preclusao embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declarção nos embargos de declaração na apelação. Correção monetária. Questão preclusa.

«I - A questão da correção monetária não foi objeto de recurso de apelação, de forma que a matéria não foi devolvida ao tribunal, razão pela qual não apreciada no acórdão hostilizado. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração. Agravo legal. Direito processual civil. Exorbitância da multa fixada. Inexistência de omissão. Matéria preclusa. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. Quando do julgamento monocrático, restou avaliado quanto à exorbitância da multa fixada, posicionando-se quanto à inexistência de ilegalidade na sua aplicação, sendo meio legítimo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição contra acórdão que julgou o agravo de instrumento - Acórdão que declarou preclusa da prova pericial, por falta de recolhimento dos honorários do perito - Cabimento - Agravante que foi intimado para o recolhimento- Prazo assinado, escoado «in albis - Desnecessidade da cominação de preclusão para o caso de não cumprimento - Decisões judiciais que têm carga mandamental. ... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«1. Analisados os autos, verifica-se que a questão suscitada nos presentes aclaratorios, relativa à suspensão do processo até o pronunciamento definitivo desta Corte de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos da Apelação Cível 229802-0, não foi arguida pela embargante no momento processual próprio, qual seja, as razões do recurso de apelação, e, posteriormente, no recurso de agravo, encontrando-se, pois, preclusa a oportunidade de discuti-la, circunstância que impede o conhecimento da matéria nesta instância revisora. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Trânsito em julgado da decisão que vedou a progressividade do icd e fixou a alíquota aplicável. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1 - Embora tenha este Tribunal mudado o seu entendimento acerca da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD) em razão do julgamento paradigmático do RE nº562.045/RS no STF, o direito de impugnação à matéria decidida já se encontrava precluso à época da irresignação do Estado. ... (Continua)

6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE -

Reconhecido que, havendo a oposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, o segundo embargos interposto não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa, operada pela oposição do primeiro - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Honorários. Fixação da sucumbência. Existência de erro no acórdão. Preclusão da matéria. Embargos acolhidos para rejeitar anteriores embargos.

I - No STJ, deu-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi convertida na Lei 10.549/2002. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade - Embargos não conhecidos

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial. Preclusão consumativa em relação a estes declaratórios, cuja interposição é posterior. Inteligência do CPC, art. 507. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Diretriz do STJ. Não podem os segundos embargos de declaração elencar vícios do julgado que poderiam ter sido apontados na interposição dos primeiros aclaratórios, diante da ocorrência da preclusão. Embargos não conhecidos... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA -

apresentação de dois embargos de declaração, de conteúdos idênticos, em face de uma mesma decisão - preclusão consumativa operada em relação aos segundos embargos de declaração apresentados - não conhecimento do referido recurso (ED 1014129-29.2022.8.26.0161/50001). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Desnecessidade de voto escrito e formal de todos os julgadores. Questão da vulnerabilidade das vítimas amplamente discutida no acórdão. Mera rediscussão. Revisão da dosimetria. Matéria não alegada em contrarrazões. Inovação recursal e preclusão. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos magistrados consta expressamente do extrato do acórdão. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração. Anterior oposição de mesmo recurso sob 1000654-56.2022.8.26.0306/50000. Preclusão consumativa.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. NÃO CONHECIMENTO: Embargos de declaração opostos em duplicidade. Preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor, fixando o termo inicial dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) de forma escalonada e atribuindo à ré a maior parte das verbas de sucumbência. A embargante alega omissão quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca, além de defender a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Embargos de declaração (incidente 50001) que  foram distribuídos em duplicidade  -  Segundos embargos não conhecidos, dada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade -  Embargos de declaração  não conhecido... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição de dois recursos de embargos de declaração contra o mesmo v. Acórdão - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão de rejulgamento. Equívoco. Matéria preclusa para a parte. Aclaratórios acolhidos.

«1. A empresa Olho D´água não interpôs Agravo para combater a terminativa prolatada, que deu provimento ao seu apelo, tão somente para eximi-la do pagamento de custas e honorários advocatícios, mantendo a parte da sentença que julgou improcedente o seu pleito. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Embargos de declaração protocolados antes da disponibilização e publicação do acórdão. Intempestividade reconhecida. Ratificação ou apresentação de nova peça recursal. Descabimento, em face da preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão sanada em relação à alegação de preclusão sobre a responsabilidade de terceiro - Demais questionamentos que denotam intenção de rediscutir a matéria - Embargos de declaração parcialmente acolhidos... (Continua)

23 - TJSP PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Primeiro embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50000). O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado a responsabilidade da embargante pelo serviço de cartão de crédito. Segundo embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50001). O recurso não merece conhecimento em razão da preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso anterior oposto pelo embargante. Preclusão consumativa. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Não conhecimento. Presente recurso repete argumento apresentado em embargos de declaração anterior, que foi acolhido sem efeito modificativo. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA VENTILADO QUE DESDE A INSTRUÇÃO ERA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO - EMBARGOS REPELIDOS.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Oposição de dois embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não devem ser conhecidos os embargos de fl. 543 (Petição 00725706/2018), pois foram alcançados pela preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto em duplicidade. Razões recursais idênticas às formuladas nos autos dos Embargos de Declaração de 1502433-55.2023.8.26.0014/50000. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Negado seguimento ao recurso... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Oposição de novos embargos de declaração, cujos elementos são idênticos aos de outro, anteriormente oposto pela mesma parte - preclusão consumativa - regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição de idêntico recurso em face da mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Precatório. Complementação. Pedido. Embargos de declaração. Litigante de má-fé. Omissão. Reconhecimento. Impugnação. Intempestividade. Matéria. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de complementação do valor pago. Retenção de contribuição previdenciária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46, do ato 013/2012-p. Preclusão configurada. Preliminar suscitada em contrarrazões. Omissão reconhecida e sanada.

«Reconhecida a omissão no aresto relativamente à preliminar ventilada em sede de contrarrazões recursais, no tocante à alegação de litigância de má-fé do agravante. Preliminar, contudo, rejeitada. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Duplo recurso contra a mesma decisão - Impossibilidade - Preclusão consumativa - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Irpj. Demonstrações financeiras. Ano-Base de 1989. Apontada omissão quanto a questão relevante para a admissibilidade do recurso. Vício evidenciado. Interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, sob a relatoria do Min. José Delgado, deu provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional para determinar a utilização da OTN para o ajuste das demonstrações financeiras dos balanços do período-base de 1989. A embargante sustenta que o acórdão ora impugnado deixou de se manifestar acerca da preclusão consumativa para a interposição destes embargos de divergência, tendo em vista que sua protocolização é posterior a do recurso extraordinário simultaneamente apresentado pela Fazenda Nacional.... (Continua)

34 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de embargos do devedor. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Interposição tempestiva de agravo em recurso especial. Preclusão consumativa afastada. Retorno dos autos para julgamento do recurso.

1 - Ação de embargos do devedor. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Seguro habitacional. SFH. Verba advocatícia não impugnada no momento oportuno. Matéria preclusa. Efeitos infringentes. Reforma do acórdão embargado para retornar ao valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Omissão não reconhecida. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Recurso acolhido em parte.

«I - A impugnação, pela Seguradora, da verba honorária fixada pelo juiz sentenciante somente foi feita nas razões do Agravo, e não no momento oportuno, na Apelação. Configurou-se a preclusão consumativa, o que obsta a sua apreciação em sede de Recurso de Agravo. Destarte, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, com o fito de reformar o acórdão embargado apenas no que tange aos honorários de advogado. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão consumativa. Reiteração dos mesmos argumentos dos embargos interpostos na mesma data e já analisados. Não conhecimento dos embargos.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Duplicidade recursal - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa configurada, em virtude da interposição do primeiro recurso, com idêntico fundamento - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Duplicidade de insurgimentos contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa ocorrida - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria decidida. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão recorrido que contém a necessária motivação. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos. O acórdão recorrido contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia; afastamento de contradição alegada. Afastamento de consequência jurídica (preclusão) de fato realizado de forma motivada no acórdão embargado. Nada existe a aclarar no acórdão embargado. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já julgada. Massiva jurisprudência interdita essa utilidade aos embargos de declaração. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acordão acolheu o recurso determinando a realização de nova avaliação do bem imóvel, diante da disparidade de valores verificados - RECURSO DO EMBARGANTE buscando o reconhecimento da preclusão da matéria, sob o argumento de que os embargados não se opuseram, à época, quanto a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Avaliação deve atender adequadamente a precisa verificação do valor do bem imóvel, para permitir o justo pagamento - Tese de preclusão não pode ceder ao princípio da verdade real diante da questão apresentada em juízo - Inteligência do CPC, art. 156 - Pretensão nitidamente infringente - Embargos REJEITADOS... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPTU -

Reconhecimento de que houve preclusão consumativa em razão da interposição de agravo de instrumento na pendência de apreciação dos embargos de declaração contra a mesma decisão - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição de dois recursos pela embargante em face do mesmo acórdão - Último recurso interposto com a nítida pretensão de aditar as razões do primeiro recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa caracterizada com a interposição da anterior embargos de declaração - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal - Jurisprudência do STJ - Embargos de declaração não conhecidos.*... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de omissão e contradição - Oposição de iguais embargos contra o mesmo acórdão - Preclusão - Embargos não conhecido... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Existência de omissão julgado quanto à caracterização da preclusão da matéria do agravo. Preclusão não caracterizada, pois a submissão do crédito à recuperação judicial não foi matéria de decisão expressa no processo. Embargos acolhidos em parte, sem modificação do resultado.

47 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Registro de duas interposições recursais contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Preliminar de deserção não suscitada antes do julgamento. Preclusão. Questão prejudicada. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - A

embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, sendo este o segundo, alegando as mesmas questões em ambos - Conhecimento apenas dos primeiros embargos de declaração, e não destes, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não conhecidos... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição. Recurso. Multiplicidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023.... (Continua)