prescricao intercorrente improcedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CTB. Alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. Prescrição inocorrente. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor improvido.   

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução fiscal ajuizada em 22.03.2001, cujos autos estão arquivados desde 2007 - Parcelamento do débito, ainda que interrompa o prazo da prescrição, ocorreu entre 2008 e 2012(fls. 44), o que, ainda assim, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, ao menos de 2012 para cá, o processo continua no arquivo, suspenso por força da Lei 6.830/80, art. 40 - Prescrição intercorrente operada. Recurso conhecido e provido.

5 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Multa administrativa - Exercícios de 2005 e 2012 - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Não ocorrência da prescrição - Aplicação da Súmula 106/STJ - Incidência, in casu, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: «(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA» (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação improcedente - Hipótese dos autos em que não houve formal suspensão do processo por ausência de bens do devedor - Localização, ademais, de veículos em nome da executada - Desídia manifesta por parte do exequente, em prazo superior ao da prescrição do direito.

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Inclusão dos sócios de empresa devedora no polo passivo de execução fiscal mais de dez anos depois da citação da executada. Primitiva prescrição não verificada. Carência de prova de que a exequente se manteve inerte no curso do feito. Contagem do prazo prescricional se inicia com a notícia de dissolução da sociedade ou da não localização de bens, não da data da citação da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa. Cabimento.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Prescrição Intercorrente. Julgado procedente o pedido. Resolução 723/2018 do Contran. Prescrição quinquenal. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito relacionada à cobrança realizada pela ANS de valores pela utilização do Sistema Único de Saúde por usuários de plano de saúde, no valor de R$ 43.937,64 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Demora na citação por falhas do mecanismo judiciário. Inércia do autor. Inocorrência. Decreto de prescrição afastado. Ação procedente. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. CPC/1973. Rejeição de embargos do devedor. Prescrição intercorrente declarada. Ausência de inércia do credor. Pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.

1 - Pendente recurso destituído de efeito suspensivo de sentença que julgou os embargos do devedor improcedentes, o exequente poderá optar entre promover a execução, sujeitando-se à responsabilização por perdas e danos caso provido o apelo do executado, ou aguardar o resultado do julgamento. Trata-se de faculdade do credor, de modo que não se pode impor à parte, sob pena de prescrição intercorrente, que arque com os riscos e promova a execução sem aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade das multas que foram impostas, decorrentes de reclamações de consumidores insatisfeitos com a suposta negativa de fornecimento do boleto de quitação antecipada de financiamento de crédito e, quando fornecidos, sem a aplicação do respectivo deságio. Na sentença o pedido foi julgado procedente com o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente quanto aos processos administrativos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Alegação de perda da pretensão pela paralisação do feito. Desacolhimento. Hipótese não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva. Não aplicável a regra do artigo 3º do Decreto Lei 4597/42. Feito desarquivado a pedido da exequente antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição descaracterizada, não havendo demonstração de perda de faculdade processual ou inércia que pudesse ser atribuída à exequente. Embargos à execução improcedentes. Reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovido.

16 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpf. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação improcedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Súmula. Exame. Inviabilidade. Prescrição intercorrente. Ente municipal. Aplicação. Descabimento. Tese consolidada. Multa. Incidência.

1 - É inadmissível a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a súmula, porque o enunciado não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a» do permissivo constitucional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020) ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso prejudicado e manifestamente improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «a e «b, do regimento interno do STJ. Matéria não suscitada no writ originário nem no RHC. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Competência do juízo sentenciante para determinar prisão do condenado. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Redução do prazo prescricional pela metade CP, art. 115. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Embargos improcedentes. Pretensão de reforma da decisão. Descabimento. Regular andamento do feito antes do decurso do prazo prescricional. Devedor não localizado em razão de sua notória ocultação, por motivos alheios à vontade do credor. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Redirecionamento. Fraude à execução. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União contra Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda. objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Prescrição em processo administrativo. Aplicação de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo que culminou com a aplicação de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e o pedido foi julgado parcialmente procedente somente quanto aos juros de mora aplicados à infração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ (no tocante à impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo em que se apura infração ambiental, diante da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como da inviabilidade de aplicação analógica de outras legislações). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débito de ICMS, objetivando seja declarada a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, IV). Prescrição intercorrente em execução. Contrariedade a precedente qualificado. Iac. 1. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A tese vinculante constante do item «1.2. do Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 («O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) invoca, por analogia, a apontada norma da Lei de Execuções Fiscais, para contagem do prazo judicial de suspensão do processo, quando outro não tiver sido fixado, assentando, com isso, que o início do prazo prescricional se dá de forma automática, após um ano do arquivamento ou suspensão da execução. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Distinguinshing do Tema 421/STJ do recursos especiais repetitivos. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Execução individual de sentença em ação coletiva. Complementação de aposentadoria. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela União alegando prescrição intercorrente em execução individual de sentença prolatada na ação coletiva que tem por objetivo o pagamento de complementação de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e prescrição intercorrente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 214/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 5.750,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106/STJ). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Extinção do processo em razão de prescrição intercorrente havida na fase executória de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada procedente. Trânsito em julgado. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, V, corretamente proclamada. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Majoração pretendida pelo executado. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de modificação. Vedação da reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia surge em razão da fixação por equidade dos honorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais), em favor do executado - ora agravante, tendo em vista o julgamento procedente dos embargos à execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em desfavor do exequente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Multa. Nulidade. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Existência de interpretação divergente entre o aresto vergastado e julgados desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato administrativo objetivando a desconstituição da multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 0114-000.978-4, decorrente de reclamação de único consumidor que teria alegado a existência de vícios de qualidade no aparelho portátil de ar-condicionado adquirido em 01/2/2014, não tendo havido solução do problema. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição intercorrente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJPE Processual civil e tributário. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Inexistência. Execução fiscal. Inércia do exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.

«1. A ação em comento visa à rescisão do acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal, a qual declarou ex officio a prescrição do crédito tributário de que trata a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 20 dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, §1º a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu, com amparo na Súmula 114 e na jurisprudência desta Corte, não ser aplicável a prescrição intercorrente da pretensão executiva do reclamante. Agravo desprovido . QUITAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Agravo desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, uma vez que a parte deixou de impugnar, especificamente, o fundamento da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, no caso, a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a executada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre as matérias em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes de Turmas do TST. Rejeitado.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada material, nos embargos de devedor, resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

43 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Inércia. Reexame de provas. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Referindo-se pretensão formulada em sede de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente a devolução de parcela das importâncias quitadas e a retenção por benfeitorias, o prazo prescricional aplicável é o trienal, decorrido, na hipótese concreta, ante a inércia do requerente por mais de nove anos. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Teses de decadência e prescrição intercorrente afastadas na origem. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para determinar ao Ibama o recálculo da multa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Honorários. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alegam, os ora agravados, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e ocorrência da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se, os embargos, improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Alegação de prescrição intercorrente. Descabimento. Apelante que não é parte na relação jurídica material (não é credora nem devedora do título executado). Tema, ademais, que deveria ter sido levantado em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1047. Ilegitimidade da autora declarada. Bloqueio da conta afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Philco Eletrônicos ajuizou ação declaratória de nulidade de multa aplicada contra o Estado do Paraná, pretendendo a nulidade do Processo Administrativo 038705/06 e 044194/06, que originou as Dívidas Ativas: 3232453-3 e 3232467-3. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal a quo manteve a decisão. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta, em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. O agravo interno dessa decisão foi improvido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado antes da Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174. Hipótese diversa do art. 40 da lef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da causalidade. Fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento, declarando extinta a pretensão executória referente aos Autos 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem efeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal em desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ... (Continua)