pracas negativas
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.

«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).
Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida bens com pouco ou nenhum atrativo econômico, nada obsta se proceda a nova penhora, realizando a finalidade inserta na disposição legal referida, que é a satisfação do direito do credor. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Praças negativas. Possibilidade de adjudicação do bem por parte ideal correspondente ao valor do crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 714.

«Considerando que o legislador não proíbe a hipótese no CPC/1973, art. 714, é viável a adjudicação de parte ideal do bem em proporção calculada com base no crédito em execução com relação ao valor da avaliação constante do edital.... (Continua)

3 - TJSP Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Possibilidade de adjudicação de bem imóvel. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Súmula 182/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que cabe ao credor o direito de adjudicar o bem, com base em dois fundamentos distintos: a) a lei não limitou, tampouco estabeleceu o momento para aperfeiçoar-se o requerimento de adjudicação, forma preferencial de expropriação, até porque é interesse do credor satisfazer o próprio crédito da forma mais célere, não sendo possível apená-lo com a preclusão do direito, que independe de praças negativas; e b) como havia recurso do próprio recorrente que discutia a possibilidade de realizar-se nova avaliação, agiu com cautela a recorrida, pois aguardou o resultado do pleito, para que não houvesse mais dúvidas quanto ao respectivo valor. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Fração proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível afastar a circunstância negativa da culpabilidade quando existem dados concretos que revelam a reprovabilidade do réu em grau elevado e justificam idoneamente o aumento da pena-base (profissionalismo do réu e premeditação do crime).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e antecedentes. Elevação proporcional e adequada. Agravo regimental não provido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no CP, art. 59 e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime (AgRg no HC 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências do crime. Elevação desproporcional. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial negativada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.

«1 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou «grave e intensa violência. Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, «o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena- base e no quantum de aumento aplicado. Maus antecedentes, quantidade de droga e natureza de algumas delas (29,5 g de cocaína, 9,55 g de crack e 121,29 g de maconha). Elementos idôneos. Fração de 1/5. Discricionariedade motivada. Presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações anteriores diversas. Segunda fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

1 - A exasperação da pena-base na fração de 1/5 restou fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade de droga apreendida, bem como na natureza de algumas delas (35 pedras de crack, com peso líquido de 9,55 gramas; 40 invólucros de maconha, com peso líquido de 121,29 gramas; e 64 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 29,5 gramas), o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Exasperação da pena-base em 1/6. Duas circunstâncias negativas. Afastamento da moduladora da personalidade desfavorável. Motivação inidônea. Matéria suscitada apenas nos embargos de declaração. Supressão de instância. Enfrentamento de ofício. Desnecessidade. Inalterabilidade da situação do agravante. Circunstância negativa remanescente. Maus antecedentes.

1 - A despeito de o agravante ter apresentado sua insurgência nas razões de embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou a matéria referente à motivação utilizada para negativação da personalidade do agente. A argumentação adotada pelo Desembargador, de mais a mais, configura apenas obter dictum, não integrando, portanto, as razões de decidir do órgão colegiado local. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado tentado. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Acréscimo de novas circunstâncias judiciais negativas. Agravamento de fração de aumento de pena. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não obstante seja possível que o Tribunal de origem apresente argumentos próprios para fundamentar sua decisão quanto à manutenção da condenação e da pena imposta na sentença, não lhe é possível, em recurso exclusivo da Defesa, inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de pena contra o Apelante, sob pena de incorrer em indevida reforma prejudicial, vedada pelo CPP, art. 617. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Indevida exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas devidamente fundamentadas. Continuidade delitiva. Fração de 2/3 (dois terços) corretamente empregada.

«I - Assente nesta eg. Corte Superior e no col. STF que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Consequências do delito. Redução pela tentativa. Tese de bis in idem. Não ocorrência. Precedentes da corte. Pena- base. Duas circunstâncias judiciais negativas. Proporcionalidade. Denegada a ordem.

1 - Embora o acórdão não haja debatido, especificamente, a questão da existência do alegado bis in idem, percebe-se que a suposta ilegalidade suscitada pela defesa decorre do próprio julgamento ora impugnado, no qual houve a aplicação da fração de diminuição pela tentativa em menor grau, a qual teria como respaldo as mesmas razões que justificaram o recrudescimento da pena na primeira fase. Dessa forma, não há óbices ao conhecimento da impetração. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas. Redução proporcional. Adequação. Fração de incremento das vetoriais remanescentes. Fundamentação idônea. Alteração. Impossibilidade. Confissão espontânea. Quantum de redução. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade a ser reconhecida, pois o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade no recurso exclusivo da defesa, promoveu a redução da pena-base, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Além disso, foram declinados fundamentos concretos para a escolha da fração de incremento da sanção.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e válida. Aumento de 1/8 para duas vetoriais negativas. Desproporcionalidade. Não configurada. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/3. Justificada. Recurso improvido.

«1. Está suficientemente justificada a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com suporte em substrato fático que demonstra a dissimulação do acusado para manter o abuso sexual por longo período e o sofrimento da vítima que, inclusive, tentou se suicidar em três ocasiões. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Exasperação superior a 1/6. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso e impossibilidade de substituição. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da violação do CP, art. 77 não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Redução para a fração de 1/6 (um sexto). Redimensionamento das penas. Agravo desprovido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Condenação. Dosimetria. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento pelo desvalor dado às circunstâncias judiciais. Termo médio. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967) . Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Pena-base proporcional e razoável.

1 - É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do CP, art. 59, quando se aponta que a culpabilidade do autor dos fatos é significativa, haja vista que ficou mais de seis meses inerte até o término de seu mandato como Prefeito municipal, sem qualquer decisão jurídica que o embasasse, o que eleva bastante a censurabilidade de sua conduta; os motivos do crime estão relacionados com problemas políticos com o Legislativo local, e consta nos autos que o não cumprimento da decisão judicial foi também uma retaliação à própria Câmara de Vereadores, o que deixa também sua conduta como negativa; as circunstâncias do delito também não são favoráveis ao acusado, que foi intimado para cumprir a decisão judicial, por duas vezes, com menção inclusive de que poderia incorrer no crime de desobediência, porém mesmo assim permaneceu sem cumprir a ordem; por fim, as consequências do crime foram graves tanto para a Câmara de Vereadores, que não conseguiu arcar com diversos compromissos firmados com seus servidores, como por exemplo plano de saúde, como para a própria Administração Pública, dado que as contas da Prefeitura municipal foram bloqueadas quando do cumprimento da sentença, o que impediu de cumprir com diversos outros compromissos, situação confessada pelo próprio réu em seu interrogatório. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ocorrência da dissimulação. Competência do tribunal do Júri. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso entre agravante e atenuante. Confissão. Preponderância sobre a dissimulação. Fração de atenuação de 1/12. Tentativa, fração utilizada. Iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ. Legalidade na fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias valoradas como negativas. Fundamentação adequada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aumento na fração de 1/2 relativo às majorantes. Possibilidade.

«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao CP, art. 59. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência ministerial. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 3/4 aplicada pelas instâncias ordinárias. Redução ao patamar de 1/6. Decisão monocrática reformada. Restabelecimento do acórdão. Ordem denegada. Agravo regimental provido.

«1. Tendo em vista as razões trazidas pelo Ministério Público Federal, a decisão monocrática agravada deve ser reformada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Condenação. Revisão da dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento pelo desvalor dado às circunstâncias judiciais. Termo médio. Regime fechado. Detração. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Consequências negativas do crime. Dosimetria da pena. Inobservância aos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ordem concedida.

«1. A individualização da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CPP, CP, CF/88, art. 5º, XLVI, e nos arts. 68 e 387. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Extorsão mediante sequestro. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas e, ao redimensionar a sanção, utilizou fração de incremento da pena superior àquela empregada pelo juízo de primeira instância para cada vetorial. Violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Em julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa, não é autorizado ao Tribunal, caso afaste circunstâncias judiciais negativas, adotar fração de incremento da pena superior àquela utilizada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição para cada vetor considerado desfavorável, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus indireta, tendo em vista que tal comportamento representaria verdadeiro aumento da pena ex officio. Trata-se do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021), no qual declinou-se que «[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pena-base. Incremento. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao avaliar as consequências do delito em desfavor do réu, as instâncias ordinárias, com base nos prontuários de mov. 77.34 a 77.36, assentaram que, em razão das lesões sofridas pelo ataque do agravante, a vítima foi submetida a procedimento cirúrgico para fixação de fio e de tala no dedo e ficou internada por 3 dias, tempo que, embora o Juízo haja entendido não haver sido longo, foi referido para demonstrar a gravidade dos reflexos do crime. Também, foi mencionado o demorado período de recuperação, dadas as contusões atestadas por laudo pericial constante no mov. 108.1, além dos prejuízos financeiros alegados pela vítima. Tais justificativas são idôneas para motivar o incremento da pena-base. Precedentes.2. Não há como analisar a tese de ausência de provas acerca do suscitado prejuízo financeiro da vítima, porque o Tribunal a quo não se ocupou do exame do assunto e verificar se há nos autos elementos que corroborem os relatos do ofendido demandaria o reexame vertical do processo, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação ao tráfico de drogas. Pena-base. Fração de aumento. Quantidade e qualidade das substâncias entorpecentes. Número de integrantes. Proporcional. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). Assim, presentes ambos os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, a regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado e comunicação falsa de crime. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias negativas. Personalidade. Dedicação ao crime e periculosidade. Ci rcunstâncias do delito. Premeditação, uso de arma de fogo e utilização de veículo clonado. Consequências do crime. Vítima paraplégica. Elevado prejuízo financeiro. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não demonstrado constrangimento ilegal na dosimetria da pena, uma vez que a fundamentação da negativação dos vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime foi calcada em elementos concretos dos autos.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Receptação simples. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da exasperação da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Redução da fração vetorial utilizada. Inexistência de critério matemático. Regime inicial fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais negativas e sentenciado reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Conduta social. Usuário de drogas. Argumento inadequado. Personalidade. Passagens pela Vara da infância. Impropriedade. Motivo do crime. Apropriação de bens. Delito patrimonial. Argumento inadequado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Quantum de diminuição da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso especial provido em parte.

«1 - Conforme entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Insurgência do Ministério Público quanto à fração adotada pela tentativa. Recurso defensivo que pugna pela fixação da pena base no mínimo legal e alteração do regime imposto. Em que pesem os argumentos do Parquet, o que se verifica é que as circunstâncias narradas pelo órgão ministerial já foram consideradas pelo Juízo a quo para elevação da pena base de cada um dos réus, de modo que também considerá-las para diminuir a fração pela tentativa acarretaria em bis in idem. Além do mais, o Juízo sentenciante bem fundamentou a adoção da fração com base nos laudos periciais juntados aos autos, destacando que o exame complementar direto não foi realizado. Quanto ao pleito defensivo, as circunstâncias judiciais negativas mencionadas pelo Juízo a quo se mostraram bem justificadas e, ao reverso do pretendido, não se confundem com o próprio tipo penal. Por outro lado, verifica-se que a mesma condenação foi utilizada tanto para configuração dos maus antecedentes quanto para aplicação da agravante da reincidência, em relação ao apelante R.A.A.D. de modo que afasto uma de suas circunstâncias judiciais negativas, com a consequente redução da pena que lhe foi imposta. Regime fechado para ambos os recorrentes que se mostra necessário. Além dos maus antecedentes e da reincidência, foram destacadas outras circunstâncias judiciais negativas que justificam maior rigor na resposta estatal. Inexistência de afronta às súmulas dos Tribunais Superiores. Realizado o prequestionamento da matéria. Negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso defensivo.

35 - TJSP "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Negativas de autorias asseveradas pelos autores do fato em interrogatório - CP, art. 136, § 3º - Prova oral demonstrando a prática das agressões perpetradas contra a vítima - Condenação que se impõe ante o quadro probatório - Aplicação de pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto - Dosagem Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Negativas de autorias asseveradas pelos autores do fato em interrogatório - CP, art. 136, § 3º - Prova oral demonstrando a prática das agressões perpetradas contra a vítima - Condenação que se impõe ante o quadro probatório - Aplicação de pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto - Dosagem escorreita das penas atribuídas aos autores do fato - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Confissão extrajudicial. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 33 e 44, ambos do CP. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias do crime negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, e a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e consequências do delito consideradas negativas e utilização da qualificadora de motivo fútil na primeira fase. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base. Vetoriais negativas. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Exasperação em quantum ligeiramente superior a 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Premeditação do delito, prejuízo financeiro considerável e violência real empregada contra a vítima. Inexistência de critério puramente matemático. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. (i) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (ii) circunstâncias judiciais negativas afastadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de diminuição proporcional da reprimenda básica. Ilegalidade. (iii) causa especial de diminuição. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividades criminosas.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao CP, art. 33, § 2º, «b. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias do crime negativas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 44. Inocorrência. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Substituição por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Sodalício Superior sufragou entendimento no sentido de que «reconhecida circunstância judicial tida como negativa, hábil a elevar a pena-base além do mínimo legal (art. 42, do Estatuto Antidrogas c/c o CP, art. 59), revela-se motivação capaz para estipular o regime inicial mais gravoso (CP, art. 33, § 3º). (RHC 44.410/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 24/03/2014). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Consequências negativas do delito. Elevado prejuízo causado à instituição vítima. Bis in idem com causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Circunstâncias diversas. Pena-base aumentada em 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste bis in idem na concomitante negativação da vetorial consequências do delito, em razão do elevado prejuízo causado à instituição vítima, e na aplicação da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Isso porque a existência de significativo prejuízo à entidade não consiste em resultado obrigatório ou em figura elementar da prática de crime «em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência», consistindo, pois, em circunstâncias diversas e de possível aplicação simultânea. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Organização criminosa. Penas-bases. Culpabilidade e consequências (Lei 12.850/2013, art. 2º). Fundamentação idônea. Concurso de majorantes na associação criminosa. Emprego de arma de fogo e participação de menores. Presença de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa. Incidência da fração de 1/2 (metade) para o emprego de arma. Devidamente justificada. Regime inicial fechado. Corretamente fixado ante a existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV, c/c o CP, art. 71. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Bis in idem na análise da continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Impossibilidade. Aresto em consonância com a orientação deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo Juiz no momento da individualização da pena. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e qualidade da droga apreendida. Regime inicial fechado. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do CP, art. 325, caput, e § 1º, I, e CP, art. 325, § 2º, tudo na forma do CP, art. 70, caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do CP, art. 325, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória. Obrigação de fazer consubstanciada na remoção de páginas da «INTERNET relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional. Alegação da provedora do programa, de ilegitimidade de parte, porque é somente uma sócia controlada e que, portanto, não pode ser responsabilizada. Desacolhimento. Possibilidade responder pela sua sócia majoritária estrangeira, sendo representante legal dela no país, possuindo legitimidade de assumir obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbindo-se de responder, também, pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam. Irrazoabilidade de se destinar ao consumidor, as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

50 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito do agravante para reduzir o aumento de cada uma das moduladoras negativas para a fração de 1/6 da pena. Redimensionamento da pena já feito quando a corte local afastou as consequências do crime, atendendo decisão desta corte superior. Novo recurso especial pedindo alteração da pena no quantum fixado nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de ilegalidade. Critério do julgador.

«1 - O que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. Já tendo a Corte local procedido à redução da pena definitiva do agravante, com o afastamento das consequências do crime, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)