prescricao das parcelas e nao do fundo de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.

«Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

2 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 103.

«Em matéria de acidente de trabalho e a teor das Leis 6.367/76 e 8.213/91, o prazo prescricional, embora não atinja o fundo de direito, atinge as parcelas periódicas não pagas nem reclamadas no prazo legal, sendo devidas as prestações acidentárias de benefício a partir da citação inicial.... (Continua)

3 - TRT2 Prescrição. Prestações sucessivas. Salário. Diferenças salariais. Natureza alimentar. Prescrição parcial das parcelas e não do fundo de direito. Enunciados 168/TST (cancelado) e 294/TST.

«O direito ao salário e a seus complementos diante de sua natureza alimentar não é fulminado pela prescrição, mas apenas as parcelas que se sucedem conforme entendimento anterior do TST materializado no Enunciado 168/TST: «Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. (Cancelado pelo Enunciado 294/TST).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

1 - A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito vindicado, constitui de relação de trato sucessivo, sujeita a prescrição quinquenal, prevista nas Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ, mas não atingindo o fundo do direito. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar cuida de relação de trato sucessivo e o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, não atingindo o próprio fundo do direito. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência das Súmulas 83, 291 e 427/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

1 - A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito pleiteado, cuida de relação de trato sucessivo, e a prescrição incidente é a quinquenal, conforme o teor das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Complementação da aposentadoria. Equiparação entre homens e mulheres. Decadência. Não ocorrência. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência das Súmulas 5, 7, 83, 291 e 427/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte Ementa: Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte adquiridos antes de sua vigência - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Pagamento de vantagem pecuniária a servidor público. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Pagamento de vantagem pecuniária a servidor público. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência da Súmula 83/STJ, Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida.

«1. A pretensão dos agravados é o recálculo de seus vencimentos em virtude da não conversão adequada dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei 8.880/1994. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, em que se renova mês a mês a violação do suposto direito. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação da sexta-parte do benefício previdenciário. Alegação de incidência da Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito. Prescrição apenas das parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - O STJ tem entendido que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (AgInt no REsp 1.585.288/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 12/9/2016; AgInt no REsp 1.487.548/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 23/9/2016). ... (Continua)

23 - TJRJ Ação revisional de proventos em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que rejeitou impugnação do devedor, agravante, ao entendimento de que a prescrição atinge apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não ao direito à revisão, afastando a prescrição quinquenal em relação ao fundo do direito (reajustes anteriores da gratificação de regência). Conforme se extrai do julgado no IRDR de 0026631-20.2016.8.19.0000, a observância da prescrição quinquenal se dá quanto ao pagamento das parcelas vencidas e não com relação ao reajuste da gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Ausência de prescrição do fundo de direito referente pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da parte autora. Aplicação do entendimento da Súmula 85/STJ. Recurso a que se nega provimento.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão dos servidores é a implementação de reajuste de vencimentos (desde março de 1994) advindo da mudança de padrão monetário, ou seja, parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova mês a mês a violação do suposto direito. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão dos servidores é a implementação de reajuste de vencimentos (desde março de 1994) advindo da mudança de padrão monetário, ou seja, parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova mês a mês a violação do suposto direito. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Aposentados e pensionistas da fepasa. Diferenças de complementação. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Aposentados e pensionistas da fepasa. Diferenças de complementação. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Inexistência. Complementação da aposentadoria. Cálculo com base no valor percebido do INSS. Previsão regulamentar. Incidência das Súmulas 5, 7, 83, 211, 291 e 427 do STJ e 282 do STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados sob o viés pretendido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Decisão mantida.

«1. A controvérsia relaciona-se ao recálculo de proventos de aposentadoria, afetados pela inadequada conversão dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei 8.880/1994. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Vencimentos. Auxiliar Técnico Administrativo. Município de São Paulo. Evolução funcional por tempo de serviço instituída pela Lei Municipal 11511/94. Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano. Pretensão ao reenquadramento na carreira de cada um dos autores nas referências superiores, observando a situação funcional de cada autor, além dos pagamentos das parcelas vencidas e não pagas. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição, tão somente, das parcelas anteriores à propositura da demanda, no quinquênio legal. Decreto 20910/1932, art. 1º. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste de vencimentos. URV. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Dissídio jurisprudencial notório.

«1 - Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Dissídio jurisprudencial notório.

«1 - Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Fundo de direito. Previdência social. Pensão. Servidor Público Municipal falecido. Pretensão ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no Plano de Avaliação e Desempenho. Parcelas de trato sucessivo. Prescrição, tão somente, das parcelas anteriores à propositura da demanda, no quinquênio legal. Decreto 20910/1932, art. 1º. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp. 11.480.376/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/10/2014). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, «nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp. 11.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Dissídio jurisprudencial notório.

«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.88019/94. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria não pagos integralmente. Reposição de diferenças. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Recurso repetitivo REsp. 1.101.726-sp. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, «não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. (STJ, REsp. 11.480.376/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/10/2014). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária deferida na origem. Renovação por ocasião da interposição do recurso especial. Desnecessidade. Servidores e pensionistas da extinta fepasa. Proventos relacionados à complementação de aposentadoria. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando interposto o recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária deferida na origem. Renovação por ocasião da interposição do recurso especial. Desnecessidade. Servidores e pensionistas da extinta fepasa. Proventos relacionados à complementação de aposentadoria. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Parcelas de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando interposto o recurso especial. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

46 - TJSP Empregados aposentados e pensionistas da extinta FEPASA - Sexta-parte - Pretensão a receber a vantagem denominada sexta-parte calculada sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos - Ação improvida em primeira instância. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. Recurso dos referidos requerentes buscando a reforma do julgado. Inviabilidade. Hipótese em que os autores, ex-empregados da extinta Fepasa e instituidores das pensões, não eram servidores públicos estatutários, não se amoldando em consequência ao disposto no art. 129 da Constituição Estadual. Recurso improvido

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar. Ação de cobrança. Períodos pretéritos à ação mandamental. Prescrição. Distinguishing entre prescrição do fundo de direito e prescrição de parcelas do crédito exigido. Inovação recursal. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado superveniente. Princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. Provimento negado.

1 - É inviável a apreciação de tese que não foi levada à apreciação das instâncias de origem, nem sequer suscitada nas razões do recurso especial, referente ao reconhecimento da prescrição parcelar - distinguindo-a da prescrição do fundo de direito - dada a preclusão consumativa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste vencimental. Urv. Prescrição do fundo de direito. Razões dissociadas. Súmula 182. STJ. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Observa-se que os argumentos deduzidos neste agravo regimental mostram-se dissociados do que restou decidido na decisão de fls. 257/259, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é «inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRENCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNICADO 85 DA SÚMULA STJ. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Relação jurídica que é de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação. Inexistência de negativa de fundo do direito, mas apenas alteração dos critérios para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, o que trouxe efeitos negativos ao direito do apelante, já reconhecidos e consolidados há mais de cinco anos. Averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz que se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, passando a pagar a gratificação, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Fundo de direito, isto é, direito de ser funcionário ou os direitos à modificação que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental. Pretensão que prescreve em cinco anos a partir da data da violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes, renascendo cada vez que é devida, como parcelas de trato sucessivo que são. Prescrição tão só, das parcelas anteriores à propositura da demanda no quinquídio legal, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Afasta-se a preliminar, dá-se provimento ao recurso da autora, nega-se provimento à municipalidade e parcialmente acolhido, o reexame necessário.