1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição quinquenal.
«1. Inaplicáveis, em sede de execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial, as restrições previstas no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. Pacificado nesta Corte o entendimento de que a pretensão executória do crédito fiscal, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, submete-se à prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e 1º do Decreto 20.910/32. 3. Na espécie, o e. TRT noticiou que as Certidões consideradas prescritas pelo julgador de origem «consignam que as multas venceram em 18/7/2002, 5/3/2003 e 7/7/2003 (...), e que o registro de Inscrição de Dívida Ativa, deu-se em 24/3/2003, 26/9/2003 e 26/1/2004-. Dessarte, «registradas as Certidões Divida Ativa entre 2003 a 2004 e ajuizada a ação de execução fiscal em 2011, evidencia-se a ocorrência da prescrição, porquanto ultrapassados os cinco anos da constituição definitiva do crédito, mesmo diante da interrupção do prazo prescricional com o parcial pagamento de uma das multas realizado pelo executado na data de 29/8/2003-. 4. Nesse entender, conclui-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair o teor do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST, que obstam o trânsito da revista. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Extinção da punibilidade na esfera penal pela ocorrência da prescrição. Independência entre as instâncias administrativa e criminal. Direito administrativo.
«1. Não há falar em ilegalidade da pena administrativa de demissão, em virtude da não condenação do réu na esfera criminal, devido à extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição executória estatal. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais têm sido unânimes ao afirmarem que somente se excetua a essa regra a hipótese de absolvição criminal fundamentada na inexistência do fato criminoso ou na negativa de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. ... ()
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3 - STJ Processual Civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º, caput e, I a IV. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória, ante a perda da finalidade, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. ... ()
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5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... ()
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6 - STJ Tributário. Execução. Indébito declarado judicialmente. Prazo prescricional quinquenal. Compensação administrativa. Causa não interruptiva. Jurisprudência do STJ. Valoração jurídica de fato ineficaz para afastar a inércia. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia se refere à ocorrência de prescrição da pretensão executória e o contexto fático encontra-se suficientemente descrito no acórdão recorrido. A decisão agravada decorre da valoração jurídica de que o pedido administrativo e a declaração de compensação - fatos utilizados pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição - não interrompem o prazo prescricional para eventual Execução. Assim, não há, no presente caso, necessidade de revolvimento probatório para investigar se houve, ou não, inércia da parte agravante em executar o indébito tributário. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 2º, caput e, I a IV
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rízio Wachowicz contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Estadual do Estado do Paraná, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, rejeitou a exceção de pré- executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória, ante a perda da finalidade, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Extinção da pretensão executória do responsável pelo homicídio culposo do filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência de culpa administrativa e pela inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - TJSP Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido.
Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Histórico da demanda
1 - Noticiam os autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Prescrição. Ação do administrado contra a administração. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... ()
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12 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. ... ()
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14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Condenação criminal do autor. Ocorrência, entretanto, da prescrição da pretensão executória. Punibilidade do autor extinta. Ausência da inserção da informação no sistema de dados do Instituto de Identidade. Detenção ocorrida, pois constava o autor como procurado. Permanência no cárcere pelo período de 52 dias, até sua libertação. Fato incontroverso. Impossibilidade de imputação da responsabilidade ao autor em razão da existência de antecedentes criminais. Falha administrativa evidenciada, ante a ausência de informação atualizada. Sofrimento e angústia impostos pelo Estado ao autor. Dano moral a ser indenizado. Valor majorado para R$ 20.000,00 sopesando-se as peculiaridades do caso, referentes ao tempo de prisão e a impossibilidade de ser empregado. Redução, todavia, do percentual referente aos honorários advocatícios, que devem ser fixados equitativamente. Recursos das partes parcialmente providos para os fins assinalados.
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15 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.
«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... ()
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16 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.
«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... ()
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17 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.
«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... ()
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18 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.
«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... ()
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19 - STJ Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.
«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. ... ()
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20 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Interrupção da prescrição da obrigação de pagar, face a execução da obrigação de fazer. Não ocorrência. Entendimento firmado pela Corte Especial. EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Prescrição evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Prescrição da pretensão executória. Aferição de inércia do exequente. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 ambos do CPC/2015. O Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, as questões elencadas pela parte recorrente. ... ()
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24 - TJSP 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade no bojo da qual se argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora atribuível exclusivamente à administração. Agravo improvido.
1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional o foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à efetiva ocorrência de prescrição da pretensão executória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - TJSP Apelação Cível - Ação de Cobrança - Objetiva o pagamento do crédito de R$ 45.625,56 - Contrato Administrativo - Sentença de procedência - Prescrição da pretensão ressarcitória - Notas fiscais vencidas em outubro de 2016- Processo administrativo instaurado aos 17.07.2018 - Ajuizamento da ação em 22.11.2023 - Ocorrência da prescrição da pretensão executória - Prazo quinquenal - Sentença reformada.
Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de multa aplicada pelo TCU. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve prescrição da pretensão executória, visto que o acórdão executado foi proferido em 25/11/2015, e ajuizada a ação de execução em 15/03/2017. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2/3/2000 (fls. 1.364). Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9/11/2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2/3/2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9/11/2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2/3/2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9/11/2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida processo de conhecimento. Protesto interruptivo. Interposição extemporânea. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - hipótese dos autos, a Ação de Conhecimento 97/00/00920-3 transitou em julgado em 2.3.2000. Contudo, a Medida Cautelar de Protesto só foi ajuizada em 9.11.2005, quando já transcorrido o prazo quinquenal prescricional. Nestes termos, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional não foi interrompido com o início da execução da prestação de fazer, e o protesto interruptivo só foi interposto quando a prescrição já havia se consumado. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência da prescrição.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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41 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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42 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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43 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo não provido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Tese da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedente.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Alegação de que se trata de processo físico. Tema não enfrentado pela instância de origem.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação. Precedentes. ... ()
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48 - STF Recurso especial. Prerrogativa de foro. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Demais teses recursais rejeitadas. Imediata execução da pena.
«I. Termo inicial da prescrição da pretensão executória ... ()
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49 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula 150/STF).
2 - Agravo regimental improvido.... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença proferida em sede de ação coletiva. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória. Trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorrido em 09/10/2000. Súmula 150/STF. Causa interruptiva da prescrição não configurada.
1 - Mister se faz distinguir a pretensão levada à apreciação do Poder Judiciário, se condenatória ou executória, pois são distintas e autônomas, que se submetem ao mesmo prazo prescricional, conforme preconizado na Súmula 150/STF, que assim preconiza: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.... ()
