prestacao habitual de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Químico. Assistência técnica. Ônus da prova. Prestação habitual de serviços. Revista não conhecida. CPC/1973, art. 333, III. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.

«Delimitado no v. acórdão regional que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus da prova com relação ao fato impeditivo do direito do reclamante, no que concerne à necessidade de prestação de serviços habituais à reclamada e o seu comparecimento a sede da empresa, não há como entender violados os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Compensação de jornada de trabalho semanal e banco de horas. Prestação habitual de horas extras, sem compensação, e inexistência de instrumento normativo regulamentando o banco de horas.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de horas, instituído mediante acordo de compensação de jornada (item IV da Súmula 85/TST). ... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.

«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo CLT, art. 3º, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em razão de um contrato de empreitada celebrado entre as partes, competia a ela comprovar a inexistência, na relação havida, daqueles elementos caracterizadores da relação de emprego, não servindo, para tal desiderato, em face do princípio da primazia da realidade, o contrato formal -de empreitada -celebrado com o reclamante, pois, além de prevalecer a presunção de que o vínculo foi de emprego, merecendo prova robusta nos autos para descaracterizá-lo, há de se considerar a terceirização de atividade-fim da empresa, o que permite a declaração de nulidade desse contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego com o próprio prestador de serviços, máxime quando constatada a presença dos pressupostos legais ensejadores do reconhecimento do contrato de emprego, em especial a subordinação jurídica.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção do serviço. Impossibilidade, em se tratando de inadimplemento circunstancial, decorrente da impugnação do consumidor a determinada conta, que reputa incorreta. Corte no fornecimento de energia elétrica justificado apenas nas hipóteses de inadimplemento habitual. Recurso da concessionária distribuidora improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento habitual do consumidor. Interrupção. Admissibilidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, caput e § 4º.

«Ainda que a jornada contratual do trabalhador seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto na CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Cobrança por ligações que não correspondiam ao consumo habitual do autor. Regular uso dos serviços não comprovado pela operadora. Possibilidade de «clonagem de aparelhos celulares habilitados com a tecnologia GSM. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. JORNADA 12X36. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DIÁRIA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o CLT, art. 59-A inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada «Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Precedentes. Portanto, tal como consignado no decisum agravado, o v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, no caso, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE

x CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. CONTATO HABITUAL E INTERMITENTE x CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 11.350/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.342/2016 acresceu o parágrafo 3º ao Lei 11.350/2016, art. 9º-A, para dispor, ao tratar do agente comunitário de saúde, que « O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade (...) «. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.342/16, o posicionamento é no sentido de que o adicional de insalubridade é devido ao agente comunitário de saúde apenas quando constatado o labor de forma habitual e permanente às condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal. Todavia, a SBDI-1, na sessão do dia 29/08/2024, apreciou o E-ED-RR - 20631-53.2017.5.04.0641 e, por respeitável maioria, deu-lhe provimento para restabelecer os comandos do acórdão do TRT da 9ª Região, que havia deferido o pedido de adicional de insalubridade, fixando entendimento no sentido de que com a alteração legislativa trazida pela Lei 13.342, de outubro de 2016, foi garantido o direito ao adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde, que, no exercício de atividades de visitação à população, seja por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, está exposta a diversos agentes prejudiciais à saúde. Posteriormente, a Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, adicionou o § 10 ao art. 198, que determina que «os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias também terão direito à aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções que desempenham, além do adicional de insalubridade incorporado aos seus vencimentos. Assim, o Regional, ao concluir pela improcedência do pedido, contrariou o item I da Súmula 448/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Prestação habitual de horas extras (alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, e 87, parágrafo único, II, da CF/88, 71, §§ 3º e 4º, e 611, § 1º, da CLT, CLT, do acordo coletivo de trabalho, da Portaria 42 do mte e divergência jurisprudencial).

«É ilícita a redução do intervalo intrajornada quando há a prestação habitual de horas extras, conforme se infere da parte final da redação do CLT, CLT, art. 71, § 3º: «O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras. Labor prestado em dia destinado à compensação.

«O Tribunal Regional reconheceu a invalidade do acordo de compensação de jornada, destacando a prestação de horas extras e o labor aos sábados, dias destinados à compensação da jornada. Constatada a prestação de serviços nos dias destinados à compensação, mostra-se inviável a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional pelas horas extras realizadas (Súmula 85/TST, IV, do TST, parte final). Referido entendimento somente se mostra pertinente nas situações em que, descaracterizado o acordo de compensação, houver a real compensação das horas destinadas a essa finalidade, hipótese não configurada no caso concreto. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional encontra-se dissonante do item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

12 - TRT3 Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.

«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... (Continua)

13 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INVALIDADE DO REGIME 12X36 EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista obreiro (invalidade do regime 12x36 em face da prestação habitual de horas extras) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da inicial é de R$ 72.065,20, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 126/TST) subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 333/TST, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 3. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 4. O entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva, salvo quanto a direitos absolutamente indisponíveis, de modo que, ainda que houvesse o registro de extrapolação habitual da jornada acordada, por si só, não resultaria na invalidação ou na não aplicação do instrumento negociado. 5. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que reputou válida a negociação coletiva e acolheu apenas o pedido sucessivo, para deferir as horas extras além da 12ª diária e o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, respeitando, portanto, os parâmetros do precedente vinculante da Corte Suprema, além dos constitucionais supra referidos. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento da União, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços, em face da fiscalização ineficaz. Agravo de instrumento da União provido . III) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT reconheceu que houve fiscalização por parte da entidade pública, mas que não foi eficaz, dado o descumprimento de inúmeras obrigações trabalhistas, extraindo-se a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de repercussão geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso concreto. Recurso de revista da União provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PARA 8H:48MIN. POSSIBILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. 1. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interposto pela ré, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 423/TST. 2. Retornam os autos a esta Turma, para eventual exercício de juízo de retratação, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.046 da Repercussão Geral, no qual se fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se, em melhor análise, que a controvérsia dos autos não diz respeito à possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8h diárias, mediante negociação coletiva. 4. Deveras, a discussão travada cinge-se quanto à descaracterização da norma coletiva, em virtude da sua inobservância pela própria empresa demandada, em razão da ocorrência da prestação habitual de labor aos sábados- dia destinado à compensação-, pelos empregados. 5. «In casu, a Corte Regional consignou expressamente que « a análise dos controles de frequência juntados aos autos demonstra que havia labor habitual aos sábados. Assim, além da flexibilização da jornada de trabalho por tempo superior ao permitido para o trabalho em turnos de revezamento, havia prestação de horas extras habituais, até mesmo em dias de sábado. Dessa forma, restou registrado no acórdão a premissa fática de que presente na hipótese o labor habitual aos sábados. 6 . Nesse contexto, saliente-se que a jurisprudência uniforme nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o labor habitual aos sábados - dias destinados à folga compensatória - descaracteriza o ajuste, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. 7. Logo, em que pese seja válida a norma coletiva que previu a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que havia prestação de serviços aos sábados de forma habitual, em desrespeito à jornada entabulada na própria negociação coletiva. Juízo de retratação não exercido.

15 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de caminhão. Falhas no funcionamento. Incidência do CDC. Necessidade de atividade habitual e profissional.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 16/04/2021, da qual foi extraído o presente recuso especial interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 24/07/2023. ... (Continua)

16 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, «caput e § 4º. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I.

«Ainda que a jornada contratual do trabalhador seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apuração no hidrômetro constatando o valor real consumido. Conta lançada em valor superior à média do consumo mensal habitual. Laudo pericial evidenciando o volume de água consumido. Cobrança da diferença do valor. Admissibilidade. Declaratória improcedente. Recurso não provido.

18 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Engenheiro agrônomo. Prestação de serviços contínuos por mais de seis anos. Trabalho pessoal, habitual e remunerado. Ausência de prova de autonomia, ônus da reclamada (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). Atividades desenvolvidas que estavam inseridas nos fins da reclamada. Decisão por maioria.

19 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, «caput e § 4º. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«Ainda que a jornada contratual do trabalhador seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/2001. Necessidade de legislação local posterior a emenda constitucional. Re 439.796-RG.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. ... (Continua)

21 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, «caput e § 4º. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I.

«Ainda que a jornada contratual do trabalhador seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. Movimentações indevidas em conta corrente - sequestro relâmpago. Sentença procedente em parte. Manutenção. Operações realizadas que não condizem com o perfil habitual de gastos do consumidor. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso improvido

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Título de capitalização. Documentos não registrados. Falha que impossibilitou a participação da autora no concurso de prêmios prometidos pelo Plano. Aborrecimentos e desgostos por não ter participado do certame, bem como nos transtornos suportados em razão de filas em agência bancária e «descaso dos gerentes, para solucionar este impasse. Contemplação em sorteios que configura, todavia, evento futuro e incerto. Não demonstração de ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

24 - TST AGRAVO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido, em juízo de retratação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PARA 8H:48MIN. POSSIBILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1046. 1. O Agravo foi provido sob o fundamento de que, em observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deveria ser reconhecida no caso a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado. 2. Ocorre que, em melhor análise, verifica-se que a controvérsia dos autos não diz respeito à possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8h diárias, mediante negociação coletiva. 3. Deveras, a discussão travada cinge-se quanto à descaracterização da norma coletiva, em virtude da sua inobservância pela própria empresa demandada, em razão da ocorrência da prestação habitual de labor aos sábados- dia destinado à compensação-, pelos empregados. 4. Na hipótese, a Corte Regional consignou expressamente que « a análise dos controles de frequência juntados aos autos demonstra que havia labor habitual aos sábados. Assim, (...) havia prestação de horas extras habituais, até mesmo em dias de sábado, o que também invalida o acordo de compensação de jornadas firmado entre as partes, nos termos da Súmula 85/TST, IV. Dessa forma, restou registrado no acórdão a premissa fática de que presente na hipótese o labor habitual aos sábados. 5 . Nesse contexto, saliente-se que a jurisprudência uniforme nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o labor habitual aos sábados - dias destinados à folga compensatória - descaracteriza o ajuste, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. 6. Logo, em que pese seja válida a norma coletiva que previu a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que havia prestação de serviços aos sábados de forma habitual, em desrespeito à jornada entabulada na própria negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido .

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada, mantendo sua condenação subsidiária, sob o fundamento de que restou incontroverso nos autos que « a parte autora foi contratada pela primeira ré (Gersepa) para prestar serviços em prol da segunda ré (Rumo Malha Sul), na condição de terceirizado, trabalhando na escolta de trens desta, uma vez que esta 2ª ré não negou a prestação de serviços na contestação «. Acrescentou que « a prova oral confirma claramente que o reclamante laborou por todo o vínculo contratual em favor da 2ª ré Rumo, atual denominação da antiga ALL «. Assim, o acórdão recorrido, quanto ao tema sob exame, não se revela contrário à jurisprudência pacífica desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. JORNADA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O entendimento atual, iterativo e notório deste Tribunal Superior é no sentido de considerar inválido o regime de trabalho em escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso quando constada a prestação habitual de horas extraordinárias, sendo devido o pagamento como extras (hora acrescida do adicional respectivo) das horas excedentes à oitava diária, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PACTUAÇÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ADISTRITAS À TESE FIRMADA NO TEMA 1.046 (REPERCUSSÃO GERAL).

No acórdão embargado, foram destacados os seguintes aspectos fáticos registrados pelo Tribunal a quo : era «incontroversa a existência de acordo coletivo que valida a prorrogação diária de jornada em turnos ininterruptos de revezamento"; «frequentes foram os dias em que o Autor se ativou acima do limite constitucional de oito horas"; e o intervalo intrajornada foi suprimido. Nesse contexto, esta Turma concluiu, in verbis : «A simples previsão, em norma coletiva, da prestação de serviços entre seis e oito horas diárias, em turnos ininterruptos de revezamento, não excluiu o pagamento das horas excedentes da sexta, se extrapolado o limite de oito horas diárias, como é o caso dos autos". A reclamada, ora embargante, sustenta que a desconsideração da negociação coletiva «importa em inobservância ao que decidido no Tema 1046/STF". Todavia, inaplicável a tese firmada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 - Tema 1.046 de Repercussão Geral, na medida em que a norma coletiva invocada pela embargante, pela qual foi estabelecida a jornada de oito horas diárias, nos turnos ininterruptos de revezamento, era desrespeitada. Precedentes. Embargos de declaração providos somente para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a análise de eventual concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde exige a observância da duração do contrato de trabalho antes e após a vigência da Lei 13.342/2016. Em relação ao período anterior à vigência da referida lei, é indevido o adicional de insalubridade, nos termos da própria jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte. No que concerne ao período posterior, é necessário analisar se havia o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo ente competente do Poder Executivo Federal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional não asseverou a premissa fática de que a atividade insalubre se deu de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo ente competente. Pelo contrário, expressamente registrou as atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde: « não satisfazem às exigências previstas no Anexo 14 da NR 15 para a percepção do adicional de insalubridade, uma vez que não cuidam de pacientes ou pessoas enfermas, nem trabalham em hospitais, clínicas, serviços de emergência, ambulatórios, laboratórios, postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana , destacou, ainda, que, « no que se refere à alegação de permanência da autora no posto de saúde em parte da jornada, destaco que o anexo 14 da NR 15 do MTE exige o contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, o que não é a situação dos autos , de forma a se concluir pela inexistência de trabalho em condições insalubres. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ACRÉSCIMO HABITUAL DE MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES, SEM INVALIDAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que os « 15 minutos diários de jornada extraordinária «, « referentes à entrada antecipada em serviço «, « e a supressão parcial do intervalo intrajornada não possuem o condão de desconstituir a jornada 12X36 « estabelecida pelos instrumentos normativos da categoria. 2 . Com efeito, este Tribunal Superior possui o entendimento de que nos casos em que inobservado o intervalo intrajornada ou nos quais haja extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, fica a empresa obrigada ao pagamento dos períodos correspondentes, mas tais ocorrências não ensejam a invalidação do regime de trabalho instituído por norma coletiva. Precedentes. 3 . No mais, prevalece nesta Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a escala 12X36 prevista em norma coletiva, diante da aderência do caso à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do tema 1.046 de Repercussão Geral. Agravo da reclamada conhecido e provido, no tema. Recurso de Revista do reclamante não conhecido .... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1. É certo que o trabalho habitual em sobrejornada invalida, via de regra, o regime de compensação de 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva. Logo, cinge-se a controvérsia em analisar se o autor prestava horas extras habituais, de modo a descaracterizar tal regime.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que o agravante prestava horas extras registradas e quitadas pela ré, assim como que gastava, diariamente, 20 minutos entre o início e o fim da jornada para troca de roupa conferência do armamento e repasse do serviço. 3. Quanto às horas extras registradas e quitadas pela ré, o Tribunal Regional consignou que tal sobrelabor ocorria apenas de forma eventual, de modo que só seria possível chegar à conclusão de que tais horas extras ocorriam de forma habitual com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual ante o óbice da Súmula 126/TST.4. No que se refere aos 20 minutos gastos no início e fim da jornada, reconhecidos como tempo à disposição da empregadora, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prorrogação habitual da jornada em decorrência de minutos residuais não invalida, por si só, o regime de trabalho de 12x36, ainda que superado o limite do CLT, art. 58, § 1º, devendo apenas ser pagos, como extras, os minutos correspondentes. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 5. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST e acaba por afastar a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento.

30 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para deslocamento noturno. Verbas de caráter indenizatório. Não integração. Hipótese, contudo, que as verbas de ajuda de custo para deslocamento notorno ostentavam caráter habitual e pagas cumulativamente com o vale-transporte não sujeito à tributação. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. CLT, art. 457, § 1º.

«A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. A concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. ... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES BEM SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DO IMÓVEL. FATO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REVELAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR OU DE QUALQUER ERRO DE LEITURA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora a autora tenha demonstrado que houve, em determinado período do ano, o faturamento de consumo de energia elétrica em valores significativamente superiores à média dos demais meses, é certo que não restou evidenciado que tal fato não tenha ocorrido em razão de um real aumento de consumo nos meses mais quentes do ano, tanto que houve uma redução significativa nas leituras posteriores, a evidenciar que não havia defeito no relógio medidor, e tampouco erro de leitura por parte da concessionária, cabendo observar que a demandante sequer se interessou pela realização de prova pericial, de modo que não restou evidenciada falha na prestação do serviço. 2. A impossibilidade de alcançar a formação da convicção e a constatação de que a autora deixou de atender ao ônus de produção da prova, que era seu (CPC, 373, I) leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido; observando-se que, na hipótese, não se justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 3. Diante desse resultado, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADO. INVALIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO VERBALMENTE. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA PESSOAL, ONEROSA E HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, ante a aplicação da Súmula 126/TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. A hipótese trata de se dirimir a ocorrência ou não de vínculo de emprego. O Tribunal Regional deixou consignado que ficaram caracterizados os requisitos dispostos no CLT, art. 3º e que, ademais, o contrato comercial alegado pela parte foi celebrado apenas de forma verbal, o que conduziu à conclusão acerca da caracterização do vínculo de emprego . Agravo desprovido .... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36.HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36, visto que não se trata de compensação de jornada ou banco de horas, mas escala de serviço excepcional. Nessa toada, o TST tem se posicionado pela não incidência da nova norma prevista no art. 59-B a esse tipo de jornada especial, de modo que são devidas as horas cumpridas além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, nos termos do acórdão regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, ausente quaisquer dos critérios de transcendência. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

34 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NORMA COLETIVA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA NEGOCIADA EM DURAÇÃO SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO COM PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. 1. Extrai-se do acórdão regional que houve descumprimento da norma coletiva pelo empregador, pois consignado que, mesmo em face do acordo coletivo de trabalho que elasteceu a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas, havia prestação habitual de horas extraordinárias aos sábados. 2. Não prospera a consideração da Corte regional no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias aos sábado faz parte dos termos do acordo coletivo, uma vez que o sistema de compensação de jornada instituído ancorava-se na preservação do limite de 44 horas semanais, portanto, a prestação habitual de horas extras aos sábados, em verdade, traduzia-se em descumprimento dos termos do próprio acordo. Precedentes dessa Corte. Por consequência, descaracteriza-se o sistema e são devidas como extraordinárias as horas trabalhadas além da sexta diária. 3. Saliente-se que, no caso, não se trata de hipótese de incidência do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois a controvérsia circunscreve-se à inobservância da norma coletiva pela própria reclamada, que, além de pactuar acordo coletivo de trabalho prorrogando a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento em desrespeito ao limite constitucional de 8 horas diárias, descumpria os termos do próprio acordo demandando horas extraordinárias do trabalhador aos sábados. Recurso de revista conhecido e provido. MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. A jurisprudência desta Justiça Especializada firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento interno, na troca de uniformes e no lanche antes e após a jornada de trabalho configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. No caso, tendo em vista que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho se destinava ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, troca de uniforme e lanche, constata-se tratar-se de verdadeiros atos preparatórios à prestação de serviços, em benefício da empresa, o que não se qualifica como mera conveniência do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de título de capitalização e descontos oriundos desta suposta contratação - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis («prints de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.

36 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL, COM FUNDAMENTO NA PROVA TÉCNICA E SOPESANDO AS PROVAS ORAIS, CONSIDERA « NÃO PROVADA, DE FORMA ROBUSTA E CRISTALINA, A EFETIVA E HABITUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREA EM QUE ACONTECIA O ABASTECIMENTO DE AERONAVES . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Diante da possível violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO DIA DESTINADO À FOLGA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade (ou impossibilidade) de autorizar a prestação de serviço extraordinário no dia destinado à fruição da folga compensatória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse julgamento, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes que reconheceu a validade da norma coletiva por meio da qual se flexibilizou o pagamento das horas in itinere . Na ocasião, asseverou que, embora a questão estivesse vinculada ao salário e à jornada de trabalho, o fato é que a Constituição da República autoriza a elaboração de acordos e convenções coletivos de trabalho quanto a essas matérias, na medida em que o, XIII do art. 7º da Constituição autoriza a negociação acerca da duração do trabalho, « facultada a compensação de horários e a redução da jornada «. Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a prestação de horas extras nos dias destinados à fruição da folga compensatória pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível do trabalhador. Dessa forma, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, e considerando o Tema 1046 do ementário de repercussão geral do STF, é válida norma coletiva que fixa carga horária semanal de 44 horas de trabalho de 2ª a 6ª feira no sistema de compensação de jornada, ainda que mediante prestação habitual de horas extraordinárias aos sábados com pagamento de adicional superior ao legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida no fornecimento de energia. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Distinção entre inadimplemento circunstancial e inadimplemento habitual. Ocorrência de consumo díspar. Corte, nas circunstâncias, que configura ato ilícito. Necessidade de reparação. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de ripert. Quantia incapaz de levar a ofensora à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Valor arbitrado judicioso. Recurso desprovido quanto ao tema.

39 - TST I - AGRAVO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/87. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. Ante as razões apresentadas pelas partes reclamantes, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/87. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. Antes da entrada em vigência da Lei 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades predominantemente domiciliares, não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. No que tange ao período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, que acresceu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento jurisprudencial de que o agente comunitário de saúde e de combate às endemias tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que seja comprovado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. 3. Considerando o início da vigência dos contratos de trabalho dos reclamantes a partir de 2018/2019 e diante da constatação, mediante laudo pericial, do labor em atividade insalubre em grau médio, não há falar em contrariedade à Súmula 448/TST, I. Recurso de revista não conhecido.

40 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis - Contratação eletrônica - Autoatendimento - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

41 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de cartão pessoal e senha, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

42 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais - Contratação eletrônica - Abertura de conta e compra impugnadas - Alegação de desconhecimento da contratação e ilicitude no apontamento do nome da autora - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Inassiduidade habitual. Demissão. Alegação de nulidade do PAD. Ausência de direito líquido e certo. Elemento subjetivo. Desnecessidade. Desproporcionalidade da sanção aplicada. Não ocorrência. Súmula 650/STJ. Ato vinculado. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se postula a anulação da penalidade de demissão do cargo efetivo de agente administrativo, imposta pelo Ministro da Economia em razão de inassiduidade habitual em serviço. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APONTADOS NO MANDAMUS E O OBJETO DO PAD. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PARA 8H48MIN. POSSIBILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046. 1. A parte agravante logrou êxito em demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista que a controvérsia dos autos não se cinge na discussão quanto à validade da norma coletiva, nos moldes da tese vinculante fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, mas sim na descaracterização dos referidos acordos, em razão do seu descumprimento. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela ré, parte adversa. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PARA 8H48MIN. POSSIBILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.046. 1. A controvérsia dos autos não diz respeito à possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8 horas diárias, mediante negociação coletiva. 2. A discussão travada cinge-se quanto à descaracterização da norma coletiva, em virtude da sua inobservância pela própria empresa demandada, em razão da ocorrência da prestação habitual de labor aos sábados - dia destinado à compensação -, pelos empregados. 3. Na hipótese, a Corte Regional registrou expressamente que «constata-se que a empresa não concedia folgas compensatórias aos sábados [...] Portanto, além de violado o módulo diário máximo de 8 horas, o módulo semanal também não era observado, pois constantemente havia labor aos sábados, ultrapassando 44 horas semanais. 4. Nesse contexto, saliente-se que a jurisprudência uniforme nesta Corte Superior é firme no sentido de que o labor habitual aos sábados - dias destinados à folga compensatória - descaracteriza o ajuste, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. 5. Logo, em que pese seja válida a norma coletiva que previu a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se manter a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que havia prestação de serviços aos sábados de forma habitual, em desrespeito à jornada entabulada na própria negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.

45 - TST I - RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. E BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE HORÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046.

1. O Tribunal Regional entendeu que a prova testemunhal foi capaz de infirmar os registros de ponto no que diz respeito ao início da jornada, e, nesse contexto, a análise da pretensão, de que, sendo frágil a prova testemunhal, deveriam ter sido reputados verdadeiros os horários consignados nos cartões de ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, sabidamente vedado pela Súmula 126/TST. 2. De outro lado, discutem-se a validade e a aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 3. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV - parte final e Súmula 423/TST). 4. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 5. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 6. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. O entendimento do STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 3. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos. 4. É válida negociação coletiva que reduz o tempo de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O ressarcimento das despesas com lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tais procedimentos demandarem gastos extraordinários, o que não é o caso dos autos. Precedente da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam a condição de miserabilidade jurídica e a assistência judiciária por entidade sindical profissional. 2. Na hipótese, o trabalhador não estava assistido por sindicato. Assim, ao condenar a ré em honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade às Súmulas 219, I, e 329, ambas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. VALE-REFEIÇÃO. VALE-TRANSPORTE. TEMAS REMANESCENTES. Nos referidos tópicos, restou ausente a regularidade formal, visto que a parte recorrente transcreveu trechos que se referem a processo diverso, o que não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I e inviabiliza o seguimento do recurso. Recurso de revista não conhecido, nos temas . III - RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMAS REMANESCENTES. 1. Na teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na petição inicial. Logo, a parte demandante, indicando o segundo réu como beneficiário dos serviços prestados, é legitimada para a causa. 2. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido, no ponto .... (Continua)

46 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

47 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNTÁRIO DE SAÚDE. 1. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da lei 13.242/2016, passou a entender que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 3. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu, com base no acervo fático probatório que a reclamante exercia atividades que a expunham ao contato habitual com agentes insalubres. Registrou que a prestação de serviços deu-se a partir do mês de março de 2020. 4. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.

48 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, impõe-se o provimento do agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA, MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, PARA 8H48MIN. POSSIBILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADOS). DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. IMPERTINÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1046. 1. O Agravo interposto pelo réu foi provido sob o fundamento de que, em observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deveria ser reconhecida no caso a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado. 2. Ocorre que, em melhor análise, verifica-se que a controvérsia dos autos não diz respeito à possibilidade de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8h diárias, mediante negociação coletiva. 3. Deveras, a discussão travada cinge-se quanto à descaracterização da norma coletiva, em virtude da sua inobservância pela própria empresa demandada, em razão da ocorrência da prestação habitual de labor aos sábados- dia destinado à compensação-, pelos empregados. 4. Na hipótese, a Corte Regional consignou que « No aspecto, oportuno salientar a orientação da origem que, com muita proficiência, elucidou o ponto nevrálgico da questão debatida nesta reclamatória: «O fato de o autor ter trabàlhado habitualmente em jornada semanal superior a 44 horas, aos sábados, não invalidada, assim, a negociação coletiva relativa à fixação da jornada diária superior a 6 horas, mas apenas a negociação da compensação de jornada na medida em que o autor trabalhava em dias que deveriam ser de descanso compensatório das horas trabalhadas além da &2diária (f 1. 33) . Dessa forma, restou registrado no acórdão a premissa fática de que presente na hipótese o labor habitual aos sábados. 5 . Nesse contexto, saliente-se que a jurisprudência uniforme nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o labor habitual aos sábados - dias destinados à folga compensatória - descaracteriza o ajuste, retratando, na realidade, a inexistência material de efetiva compensação semanal. 6. Logo, em que pese seja válida a norma coletiva que previu a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, há de se estabelecer a condenação da ré ao pagamento das horas extras, tendo em vista que havia prestação de serviços aos sábados de forma habitual, em desrespeito à jornada entabulada na própria negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

50 - TJSP APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - Preliminar: Nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada e que se encontra em consonância com os arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da nulidade de cláusula de edital de licitação, cujo objeto é contratação de serviços médicos pela Municipalidade de Jaú, que veda a participação de cooperativas de trabalho - Impossibilidade - Objeto licitatório que envolve a prestação de serviços de forma habitual, por pessoa física e com subordinação, sendo incompatível com o regime jurídico do cooperativismo - Vedação da participação de cooperativas que encontra respaldo no LF 12.690/09, art. 5º - Preservação, ademais, da isonomia entre os licitantes (LF 8.666/93, art. 3º), diante do tratamento tributário diferenciado e mais benéfico conferido a essas entidades - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.