prescricao intercorrente improcedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CTB. Alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. Prescrição inocorrente. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor improvido.   

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução fiscal ajuizada em 22.03.2001, cujos autos estão arquivados desde 2007 - Parcelamento do débito, ainda que interrompa o prazo da prescrição, ocorreu entre 2008 e 2012(fls. 44), o que, ainda assim, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, ao menos de 2012 para cá, o processo continua no arquivo, suspenso por força da Lei 6.830/80, art. 40 - Prescrição intercorrente operada. Recurso conhecido e provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

6 - TJSP Apelação - Confissão de dívida - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação improcedente - Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição do direito material (CC, art. 206, §5º, I) - Citação nem mesmo verificada.

7 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Multa administrativa - Exercícios de 2005 e 2012 - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - Não ocorrência da prescrição - Aplicação da Súmula 106/STJ - Incidência, in casu, do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação de cobrança de contrato bancário, julgada procedente -Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) -Súmula 150, STF - Fase de cumprimento de sentença suspensa sem prazo judicial, no ano de 2014, permanecendo o processo arquivado até 2022, quando os executados requereram a declaração da prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente evidenciada - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ): (i) incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (ii) termo inicial do prazo prescricional se conta do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iii) inaplicabilidade do art. 1.056, CPC/2015 às execuções cujo prazo prescricional se iniciou ainda na vigência do CPC/73 - Pretensão recursal que contraria referido precedente obrigatório - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para contagem do prazo prescricional - Precedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação improcedente - Hipótese dos autos em que não houve formal suspensão do processo por ausência de bens do devedor - Localização, ademais, de veículos em nome da executada - Desídia manifesta por parte do exequente, em prazo superior ao da prescrição do direito.

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.

Ação indenizatória pleiteando indenização por danos materiais e morais em decorrência do atropelamento e morte do pai do autor, ocorrido em 12 de outubro de 2000. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora. O cumprimento de sentença foi arquivado e desarquivado anos depois, quando os réus impugnaram, alegando prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Caso em que a sentença, confirmada no julgamento da Apelação, julgou improcedente o pedido da autora para que fosse desconstituído o auto de infração, lavrado pelo IBAMA, com a seguinte descrição: «(...) provocar incêndio em 20 ha de floresta nativa da mata atlântica, na fazenda reunidas São Benedito Município de Prado-BA, sem autorização do IBAMA» (Evento 22, OUT13), aplicando-se multa de R$ 30.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Inclusão dos sócios de empresa devedora no polo passivo de execução fiscal mais de dez anos depois da citação da executada. Primitiva prescrição não verificada. Carência de prova de que a exequente se manteve inerte no curso do feito. Contagem do prazo prescricional se inicia com a notícia de dissolução da sociedade ou da não localização de bens, não da data da citação da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa. Cabimento.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Prescrição Intercorrente. Julgado procedente o pedido. Resolução 723/2018 do Contran. Prescrição quinquenal. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito relacionada à cobrança realizada pela ANS de valores pela utilização do Sistema Único de Saúde por usuários de plano de saúde, no valor de R$ 43.937,64 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO A RESCISÃO DE R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, EXTINTA POR FORÇA DE PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE, DIANTE DA INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ARBITRAMENTO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS DO CPC, art. 966 REGENTE - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Demora na citação por falhas do mecanismo judiciário. Inércia do autor. Inocorrência. Decreto de prescrição afastado. Ação procedente. Recurso provido.

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. CPC/1973. Rejeição de embargos do devedor. Prescrição intercorrente declarada. Ausência de inércia do credor. Pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.

1 - Pendente recurso destituído de efeito suspensivo de sentença que julgou os embargos do devedor improcedentes, o exequente poderá optar entre promover a execução, sujeitando-se à responsabilização por perdas e danos caso provido o apelo do executado, ou aguardar o resultado do julgamento. Trata-se de faculdade do credor, de modo que não se pode impor à parte, sob pena de prescrição intercorrente, que arque com os riscos e promova a execução sem aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade das multas que foram impostas, decorrentes de reclamações de consumidores insatisfeitos com a suposta negativa de fornecimento do boleto de quitação antecipada de financiamento de crédito e, quando fornecidos, sem a aplicação do respectivo deságio. Na sentença o pedido foi julgado procedente com o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente quanto aos processos administrativos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Alegação de perda da pretensão pela paralisação do feito. Desacolhimento. Hipótese não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva. Não aplicável a regra do artigo 3º do Decreto Lei 4597/42. Feito desarquivado a pedido da exequente antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição descaracterizada, não havendo demonstração de perda de faculdade processual ou inércia que pudesse ser atribuída à exequente. Embargos à execução improcedentes. Reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovido.

24 - TJSP Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação improcedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida.

25 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2002. Alegações de isenção (LM 931/1997) e de prescrição intercorrente. Sentença que julgou procedente a pretensão, para determinar a extinção da Execução Fiscal embargada, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Não constatação. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 02/02/2004. Citação frutífera da executada original em 30/04/2004 (ainda que assinada por terceiro). Processo que permaneceu suspenso em razão de acordo de parcelamento firmado, após o que, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em relação à adquirente do imóvel. Pequenas paralisações do andamento processual decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Embargante (adquirente do imóvel), que foi regularmente incluída no polo passivo da ação e citada. Prescrição intercorrente afastada. Isenção. Caráter especial e condicionado do benefício. Ausência de demonstração de pedido administrativo, bem como do preenchimento dos requisitos legais, como exige o CTN, art. 179. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação. Direito civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Assessoria jurídica e fiscal. Alegações de inexigibilidade da dívida, ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e prescrição intercorrente.

29 - TJSP Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Monitória ajuizada em 2011 e julgada procedente em 2014, sem sucesso executivo. O processo foi arquivado em março/2017, com início da prescrição quinquenal em março/2018 (cf. redação original do art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC/2015), e desarquivado em setembro/2022. Como não se admite a aplicação retroativa do referido dispositivo legal, com redação dada pela Lei . 14.195/21, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. A inefetividade da execução decorre da falta de patrimônio da apelada e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento da execução. Apelação provida

30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpf. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso prejudicado e manifestamente improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «a e «b, do regimento interno do STJ. Matéria não suscitada no writ originário nem no RHC. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Competência do juízo sentenciante para determinar prisão do condenado. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Redução do prazo prescricional pela metade CP, art. 115. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. De toda sorte, é inviável, para fins de aferição da prescrição intercorrente, somar períodos intercalados de paralisação do processo. Tese que infringe a regra do art. 202, parágrafo único, do CC, uma vez que a prescrição interrompida com a citação só volta a correr a partir do último ato praticado no processo. E não pode ser considerado «último ato aquele a partir do qual se verificou a paralisação do feito, nas situações em que o processo retoma seu curso regular, antes de consumado o prazo prescricional. Daí que aquele mesmo ato não pode ser visto, frente a ulteriores períodos intercalados de paralisação, como sendo o marco inicial de contagem do prazo prescricional interrompido com a citação, para o fim de autorizar a soma desses períodos. 3. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Decisão agravada mantida.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Súmula. Exame. Inviabilidade. Prescrição intercorrente. Ente municipal. Aplicação. Descabimento. Tese consolidada. Multa. Incidência.

1 - É inadmissível a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a súmula, porque o enunciado não se enquadra no conceito de Lei previsto na alínea «a» do permissivo constitucional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020) ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Embargos improcedentes. Pretensão de reforma da decisão. Descabimento. Regular andamento do feito antes do decurso do prazo prescricional. Devedor não localizado em razão de sua notória ocultação, por motivos alheios à vontade do credor. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Mandato. Ação de arbitramento de honorários. Reconvenção. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julga improcedente a pretensão inicial e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, acolhendo apenas a pretensão indenizatória de danos morais. Interposição de recurso pelo réu reconvinte, buscando a indenização por danos materiais correspondente ao proveito econômico que receberia nos autos da reclamação trabalhista, cujo processo foi extinto em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Sentença que reconhece a desídia do advogado. Reclamação trabalhista que já se encontrava em fase de execução de sentença. Reconvinte que demonstra que a nova patrona por ele constituída alcançou a penhora de três imóveis da executada, cuja constrição somente não se prestou a satisfazer seu crédito em decorrência da prescrição intercorrente reconhecida. Crédito trabalhista, ademais, que contava com preferência de satisfação, sem que o reconvindo demonstrasse que havia outros créditos de igual prioridade. Devida a indenização diante das provas da probabilidade de sucesso se tivesse o advogado agido com diligência. Indenização por danos materiais devida. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Redirecionamento. Fraude à execução. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União contra Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda. objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dívida ativa (execução fiscal). ICMS. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul referente a débito de ICMS, objetivando seja declarada a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Prescrição em processo administrativo. Aplicação de auto de infração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo que culminou com a aplicação de auto de infração. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e o pedido foi julgado parcialmente procedente somente quanto aos juros de mora aplicados à infração. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ (no tocante à impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo em que se apura infração ambiental, diante da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como da inviabilidade de aplicação analógica de outras legislações). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, IV). Prescrição intercorrente em execução. Contrariedade a precedente qualificado. Iac. 1. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A tese vinculante constante do item «1.2. do Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 («O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) invoca, por analogia, a apontada norma da Lei de Execuções Fiscais, para contagem do prazo judicial de suspensão do processo, quando outro não tiver sido fixado, assentando, com isso, que o início do prazo prescricional se dá de forma automática, após um ano do arquivamento ou suspensão da execução. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Distinguinshing do Tema 421/STJ do recursos especiais repetitivos. Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do CPC/2015, art. 85. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Verba honorária principal e sucumbencial. Não cabimento. Recurso especial provido que declarou a prescrição intercorrente e a extinção da execução.

1 - Versam os autos sobre embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em sentença, medida confirmada pelo Tribunal de origem, de que se originou o recurso especial em análise, provido em decisão monocrática.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Execução individual de sentença em ação coletiva. Complementação de aposentadoria. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela União alegando prescrição intercorrente em execução individual de sentença prolatada na ação coletiva que tem por objetivo o pagamento de complementação de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e prescrição intercorrente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 214/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 5.750,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

48 - TJSP Ação monitória - contrato de abertura de crédito - alegado inadimplemento - ação monitória julgada procedente - ausência de conduta desidiosa do exequente - prescrição intercorrente não configurada - ação monitória ficou suspensa por certo período, por determinação do Juízo, em razão da reconhecida prejudicialidade com a ação declaratória - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. Hipótese em que existiu suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, III. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material, de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), que voltou a correr automaticamente, segundo a regra do §4º do CPC, art. 921, vigente à época, após o prazo ânuo de suspensão do processo, previsto no §1º mesmo dispositivo. Impertinência da alegação dos executados, no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr após o período de suspensão determinado pela Lei 14.010/20, pois tal suspensão apenas beneficiaria o exequente.

50 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento do julgado - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.