prazos processuais revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. 1. Petição indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. 2. Aplicação do CPC/1973, art. 191 ao processo penal. Alegação de novo entendimento do STF proferido na ap 470/MG. Decisão referente a prazo regimental em ação penal originária. Entendimento que não se estende aos demais prazos processuais penais. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no CPP, art. 621, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito. ... (Continua)

2 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Análise de acordo com as circunstâncias do caso concreto, que implica na relativização dos prazos processuais, inclusive aquele previsto no CPP, art. 400. A natureza do crime também integra o raciocínio a respeito do prazo razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

3 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso judiciário. Matéria criminal. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal suspensão dos prazos processuais e cancelamento das sessões de julgamento em razão da pandemia. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.279.278, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/04/2019); ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

8 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia da paciente. Desprovimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Oposição de embargos de declaração. Não conhecimento pela corte estadual ante a intempestividade. Aclaratórios opostos após o prazo de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619. CPP. Ausência de suspensão dos prazos processuais em matéria criminal durante o período de recesso forense. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o Ato 028/2014-PR-CG do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não há a suspensão dos prazos processuais em matéria criminal durante o período de recesso forense. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazos processuais penais são contínuos e não suspensos pelo recesso forense. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Lei 14.939, de 30/7/2024. Inaplicabilidade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do agravo em recurso especial.

1 - « Segundo a jurisprudência do STJ, a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Hipótese dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, DJe de 15/10/2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Suspensão dos prazos processuais. Resolução 244/cnj. Não incidência em feitos criminais. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017). ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazos em matéria criminal. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Contagem em dias corridos. Intempestividade recursal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). Sendo intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazos em matéria criminal. Não aplicação do CPC/2015, art. 219. Contagem em dias corridos. Intempestividade recursal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219). Sendo intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). ... (Continua)

23 - TJMG Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução

«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

24 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017). ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito pelo estado-juiz. Extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos que não acarreta o relaxamento da constrição cautelar, de per si. Trâmite regular da ação penal. Feito complexo. Vários réus. Necessidade de inquirição de muitas testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Inexistência de ilegalidade apta a ser sanada por esta corte superior. Pandemia da covid-19. Suspensão dos prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais. Motivo de força maior. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que «[o] agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIDA LIMINARMENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Prazo para interposição de agravo regimental: 15 (quinze) dias (art. 253 do RITJSP). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - a Lei 5.010/66, art. 62 disciplina os feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, não possuindo aplicabilidade no caso em apreço, em que se trata de recurso interposto em órgão da Justiça Estadual. Além disso, o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do CPP, art. 798-A de modo que não há falar em suspensão dos prazos processuais penais. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Pretendida revogação da prisão preventiva, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Descabimento. Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Inexistência de descaso ou desídia da Magistrada de Primeiro Grau. Decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Agravo regimental intempestivo. Prazo de 5 dias corridos. Recesso judiciário. Prazos processuais penais. Observância ao CPP, art. 798-A CPP. Não cabimento de ordem de habeas corpus de ofício. Recuso não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é de 5 (cinco) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental no tocante aos feitos criminais. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de norma nacional. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 22/05/2017). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244//2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela1 Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC de 2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, art. 1.003, § 6º diploma processual. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas se admite o deferimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do peticionário ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do CPC/2015- CPC/2015 . Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC, art. 1.003, § 6º. CPC/2015. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao art. 1.003, § 6º, do referido diploma processual. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto na vigência do novo CPC. CPC/2015. Ocorrência de recesso forense. Comprovação. Ato de interposição do apelo. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1957.821/MS, DJe 19/12/2017, decidiu, por maioria, que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao referido, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)