1 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Preço do serviço. Despesas referentes a valores que serão repassados a terceiro e posteriormente reembolsados. Não inclusão na base de cálculo.
«I - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/02/00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO - ISS
sobre Tarifas Bancárias - Embargos à execução - Comarca de São Paulo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e da COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.
1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte de cargas. ISSQN. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão do abatimento logístico. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, sem considerar qualquer abatimento auferido pelo prestador do serviço para o incremento do lucro operacional, sob pena de se ter alterada a base de cálculo estabelecida em lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do próprio ISS da base de cálculo. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.
O art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do imposto é o «preço do serviço, sem qualquer dedução, exceto os materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de itens 7.02 e 7.05 da correspondente Tabela Anexa. Ou seja, o «preço do serviço corresponde ao valor total do serviço e é o valor recebido pelo prestador do tomador, independentemente da composição de tal preço, de modo que inclui os tributos federais no preço cobrado, já que são repassados ao tomador. No caso, a legislação de São Paulo apenas adequou aos seus termos o teor da Lei Complementar 116/2003 quanto ao conceito de «preço de serviço e preferiu intitulá-lo como «receita bruta, mas, em verdade, tais nomenclaturas devem ser encaradas como sinônimas, até mesmo porque qualquer previsão de «preço de serviço em sentido contrário ao da Lei Complementar 116/2003 seria manifestamente inconstitucional, por violar matéria que o art. 146, III, «a, da CF/88reservou à lei complementar. Dessarte, não há ilegalidade/inconstitucionalidade na legislação municipal ao utilizar a expressão «receita bruta para definir «preço do serviço, de modo que é plenamente legítima a inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.
O art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do imposto é o «preço do serviço, sem qualquer dedução, exceto os materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de itens 7.02 e 7.05 da correspondente Tabela Anexa. Ou seja, o «preço do serviço corresponde ao valor total do serviço e é o valor recebido pelo prestador do tomador, independentemente da composição de tal preço, de modo que inclui os tributos federais no preço cobrado, já que são repassados ao tomador. No caso, a legislação de São Paulo apenas adequou aos seus termos o teor da Lei Complementar 116/2003 quanto ao conceito de «preço de serviço e preferiu intitulá-lo como «receita bruta, mas, em verdade, tais nomenclaturas devem ser encaradas como sinônimas, até mesmo porque qualquer previsão de «preço de serviço em sentido contrário ao da Lei Complementar 116/2003 seria manifestamente inconstitucional, por violar matéria que o art. 146, III, «a, da CF/88reservou à lei complementar. Dessarte, não há ilegalidade/inconstitucionalidade na legislação municipal invocada pela impetrante ao utilizar a expressão «receita bruta para definir «preço do serviço, de modo que é plenamente legítima a inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de mora das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade.
«1 - Nos termos dos Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, sendo a base de cálculo o preço do serviço, o qual, à luz dos princípios da capacidade contributiva, da legalidade e da justiça tributária, deve estar vinculado ao ganho financeiro proporcionado pelo serviço prestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Preço do serviço. Estabelecimento pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Legislação municipal que estabelece, como base de cálculo, importância fixa em UFIRs. Ilegalidade manifesta. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ISS - Decisão que concedeu a liminar para excluir os valores do ISS incidentes sobre sua própria base de cálculo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Ausente a probabilidade do direito alegado - Base de cálculo é o preço do serviço - Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, com base no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, julgar a ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade Ementa: ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade estrita. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de repasse do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Inexistência de ilegalidade e abuso na cobrança. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS -
Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal, com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -
Impetração para garantir o direito líquido e certo do contribuinte de calcular o tributo, tomando como base de cálculo valor que exclua do preço do serviço os tributos federais - Descabimento - Tributos federais que constituem o preço do serviço, devendo compor a base de cálculo do ISS - Entendimento do STF no sentido de que a diminuição da carga tributária, só poderia ocorrer por meio de lei complementar federal - Impossibilidade de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço bruto do serviço, não se prestando a via mandamental de meio para excepcionar o efeito «erga omnes daquela ADPF - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Reembolso de despesas de viagem, alimentação e estada de empregados quando da prestação de serviços em outra localidade. Não incidência do issqn.
«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Agenciamento de mão de obra temporária através de empresa prestadora de serviços. Reconhecimento da base de cálculo, que deve corresponder ao preço do serviço, aí incluídos os valores referentes ao pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.
«... O Tribunal recorrido concluiu que o ISS não poderia incidir sobre a receita bruta, visto que o Decreto-lei 406/68 definiu a base de cálculo como sendo o preço do serviço, devendo ser considerada para tal fim apenas a taxa de administração, recebida pela empresa em razão da prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Assim, os salários dos empregados e demais encargos sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que não integrariam a receita da intermediação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Migração de plano de telefonia móvel sem solicitação do(a) consumidor(a) - Prova de alteração do preço do serviço disponibilizado ao consumidor - Restabelecimento do plano anteriormente contratado - Cobrança de valores indevidos referente ao plano não contratado - Inexigibilidade da cobrança excedente - Restituição das quantias pagas - Devolução em dobro corretamente determinada, já que a hipótese não se subsume ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral não caracterizado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso a que se dá parcial provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de concessão de tutela de urgência - ISSQN sobre intermediação de mão de obra temporária - Município de São Paulo - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Discussão acerca da base de cálculo do ISSQN - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Diferenciação entre o preço do serviço no caso das empresas que realizam o mero agenciamento da mão de obra temporária e aquelas que realizam a intermediação da mão de obra com a prestação da atividade-fim - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a atividade-fim efetivamente realizada era de mero agenciamento e, com isso, comprovar que o preço do serviço, no caso concreto, correspondia apenas à taxa de agenciamento - Não observância do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional do exercício de 2017, 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Agravante que defende, em tese, a impossibilidade da inclusão dos tributos federais (como a PIS e a Confins) na base de cálculo do ISSQN, o que não pode ser acolhido - Imposto municipal que é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor dos tributos federais, justifica-se a inclusão desses impostos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Impossibilidade de se deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -
Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 7º - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPFs nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo das impetrantes improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Restituição das quantias pagas em contrato de assessoria, ante a alegação de que há abusividade da cláusula que previa o pagamento da contraprestação devida em dobro no mês de dezembro. Desacolhimento. Prática de preços dos bens e serviços está liberada pela legislação empresarial pátria, que prima pelo princípio da livre concorrência. Assim, pode a prestadora de serviços incluir os encargos decorrentes das relações trabalhistas no preço do serviço, sem que isso constitua aferição de vantagem manifestamente excessiva. Hipótese em que o condomínio autor não pode se eximir de cumprir o contrato. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Regulação de preços. Serviço de praticagem. Fixação de preços pela autoridade marítima. Possibilidade excepcional. Hipótese de interrupção na prestação do serviço.
«1 – A Lei 9.537/1997, art. 13, § 3º, e Lei 9.537/1997, art. 14, parágrafo único, II, conferem à autoridade marítima a prerrogativa de excepcionalmente fixar o preço do serviço de praticagem quando houver a possibilidade de interrupção na prestação do serviço, sendo, pois, ilegal a intervenção do estado nessa esfera do domínio econômico fora dessa hipótese. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Prestação de Serviços. Publicação de anúncios em lista telefônica. Monitória fundada em instrumento particular que contém as condições, preço do serviço contratado e assinatura dos contratantes. Documento hábil, que permite ao julgador verificar a existência do crédito reclamado. Ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços e inadimplemento de sete das doze parcelas ajustadas. Valor indicado na inicial que condiz com a previsão contratual. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN -
Exigência indevida de sobre serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis em veículos e outros serviços prestados por postos credenciados - A base de cálculo é o preço do serviço prestado, ou seja, a remuneração pelo gerenciamento ou intermediação, bem diversa do volume dos combustíveis consumidos estampado em nota fiscal de consumo, para proceder a retenção do valor correspondente ao tributo - Taxa negativa firmada em contrato administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Lei Complementar 118/2002 com a redação da Lei Complementar 185/07, que institui benefícios na tributação de serviços pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ausência de indicação de desconformidade do dispositivo com os parâmetros constitucionais, devidamente regulamentados. Discussão que não se insere no âmbito do controle concentrado a respeito dos critérios informadores do preço do serviço sobre o qual deve incidir o tributo. Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Massa falida. Ação declaratória de suspensão da exigibilidade de débito. Serviço terceirizado. Condomínio. Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais que estão embutidos no preço do serviço da contratada. Obrigação de comprovar pagamento de encargos, exibindo os comprovantes desses recolhimentos. Papel de contribuinte substituto. Solidariedade do contratante. Descumprimento. Exceção do contrato não cumprido. Direito de reter o pagamento de sua obrigação enquanto não realizado o que cabe ao aparente credor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Empresas agenciadoras de mão de obra. Preço do serviço prestado. Questão infraconstitucional e dependente da análise de prova. Inviabilidade do recurso. Eventual afronta à constituição seria indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas da mão de obra fornecida pelas empresas agenciadoras compõe o preço do serviço prestado por essas pessoas jurídicas, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário com base na Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Tributário. Iss. Exibição de filmes cinematográficos. Base de cálculo. Preço do serviço. Totalidade do valor cobrado (ingresso). Parcela paga ao produtor. Abatimento. Inviabilidade.
1 - A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de exibição cinematográfica é o valor integral do ingresso pago pelo usuário, sendo inviável o abatimento da quantia a ser repassada à produtora, à mingua de previsão legal específica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de hotelaria. Incidência.
1 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Atividade de postagem e entrega realizada pela ect. Serviços não prestados pela devedora tributária. Despesas referentes a valores que serão repassados a terceiro e posteriormente reembolsados. Não-incidência do issqn.
«1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso (REsp 621067/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25.04.2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Tributário. ISS. Auditoria e contabilidade.
«Estabelece o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e, quando este serviço, a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJRS Tributário. ISS. Ação anulatória. Execução de obras de engenharia. Dedução do valor das mercadorias. Possibilidade. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º.
«A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Todavia, nos casos de execução de obras de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço da empreitada, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, de acordo com o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Nulidade do lançamento que toma como base de cálculo o valor dos materiais empregados na obra, pelo prestador do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José dos Campos. Base de cálculo. Agenciamento de mão-de-obra. Exclusão da remuneração dos empregados. Impossibilidade. Base de cálculo do tributo fixada pelo preço do serviço. Na hipótese significa o preço pago pela contratante, descontada a remuneração dos trabalhadores, caso o contribuinte seja responsável, apenas, pela intermediação, ou o preço integralmente pago pelo contratante, caso o serviço seja prestado por funcionários contratados pelo contribuinte. Reconhecimento da nulidade do auto de infração e imposição de multa, bem como a suspensão da exigibilidade do ISSQ, até o julgamento definitivo do recurso administrativo. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sistemática do art. 543- C do CPC/1973. Recurso parcialmente provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a seguranç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Tributário. Iss. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.
«1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 28/02/00 (Recurso Especial 618.772, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN-NFS-E -
Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade nas CDAs, bem como não haver nenhuma ilegalidade no critério de atualização do débito utilizado pelo Município - Alegação de inconstitucionalidade do índice de correção que ultrapassa a taxa Selic e inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS e ISSQN na base de cálculo do ISSQN - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Inexistência de determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema 1217 do STF - Base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nos termos do art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 - Entendimento do STF de que os tributo federais que oneram a prestação de serviço são embutidos no preço do serviço - ADPF 189 e 190 - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) - Inconstitucionalidade da base de cálculo - Ausência de correspondência entre o preço do serviço e o valor do tributo - Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Bolsas de estudo concedidas através do PROUNI. Descontos nas mensalidades ofertados no momento da contratação que não se condicionam a evento futuro e incerto. Valores que não compõem o efetivo preço do serviço nem se inserem na base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido.
«De acordo com o art. 84 e 87 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal 7.186/2006, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista que constitui o seu Anexo I, e sua base de cálculo é o preço cobrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.
1 - Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Prova pericial contábil. Necessidade. Modificação de tal entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços apresentada pela autoridade marítima. Prova que não é absoluta.
1 - Recurso especial interposto em 25/07/2013 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJRJ Tributário. ISS. Empresa prestadora de trabalho temporário. Pretensão do fisco municipal de tributação sobre o faturamento total daquela. Irresignação quanto ao fato gerador, que seria apenas o preço cobrado pela prestação do serviço. Sentença que nega a segurança. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.
«Se a empresa atua intermediando mão-de-obra temporária, os créditos trabalhistas e contribuições fiscais e parafiscais cobrados se constituem direitos de terceiros e que não integram o rendimento operacional daquela. Tributo que deve incidir apenas sobre o preço do serviço prestado. Pretensão fiscal que agride o princípio da legalidade, da justiça tributária e da capacidade contributiva. Precedentes do STJ. Provimento do apelo e reforma da sentença, com concessão da segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Empresa prestadora de trabalho temporário. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.138.205/pr, min. Luiz fux, DJE de 01/02/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de repetição de indébito - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São Paulo - Serviço prestado em outro Município - ISS retido na fonte - Cobrança indevida (tema 1020 do STF) - Valor do ISS comprovadamente descontado do preço do serviço - Encargo financeiro recaiu sobre o próprio prestador do serviço - Legitimidade ativa do prestador para a restituição (CTN, art. 165) - Recurso da Municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
«ISSQN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Serviços de demolição - Município de São Paulo - - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Violação, ademais, do disposto do CTN, art. 148 - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido, restando improvido o apelo municipal... ()
