prazo recusal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Prazo recusal. Intimação. CPC/1973, art. 184.

«Retirado os autos, da Secretaria do Tribunal, na mesma data em que começou a fluir o prazo do recurso, é óbvio que o advogado da parte tomou conhecimento do teor do acórdão naquele mesmo dia.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação de imóvel. Dúvida quanto ao bem efetivamente arrematado. Negativa de prestação jurisdicional alegada de forma inaugural no agravo interno. Tempestividade recusal. Argumentos deduzidos que não impugnam diretamente o fundamento do acórdão declinado pelo recorrido para afastar aplicação do prazo em dobro. Súmula 284/STF. Observância do princípio da congruência. Alegação de falha na representação processual da parte contrária que não se verifica e nem tem influência para o resultado do julgamento.

1 - Não se pode conhecer a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porque suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno, constituindo verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

5 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

6 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

7 - STF Recurso. Prazo recursal. Natureza jurídica.

«Os prazos recursais são peremptórios.... (Continua)

8 - STJ Sentença. Intimação. Prazo.

«O CPP, art. 798, § 5º, «a, dispõe que a contagem dos prazos processuais terá início com a intimação. Tal dispositivo refere-se ao termo inicial do prazo. Entenda-se este como o dia em que circula o Diário Oficial de Justiça (Lei 1.408/51) . Para dar início à fluência do prazo recursal basta a cientificação da sentença penal condenatória. Irrelevante a data da juntada aos autos do mandado de intimação.... (Continua)

9 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

10 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Prazo recursal. Termo inicial do prazo recursal. Dia útil seguinte à publicação da decisão. Prazo contínuo e peremptório. Inadmissão do recurso especial. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo recursal, diversamente do alegado pela defesa, se inicia no dia útil seguinte ao da efetiva publicação da decisão no DJe, a teor do disposto no art. 798, § 1º, c/c § 5º, a, do CPP c/c Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.

«As férias e o «recesso forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do prazo. O fato dos dias 02 e 03/02/2001 serem feriados não alteraram a contagem do prazo, pois não coincidiram com o dia do início ou fim do prazo para recurso. O prazo para interposição da apelação começou a fluir em 22/12/2000, ficando suspenso em 31/12/2000, em razão das férias forenses. O prazo voltou a fluir em 01/02/2001 (quinta-feira), terminando no dia 05/02/2001 (segunda-feira). Interposto o recurso em 07/02/2001 (fl. 30), está, pois, intempestivo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 536. Intempestividade. Início do prazo recursal antes do recesso forense. Inclusão dos dias não úteis anteriores à suspensão do prazo. Embargos não conhecidos.

1 - A falta de observância do quinquídio do CPC, art. 536 importa em não conhecimento dos embargos de declaração.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Feriados. CPC/1973, art. 179.

«Os feriados, mesmo que contínuos, não se equiparam às férias. A sua intercalação não tem o efeito de suspender os prazos.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal 5 dias. Contagem do prazo em dias corridos. Recurso intempestivo.

«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema PJE. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Embargos declaratórios opostos durante o transcurso do prazo para interposição do agravo de instrumento não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida. Recurso não conhecido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

20 - TRT2 Recurso. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Interrupção dos prazos processuais. Recurso não conhecido.

«O pedido de reconsideração de uma decisão agravável, não interrompe o prazo recursal. O termo inicial para o manejo do agravo de petição será o da intimação da decisão impugnada, e não da decisão que a confirme, indeferindo a reconsideração.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 4/5/2020. Recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal.

1 - Em razão da pandemia de Covid-19, a Resolução do CNJ 313/2020 suspendeu o curso dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, prorrogando-se a suspensão dos processos eletrônicos até 4/5/2020, nos termos da Resolução do CNJ 314, de 20 de abril de 2020. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 177. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no CCB, art. 177 e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - Autor intimado por carta com aviso de recebimento, com indicação expressa do prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso - Contagem do prazo a partir da data de intimação, conforme Enunciado 13, do FONAJE «Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação - Peça recursal juntada aos autos em prazo superior - Recurso não conhecido - Sentença mantida.

26 - TRT12 Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interpor agravo de petição. Esse procedimento, entretanto, não impedia a formulação de pedido de reconsideração na peça de admissibilidade recursal.... (Continua)

27 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. 1. Contagem de prazo pelo tribunal de origem correta. 2. Ausência de obstáculo que justifique a restituição do prazo. CPC, art. 180. Revisão. Súmula 7/STF. 3. Falta de manifestação do agravante sobre fato impeditivo dentro do prazo recursal. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme preconizado pela Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E ainda, que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desse modo, correto o entendimento do Tribunal de origem de que o início do prazo recursal se deu no dia 6/2/2015, em razão da disponibilização ocorrida em 4/2/2015 e sua publicação em 5/2/2015. Portanto, não há que se falar que a contagem do prazo se deu no dia da publicação, ou seja, dia 5/2/2015, como afirma o agravante. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Suspensão de prazo no tribunal de origem. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso nesta corte superior.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TRT3 Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

«O prazo para interposição do agravo de petição é de 08 dias a contar da intimação da decisão agravada, nos termos do CLT, art. 897, alínea «a. A reiteração do pedido não suspende ou interrompe o prazo recursal em questão, pelo que não se deve conhecer do agravo de petição interposto após o transcurso do octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da União. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação protocolizada fora do prazo legal. Suspensão do cômputo ante a falta de representante legal no curso do prazo recursal. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, desacato e resistência. Sentença condenatória. Revisão criminal que anulou o trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo recursal. Excesso de prazo da prisão. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois o recorrente teve ciência do acórdão proferido em sede recurso em sentido estrito em 05/10/2020 (fl. 638), com término do prazo recursal previsto no CPP, art. 798 em 20/10/2020. Contudo, o recurso especial foi protocolado apenas em 03/11/2020 (fl. 628), sendo manifesta a sua intempestividade. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.

«I - Segundo previsão do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Juntada de procuração outorgando poderes a novo advogado. Prazo recursal encerrado. Inexistência de suspensão ou interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Apelação. Falta de intimação da sentença ao advogado da parte. Devolução do prazo.

41 - TRT18 Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal. Reabertura do prazo recursal.

1 - Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Ação de usucapião contestada por várias partes com procuradores diversos. Prazo recursal em dobro. CPC/1973, art. 191.

45 - TRT2 Prazo. Reconsideração. Pedido agravo de petição. Intempestividade. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. O prazo recursal não é suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração, considerando-se intempestivo o agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias, contados a partir da intimação da primeira decisão. Recurso não conhecido.

46 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal. Pedido de reconsideração. Hipótese que não interrompe o curso do prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

47 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Prazo recursal de oito dias. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de elastecer esse prazo. CLT, art. 897, «a.

«O pedido de reconsideração, formulado ao Juiz de primeiro grau, não é capaz de elastecer prazo recursal peremptório. Assim, apresenta-se intempestivo o apelo quando não observado o prazo de oito dias contado da data da ciência da decisão não reconsiderada.... (Continua)

48 - STF Recurso. Prazo recursal. Circunstância excepcional que prolonga o prazo. Viabilidade de o recorrente já explicitá-la no recurso, quando este é interposto após o prazo normal assinado pela lei. CPC/1973, art. 337.

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) ... (Continua)

50 - TRT2 Prazo. Reconsideração. Pedido pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.