1 - STJ Servidor público. Processual civil. Citação válida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação individual. Jurisprudência do STJ.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência pacífica deste STJ, segundo a qual a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em cumprimento de sentença proposto por Regina Célia Gonçalves Sinelson (proc. 0704606- 09.2020.8.07.0018), rejeitou a impugnação. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Ajuizamento de liquidação coletiva. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Interrompe-se o prazo prescricional da execução individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, neste caso, intentada pelo Ministério Público, ainda que nessa ação, ao final, seja conhecida a ilegitimidade de parte do Parquet. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação coletiva não transitada em julgado. Tema Repetitivo 877/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver reconhecida a tese de prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal da decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, em cumprimento de sentença proposto por Rosa Amélia Araújo da Costa (processo 0707709-87.2021.8.07.0018), rejeitou a impugnação. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Tema 1.033/STJ. Não cabimento. Servidor público. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - Não se trata de hipótese de sobrestamento do recurso em razão do Tema 1.033/STJ, pois a matéria aqui posta não se refere à « [i]nterrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas «, mas, sim, à causa que trata de título ilíquido, situação na qual o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva tem início após a liquidação da sentença. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Ação coletiva. Citação válida. Causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a Ação de Execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, na hipótese dos autos, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva (24/4/2014). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. 1. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Sindsaúde. Cumprimento de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Decisão de desmembramento para individualização do crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Prazo para o ajuizamento da ação individual ainda não transcorreu.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no procedimento de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada na impugnação apresentada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes. Recontagem do prazo. Trânsito em julgado da ação coletiva.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, evidenciando que o cálculo deve ser perpetrado na execução do decisum, posterior ao trânsito em julgado, razão pela qual não serve a sentença condenatória para limitar o percentual condenatório, visto que ele deve ser calculado, com observância do contraditório, na atividade de execução. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a interrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional incidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do último ato do processo. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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17 - STJ Execução. Título executivo judicial. Fazenda Pública. Ação coletiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - « A propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/4/2022). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... ()
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20 - STJ Administrativos e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Tema 880/STJ, aplicável ao caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 168/STJ. Ofensa à coisa julgada. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. A decisão agravada encontra-se na mesma linha da orientação da Corte Especial do STJ, que, com base na Súmula 168/STJ, não tem admitido Embargos de Divergência contra acórdão que aplica o prazo prescricional quinquenal para as execuções individuais de sentença coletiva, uma vez que a jurisprudência do Tribunal se consolidou nesse mesmo sentido (EDcl no AgRg nos EAREsp 113.964/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28/8/2014; AgRg nos EREsp 1.323.412/PR, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 23/10/2013). ... ()
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22 - TST AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A hipótese dos autos trata de prescrição da pretensão de execução individual de decisão proferida em ação coletiva ajuizada, no âmbito da Justiça do Trabalho, de modo que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX. II. O Superior Tribunal Justiça (STJ), em decisão tomada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 877), nos termos do CPC/2015, art. 543-C fixou a seguinte tese: « o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990 (CDC )". Ainda, nos termos da Súmula 150/STF, « prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «. III. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou que o transito em julgado da ação coletiva ocorreu em dezembro de 2016 e a ação de execução individual foi ajuizada em 28/08/2019, bem como afastou a existência da prescrição por ausência de publicação do edital para ciência dos interessados. IV. A presente ação de execução individual foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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23 - STJ Processual e civil. Execução de sentença coletiva. Prazo prescricional. Embargos de divergência. Suspensão do feito. Descabimento. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de debate a respeito da prescrição em execução de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e CCB/2002, art. 203, art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva. ... ()
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25 - STJ Ação coletiva. Execução individual. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Prazo prescricional. Análise da prescrição. Possibilidade. Ressalva contida no CPC/1973, art. 741, VI. Afastamento. Precedentes do STJ.
«1. A prescrição pode ser invocada em sede de embargos à execução de título judicial, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. ... ()
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26 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Execução coletiva proposta pelo sindicato. Liquidação do julgado. Prazo que se iniciou com a definição dos parâmetros de cálculos. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Sindsaude. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença em ação coletiva. Omissão. Ausência. Execução individual. Anterior execução coletiva. Prescrição. Prazo interrompido.
«1. O acórdão embargado decidiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, havendo execução coletiva, fica interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e do EREsp Acórdão/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de fazer. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: « tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciad a pelo magistrado de base, visto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id 8160464) « (fl. 468). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Ação individual. Conversão em liquidação provisória de sentença proferida em ação coletiva. Probabilidade de prescrição da ação coletiva.
1 - Impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ.... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença em ação coletiva. Omissão. Ausência. Execução individual. Anterior execução coletiva. Prescrição. Prazo interrompido.
«1. Ausente violação do CPC/1973, art. 535 quando verifica-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 8.9.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe 19/8/2011). ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Processo coletivo. Termo inicial da fluência do prazo prescricional da ação individual. Trânsito em julgado da sentença proferida demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. REsp. Acórdão/STJ, julgado sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor execução individual o membro da categoria não incluído relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência: « no específico caso dos autos, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que anulei a sentença extintiva e determinei o prosseguimento do feito na base « (fl. 429). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de ação coletiva. Prescrição. Liquidação apresentada por legitimado extraordinário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Prazo da prescrição a contar da data da ação coletiva. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada propõe o cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial. Na sentença, deu-se provimento à impugnação para reconhecer a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para definir que a cobrança deve cingir-se aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva, e não da execução individual. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Revisão da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.
«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial. Ação civil pública. Execução. Prazo prescricional. Sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. Perfilhando a orientação traçada pela Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial 1.070.896/SC, Relator o em. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4/8/2010, no qual ficou assentada a tese de que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, precedentes desta Corte consolidaram a compreensão de que o mesmo prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado em relação à execução individual da sentença proferida na ação coletiva. ... ()
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44 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição executória. Início do prazo. Liquidação. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento adotado pelo Tribunal de origem foi o de que o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir da liquidação da decisão coletiva, entendimento alinhado à jurisprudência firmada neste Superior Tribunal em casos idênticos. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. 1. Prescrição. Prazo quinquenal. Ajuizamento de liquidação coletiva pelo Ministério Público. Interrupção do prazo. Súmula 83/STJ. 2. Tese de que o parquet não promoveu a liquidação em benefício dos consumidores. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CCB/2002, art. 202. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação do devedor na ação de conhecimento. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso o Ministério Público autor da respectiva ação coletiva) interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EResp Acórdão/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O início da contagem do prazo para o substituído se habilitar na execução coletiva se dá, em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. No caso presente, entretanto, a Corte regional registra a existência de decisão judicial que modificou a procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, logo, o termo inicial da prescrição deve ser a referida decisão e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. Quanto ao prazo prescricional, esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 7. Assim, publicada em 24/02/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 10/07/2019, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECURSAL. DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte agravante transcreveu a integralidade do acórdão no tópico recorrido, destacando apenas trecho que não abrange os elementos fáticos essenciais para o deslinde do feito nem qualquer dos fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, de modo que, no tema, o recurso de revista não supre o ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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48 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda Pública. Prescrição. Prazo quinquenal. Ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário. Interrupção do lapso prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva em que se reconheceu direito dos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo do DF aos 5 (cinco) dias de abono de ponto, nos termos da Lei Complementar 840/2011, art. 151, § 3º. Na sentença, extinguiu-se o processo em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume versa sobre o marco inicial do prazo prescricional aplicável à execução individual de decisão proferida em ação coletiva já transitada em julgado, na qual foram deferidas diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Conforme a Súmula 150/STF e o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 877, a prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação, iniciando a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, ao contrário do decidido pelo Regional, na presente hipótese, a prescrição da pretensão executiva individual não ocorreu, pois a execução foi ajuizada em 23/6/2021, antes do transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva (19/4/2017). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste salarial dos servidores do distrito federal. Prescrição da pretensão executória individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
