praca de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Nota promissória. Vinculação a contrato. Foro de eleição. Protesto tirado na praça de pagamento. Possibilidade.

«Não obstante a existência de foro eleito no contrato ao qual a nota promissória está vinculada, é regular o protesto tirado na praça de pagamento constante da cártula.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.

«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 17). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Duplicata protestada em cidade diversa da praça de pagamento. Protesto que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Protesto vicioso. Indevida a inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes. Danos morais «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado por equidade. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Alegação de irregularidade no apontamento da praça de pagamento e na forma de intimação feita pelos tabelionatos de protestos. Irregularidade inocorrente. Praça de pagamento eleita pelas partes no contrato que deu origem aos saques dos títulos. Intimações para pagamento realizadas por edital, na forma do Lei 9492/1997, art. 15. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - STJ Protesto cambial. Protesto extrajudicial de duplicata. Local a ser tirado protesto de duplicata. Praça de pagamento constante do título. Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º.

«1. A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte da ré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, «onde se realizaram as operações mercantis, é irrelevante para o deslinde da questão, pois, no caso da duplicata, o Lei 5.474/1968, art. 13, § 3º prescreve que «o protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Foro. Ação de cobrança. Duplicata. Definindo a Lei 5474/1968 em seu art. 17 a competência territorial para a cobrança do crédito representado em duplicata a praça de pagamento constante do título ou outra de domicílio do comprador e ainda no caso de ação regressiva a dos sacadores, endossantes e avalistas, não sendo suficientes à identificação da praça de pagamento as notas fiscais e boletos encartados nos autos, deve ser reconhecido como foro competente para processar e julgar a ação a comarca de domicílio do comprador. Recurso provido.

7 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto em cidade diversa da praça de pagamento. Dívida existente. Depósito judicial do valor. Improcedência. Apelação. Dívida exigível em trinta dias da entrega da mercadoria conforme estipulação contratual. Desnecessidade de apresentação das duplicatas. Valor depositado judicialmente não corresponde à dívida atualizada da data de seu vencimento. Protesto de duplicata que deve ser realizado na cidade prevista como praça de pagamento. Inteligência do artigo 13, § 3º da Lei 5474/68. Protesto defeituoso. Incidência dos juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento. Observância. Pedido de declaração de quitação dos débitos em razão do depósito judicial realizado «a posteriori. Impossibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação.

8 - TJSP Exceção de incompetência. Ação declaratória de nulidade de duplicata. Foro da praça de pagamento do título. Artigo 17 da Lei de Duplicata. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Monitória. Cambial. Praça de pagamento indicada em duplicata sem aceite. Inexistência de ajuste entre as partes sobre o local de pagamento. Domicílio do comprador. Foro competente. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção acolhida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Título de crédito. Foro competente. Praça para pagamento. Protesto em comarca diversa que não enseja nulidade. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os arts. 17 da Lei 5.474/1968 e 100, IV, d, do CPC, de 1973 indicam que o foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de pagamento. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Foro. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar determinando a remessa dos autos para a Comarca de Brasília/DF, onde se situa a sede da ré-sacadora. Inconformismo da autora-sacada firme nas teses de que a ação foi ajuizada em Barueri por força da incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, é o local da praça de pagamento da duplicata e também onde ela foi apontada a protesto e, além de tudo, Barueri foi o foro contratualmente eleito para dirimir as controvérsias derivadas do negócio jurídico em debate. Acolhimento. Competência para processamento da cautelar de sustação de protesto e da ação principal no foro do local onde o título foi apontado a protesto que corresponde à praça de pagamento. inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido.

12 - TAMG Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.

«À inteligência do Lei 9.492/1997, art. 15, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória, com fundamento em duplicatas não protestadas. Prevalência da praça de pagamento do título. Inteligência do artigo 17 da Lei nº: 5474/68. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

14 - TAMG Execução. Quantia certa. Pluralidade de credores e títulos contra um mesmo devedor. Viabilidade do litisconsórcio ativo se a praça de pagamento é a mesma e comum o negócio jurídico entre as partes. Princípios da instrumentalidade e da economia processuais. CPC/1973, art. 573. (Com doutrina).

15 - TJSP Competência. Cobrança de título de crédito. Duplicata sem aceite. Manutenção do processo na praça de pagamento indicada unilateralmente pela credora. Impossibilidade. Aplicação da segunda parte do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção de incompetência acolhida para remeter os autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso improvido.

16 - TJSP Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.

17 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Propositura da demanda em comarca situada muito distante do domicílio do devedor. Inadmissibilidade. Violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Reconhecimento de ofício da incompetência pelo magistrado. Possibilidade. Duplicatas sem aceite onde consta o foro de São Paulo como praça de pagamento. Irrelevância. Incompetência decretada determinada a remessa dos autos a uma das varas cíveis do local do domicílio do devedor.

18 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Propositura na comarca de Atibaia. Descabimento. Domicílio da devedora em Bom Jesus dos Perdões. Município abrangido na competência do Foro Distrital de Nazaré Paulista, independente do valor da causa. Incidência da Lei Complementar Estadual 877/2000. Reconhecimento, ademais, da competência do foro da praça de pagamento da duplicata (CPC, art. 100, IV, «d). Remessa determinada à Vara Distrital de Nazaré Paulista. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas recebidas pelo banco por meio de endossomandato e enviadas a protesto em local diverso da praça de pagamento. Conduta desidiosa da instituição financeira que retirou da empresa sacada a oportunidade de pagamento ou de defesa de seus interesses. Prejuízo moral comprovado «in re ipsa, com a consumação do protesto abusivo. Sacadora que deve responder junto com o banco pela indenização, em face do disposto no CCB, art. 932, inciso III. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação de título cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos. Duplicata mercantil. Exceção acolhida, com remessa dos autos a outra Comarca. Pretendida prevalência do foro da praça de pagamento constante do título, por força do artigo 17 da Lei nº: 5474/68 (Lei das Duplicatas). Desacolhimento. Inexistência de cobrança de título. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso improvido.

22 - TJSP Competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Juízo que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da cidade de Quirinópolis/GO, praça de pagamento do cheque. Inadmissibilidade. Questão que é de incompetência relativa, de modo que não poderia ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Que a ação tenha seu trâmite perante a 42ª vara cível do foro central de São Paulo, como pleiteado pela agravante. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA.

Frustrada a notificação pessoal do devedor fiduciário, mostra-se possível a prova da constituição em mora por protesto, ainda que lavrado por edital, desde que o ato seja realizado no domicílio contratual ou na praça de pagamento eleita pelas partes. Ato do tabelionato que goza de presunção de legalidade. Cumprimento dos requisitos legais. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

Declinação, de ofício, para o local onde domiciliado o requerido, que também corresponderia à praça de pagamento do título. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência do art. 64 e 65, ambos do CPC. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 921/STJ. Alienação fiduciária. Protesto extrajudicial. Os tabeliães devem velar pela autenticidade, publicidade e segurança dos atos. Em caso de protesto de títulos ou outros documentos de dívida, o tabelião, ainda que o devedor resida em município diverso daquele da serventia, deve sempre buscar efetuar a intimação, por via postal. Protesto de cédula de crédito bancário. Possibilidade de ser realizado no cartório de protesto do domicílio do devedor ou no cartório em que se situa a praça de pagamento indicada no título, cabendo a escolha ao credor. Lei 9.492/1997, art. 1º, Lei 9.492/1997, art. 2º, Lei 9.492/1997, art. 6º, Lei 9.492/1997, art. 15 e Lei 9.492/1997, art. 19, § 2º. CCB/2002, art. 327 e CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Lei 13.043/2014. Decreto 2.044/1908, CF/88, art. 28, parágrafo único. art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 921/STJ = Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sustação de Protesto - Decisão que declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca do requerida no Rio de Janeiro/RJ - Insurgência do requerente para que se determine o regular trâmite da ação no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - Não acolhimento - Embora a praça de pagamento da duplicata mercantil seja na comarca de São Paulo, deve-se respeitar as regras da competência funcional absoluta, nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução . 02/76 deste E. TJSP - A empresa ré não possui sede na comarca de São Paulo - Competência deve ser declinada, subsidiariamente, ao foro que alcança geograficamente a sede da autora, isto é, ao Foro Regional da Freguesia do Ó - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Freguesia do Ó... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou que a autora indicasse o Foro competente para redistribuição do feito originário, segundo a regra geral do CPC, art. 46, sob pena de extinção da ação. Irresignação que não prospera. Preliminar de nulidade do r. decisum, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão monocrática de primeiro grau bem fundamentada, descabendo falar em nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX ou art. 489, §1º, do CPC. Irresignação da agravante no que tange ao foro competente que não prospera. Feito originário consistente em ação monitória que se encontra lastreada em duplicatas mercantis sem eficácia executiva. de modo que o foro competente é, de fato, o do domicílio do devedor e não aquele previsto na Lei 5.474/86, art. 17 (praça de pagamento constante do título), tal como alegado pela agravante. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica que não merece guarida. Não constatação de elementos a evidenciar a propalada confusão patrimonial, tampouco o alegado desvio da finalidade societária, sobretudo porque o quadro societário das referidas pessoas jurídicas não se confunde. Decisum combatido que não comporta reparo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS -

Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Pedido de aplicação do CDC - Inexistência de relação de consumo - Inaplicabilidade do diploma consumerista - Alegação de incompetência absoluta - Incompetência territorial não caracterizada, diante da inaplicabilidade do CDC e da previsão expressa da praça de pagamento na duplicata - Julgamento «extra petita não evidenciado - Julgamento do feito nos exatos termos da lide - O juiz não está adstrito a nomes jurídicos ou a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado - Alegação de cerceamento de defesa não caracterizada - Pedido expresso pelo apelante de julgamento imediato do feito, por entender que a causa se encontra madura - Validade do negócio jurídico -Alegação de ausência de prova da entrega das mercadorias, por terem sido recebidos por terceiros - Inocorrência - Aplicação da teoria da aparência - Recebimento da mercadoria no endereço do réu, com recibo devidamente assinado, sem nenhuma oposição ou ressalva - Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. «TABELA PRICE". SEM AFRONTA À SÚMULA 121, STF. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566, STJ.

Fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período, considerando as circunstâncias da contratação. ... (Continua)

31 - STJ Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Arrematação. Praça. Pedido dos agravantes, terceiros interessados, de arrematação de bem imóvel, correspondente a 60% do valor da liquidação, mediante pagamento à vista. Oferta realizada fora dos leilões designados. Razoabilidade. Partes que, instadas a se manifestar sobre o valor da oferta, mantiveram-se inertes. Prévia realização de duas praças, exigidas em lei, sem que houvesse licitantes. Possibilidade, portanto, de oferta de lanço fora dos leilões designados, principalmente porque não considerado preço «vil. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicatas. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro.

1 - Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o da praça do pagamento (Lei 5474/68, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa. ... (Continua)

34 - TJSP Arrematação. Praça. Constando expressamente do edital de praça que eventuais ônus pendentes sobre o bem seriam arcados pelo arrematante, não pode este pretender que do preço da arrematação seja reservada quantia para pagamento de imposto predial. Recurso provido.

35 - TJSP Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Lance correspondente a 63,64% do valor atualizado da avaliação do bem praceado. Insurgência contra decisão de não aceitação do lance por considerá-lo vil. Acolhimento. Lance que não representou valor muito abaixo do valor de mercado do imóvel praceado. Entendimento de caracterização de preço vil, quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. Lance oferecido pelos agravantes, depois de doze praças infrutíferas, que deve ser aceito, mediante o pagamento imediato do preço ou, no prazo de quinze dias, mediante caução. CPC/1973, art. 690, «caput. Recurso provido para estes fins.

36 - TST I - AGRAVO EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a decisão proferida pelo STF, em 16/06/2020, no RE 1169289 (Tema 1037), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO . EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO art. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE GRAÇA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. A atual jurisprudência do TST, firmada pelo Órgão Especial, quando do julgamento do ROT 121100-23.2000.5.17.0001, revendo posição anterior daquele Colegiado sobre a questão, consolidou entendimento no sentido de não incidir juros de mora no «período de graça, ainda que na hipótese de haver sido extrapolado o prazo de pagamento de precatório por ente público submetido a regime especial, a que alude o art. 97 do ADCT. A decisão foi amparada na aplicação da tese de repercussão geral, fixada pelo STF no julgamento do RE 1.169.289 (DJE de 01/07/2020), segundo a qual: « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça . Logo, o Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que determinou a incidência dos juros de mora, desconsiderando o período de graça constitucional, julgou em discordância com o entendimento pacificado pelo STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que, embora tenha retificado sua qualificação profissional, afirmou ser solteira, a despeito de ter afirmado, na contestação, ser casada. Ausência, no mais, de todos os documentos determinados na decisão que inviabiliza a análise da real situação financeira. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido.

«1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (Lei 5474/1968, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de cumprimento de sentença - Autarquia - Diferenças de precatório - Inaplicável a adoção da SELIC no curso do prazo Constitucional de pagamento «período de graça - Recurso desprovido

43 - TJSP Arrematação. Efeitos. Retenção de valores para o pagamento de débitos fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado. CTN, art. 130, parágrafo único. Indeferimento. Cabimento. Previsão expressa no edital da existência de encargos sobre o imóvel levado à praça. Responsabilidade do arrematante. Reconhecimento. Recurso improvido.

44 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento feito pelo arrematante antes da praça e não apreciado até seu final. Inexistência de outros lances. Auto lavrado sem referência ao parcelamento. Concordância do credor na arrematação. Decisão posterior de anulação da praça sob argumento de intempestividade do pedido. Invalidade, neste aspecto. Pedido de parcelamento até o início da praça atende a exigência do CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de apreciação do parcelamento apresentado pelo arrematante não torna nula a alienação, sobretudo se realizado o depósito mínimo e dois outros até a prolação da decisão agravada. Intempestividade do pedido de parcelamento, bem como a falta de pagamento no prazo legal do CPC/1973, art. 690, «caput não evidenciados. Manutenção da praça realizada. Recurso parcialmente provido para este fim.

45 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DE CONTA -

Dano material - Inovação recursal que não comporta análise - Autor que alega ter sua conta e valores bloqueados, de forma ilegítima, após emitida ordem judicial de bloqueio através do sistema SisbaJud - Acervo probatório trazido pela ré hábil a demonstrar que o bloqueio da conta e valores não tiveram por origem qualquer comando judicial, mas fruto de procedimento interno para verificação da regularidade de uma transação PIX - Antítese que não restou impugnada pelo apelante - Conduta regular da instituição de pagamento, prevista contratualmente, e que, por isso, mostra-se hábil a arrostar as alegações iniciais - Falha na prestação de serviços inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra (tipo 01 exportação). Eleição contratual da praça (são paulo), designativa do lugar de emissão e pagamento. Adoção desse lugar como o competente para a apreciação da demanda. CPC/1973, art. 111, § 1º. Deslocamento para o domicílio da excipiente devedora. Descabimento. Recurso improvido.

48 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

49 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido