1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária. Pretensão autoral de excluir a gratificação «PRÓ-LABORE da base da contribuição previdenciária, já que não é mais incorporável aos seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Cabimento. Inexistência de ilegitimidade passiva da FESP, tendo em vista o teor da Súmula 447/STJ. Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ. A partir do sistema contributivo, os descontos devem se referir ao que será efetivamente usufruído em proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF. Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a Emenda Constitucional 103/2019. Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor conforme a ressalva feita na sentença de que tais descontos devem continuar sobre toda as parcelas de «PRÓ-LABORE que já foram incorporadas dos cargos em comissão eventualmente ocupados. Irrelevância de ausência de demonstração de opção do contribuinte acerca da cessação, porque seria necessária para continuidade da incidência, e não o contrário. O silêncio importa em descontinuidade, e não persistência nos descontos. Consectários de mora corretamente fixados. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não do trânsito em julgado. Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
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3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... ()
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4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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6 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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8 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Processo paralisado em Cartório por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente caracterizada. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Recurso não provido
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida
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13 - TJSP TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito inserido na plataforma «Acordo Certo cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito descrito na inicial, determinando sua retirada do sistema «Acordo Certo, e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha, que trata de débito não prescrito. «Acordo Certo que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. As contas não negativadas, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, cabe à demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Comarca de Piracicaba - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba - Prescrição originária - - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... ()
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19 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... ()
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20 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RETIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA PARTE.
2 - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS EXPLICITADOS NA SENTENÇA REPTADA QUE OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O INDÉBITO TRIBUTÁRIO E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF, BEM COMO Emenda Constitucional 113/2021 E, AINDA, A APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PRETENSÃO DO DECRETO DA NULIDADE DA CLÁUSULA E APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS RECLAMOS RECURSAIS.
A sentença não carece de modificação, porquanto bem reconheceu a abusividade dos reajustes praticados. In casu, o deslinde da controvérsia impunha a prova pericial atuarial, notadamente diante da inversão do ônus da prova proclamada na decisão saneadora. Contudo, as operadoras de plano de saúde ré, a despeito de estarem cientes de tal ônus, optaram por pleitear o julgamento antecipado da lide. Desse modo, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, não se desincumbiram as rés do ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que impulsiona o desacolhimento das razões recursais da operadora Sul América Serviços de Saúde. Nesse compasso, considerando a violação ao dever de transparência e boa-fé contratual, em relação aos critérios adotados para o reajuste por sinistralidade, ratifica-se a sentença que afastou os aumentos praticados, no período descrito na inicial, e, em substituição, determinou a adoção dos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e a restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação atualizado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS OUTROS COLIGIDOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motoboy. Fratura do braço esquerdo. Sequelas de prejuízo à força e mobilidade do respectivo membro. Restrições físicas permanentes, assim constatadas por laudo médico pericial elaborado por ocasião de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contradições do laudo da perita judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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24 - TJSP CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autora, diagnosticada com estenose aórtica grave e comorbidades associadas (hipertensão arterial sistêmica, DLP e pneumopatia) - Indicação de procedimento cirúrgico de implante de valva transcateter (TAVI) - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Honorários sucumbenciais - Inteligência do § 3º do art. 85 do CPC-2015 - Tema 1076 - Recurso da autora provido, apelo da demandada ao qual se nega provimento... ()
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25 - TJSP Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV - Determinação de juntada de declaração da autora, de ciência da ação, com número do processo, e firma reconhecida; ou, comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, V. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Preliminar deduzida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de que a sentença transitou em julgado. Descabimento. Parte que opôs embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.026. Decisão que rejeitou os embargos de declaração devidamente publicada. Início do prazo para recurso. Tempestividade da apelação. Certidão de trânsito em julgado que não deve gerar efeitos de coisa julgada. Nulidade. Alegação de deserção. Inocorrência. Valor do preparo recolhido com base no valor do proveito econômico. Discussão sobre a condenação dos honorários advocatícios. Lei 11.608/2003, art. 4º, II, § 2º. Mérito. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de condenação das partes ao pagamento de honorários. Aplicação imediata do §5º, do CPC, art. 921, que afirma que a prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Sentença prolatada após 26.08.2021. Norma que possui natureza híbrida (material e processual). Não cabimento de honorários advocatícios. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer.
Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária com adoção da tabela da OAB como parâmetro. Inteligência do art. 85, §8º-A, do CPC . Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência com determinação de cancelamento. Inconformismo da autora. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado. Laudo pericial que confirmou autenticidade da cópia digitalizada. Ressalva quanto à ausência de contrato original que não impacta a conclusão. Depósitos adicionais e faturas que demonstram a utilização do serviço. Contrato redigido de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Transações compatíveis com perfil de consumo. Nulidade não caracterizada. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Danos morais inexistentes. Honorários arbitrados por equidade em patamar adequado (R$ 1.000,00). Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Endereço de cadastro da linha é o mesmo informado na inicial. Pagamento de débitos anteriores infirmam a possibilidade de ter ocorrido fraude. Terceiros que se utilizassem do nome da autora não pagariam as parcelas. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Acordo Certo". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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31 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de improcedência (prescrição intercorrente). Apelo da autora. Mensalidades vencidas entre junho/2012 e março/2013. Demanda ajuizada em 03/02/2017 e contestada em 23/02/2022. Neste ínterim, a apelante sempre diligenciou a citação da apelada, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu de diversos fatores, tais como a declinação de competência com redistribuição, a demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e o insucesso na localização pessoal da apelada, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo da apelante. Não escoado o prazo quinquenal, imperioso o afastamento do decreto judicial de prescrição intercorrente. Precedentes. Julgamento imediato do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento, mas apenas quanto ao valor do débito. Em se tratando de mora ex re (art. 397 do CC/02), os consectários (correção, juros e multa) incidem do vencimento de cada parcela inadimplida. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, condenando a ré ao pagamento dos valores indicados na inicial. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO -
pretensão inicial destinada ao cômputo do tempo de serviço prestado pelos autores junto à Administração Direta antes de 1991 para fins de quinquênio e licença-prêmio - admissibilidade - preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição do fundo de direito afastadas - mérito: possibilidade de contagem do período de tempo prestado em regime celetista perante a gestão municipal antes de 1991 - aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais aos servidores extranumerários estáveis, que é caso dos demandantes, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - precedentes deste TJSP - sentença de procedência com pequeno reparo quanto ao momento de arbitramento dos honorários sucumbenciais, por se tratar de condenação ilíquida - reexame necessário e apelo do IPREVSANTOS providos em parte mínima... ()
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35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... ()
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36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.
Improcedência do pedido. Honorários advocatícios fixados em contrato reconhecida pelos requeridos. Pagamento de parcelas efetuado, sendo as restantes atingidas pela prescrição. Litigância de má-fé reconhecida, diante da alteração da verdade dos fatos. Contrato regularmente firmado, sem cláusula «ad exitum". ... ()
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38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Comprovado o furto e o endosso fraudulento de cheque emitido pela autora nominalmente em favor de sua credora, com emissão, pelos criminosos, de cheque falso que foi depositado no lugar do verdadeiro - Demanda julgada procedente em face das duas corrés que efetivamente se beneficiaram do depósito do cheque verdadeiro. ... ()
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39 - TJSP 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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40 - TJSP 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO DETERMINADA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS FIXADAS MUITO ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO INFORMADAS PELO BACEN - ONEROSIDADE EXCESSIVA A ENSEJAR REDUÇÃO - RESP 1.061.530/RS - VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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42 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré e dos patronos da parte autora. Plano coletivo com 6 vidas, considerado falso coletivo. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Desnecessidade de realização de prova pericial técnica atuarial. Contrato que cobre apenas 6 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados falso coletivos. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Mantida a sentença quanto ao afastamento do reajuste por sinistralidade e VCMH. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp 1.360.969/RS - Tema 610). Honorários advocatícios sucumbenciais devem recair sob o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()
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44 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação
Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição c/c cancelamento de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias. Recurso parcialmente conhecido. Razões de apelação que, em parte, não enfrenta os fundamentos da sentença e estão dissociadas da causa de pedir. Prescrição. Ausência de interesse recursal. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil, com termo inicial do vencimento de cada cártula, nos termos da tese defendida pelo apelante. Inexigibilidade da obrigação principal que acarreta o cancelamento da garantia hipotecária. Precedentes deste E. TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência integral dos réus. Distribuição da sucumbência que atende ao disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência das rés. Recurso adesivo da autora. Aplicabilidade do CDC. Pacto firmado antes da Lei 9.656/98. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Segurado internado emergencialmente. Prescrição do tratamento «Assistência Pulmonar Extracorpórea com Oxigenação por Membrana (ECMO). Negativa de cobertura da seguradora. Cobrança do hospital em face do paciente. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Internação emergencial. Hospital da rede credenciada. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo da ANS. Tratamento eleito pelo corpo clínico do hospital referenciado. Parecer do CONITEC sobre benefícios do tratamento e possível recuperação de morte evitável. Precedentes do TJSP sobre o mesmo procedimento. Cobertura pela seguradora devida. Danos morais. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. Ocorrência de danos morais. Cobrança do hospital legítima. Serviço prestado. Recusa de pagamento dos serviços pela seguradora. Ausência de ato ilícito do hospital. Indenização devida apenas pela seguradora. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00. Improcedência da reconvenção. Manutenção. Responsabilidade pelo pagamento é da seguradora. Hospital optou por propor reconvenção apenas em face da autora. Inexigibilidade da dívida em face da autora reconhecida na ação principal. Sucumbência. Improcedência do pedido de indenização por danos morais em face do hospital. Honorários sucumbenciais devidos pela autora. Improcedência da reconvenção. Honorários bem fixados. Opção do hospital em não incluir a seguradora no polo passivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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47 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.
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48 - TJSP MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Gratuidade recursal deferida, com efeitos prospectivos. Prescrição intercorrente caracterizada, mas sem imposição de verbas de sucumbência às partes. Pretensão recursal voltada à condenação do exequente ao pagamento de honorários ao advogado do executado. Descabimento. Aplicação da disposição contida no § 5º, do CPC, art. 921, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/21. Inadmissibilidade de condenação de qualquer das partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Existência de precedentes do Colendo STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que o executado deu causa ao ajuizamento da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa p/ Infração - Exercício de 2017 - Município de Penápolis - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição - Insurgência da excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor do crédito exigido - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Reforma da r. decisão atacada com a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada - Observância das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido
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50 - TJSP PRESCRIÇÃO - A
contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... ()
