prazo prescricional intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Inércia. Credora. Intimação. Contagem de prazo. Início. CPC/1973. Prescrição intercorrente. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Plana comunitária. Prazo prescricional.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535 de 1973, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto à contradição e às omissões indicadas ora agravante em seus embargos de declaração opostos na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos cambiais. Interrupção/suspensão do prazo prescricional. Agravo improvido.

«1. A alegação de inexistência de conexão ou prejudicialidade entre a ação pauliana e a execução, capaz de justificar a interrupção do prazo prescricional, não está amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio pretoriano. Incide, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Intimação para recolhimento de honorários periciais. Inércia do Exequente que marcou o início do prazo de prescrição intercorrente. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Falecimento do advogado do Exequente em 19/08/2020 que implicou na suspensão do processo e impediu a contagem do prazo prescricional, mesmo depois do encerramento da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Prazo prescricional retomado apenas com a indicação do novo patrono. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 39 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de honorários devidos pela prestação de serviços de caráter técnico ora em fase de execução. Reconhecimento do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Descabimento, porque enquanto a ação esteve pendente não houve inércia da titular do direito. Hipótese em que entre os arquivamentos e os desarquivamentos não decorreu o prazo prescricional de cinco anos, mas tempo ínfimo. Necessidade, ademais, da intimação pessoal da apelante. Lapso prescricional afastado, bem como a alegação de prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção pela prescrição da pretensão executória. Apelo das exequentes.

11 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. CPC, art. 535, II. Existência de intimação da Fazenda Pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

15 - STJ Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117. Hipóteses taxativas. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). ... (Continua)

16 - STF Prescrição. Incitação à prática criminosa. O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos.

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Exercício de 2010. Município de Monte Azul Paulista. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o executivo fiscal. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de intimação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Conforme se verifica do histórico das principais ocorrências havidas no processo, aos 26/11/2011 a exequente tomou ciência inequívoca sobre o insucesso na tentativa de citação da executada, iniciando-se nesta data, a suspensão do prazo prescricional. Retomada a contagem do prazo em 26/11/2012, a pretensão ao recebimento do crédito tributário se extinguiria em 26/11/2017. Conquanto se verifique ter a Municipalidade renovado pedidos de citação, respectivas solicitações são insuficientes para interromper o prazo prescricional pois se revelarem infrutíferas. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Propositura da ação. Prazo legal. Citação. Demora. Tema 566/STJ. Necessidade de intimação da Fazenda Pública para iniciar o prazo de suspensão de um ano. Somente após começa o prazo quinquenal prescricional do crédito tributário. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 91.212,31 (noventa e um mil, duzentos e doze reais e trinta e um centavos), em agosto de 2017. No recurso especial, o recorrente indica violação do CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25, alegando, em síntese, que da análise dos autos não restou comprovada negligência da exequente pela paralisação do executivo fiscal e que não ocorreu a pronunciada prescrição, tendo em vista a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Inércia. Credor. Intimação. Prescrição intercorrente. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.

22 - STJ Locação de imóvel. Agravo interno. Prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação (iptu). Data do pagamento do tributo.

«1 - Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Intimação do credor para dar andamento ao processo de execução. Inércia do exequente por cerca de cinco anos. Prazo prescricional consumado. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato administrativo de demissão. Consumação no prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é a de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

(REsp 1604412 / SC). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cheque pós-datado. Início do prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Penhora. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso especial conhecido e provido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Autarquia pública. Prescrição extinção do processo. Apelação. Intimação. Desnecessidade. Existência de recurso repetitivo. Suspensão do feito. Não obrigatoriedade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Tema 877/STJ.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato administrativo. Obrigação a cargo da união federal não adimplida por inteiro. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Ajuizamento de interpelação judicial. Fato interruptivo da prescrição. Contagem do novo prazo a partir da data da intimação.

1 - Recurso especial no qual se discute o transcurso do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra a União Federal, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prazo prescricional das duplicatas regulado pela Lei 5.474/68, art. 18 (3 anos). Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões

33 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.

«1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. ... (Continua)

34 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Termo inicial do prazo prescricional. Exclusão formal do refis. Jurisprudência pacífica.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e RI/STJ, art. 255, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessado com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no CCB/2002, art. 189. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.

38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento.

«1. Discute-se nos autos a interrupção do prazo prescricional por adesão ao programa de parcelamento do débito tributário. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Intimação do exequente para comprovar a ocorrência de condição interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/05/2015, contra decisão monocrática publicada em 07/05/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Prescrição Intercorrente. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC, por inércia da parte exequente em prazo superior ao de prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Prazo prescricional de execução de título judicial, 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973. Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação. Súmula 150 do C. STF. Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ. Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Negado provimento ao recurso. Descabimento de fixação de honorários de sucumbência, ante a ausência apresentação de contrarrazões

41 - STJ Prazo prescricional. Prescrição em caso de suspensão da execução, quando o credor não possuir bens penhoráveis. Em tal caso, por não haver negligencia do credor, o prazo de prescrição não tem curso. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. Prescrição intercorrente. Pressupõe a realização de diligencia, que o credor, devendo cumprir, não a cumpre, se para tanto foi pessoalmente intimado. Precedentes da 3ª. Turma do STJ: REsp. 5.910 e REsp. 16.558. Recurso especial conhecido e provido.

@JURNUM = 16.558/STJ (Execução com base em título executivo extrajudicial. Suspensão, por falta de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Caso em que não se verificou. 1. Pressupõe, a prescrição, diligência que o credor, pessoalmente intimado, deva cumprir, mas não cumpre no curso do prazo prescricional. 2. Estando suspensa a execução, a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição. CPC/1973, art. 266. CPC/1973, art. 791, III. CPC/1973, art. 793. 3. Recurso especial não conhecido) ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo. Nulidade relativa. Inocorrência. Alegação de menoridade do réu. Redução do prazo prescricional. Exigência de prova especifica. Ação de habeas corpus. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Pedido indeferido.

«- A falta de intimação de defensor público para os atos de instrução probatória constitui nulidade meramente relativa, que se convalida com a ausência de sua oportuna arguição. De qualquer maneira, essa causa de nulidade só pode ser pronunciada quando demonstrada, de modo concreto e real, a ocorrência de prejuízo para o acusado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção da execução fiscal. Não observância do prazo prescricional. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a extinção da execução fiscal em razão da não observância do prazo prescricional. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Honorários periciais. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguel de bem móvel. Prazo prescricional trienal. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prazo prescricional. Inexistência de discussão prévia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crédito educativo. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Decisão mantida.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimentodemarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Inexistência de provas. Adesão ao programa de parcelamento. Impossibilidade de interrupção do prazo prescricional.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)