, para a irmandade da santa casa de misericórdia de São Paulo, para instalação de escolas profissionais e de áreas para prática de esportes. Inação das autoridades municipais que permitiu uso por terceiros, ainda que ligados à atividade esportiva. Contrato de comodato pactuado sem interferência da municipalidade. Avença que não substitui cláusulas originais da permissão administrativa. Ocupação do centro esportivo que não é irregular, há boa-fé, posse mansa e pacífica durante vários anos, justo título e convênio pactuado. Inviabilidade, todavia, de se falar em direito adquirido ou mesmo prescrição aquisitiva diante de bens públicos. Indenização por benfeitorias ou acessões realizadas no local, que não são devidas, bem como não se pode afirmar que os réus devem arcar com indenização por aluguéis. Determinação do cumprimento do mandado reintegratório. Presença dos requisitos legais. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização pela ocupação (aluguel), bem como por benfeitorias existentes no local. Recursos providos para estes fins.

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa e atipicidade. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse da res furtiva. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A condenação do agravante decorreu de criterioso exame dos elementos colhidos na fase policial e da prova amealhada em juízo, sobretudo da palavra da vítima e do depoimento das testemunhas de acusação, tendo o Tribunal a quo concluído pela consumação do delito de roubo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa e consentimento do morador. Trancamento prematuro da ação. Medida indevida. Necessidade de reexame de fatos. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a autorização dada pela companheira do paciente foi gravada em vídeo, e há testemunhos de que ele foi visto deixando cair uma porção de droga, ao fugir para dentro de casa. Sob tal contexto, o acolhimento da tese defensiva sobre a incursão indevida na casa do paciente, nessa fase processual, se mostra prematura, cabendo ao Juízo de primeiro grau, órgão responsável pelo exame de provas, a verificação dos fatos, com a devida observância do contraditório. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Litispendência. Instrução deficiente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificada. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em roubo a caixa eletrônico. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)