1 - TJSP Apelação. Ação anulatória. ICMS. Multa imposta em decorrência da emissão de notas fiscais fraudulentas. Sociedade demandante que foi solidariamente responsabilizada pela multa, em razão do interesse comum na fraude perpetrada. Inteligência do art. 124, I do CTN. Improcedência na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida.
I - Autuação que não diz respeito ao creditamento indevido, mas à responsabilidade solidária da demandante, em razão da celebração de transação desacompanhada do documento fiscal. II - Presunção de legitimidade e veracidade do AIIM que deve prevalecer, ante a ausência de impugnação específica dos seus termos. III - Percentual arbitrado a título de multa que deverá se restringir a 30% do valor do tributo, conforme entendimento pacífico desta E. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Condomínio edilício - Furto em condomínio (dever de vigilância) - Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora locatária de uma loja instalada no térreo do edifício administrado pelo condomínio réu (dentro de suas dependências) furtada em 26.09.23 - Busca o ressarcimento dos prejuízos suportados - Revelia - Presunção que não é absoluta, mas relativa - Veracidade das alegações que deve estar amparada na verossimilhança do direito invocado - Exegese do art. 344 e seguintes, do CPC - Responsabilidade do condomínio não configurada - Ausência de previsão na Convenção Condominial acerca de responsabilidade em caso de furto/roubo das lojas - Presença, ainda, de cláusula no Regimento Interno de exclusão de responsabilidade, afixada em quadro de substancial proporção na portaria do edifício (certo conhecimento da autora) - Ausência de negligência do réu configurada - Local no qual instalada a loja que tem acesso aberto ao público (portões abertos), sem guarida ou portaria - Dano material, outrossim, também não demonstrado (nota fiscal dos bens supostamente subtraídos que possui data posterior à ocorrência da invasão do local) - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... ()
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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus.... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. CONDENAÇÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. MULTIREINCIDÊNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por réu condenado à pena de 08 meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa no mínimo legal, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, pela exploração de máquina caça-níquel em seu estabelecimento comercial. A defesa alegou ausência de proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, insuficiência de provas e desproporcionalidade na fixação da pena. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Declaração de Imposto de Renda indica que o demandante aufere rendimentos mensais de R$4.497,88, superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - O autor já vem enfrentando as custas do processo, que perfizeram, até o momento, o valor total de R$ R$4.752,78 - Pesquisa realizada por meio da ferramenta «Google Maps demonstra que o autor reside em casa confortável na cidade de São Paulo/SP - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -
Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Dever de restituição da quantia transferida pelos autores que se impõe. ... ()
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12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.
Art. 99, CPC. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Concessão da assistência judiciária gratuita à autora. Inépcia da inicial não verificada. A autora alegou a existência de anotação de dívida em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, pela ré, afirmou que esse débito é inexistente e que tal anotação prejudica seu Score; e, sustentando que a base de dados do Serasa é uma só, tal anotação causou danos morais indenizáveis. De tais alegações decorre logicamente o pedido de declaração de inexistência da dívida e de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial e não é peremptório o prazo do CPC, art. 321. Ainda que tenha decidido corretamente a sentença ao indeferir a inicial porque a autora não cumpriu a determinação de sua emenda, com sua apelação se debateu pela regularidade da inicial, que ora se reconhece, e indicou especificamente os elementos caracterizadores da legitimidade de sua identificação. Sentença afastada, considerando-se os princípios da efetividade processual, aproveitamento dos atos e da economia processual. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Movimentações bancárias incompatíveis com o benefício. Fatos que não permitem acolher a presunção de veracidade da declaração de necessidade para fruição do benefício. Art. 99, §3º, do CPC. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. A ação foi proposta pelo apelante com o objetivo de declarar nulo um contrato de prestação de serviços, sob a alegação de vício de consentimento, além de requerer a devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Sustenta, ainda, a intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) incidência dos efeitos da revelia devido à alegada intempestividade da contestação; e (ii) validade do contrato questionado e a existência de vício de consentimento. III. Razões De Decidir 3. A contagem do prazo de contestação iniciou-se com a liberação do aviso de recebimento da citação, afastando a alegação de intempestividade. 4. A revelia não implica automática procedência da ação, pois constitui presunção relativa, e o acervo probatório respaldou as afirmativas da ré. 5. A análise dos autos revela que o contrato foi regularmente celebrado, com assinatura do apelante e documentos pessoais, não havendo prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade pela revelia é relativa e depende da análise probatória. 2. Comprovada a regularidade do contrato, inexiste fundamento para nulidade e indenização"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Elementos que infirmam a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido à ré/reconvinte o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base em sua declaração de hipossuficiência e nos elementos levados aos autos. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV (CF) e pelos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC) àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à «alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". 5. Para o indeferimento do benefício é necessário que o juiz vislumbre nos autos elementos elidentes da presunção referida, que é relativa, e isso conforme a exata leitura do art. 99, § 2º do CPC. 6. No caso, os elementos juntados (declaração de imposto de renda, holerite e extratos bancários) demonstram que a recorrente tem conseguido, não obstante suas despesas correntes, manter nível razoável de saldo em sua conta bancária. 7. Essa situação não parece ameaçada caso não se conceda à recorrente o benefício da gratuidade, em especial considerando que as despesas processuais são eventuais na vida do cidadão, e que, no caso, os valores atribuídos à causa principal e à reconvenção implicarão custas e honorários modestos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Diante de elementos probatórios que afastem a presunção de veracidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência, é possível o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. Diante da constatação de que as custas e despesas processuais não representarão ameaça à manutenção, pela parte, de suas condições de sustento, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e seguintes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Declaração de hipossuficiência. Ausência de comprovação. interessado que deixa de apresentar os documentos necessários para exame de sua situação econômica. indeferimento. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que indeferido pedido de concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para reforma da decisão com consequente deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV (CF) e pelos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC) àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à «alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". 5. Deixando o interessado de trazer os elementos determinados para análise de sua situação econômica, somente resta o indeferimento da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Deixando o interessado de trazer elementos para análise de sua situação econômica quando determinado, somente resta a manutenção do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. « - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 99, § 2º e § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Pedido de gratuidade formulado por pessoa física - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido -Recurso provido, com determinação
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo. Decisão que deferiu a liminar de despejo, conforme os termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para o fim de admitir o presente agravo de instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida imperiosa, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Contrato de locação que ampara a propositura da ação originária de despejo prevê garantia consistente em seguro fiança firmado com Credpago Serviços de Cobrança S. A. A garantidora Credpago enviou notificação extrajudicial ao locatário, ora réu, com o intuito de se exonerar da garantia prestada, sob a alegação de que os valores que pagou à imobiliária não lhe foram ressarcidos, mas a notificação em questão, aparentemente, não indicou qual importância deveria ter sido ressarcido pelo locatário, ora réu, tampouco concedeu prazo de 30 dias corridos para que o ressarcimento pudesse ser providenciado, de sorte que, ao que tudo indica, não foi observado o procedimento previsto para realização da pretendida exoneração, conforme a cláusula 9.5, V, do contrato de seguro fiança, o que, em tese, inviabiliza o reconhecimento da sua ocorrência. A garantia originalmente prevista no contrato de locação em discussão, em tese, não foi extinta, de sorte que, em princípio, é descabido do deferimento da liminar de despejo sob o fundamento de que o locatário, ora réu, teria deixado de indicar nova garantia locatícia. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a liminar de despejo que havia sido deferida pelo juiz a quo. Agravo de instrumento provido, com observação... ()
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Decisão que negou o benefício. Documentação acostada aos autos que não afasta presunção de veracidade da declaração de pobreza da agravada. Art. 99, §3º, do CPC.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa. Contratação do autor e prestação dos serviços advocatícios são matéria de fato, que se presumem verdadeiras, em razão da revelia. Para que tal presunção fosse desconsiderada, era necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariassem, o que não se verifica. Ademais, o réu ingressou nos autos e reconheceu a procedência do pedido. Apelação não conhecida quanto às alegações de que a dívida cobrada não é devida. Sentença reformada de ofício quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor da condenação. Questão de ordem pública. Apelação conhecida em parte e não provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Pleito de assistência judiciária formulado pelo apelante, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse concedida. Determinação para que o autor providenciasse a juntada de procuração, com firma reconhecida. Apresentação de procuração com firma reconhecida, que se fazia necessária, a fim de se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados CG 29/2016 e de 02/2017, da E. Corregedoria desta C. Corte. Extinção mantida. Decisão que, de ofício, retificou o valor da causa, reduzindo-o para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da causa pode ser alterado de ofício pelo juiz a quo, consoante o disposto no art. 292, 3º, CPC. Recurso provido em parte, tão só, para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita... ()
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23 - TJSP Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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24 - TJSP Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido
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25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO SUBTERRÂNEO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Ação ajuizada por consumidor visando à revisão de faturas de água e esgoto, alegando cobrança abusiva em razão de valores elevados. Autor alega incapacidade financeira para arcar com os valores cobrados, ainda que reduzidos em procedimento administrativo no Procon. Requerida alega existência de vazamento subterrâneo no imóvel do autor, que teria sido admitido por este na reclamação administrativa e que justificaria os valores faturados com base no consumo apurado pelo hidrômetro. Ausência de impugnação específica pelo autor quanto ao vazamento. Aplicação do CPC, art. 341, configurando presunção de veracidade do fato não contestado. Responsabilidade do proprietário pela manutenção do sistema hidráulico do imóvel, incluindo vazamentos ocultos. Ônus probatório do autor não cumprido. Faturas legítimas, baseadas em consumo registrado por equipamento regular. Improcedência do pedido de revisão de valores... ()
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26 - TJSP INDENIZAÇÃO -
Fraude bancária - Impugnação a empréstimo realizado via aplicativo de telefone celular, seguido de transferências e pagamentos a pessoas absolutamente desconhecidas - Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, uma vez que a ré era a depositária dos valores pertencentes à autora, buscando a ação a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que com ela teria sido travado. ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO.
Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira da agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Nota zero atribuída na fase de avaliação de títulos de concurso público para o cargo de professor. Candidata que anexou os documentos incorretamente, não respeitando o procedimento previsto no edital. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Inobservância injustificada das normas do edital. Culpa exclusiva da candidata. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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28 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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29 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autor que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autor que instado, não exibiu as declarações de rendimentos. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do CCS não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Pessoa natural. Ausência de demonstração da modificação da situação financeira no curso da lide. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Admissibilidade - Hipótese em que os documentos juntados aos autos infirmam a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Recurso desprovido.... ()
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34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO REFORMADA
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Devolução de valor de cheque depositado na conta da autora sete dias após sua compensação - Aplicação do CDC, por força da teoria finalista mitigada (Hipossuficiência Técnica) - Falta de impugnação específica por parte do banco réu quanto aos fatos alegados na inicial, que importa em presunção de veracidade (CPC, art. 341) - Não comprovado pelo banco o motivo para que fosse debitado o valor já compensado na conta da autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC - Falha que deve ser reconhecida - Restituição do valor que se impõe. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VULNERABILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOR QUE ALEGA NÃO POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO PARA DEMONSTRAR GASTOS. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA TENHA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESTA DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS PERTINENTES. AUTOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, É APOSENTADO, AUFERINDO RENDA BRUTA DE MENOS DE
TRêS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE RIQUEZA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POBREZA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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38 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE DA DATA DE FALECIMENTO DO SEGURADO - AUTORA EX-COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO «DE CUJUS - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS RECONHECIDA EM PRECEDENTE JUDICIAL, NÃO SUSCETÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFIRMADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA 451 DO STF - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.
2 -PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR MANDAMENTAL SEM RELAÇÃO À PRESENTE CAUSA - REJEIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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40 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Hipossuficiência econômica comprovada - Rendimentos líquidos em torno de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes - Gratuidade deferida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Hipossuficiência econômica comprovada - Rendimentos abaixo de 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes - Gratuidade deferida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Caso em que, todavia, não se colhe a presença de elementos capazes de contrariar a presunção de veracidade gerada pela declaração apresentada - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido... ()
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44 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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45 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.
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46 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido
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47 - TJSP Apelação - Monitória - Compra e venda de mercadorias - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente. Ré que não impugnou de forma específica a existência do negócio, o recebimento das mercadorias e, mais ainda, o fato de haver o saldo não satisfeito do preço, cobrado por meio desta ação. Aplicação da presunção estabelecida no art. 341, «caput, parte final, do CPC, de veracidade dos fatos não impugnados. Presunção legal reforçada diante da nota fiscal da operação, regularmente emitida. Cenário diante do qual não há efetivo relevo na ausência de regular comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada, para proclamar a rejeição dos embargos, declarar convertido o título monitório em título executivo judicial e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.
Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça deferida ao embargado - Irresignação do embargado - Hipossuficiência financeira não vislumbrada - Presunção de veracidade que se esvai ante às informações dos autos - Ausência de elementos a justificar a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo em comissão que exercia junto à Procuradoria Jurídica da autarquia, e a transferiu para unidade distante da sede. Não cabimento. Possibilidade de exoneração. Cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da CF. Transferência de local de trabalho que se deu de forma motivada e fundamentada pela autarquia ré. Alegações quanto a «desvio de finalidade e «perseguição política, que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita via do presente mandamus. Conteúdo probatório insuficiente a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ausente direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido, para manter a r. sentença que denegou a segurança pleiteada e manteve a decisão administrativa de exoneração da impetrante do cargo em comissão que exercia e que a transferiu para outra unidade... ()
