prazos processuais desbloqueio conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça à parte executada e de desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição.

3 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Desbloqueio de conta-corrente e limitação dos descontos a 30% da remuneração da agravada. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária (R$ 1.000,00). Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de fixação de prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido. A agravada ajuizou o feito originário requerendo o desbloqueio de sua conta-corrente, bem como a limitação dos descontos efetuados pelo ora agravante no citado ativo ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração daquela, alegando que o montante ali constrito possui natureza salarial, essencial a sua subsistência. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada no 1º grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional. Ademais, ressalte-se o papel da referida sanção de evitar a reiteração de condutas deste jaez pelo agravante, observado, além do caráter punitivo inerente às astreintes, o seu intuito pedagógico. Necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da decisão, considerando que o julgador primevo não se manifestou sobre o tema; inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º, o qual permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu § 4º, sendo possível, igualmente, fixar interregno para sua observância. Agravo parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão que concedeu o efeito suspensivo neste recurso.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. ... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Montante inferior a 40 salários mínimos. Pedido de desbloqueio indeferido por preclusão. Executada que já havia ingressado nos autos desde a citação na fase inicial da tramitação. Impugnação protocolada fora do prazo. Preclusão consumada. Matéria que não é de ordem pública. Recurso especial repetitivo STJ 2.061.973/PR. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Pagamento das custas. Ausência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Procuração. Ausência. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, manteve o bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

8 - STJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO ALCATRAZ. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO. CONSTRIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF QUE DÁ PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. ACÓRDÃO DO STJ QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE PROVAS CASSADO NO STF POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO ALCATRAZ. RAZOABILIDADE DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Locação residencial - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação dos agravantes e indeferiu o pedido de desbloqueio sobre a conta poupança da executada Rosineide ante a utilização como conta corrente - NULIDADE DA CITAÇÃO - Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas - CPC, art. 248, § 1º, que determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo - Nulidade do ato citatório - Anulação dos atos processuais praticados - Retorno à Vara de Origem - Respeito ao contraditório e à ampla defesa - Abertura do prazo para apresentação de resposta à ação a partir da publicação desta decisão - Recurso provido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em razão de sua intempestividade - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Penhora de ativos - Comparecimento espontâneo do executado por meio de dois pedidos de habilitação de seu patrono - Pedido de desbloqueio que somente ocorreu após ultrapassado o prazo de impugnação à penhora, disciplinado no CPC, art. 854, e após a manifestação do exequente pela expedição de mandado de levantamento diante da inércia do executado - Irrefutável que o executado tomou conhecimento do bloqueio efetivado que alega ter atingido proventos de sua aposentadoria - Seu comparecimento espontâneo tornou desnecessária a intimação sobre o ato processual, inaugurando-se o prazo de oferecimento de sua impugnação - Intempestividade da impugnação que deve ser mantida - PRECLUSÃO - Não obstante, o executado não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Decisão de origem que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial no processo principal - Laudo que se limita a atestar a regularidade documental para efetivação da transferência de propriedade e não interfere no mérito do título executivo judicial - Inexistência de prejuízo processual e ausência de nulidade - Alegação de suspensão da eficácia da sentença em razão do efeito suspensivo da apelação - Inadmissibilidade - Recurso de apelação interposto exclusivamente pela exequente, com objeto restrito à condenação em danos morais, sem qualquer impugnação à obrigação de fazer - Preclusão lógica configurada em relação à obrigação de transferência de propriedade - Exigibilidade das astreintes independentemente do trânsito em julgado, por serem coercitivas e destinadas a garantir o cumprimento imediato da ordem judicial - Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados - Reconhecimento de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança no Banco Itaú, por não superarem o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X - Bloqueio de valores em conta corrente configurado como verba salarial, caracterizando a absoluta impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Determinação de desbloqueio desses montantes - Manutenção da penhora sobre valores depositados em contas «Conta Fácil e «Invest Fácil do Banco Bradesco, pois não se enquadram na proteção específica conferida às cadernetas de poupança, à vista da natureza híbrida e de investimento das referidas contas, com resgate automático e direcionamento de recursos, descaracterizando a finalidade de poupança protegida pela legislação - Alegação de que a demora no cumprimento foi atribuível à exequente pela falta de fornecimento tempestivo dos documentos - Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja análise deve se restringir a questões de ordem pública e vícios formais verificáveis de plano - Astreintes que devem ser computadas em dias corridos, em razão de sua natureza material e coercitiva, que visa assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, não se submetendo à contagem de dias úteis aplicável aos prazos processuais - Precedentes desta E. Corte - Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar o desbloqueio dos valores protegidos pela impenhorabilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente - Compradora de veículo que alega ter sido vítima de golpe - Concessão de liminar voltada a determinar bloqueios de transferência do automóvel e de dinheiro em contas bancárias - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de transferência do veículo - Agravo interposto pelo requerido proprietário do veículo - Interposição extemporânea em relação à decisão causadora de lesividade - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal - Preclusão temporal - Agravo não conhecid... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, determinando sua exclusão da execução e o desbloqueio de valores em sua conta bancária, bem como condenando a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante, porém, deixou de complementar o preparo recursal no prazo concedido, conforme exigido em despacho. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de lesão corporal julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação fundada em nulidade da citação e defere desbloqueio parcial de valores penhorados em contas de titularidade do executado - Agravo por ele interposto - Prova documental suficiente a sugerir que a carta de citação não foi encaminhada para o endereço do réu - Ausência de comprovação segura de que a carta foi a ele entregue - Situação de fato suficiente a afastar a aplicação da teoria da aparência - Invalidade da citação e dos atos subsequentes - Devolução do prazo para contestação - Agravo provid... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de penhora «on line via sistema SISBAJUD. Valores já constritos que não comportam desbloqueio. Agravante que, à época da penhora, não possuía advogado constituído nos autos (REVEL em fase de conhecimento). Necessidade de intimação pessoal. Inteligência do art. 513, §2º, II, do CPC. Nulidade dos atos processuais decorrentes da decisão agravada que comporta reconhecimento. Devolução do prazo para pagamento/oferta de impugnação que contará da data da publicação do presente acórdão pela imprensa oficial. Agravante que, na presente ocasião, já cuidou de constituir patrono nos autos. Pedido de gratuidade não conhecido. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indaiatuba. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, na mesma ocasião, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$1.964,73 constrito em conta bancária. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Exceção de pré-executividade acolhida Execução fiscal extinta, nos termos do CPC, art. 487, II, com a condenação da Municipalidade nos ônus de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita e de desbloqueio da penhora online efetivada pelo sistema Sisbajud. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.

«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que não conheceu de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que constituiu impugnação ao cumprimento de sentença preclusa por inobservância do prazo para sua apresentação. Opção da executada, no entanto, pelo manejo de exceção de pré-executividade, espécie processual que não está sujeita à preclusão decorrente da inobservância do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição pela excipiente de excesso de execução, que é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade. Exequentes que em sua manifestação sobre a exceção se limitaram a pugnar pelo não conhecimento da exceção por desrespeito ao prazo para impugnação, e a pretender que ao desrespeito do prazo para impugnação se desse o efeito de reconhecimento pela executada do débito apresentado pelos exequentes. Procedência da exceção, uma vez que o título executivo judicial exequendo restringiu a responsabilidade da agravante à comissão de corretagem e o cumprimento de sentença foi instaurado por petição que adotou como base de cálculo o valor pago a título de sinal, nada indicando que o sinal pago tenha se restringido à comissão de corretagem. Recurso provido para conhecer e julgar procedente a exceção de pré-executividade, a fim de que o crédito exequendo se limite ao montante da comissão de corretagem recebida pela agravante, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data em que foi paga pelos exequentes, e juros de mora à taxa legal desde a citação da agravante para o processo de conhecimento, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios estabelecidos no título judicial exequendo, com acréscimo da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC, e consequentemente se proceda ao desbloqueio dos ativos financeiros da agravante que excedam o montante do crédito exequendo ora fixado. Condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante da atualizado da diferença entre o crédito exequendo por eles pretendido e o fixado em razão da procedência da exceção de pré-executividade. Condenação da agravante como litigante de má-fé prejudicada. Inviável a condenação dos agravados como litigantes de má-fé, uma vez que se conduziram em consonância com o entendimento adotado pelo MM. Juízo de primeiro grau... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos dos planos de previdência complementar privada dos executados, reconhecendo a sua penhorabilidade. Irresignação deles. Sem razão. 1) Possibilidade de penhora sobre valor proveniente de previdência privada complementar. Agravantes que não comprovaram concretamente que o montante penhorado é destinado, de fato, à complementação de sua renda. Contratos que se encontram com situação como «cancelado por falta de pagamento, o que nos permite concluir que eles, ao menos atualmente, transformaram-se em investimentos comuns, sem qualquer natureza previdenciária; 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado («parte processual atingida pelo ato constritivo) provar «que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido para manter a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, após o deferimento de desbloqueio parcial das cotas de fundos de investimento existentes na Corretora, indeferiu o pedido de que a constrição remanescente recaísse exclusivamente sobre as cotas «subordinadas mezanino e determinou a liquidação imediata da garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

23 - STJ processual civil. Direito civil. Obrigações. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Juíza de Direito Plantonista que, nos autos da ação em sede de cumprimento de sentença, por não verificar a existência de elementos novos, manteve decisão dos autos de origem para intimação da parte adversa à exceção de impenhorabilidade apresentada, à luz do inserto no CPC, art. 10, assim também pela impossibilidade de aferir acerca da natureza das verbas previdenciárias e pró-labore a efeito de permitir o desbloqueio postulado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Apelação. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de anulação do processo administrativo em virtude da alegada condução do veículo por condutor diverso. Na ocasião da infração e por ausência de notificação. Inexistência de direito líquido e certo denegação. Da segurança sentença mantida. Recurso improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Diretora da 62ª CIRETRAN de Rancharia/SP, requerendo o desbloqueio do prontuário de habilitação até o julgamento final da presente ação, autorizando a renovação da CNH. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Atos administrativos. Sociedade comercial. Portaria 971/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do processo, determinou a intimação do ente federado agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da «liberação dos valores preventivamente bloqueados da sociedade comercial agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Julgamento do mérito. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - IPTU.

Decisão que rejeitou pedido de extinção do feito com base no tema 1.184 do STF, dada a ausência de interesse de agir do exequente - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado pelo sus. Competência da Justiça Estadual. Iac 14. Tema 1.234/STF. Repercussão geral.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado pelo SUS, deferiu o pedido de tutela de urgência para que os réus, no prazo de 5 dias, forneçam ao autor o medicamento, sob pena debloqueio de valores. ... (Continua)