pressupostos admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Admissibilidade. Efeitos modificativos. Casos excepcionais.

«Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Admissibilidade. Efeitos modificativos. Casos excepcionais.

«Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são possíveis em casos excepcionais.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... (Continua)

4 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Admissibilidade da revisão tendo por fundamento reexame de prova. Embora não se desconheça a existência de respeitáveis decisões em sentido contrário, é perfeitamente viável no âmbito da revisão criminal, análise da matéria fática porque, muitas vezes, sem esse recurso não é possível saber se a decisão condenatória é, ou não, contrária à evidência dos autos, hipótese que autoriza o manejo do remédio jurídico processual, conforme a regra do CPP, art. 621, inciso I. Revisão conhecida e parcialmente provida.

5 - TRT3 Agravo de petição. Pressupostos de admissibilidade.

«De acordo com o § 1o do CLT, art. 897, com a redação oferecida pela Lei 8.432/92, há necessidade de se delimitar as matérias e os valores impugnados por meio do agravo de petição. Trata-se de uma das condições para a apresentação do recurso, o que não fere o princípio da ampla defesa, que é dependente da previsão de lei sobre o assunto, ou das condições estabelecidas por ela para tanto. Constitui-se esta exigência em uma das condições de admissibilidade do recurso, enquanto pressuposto objetivo. Assim, não há mais a possibilidade de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação justificada da matéria a ser debatida, quanto no tocante aos valores impugnados. Os pressupostos são cumulativos, já que à lei não se pode oferecer interpretação mais elástica do que nela se faz constar. Agravo de Petição a que se nega conhecimento, por ausência de pressuposto essencial.... (Continua)

6 - TRT2 Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Ausência de pressupostos de admissibilidade da medida.

«A ausência do depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal, quando da interposição do presente agravo de instrumento, impede o conhecimento da medida interposta, por ausência de pressuposto objetivo (parágrafo 7º, do CLT, art. 899). Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade.

«Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454/STF). Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279/STF).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. CPC, art. 535. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões sobre pressupostos de admissibilidade. Inocorrência.

1 - Inexistem as alegadas omissões quando o acórdão embargado, diferentemente do que alega a parte, examina as questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de seu respectivo agravo, extraindo-se, da simples leitura de suas razões de decidir, a existência de prequestionamento, a ausência de reexame de fatos e provas, a comprovação do dissídio jurisprudencial e a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo interno não foi conhecido em razão da intempestividade recursal, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Cognição e fundamentação vinculada. Observância.

«1 - Merece ser mantido o decisum que considerou incabível examinar o alegado erro material ocorrido instância de origem, por se tratar da própria matéria de fundo, a qual deixou de ser apreciada ante a inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Constatação de inexistência de recurso anterior ao qual pudesse se aderir. Hipótese em que não conhecimento do recurso principal superveniente impediria conhecimento do adesivo. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Recurso adesivo não conhecido.

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Admissibilidade. Pressupostos específicos

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Pressupostos. Execução fiscal. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A impugnação genérica da sentença, sem a exposição fundamentada das razões do inconformismo, somente enunciando a irresignação quanto ao desfecho eleito pelo Magistrado «a quo, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinada pelo, II do CPC/1973, art. 514. Reexame necessário. Ausência de vícios ou irregularidades. Manutenção da sentença. Recurso de apelação não conhecido e reexame necessário desprovido.

23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrentes que, embora regularmente intimados a regularizar o preparo recursal, permanecem inertes, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - STJ Recurso. Apelação. Juiz. Pressupostos de admissibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... A competência para realizar juízo definitivo de admissibilidade no recurso de apelação é do Tribunal «ad quem. Contudo, por medida de economia processual a lei incumbe (CPC, art. 518, parágrafo único) o juiz «a quo a fazer um exame preliminar e provisório da admissibilidade do recurso. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, porquanto para se aferir a compatibilidade de horários entre dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, necessário adentrar em matéria fático-probatória, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema que o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Constitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto ausente a impugnação dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial, aplicando os preceitos da Súmula 182/STJ, matéria vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Justiça Gratuita prejudicado - Recolhimento espontâneo do preparo recursal - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheu o valor intempestivamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte quanto ao prazo determinado, providenciando a comprovação do recolhimento extemporaneamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheu valor a menor - Ausência de justificativa plausível - Precedentes - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Admissibilidade. Pressupostos específicos

«1. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e conforme consagrado na Súmula 442/TST. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tese sem repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que defere pedido de antecipação de tutela. Intempestividade. Contagem de prazo que se inicia da ciência inequívoca da decisão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência dos pressupostos mínimos de admissibilidade. A mera manifestação de inconformismo da apelante, sem impugnar especificamente o que decidido na sentença, não perfaz o pressuposto de admissibilidade recursal disciplinado pelos incisos II e III do CPC, art. 1010. Recurso não conhecido.

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896

«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, em valor expresso - Parte recorrente que não se insurge contra tal decisão, vindo a recolher valor em muito inferior - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento -Interposição de Agravo Interno contra tal decisão que restou não provido - Recorrente que, após o trânsito em julgado permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)