presuncao de liquidez e certeza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza

«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... (Continua)

3 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóveis, conforme disciplina o art. 1.245, § 10, do Código Civil. Assim, sem o registro e certidão de matrícula atestado a transferência de propriedade, o executado é parte legítima para figurar na demanda. (...) Como se observa, deixando o embargante de provar a transferência regular da propriedade, evidentemente resta confirmada a presunção de liquidez e certeza do título executivo para a cobrança da taxa de resíduos sólidos, em relação a quem, conforme documentado, é e continua sendo o proprietário e usuário do serviço específico e divisível, prestado ou colocado à sua disposição e cuja validade, de resto, se encontra consolidada no teor da Súmula Vinculante 19/STF, segundo a qual A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II. (fls. 96-99, e/STJ) ... (Continua)

5 - TRF3 Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Embargos à execução fiscal. Remissão. CTN, art. 172. Necessidade de previsão legal. CDA. Presunção de liquidez e certeza.

«I - Eventuais riscos e dificuldades financeiras inerentes a qualquer empreendimento não exoneram o contribuinte de suas obrigações, valendo lembrar que vive-se em uma economia de mercado em que o risco do negócio deve ser suportado pelo empreendedor. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Responsabilidade tributária. Diretor da empresa. Ofensa. Art. Do CTN. Presunção de liquidez e certeza da cda. Ônus da prova. Julgado. Conformidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS. ISS.... (Continua)

8 - TJRS Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do CTN, art. 202 e do § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio consta da CDA. Presunção de liquidez e certeza do título. Inversão do ônus da prova. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da parte exequente para que se manifeste acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Presunção de liquidez e certeza do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que o procedimento adotado na origem não afronta a presunção de liquidez e certeza do título executivo, e que - os dados levados em conta pelo magistrado foram aqueles apostos na CDA- (fl. 43, e/STJ). Dessa forma, a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Alvará de demolição. Exercício de 2013. Alegação de nulidade dos títulos executivos. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado

14 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.

«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso («Comentários à lei de execução fiscal, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia) («in «Código Tributário Nacional comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 786). Referida presunção, consoante observa o parágrafo único do CTN, art. 204, reproduzido no Lei 6.830/1980, art. 3º, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

15 - TJSP Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Inobservância dos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional. Necessidade de valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública. Irregularidade na constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa (CDA) afastada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Arguição de nulidade. Descabimento. Considerada título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VI), observados todos os requisitos legais, extraída da dívida regularmente inscrita. E, nos termos do CTN, art. 204, tal inscrição tem valor de prova pré-constituída, ou seja, o título tem eficácia executiva e a presunção de liquidez e certeza. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome inscrito na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade da parte exequente para cobrança do Imposto sobre serviço (ISS). Certidão de dívida ativa (CDA) que goza de presunção de liquidez e certeza requerendo prova em sentido contrário. Dilação probatória cabível somente em sede de embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios. Comprovação do excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto. Caso em que o nome dos sócios constava da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA. Precedentes: EREsp. 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005, p. 214.... (Continua)

20 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Notas promissórias e confissão de dívida. Alegação de prática de usura. Não demonstração. Elementos coligidos aos autos que são insuficientes para descaracterizar a presunção de liquidez e certeza dos títulos que embasam o processo executivo. Inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações do prejudicado. Prevalência da regra geral do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CDA. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa imposta pelo não recolhimento incidente sobre operações de transporte de calcário, na condição de substituta tributária. Devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar hipótese de isenção (uso exclusivo na agricultura). Diferimento (art. 342-B do RICMS/91). Inaplicabilidade na hipótese. Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.

23 - TJMG Tributário. ICMS. Importação. Estado destinatário. Infrações capituladas e não eficazmente contraditadas. Presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa não ilidida. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/96, art. 11, I , «d.

«Irrelevante que a mercadoria tenha sido desembaraçada no Estado do Espírito Santo, por terceiros, e se da nota fiscal interestadual conste como destinatária empresa sediada em São Paulo, se o conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que, em verdade, quem realiza a operação de importação é a empresa, apelante, situada em Minas Gerais (CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a; Lei Complementar 87/1996, art. 11, I , «d; Lei 6.763/1975, art. 33 - CTMG).... (Continua)

24 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Demonstração da «causa debendi. Desnecessidade. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. Discussão da origem do débito se demonstrado fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título. Possibilidade. Verossimilhança das alegações do devedor a respeito de agiotagem. Observância. Ausência de prova do crédito por parte do credor. Hipótese. Improcedência de rigor. Litigância de má-fé. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2017 a 2020. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em cheque. Presunção de liquidez e certeza. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova. Cerceamento de defesa inexistente. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

«1. É dever da parte combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou provimento ao recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Existência de provas que afastam a presunção de liquidez e certeza da cda. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF tem por justificativa a constatação de que a agravante, nas razões do Recurso Especial, apresentou argumentação que deixou de enfrentar, em concreto, o fundamento segundo o qual a presunção de liquidez e certeza da CDA decorre da circunstância de que o lançamento do crédito tributário decorreu de iniciativa da própria empresa (apresentação de documento no qual esta declarou o montante de ICMS devido), e não do Fisco. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 - que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Precedente: REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Cda. Liquidez e certeza. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 afastada. Presunção de liquidez e higidez da cda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, I e II, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Presunção de liquidez e certeza da CDA não abalada. Embargante que requereu expressamente a produção de prova pericial para demonstrar que as atividades tributadas não estão sujeitas à incidência do ISS. Prova que deve ser produzida em observância ao que dispõe o parágrafo único do Lei 6830/1980, art. 3º. Cerceamento de defesa configurado. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade por ausência de discriminação das atividades tributadas e do embasamento legal da autuação. Descabimento. CDA's que atenderam os pressupostos legais insertos no CTN, art. 202 e no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Ciência do embargante quanto ao término do procedimento administrativo. Presunção de liquidez e certeza da «CDA não abalada. Nulidade afastada. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade parcialmente providos.

32 - STJ Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

«O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secundária de outrem, que não consta do título executivo. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2016 - Possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos - STJ, Súmula 392 - Títulos substituídos que contém a identificação da cobrança, sem prejuízo da descrição das contas tributadas no processo administrativo, como garantia ao exercício da ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Recurso provido.

34 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

36 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome consta na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravantes.

1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Não afastamento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu ao Agravo em Recurso Especial. Confirmou o entendimento do Juízo prelibador de que o revolvimento do suporte fático probatório, no que tange à via processual escolhida, é defeso ao STJ (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente.

«1 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. ... (Continua)

41 - TJSP Perito. Salário. Cobrança. Saldo devedor de cheque especial. Extratos de evolução da dívida que não se mostram claros. Edição da Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, em que deixaram alguns contratos de empréstimo de gozar da presunção de liquidez e certeza na forma do CPC/1973, art. 585, II. Insurgência contra determinação de realização de perícia, com inversão do ônus da prova, arcando o banco autor com a remuneração do perito. Desacolhimento. Despesas que devem ser adiantadas pela parte interessada em sua realização. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009.)... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, II e III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Entendeu o Tribunal, com base no CTN, art. 135, II, que os sócios não-inscritos na CDA respondem apenas pelos tributos devidos e não-pagos, quando provada for sua incursão nos atos «ultra vires societatis e em condutas fraudatórias. Entendimento pacífico do STJ, ao estilo do EREsp 702.232/RS. Se a execução é proposta somente contra a sociedade, como se dá neste processo, ao estilo da CDA de fls.17, a Fazenda Pública deve comprovar a infração à lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade, para fins de mover a execução contra o sócio, pois o simples inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Presunção de certeza e liquidez não ilidida. Necessidade de demonstração, no caso concreto, do excesso de execução. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica.

1 - O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional a Lei 9.718/1998, art. 3º.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.

1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 16.8.2007).... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços metrológicos. Taxa. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

1 - O título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, refere-se à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. ... (Continua)

49 - TJSP Cobrança. Cambial. Cheque prescrito. Pagamento. Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela. Ônus do devedor de provar o fato desconstitutivo do direito do credor. Ausência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos de crédito. Pagamento que se prova apenas por escrito ou mediante resgate do título. Arts. 320, 321 e 324 do CPC/1973. Correção monetária devida a partir da data de emissão das cártulas. Juros de mora a partir da citação. Ação procedente Apelo provido.

50 - STJ Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, emanada do STF em sede de controle difuso, não é suficiente, de per si, para ilidir a presunção de liquidez e certeza de CDA fundamentada no referido preceito infraconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex officio da execução fiscal.

2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08.... (Continua)