prescricao revisao pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. PASEP.

Prescrição reconhecida na primitiva instância. Possibilidade. Matéria cujo entendimento foi consolidado pelo E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta vinculada ao PASEP. In casu, a autora tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque. Prescrição operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. DESFALQUE SOBRE CONTA PASEP.

Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, com o termo inicial da contagem a partir da ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Considerando não ser possível presumir que a ciência inequívoca dos desfalques se deu a partir do saque, o termo inicial da prescrição se dá a partir do momento em que o autor tem acesso ao extrato completo de sua conta, em março de 2022. Prazo prescricional não consumado. Precedente jurisprudencial. Sentença anulada de ofício. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PASEP -

legitimidade passiva do agravante - prescrição inocorrente - observância do Tema 1150 do STJ - termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em setembro de 2023, quando fora noticiado a discussão do STJ em recurso repetitivo e quando requereu parecer contábil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de R$74.995,77, a título de diferenças de saldo do PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PIS. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório formulada pela ora apelante contra o ora apelado. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAS PASEP.

Decisão agravada que Não reconheceu a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, bem como a existência de prescrição no caso concreto. Inconformismo do banco requerido. Não cabimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do absoluta do juízo e de prescrição afastadas, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ ao julgar o Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos. Data dos saques não conhecidas. Determinação de juntada de documentação pelo banco requerido ainda não cumprida. Prescrição que não pode ser aventada neste momento processual, sem o conhecimento das datas dos saques. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Valores custodiados em conta do PASEP - Decisão hostilizada reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, manteve a competência do juízo e afastou a tese de prescrição (quinquenal e decenal)

8 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APLICADOS OS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - A

ação visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, cujo prazo prescricional é de 10 anos, na forma do CCB, art. 205, transcorrido na hipótese dos autos, na medida em que a autora sacou seu PASEP alegado em valor inferior ao devido em abril de 2005, mas a ação foi ajuizada somente em 16/10/2024 - Ação improcedente - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - É

decenal o prazo para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento pela remuneração equivocada em depósito do PASEP, na forma do CCB, art. 205, cuja contagem inicia-se da ciência inequívoca do alegado desfalque, que, no caso, ocorreu no momento do saque pelo autor do valor que se encontrava à disposição, logo após a sua aposentadoria, que se deu em meados de 2019, tendo a propositura da presente ação ocorrido em maio de 2023, de modo a não ter sido ultrapassado o prazo de prescrição aplicável à hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II QUE SE MANTÉM.

14 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. PASEP. Expurgos Inflacionários. Prescrição.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no CPC, art. 100, caput. Preclusão temporal. Doutrina. ... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo de demanda relacionada a conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Declaração. Perda de objeto, Extinção da ação na origem. Recurso não conhecido.

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. ... (Continua)

23 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DO PASEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação em que o autor alega ser servidor público federal aposentado e que os valores depositados na sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) não foram regularmente atualizados, em descumprimento aos preceitos da Lei Complementar 26/75. Postulou, assim, a condenação do banco ao pagamento do valor de R$ 19.480,48 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com a devida atualização. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 04/01/2008, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 02/07/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação contra decisão administrativa. Pis/pasep. Compensação. Pedido de habilitação de crédito parcialmente indeferido. Descumprimento da decisão proferida no Resp495.980/df. Inexistência.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente o pedido de habilitação de crédito, para fins de compensação administrativa. ... (Continua)

26 - TJRJ Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo da autora. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 23.08.2012, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 24.07.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJRJ Direito Civil e Direito Processo Civil. Apelação Cível. Ação revisional para atualização c/c levantamento de valores referentes ao PASEP. Sentença de extinção mantida. Desprovimento.

28 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pedido de compensação. Pis/pasep. Suspensão. Crédito tributário.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Atualização de saldo para saque do fundo PASEP. Prejudiciais de prescrição e preliminares afastadas. Prescrição decenal não verificada na hipótese. Legitimidade passiva ad causam do agente financeiro. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.150 do STJ. Aplicabilidade do CDC à matéria. Súmula 279/STJ e Súmula 497/STJ, bem como do instituto da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. Prova pericial realizada e que corrobora a ocorrência de irregularidade na conta individualizada PASEP do autor. Dano moral configurado e corretamente estabelecido em R$ 8.000,00 pelo Juízo, eis que em observância aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

e §3º. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO CONSTANTE DA CONTA NÃO TENHA RECEBIDO OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRECENTES DESTA CORTE. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

31 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de comprovação do preenchimento dos pressupostos para o benefício. Pedido indeferido. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Afastamento. Aplicação do Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a regularidade dos saques. Falha na prestação dos serviços. 4. Danos materiais a serem apurados. 5. Danos morais caracterizados. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido .

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil SA ao acórdão que negou provimento a agravo interno, interposto contra decisão que proveu recurso especial, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP - DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REFERENTE AO TEMA 1.150 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

34 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de formação do patrimônio do servidor público. PASEP. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Com relação à ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda e quanto à ocorrência de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de art. de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação divergente da de outros Tribunais ao tema. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Pis/pasep. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição. Não ocorrência. CTN, art. 169. Pretensão de anulação de decisão administrativa que aplicou erroneamente a prescrição na hipótese. Tese do cinco mais cinco. Aplicabilidade. Sistemática anterior à Lei Complementar 118/2005. Agravo interno provido.

1 - O Tribunal a quo considerou a data do ajuizamento da ação anulatória, em 2006, e aplicou a sistemática posterior à Lei Complementar 118/2005, para reconhecer a prescrição quinquenal dos valores de PIS/PASEP indevidamente recolhidos. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. PIS/PASEP e Cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Segurança denegada. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que se pleiteia a declaração de direito líquido e certo de apuração e escrituração dos créditos pertinentes à não cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e Cofins. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido e, da mesma forma, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de revisão de saldo do Pasep do autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado - Sentença que realmente padece de fundamentação, além de não ter analisado a questão da prescrição, nem deliberado sobre a prova documental carreada aos autos - Autor que apresentou laudo com parâmetros unilaterais e requerido que não indicou a fórmula correta de atualização do Pasep, limitando-se a elencar diplomas legais que determinam a correção pela ORTN, OTN, IPC e TR, mas sem apresentar os índices aplicados, o que exigia ao menos a abertura de prazo para especificação de provas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, facultando-se às partes a especificação das provas necessárias para a comprovação da veracidade de suas teses e cabendo ao juízo a quo verificar a necessidade ou não da abertura da fase probatória, a análise da prescrição consoante o Tema 1150/STJ e a análise fundamentada do mérito da causa.

39 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Pasep. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Termo incial. Actio nata. Data da ciência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contas pasep. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Prescrição. Actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao Pasep; a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Prazo decenal que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que o demandante somente teve ciência dos desfalques por ocasião de sua ida para a reserva, em 17/10/2016. Razões expostas pelo recorrente que não guardam relação com a causa de pedir. Autor que não busca reparação material em razão de cobrança de tarifas de serviços bancários, nem rechaça os rendimentos e atualizações dos valores lançados na conta PASEP, e sim, a ilegalidade dos saques. Conjunto probatório a demonstrar a realização de 11 saques em períodos diversos, sem identificação de quem fez as retiradas, efetuados antes da aposentadoria do requerente, momento em que este, por previsão legal, passou a ter direito de levantar o saldo existente. Responsabilidade da instituição financeira pela administração e manutenção das contas Pasep. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores com os devidos acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do servidor de poder contar com a verba ansiosamente aguardada por 36 anos de trabalho. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. PASEP. Base de cálculo. Exclusão do Fundeb. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao Fundeb. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. PASEP. Atualização dos valores depositados no banco do Brasil. Legitimidade. Legitimidade dos descontos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data da ciência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Preliminares. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadu al. Rejeitadas. Prescrição. Não verificada. Pasep. Inaplicabilidade do CDC. Saques indevidos. Não comprovação. Pagamento de rendimentos e abonos. Previsão legal. Disparidade de índices de correção. Não verificado. Retorno. Prova pericial. Ausência de requerimento na origem. Regular prosseguimento do feito. Incidente de uniformização de jurisprud ência. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegações de vícios no

45 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Ed re 574.706, tema 69. Modulação de efeitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pela União para desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Apelação Cível 5004733-07.2017.4.04.7201/SC que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, matéria decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 69. No Tribunal de origem, a ação rescisória foi julgada procedente. ... (Continua)

46 - STF Direito tributário e processual civil. Contribuição ao pis/pasep. Correção monetária. Prescrição e decadência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

47 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Ed re 574.706, tema 69. Modulação de efeitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada da não transferência do saldo existente na conta em 1988 para o ano de 1989 e da ausência de conversão correta do valor para a moeda Real. Sentença prolatada com o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e da consumação da prescrição. Preliminar de suspensão do feito por força de decisão proferida nos autos do IRDR 71 processado no âmbito do STJ afastada. Insurgência da autora. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. ... (Continua)