presuncao inocencia prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Prisão cautelar. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Regras.

«A prisão preventiva, por sua natureza, precisa ser conciliada com o princípio da presunção de inocência. Nenhuma sanção processual é dissociada do interesse público. Faz-se imprescindível, na fundamentação, ser evidenciada a necessidade da constrição ao exercício do direito de liberdade, ou seja configurada, no plano fático, uma das hipóteses do CPP, art. 312. Insuficiente mera referência a uma das categorias normativas, ou à natureza da infração penal.... (Continua)

3 - TAMG Prisão preventiva. Manutenção. Roubo qualificado. Alta periculosidade do agente. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LVII.

«Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência a manutenção na prisão de preso em flagrante delito, desde que a medida se revele necessária como garantia da ordem pública, tendo em vista a alta periculosidade do agente.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não envidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informativo e extorsão. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade.... (Continua)

7 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de elementos concretos. Repercussão e clamor social bem como temor abstrato de testemunhas. Inadmissibilidade. CPP, art. 312. Exegese.

«A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida excepcional, dada a relevância do princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser decretada tão-somente nos estritos termos do CPP, art. 312. O risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, não atendendo às exigências legal e constitucional a prisão preventiva embasada em repercussão e clamor sociais e no temor abstrato das testemunhas em sofrer retaliações. Impõe-se a revogação da prisão preventiva tendo em vista a inexistência dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312, relevando, ainda, em favor dos pacientes, a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação válida. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade, exceto quando for o caso de prisão preventiva na forma do CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Prisão por outro delito. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Presunção de inocência ferida. Punição antecipada. Não ocorrência.

1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Em conformidade com o princípio da presunção de inocência. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Conforme demonstrado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na quantidade e variedade da droga apreendida em poder do Paciente - 1.780g (mil setecentos e oitenta gramas) de maconha e 7 (sete) pílulas de substância vulgarmente conhecida por «ecstasy, além de uma balança de precisão. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição por outras medidas cautelares Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Policial civil. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. Violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Desprovimento.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude das faltas ao serviço decorrentes de prisão preventiva atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

16 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Perda de objeto. Alegação de inocência. Via incompatível. Prisão cautelar. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.. Com a superveniência da prisão preventiva do recorrente, as alegações de irregularidade do flagrante encontram-se prejudicada, uma vez que a segregação encontra-se amparada por novo título.. A afirmativa de que os entorpecentes não pertenciam ao recorrente resume-se em pleito de reconhecimento de inocência, matéria cujo deslinde demanda imersão no conjunto fático probatório, incabível na via eleita.. Mostra-se devidamente fundamentada decisão que decreta a prisão preventiva do recorrente com base na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes.. Hipótese em que encontradas em posse do recorrente e corréu 96g (noventa e seis gramas) de crack e 7g (sete gramas) de cocaína, o que justifica a segregação cautelar.. Presentes os requisitos autorizadores, não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência.. Circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para ensejar a revogação da segregação.recurso parcialmente prejudicado e, na parte restante, improvido.

17 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo e ofensa à presunção de inocência. Temas não enfrentados pela corte a quo. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1 - Os temas objeto do habeas corpus - excesso de prazo da prisão preventiva e ofensa à presunção de inocência - não foram debatidos pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Ordem pública. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes hediondos que reclamam a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presunção de inocência mantida.

1 - A periculosidade do agente, evidenciada em gravidade concreta que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Duplo homicídio. Periculosidade. Presunção de inocência. Decretação fundamentada. Ordem denegada. CPP, art. 312.

24 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva na forma inscrita no CPP, art. 312. O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo CPP, art. 594, não pode ser negado ao réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do sumário, salvo se indicado no dispositivo da sentença fortes razões para a imposição da custódia processual.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, em quaisquer de suas modalidades, representa medida excepcional, cuja principal característica é a sua instrumentalidade, motivo por que somente se justifica quando amparada na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (CPP, art. 312), em estrita observância ao princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

28 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Injúria. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional em crime idêntico, justifica-se a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Excesso de prazo. Proximidade da audiência de instrução. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Quantidade de droga. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus conhecido e denegado.

«1. Depreende-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para data próxima (09/09/2014), de modo que, em breve, o paciente terá a sua prestação jurisdicional, não se reconhecendo, portanto, a ocorrência de excesso de prazo. ... (Continua)

33 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por três agentes, dos quais, dois são adolescentes, e com emprego de arma de fogo, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência

35 - TJSP Prisão. Preventiva. Necessidade. Crime de roubo perpetrado em concurso de agentes e mediante emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade do agente, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Segregação cautelar suficientemente fundamentada. Inocorrência de conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência. Prisão cautelar em conformidade com a ordem constitucional. Ordem de «habeas corpus denegada.

36 - TJSP Prisão preventiva. Requisitos. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Alegação de que, com a entrada em vigor da Lei 12403/11, a prisão processual é a última medida a ser aplicada pelo juiz, sendo possível somente quando não cabível nenhuma medida cautelar. Denúncia recebida pela suposta prática de tentativa de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). Pacientes com condenações anteriores. Inviolabilidade do princípio constitucional da presunção de inocência. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Presença dos requisitos do «fumus comissi delicti e do «periculum libertatis. Ordem denegada.

37 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja liberdade provisória. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJSP Direito processual penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem prejudicada.  

45 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não configuração. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente possui diversos registros pela prática de atos infracionais, alguns, inclusive, equiparados a crimes patrimoniais e de tráfico ilícito de drogas. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prática de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de 490 quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, pela cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio (tentativa). Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação em mandado de segurança impetrado por servidor público, cujo pagamento de vencimentos foi cessado em razão de prisão preventiva. O impetrante alega violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença de 1º grau concedeu a segurança para restabelecer o pagamento apenas do salário mensal, excluindo verbas adicionais que tem por premissa o exercício da função dos vencimentos, enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. ... (Continua)