presuncao inocencia lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, Ementa: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, todavia, sem antecipar o mérito ou plausibilidade a respeito da discussão da causa. Agravo provido.

2 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Lesão corporal - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado, eis que finda a instrução criminal (Súmula 52, do c. STJ) - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL

(art. 129, §7º e §13º, do CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

5 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Injúria. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional em crime idêntico, justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

6 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

7 - TJSP Habeas Corpus - Lesão Corporal - Violência doméstica contra mulher - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

8 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curso de formação de vigilante. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Idoneidade afastada. Impossibilidade de aplicação do princípio da presunção de inocência.

«1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. ... (Continua)

10 - TJSP

Lesão corporal de natureza gravíssima e Ameaça - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Legítima defesa - Inadmissibilidade - Não comprovação de injusta agressão atual ou iminente repelida com meio moderado - Excludente de antijuridicidade não caracterizada. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Sentença condenatória que manteve prisão anteriormente decretada. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com direito ao recurso em liberdade. Indeferimento. A manutenção da prisão cautelar para aguardar o julgamento do apelo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, nem caracteriza execução antecipada da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de transação penal e de duas ocorrências policiais sem desdobramentos. Eliminação. Ilegalidade.

1 - É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, «a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus". Ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por medidas protetivas de urgência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de medidas protetivas de urgência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

15 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente reincidente em crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Elementos concretos indicativos de ineficácia de medidas protetivas de urgência e de que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica das vítimas e, por consequência, a ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 4. Prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. 5. Denegada a ordem... (Continua)

16 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.

«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar (Lei complementar 42/1982) , que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE 99.069, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus". Violência psicológica contra a mulher, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e submissão de criança sob sua autoridade a constrangimento. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

20 - TJSP Habeas Corpus - Violência Doméstica - Lesão Corporal - Trancamento da ação penal por inépcia da inicial acusatória - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Conduta bem descrita - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave (CP, CP, art. 129, § 1º, III). Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2º grau. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal culposa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Lesão corporal, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, quadrilha ou bando e desobediência. Condenação confirmada em segundo grau. 3. Alegação de que o magistrado sentenciante havia assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Formação de coisa julgada, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TJPE Constitucional e administrativo. Pmpe. Quadros de acesso às promoções por antigüidade. Exclusão. Afastamento disciplinar. Alegação de fato novo. Retomada das funções na pmpe. Irrelevância. Real amplitude do objeto da ação mandamental e da suposta lesão ao seu pretenso direito. Impetrante denunciado em ação penal em curso. Vedação legal. Lei 6.784/74. Resguardo da segurança, pudonor e ordem públicas. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. Ofensa ao princípio da isonomia. Descabimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte impetrante busque enfatizar ao longo da marcha processual deste writ of mandamus (vide os seus dois petitórios atravessados nos autos) a presença do seu direito líquido e certo em figurar no QA para promoção na PMPE ao superveniente retorno às suas funções na PMPE, vislumbra-se, da sua própria peça atrial, que nela se noticiou a lesão àquele seu pretenso direito não apenas em razão da alegada ausência de previsão legal para que o policial militar afastado de suas funções não concorra à promoção, mas também porque, mesmo tendo sido confessadamente denunciado em processo crime, tal exclusão do QA repercutiria em violação ao princípio da presunção de inocência - e tanto foi assim que aqui se postulou que os efeitos da liminar requestada «perdurem até o trânsito em julgado do processo-crime ao qual está submetido o Autor (fl. 12). Disso resulta que a superveniente retomada de suas funções junto à PMPE (aqui arguida como fato novo) não repercute diretamente na inclusão do seu nome dos Quadros de Acesso de promoção naquela Corporação; ... (Continua)

26 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal grave. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes graves cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que reclama mais rigor para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

31 - TJSP Revisão criminal. Cárcere privado qualificado, lesão corporal e ameaças no âmbito doméstico. Pedido revisional indeferido. Ação originária cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; quando fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos; ou, ainda, quando existirem provas novas da inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena (CPP, art. 621).Sentença condenatória que se coaduna com o acervo coligido. Penas ajustadas em Segundo Grau, em provimento parcial do recurso defensivo, não se vislumbrando a presença do aventado erro judiciário a justificar a pretendida redução das penas-base. Regime inicial semiaberto bem fixado para o cumprimento das penas de reclusão e detenção.

32 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - atipicidade material da conduta praticada - não reconhecimento - para fins de insignificância o Supremo Tribunal Federal exige, como requisitos a mínima ofensividade da conduta do paciente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada - embora no caso dos autos, o valor da res furtiva seja inferior a 10% do salário-mínimo da época, observa-se, no entanto que, o paciente possui maus antecedentes e reincidência - mesmo que pratique crimes de pequena monta, o paciente não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois tais crimes, considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados em verdadeiro meio de vida - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão entrega e avaliação e o auto de reconhecimento de objeto- prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de que o paciente seja condenado em regime diverso do fechado - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e ameaça. Violência contra a mulher, na forma da lei específica. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, I e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Intimação realizada por via que alcançou a finalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

36 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Lesão corporal contra a mulher. Ameaça. Habeas corpus. Condições pessoais favoráveis do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, hediondo, com pena máxima superior a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e reincidência que justificam a necessidade de preservação da ordem pública. Paciente conhece testemunhas e vítima, pois integram a mesma vizinhança e deverão ainda ser ouvidos livres de qualquer constrangimento, a bem da instrução criminal. Histórico de envolvimento do paciente com atos infracionais e lesão corporal. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Prisão preventiva decretada e mantida com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. 5. Decreto contemporâneo a oferta do relatório final pela autoridade policial, quando evidenciada a gravidade concreta do delito que, se praticado, o foi por motivo torpe e utilizando-se de meio cruel, o que evidenciou o desprezo com a vida humana e o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública. 6. Denegação da ordem... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, a indicar o risco que a sua liberdade traz ao meio social e à vítima e a insuficiência de cautelares menos extremas. 2. Paciente que, em tese, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima, provocando-lhe lesões corporais e, nas mesmas circunstâncias, privou-a de sua liberdade mediante sequestro. 3. Eventuais predicados pessoais do paciente não garantem o direito à liberdade, especialmente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Prisão preventiva decretada em conformidade com a sistemática processual vigente não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, matéria que diz respeito ao mérito e não ao processo. 5. Paciente não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado dos filhos, não sendo preenchido o requisito do CPP, art. 318, VI, conforme seu parágrafo único. Ademais, os delitos em questão foram, em tese, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar, conforme o art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. Ordem denegada... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado. Paciente reincidente. Crime praticado mediante escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35.

«I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (duas vezes). Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1.- A liberdade individual da pessoa humana é garantia consagrada em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em casos estritamente necessários. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. Crime de perigo abstrato. Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao agravante, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos da Lei 8.176/1991, art. 1º, I.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de candidato matricular-se no curso de reciclagem de vigilante. Condenação em primeira instância pelos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Trânsito em julgado.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Precedentes: AgRg no REsp 1.555.653/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15/2/2016; AgRg no AREsp 798.143/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no REsp 1.477.288/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015, e REsp 1.241.482/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Réu que possui anotação por ato infracional e responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do recorrente na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (CPP, art. 319). DENEGAÇÃO DA ORDEM. COLÉGIO RECURSAL. COMPENTÊNCIA DESTE TJSP. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra Turma Recursal Estadual, competência deste TJSP (STF. HC 86.834-7/SP). ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)