prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Prazo recursal. Natureza jurídica.

«Os prazos recursais são peremptórios.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Ação de usucapião contestada por várias partes com procuradores diversos. Prazo recursal em dobro. CPC/1973, art. 191.

3 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal. Reabertura do prazo recursal.

1 - Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. ... (Continua)

4 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. CPC/1973, art. 240. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação interposta antes do julgamento do embargos de declaração. Prazo recursal que não se iniciou. Intempestividade. Reiteração ou ratificação do apelo. Necessidade, no respectivo prazo recursal, após o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.

8 - TRT2 Recurso. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Interrupção dos prazos processuais. Recurso não conhecido.

«O pedido de reconsideração de uma decisão agravável, não interrompe o prazo recursal. O termo inicial para o manejo do agravo de petição será o da intimação da decisão impugnada, e não da decisão que a confirme, indeferindo a reconsideração.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, INAFASTÁVEL. R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO, A RESTAR DETERMINADO O SEU PROCESSAMENTO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado apresentado extemporaneamente. Embargos de declaração não conhecidos, logo não houve interrupção do prazo recursal- Recurso não provido.

12 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

13 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.

1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso interposto, pela ausência de recolhimento integral do preparo recursal - Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso - Intempestividade - Interposição de recurso perante o Colégio Recursal incompetente que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Recurso não conhecido. 

15 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 4/5/2020. Recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução do CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, prorrogando-se a suspensão dos processos eletrônicos até 4/5/2020, nos termos da Resolução do CNJ 314, de 20 de abril de 2020. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão às agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao pedido de afastamento da homologação dos cálculos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

17 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

18 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

19 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem com o CPC, para aplicação dessa penalidade.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da União. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Advogados constituídos nos autos devidamente intimados. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. Ressalta-se, ademais, que a entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Feriados. CPC/1973, art. 179.

«Os feriados, mesmo que contínuos, não se equiparam às férias. A sua intercalação não tem o efeito de suspender os prazos.... (Continua)

24 - TRT3 Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado. Precedentes do TST.

«A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Logo, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do recurso próprio, tem-se que tal peça não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, tornando intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Inocorrência. Pedido de reconsideração, por lhe faltar requisito do cabimento, não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal. Recurso não conhecido.

26 - TRT2 Prazo. Reconsideração. Pedido agravo de petição. Intempestividade. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. O prazo recursal não é suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração, considerando-se intempestivo o agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias, contados a partir da intimação da primeira decisão. Recurso não conhecido.

27 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Integrativo oposto após o prazo recursal. CPP, art. 619. Intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.

«1. O presente recurso não comporta conhecimento, visto que o primeiro integrativo oposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, foi considerado intempestivo, pois protocolizado fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. Circulação do Diário.

«De regra, o jornal oficial da União circula no mesmo dia da edição. Por conseqüência, o prazo recursal começa a fluir no 1º dia útil subseqüente ao da edição. No entanto, se a circulação ocorreu em data posterior à da edição, cabe ao recorrente instruir a petição recursal com a prova do aludido fato. Caso contrário, aplicar-se-á a regra de que a circulação ocorre no mesmo dia da edição.... (Continua)

30 - TJRJ Recurso. Embargos de declaração. Protelatórios ou não. Suspensão do prazo recursal. CPC/1973, art. 538.

«Os embargos declaratórios suspendem o prazo recursal, nos termos do CPC/1973, art. 538, não fazendo a lei distinção se os mesmos são protelatórios ou não. Conhecimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP Acórdão que nega conhecimento ao recurso - intempestividade - interposição de recurso perante o Tribunal de Justiça que não interrompe nem suspende o prazo recursal - erro inescusável - nenhuma omissão, obscuridade ou contradição detectada.  

32 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. ... (Continua)

33 - STJ Menor. Recurso. Prazo recursal. ECA, art. 193. Inaplicabilidade aos procedimentos ordinários. Precedentes do STJ.

«3. «O prazo recursal do ECA, art. 198, II aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197 do referido estatuto (REsp 440.453/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Apelação. Falta de intimação da sentença ao advogado da parte. Devolução do prazo.

36 - STJ Recurso. Prazo recursal. Sentença publicada no dia de sábado. CPC/1973, art. 184.

«Se a sentença foi publicada em dia de sábado, em regra sem expediente forense, o primeiro dia útil para iniciar a contagem do prazo recursal é a terça-feira próxima. Interpretação do CPC/1973, art. 184 que se harmoniza com os fatos extravagantes vinculados a essa situação.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração no prazo recursal.

«1 É extemporâneo o agravo interno interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se, no prazo recursal, houver a necessária ratificação. ... (Continua)

38 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Prazo recursal. Termo inicial do prazo recursal. Dia útil seguinte à publicação da decisão. Prazo contínuo e peremptório. Inadmissão do recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, a, do CPP c/c Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial criminal. 5 dias. Prazo recursal. Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Petição enviada por e-mail. Ausência de previsão legal. Inexistência de dilação do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Interesse recursal defensivo evidenciado. Decisão favorável à defesa colocada em xeque pela interposição de recurso extraordinário acusatório. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração ministeriais. Inocorrência da interrupção do prazo recursal. Certificação do trânsito em julgado após a fluência do prazo recursal do acórdão de mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A despeito de não declarada na primeira oportunidade, é imperioso pontuar que são intempestivos os embargos de declaração ministeriais, opostos às fls. 162/165, fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico, porquanto, em matéria penal, não goza o Ministério Público da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... (Continua)

41 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Não interrupção ou suspensão.

«O agravo de petição é o recurso cabível das decisões prolatadas na execução (CLT, art. 897, «a). Se a parte peticiona nos autos apontando equívoco no julgamento dos embargos à execução, sua manifestação pode ser entendida como um pedido de reconsideração, o qual, entretanto, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Nesse viés, não se conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

42 - TRT3 Execução. Intempestividade do agravo de petição. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes do TST.

«É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Assim, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do agravo de petição, forçoso concluir que a estratégia processual adotada não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, revelando-se intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRAZO RECURSAL SE INICIA NA DATA DA LIBERAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. RECURSO INOMINADO TEMPESTIVO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de receber Recurso Inominado, sob o fundamento de ser intempestivo. 2. O agravante comprovou que, apesar de a audiência de instrução e julgamento ter sido realizada no dia 21/09/2023, a sentença só foi disponibilizada nos autos no dia 04/10/2023. Consequentemente, o prazo recursal não poderia ter sido computado da data da audiência, mas apenas a partir da data da liberação da sentença, 04/10/2023. Se considerado isto, o Recurso Inominado interposto pela parte é tempestivo. 3. Decisão reformada para determinar que o Recurso Inominado seja recebido e regularmente processado. Agravo provido. lmbd

44 - STJ Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.

«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. ... (Continua)

45 - STJ Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 240, «caput e 242. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de apresentação da peça recursal dentro do prazo. Preclusão temporal caracterizada. Regularização após o escoamento do prazo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de apresentação de peça diversa do recurso, a comprovação da data de assinatura do instrumento recursal constitui elemento neutro, na medida em que se trata de ato que, enquanto não integrar os autos, não produz efeitos jurídicos. ... (Continua)

47 - STJ Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... (Continua)

48 - TRT18 Airo. Deserção do ro. Preparo não efetivado e comprovado dentro do prazo recursal.

«Conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 789 no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. E o § 1º do CLT, art. 899 sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância, sendo no mesmo sentido o entendimento expresso na Súmula 245/TST. Não bastasse a não comprovação do recolhimento no prazo alusivo ao recurso, verificou-se, também, que o pagamento foi feito após o prazo recursal, restando confirmada a deserção. Inaplicável o CPC, art. 511, caput, e § 2º, conforme IN 17/TST.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Fazenda estadual. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade. Provimento dos embargos.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, quando a intimação é feita via oficial de justiça, prerrogativa conferida à Fazenda, o termo a quo para a contagem do prazo recursal se inicia da data da juntada do mandado aos autos. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo recursal que flui a partir da intimação da decisão recorrida, e não da juntada do respectivo comprovante - Aplicação do Enunciado 13 do FONAJE - Intempestividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.