previdencia social julgados
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social. Julgados da C. 4ª Turma. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de elementos probatórios que comprovassem a hipossuficiência econômica do Reclamante, indeferindo o pedido de justiça gratuita. 3. A modificação do julgado, no sentido de que o Reclamante cumpriu os requisitos para a aquisição do benefício da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 4. Ademais, embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1), se já foi indeferido por decisão judicial, só poderia ser modificada por meio de recurso, em razão da preclusão pro judicato (CLT, art. 836). 5. Assim, não há falar em requerimento originário na fase recursal e, portanto, é indevida a concessão de prazo para regularização do preparo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ R embargante. Cadinho participacoes ltda embargante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb embargante. Fundacao de previdencia privada da terracap embargante. Instituto infraero de seguridade social embargante. Luiz jorge melro biasio embargante. Regius sociedade civil de previdência privada embargante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira embargante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 embargado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa embargado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A embargado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE É PRESUMIDA PARA COMPANHEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Recentes julgados da Segunda Seção. Alteração de entendimento. Improvimento.

«1.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.023.053/RS, Relª. Minª. MARISA ISABEL GALLOTTI e do REsp 1.281.690/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, em sessão realizada nos dias 23/11/2011 e 26.9.2012, à unanimidade, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o auxílio cesta-alimentação e o abono único não integram os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação de sentença. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Incapacidade total da segurada. Constatação pela aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia federal. Prevalência. Cabimento. Sentença reformada. Embargos à execução julgados improcedentes. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário.previsto no Decreto 81.240/78. Validade. Eficácia limitada às adesões posteriores à data de entrada em vigor. Julgados da Segunda Seção desta corte superior. Data de adesão. Controvérsia fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Previdência privada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que porventura tenha sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e o paradigma. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial quanto à matéria. Súmula 343/STF. Não cabimento da ação.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se a embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do regime geral de previdência social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. ECA.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, após a Lei 9.528/97, o menor sob guarda não pode mais ser incluído como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. (AgRg no REsp 1.316.464/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.). ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS. Precedentes do STJ (Resp. 1.196.777/RS e 1.196.778/RS) julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Lei 10.887/2004, art. 16-A.

«2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), firmou o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS e 1.196.778/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.10.2010, DJe 4.11.2010.) ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada - existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada.) Divergência não configurada.

«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Benefício concedido em 1998, antes da vigência das LC s 108/01 e 109/01. Adesão expressa, contudo, do ex-empregado à repactuação ocorrida em junho/2006, após, portanto, a concessão de sua aposentadoria. Súmula 4Acórdão/TST. Modificação do ar. 41 do regulamento da petros. Julgados desta corte.

«A jurisprudência deste TST se firmou no sentido de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro (item II da Súmula 51/TST). Registre-se que, na alteração da Súmula 288/TST desta Corte, promovida pelo Pleno do TST, foi mantida a redação do item II da Súmula 288/TST, que também corrobora a compreensão de que a opção do obreiro, sem vício de consentimento, pelas regras de um dos planos de previdência adotados pelo empregador ou pela entidade de previdência privada tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. No caso, o Reclamante - aposentado desde 31/07/1998 - pugna pelas diferenças na complementação a partir de dezembro/2008, quando passaram a ter vigência as alterações promovidas pela Repactuação ocorrida em 2006. Todavia, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante optou, espontaneamente, pela Repactuação ocorrida em junho de 2006, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no ato praticado. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. (embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. (acórdão embargado: imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a isenção à entidade. Acórdão paradigma: ausência de imunidade das entidades de previdência privada). Divergência não configurada).

«1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre salário maternidade e férias gozadas. Matéria decida em julgados da Primeira Seção do STJ.

«1. Incide a contribuição previdenciária sobre salário maternidade, dada a sua natureza salarial, que não se altera em face da transferência do encargo à Previdência Social, nos termos da Lei 6.136/1974 (1ª Seção - REsp 1.230.957/RS, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Tabela da rffsa. Trensurb. Rffsa. Plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta rffsa. Inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria trensurb. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Dissídio com decisão monocrática.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão da complementação da aposentadoria da autora com fundamento nas Leis 8.186/91 e 10.478/02, a fim de que seja observada a tabela salarial da segunda demandada, mantendo a remuneração como se na ativa estivesse, com reflexos no 13º salário e anuênios, bem como a condenação das rés ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade. Omissão. Paradigmas decorrentes do julgamento de recursos especiais julgados nos autos de agravos de instrumento (CPC, art. 544, § 3º. Redação da Lei 9.756/1998) . Dissídio notório. Precedentes. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Competência da justiça comum especial. Embargos acolhidos para afastar a incompetência da justiça especial.

«1. Embargos de declaração acolhidos para, sanando vício, reconhecer que, entre os julgados apontados como paradigmas, dois foram proferidos pela Quarta Turma em agravos regimentais interpostos contra decisões que conheceram do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 544, § 3º(redação da Lei 9.756/1998) . Nesses casos, apesar de não efetuada a reautuação dos agravos de instrumento por economia processual, os recursos especiais foram efetivamente julgados, o que viabiliza os referidos paradigmas para sustentar o cabimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, sendo insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista conhecido e desprovido .

24 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.

25 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.

26 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.

27 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pela pessoa natural que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º CP. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Dolo comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do acervo fático-probatório dos autos, entenderam que «a vontade de obter vantagem ilícita mediante a utilização de meio fraudulento em detrimento do INSS está amplamente provada no processo. ... (Continua)

29 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua filiação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Refiliação ao regime geral de previdência social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexistente à sua refiliação ao regime geral de previdência social, afastando-se, destarte, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, primeira parte, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdência social. Trânsito em julgado de sentença trabalhista, posterior ao deferimento do benefício, repercutindo na base de cálculo deste.

«Hipótese em que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. ... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo.

«O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pela previdência oficial (inss). Utilização no âmbito da previdência complementar. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com o regime de de capitalização. Autonomia em relação à previdência social. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo formado pelo plano de benefícios, pertencente aos participantes e assistidos.

«1.Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional. (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre auxílio-acidente.

«1. «O auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86 possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do § 2º. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o auxílio-acidente se trata de verba indenizatória, razão pela qual não incide contribuição previdenciária sobre referida verba, haja vista que tal benefício é pago exclusivamente pela previdência social. (AgRg no REsp 1403607/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Excesso de execução/violação à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento das teses recursais (excesso de execução e violação da coisa julgada) demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado. Questões aludidas no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Julgados confrontados. Ausência de similitude fática.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pela previdência oficial (inss). Utilização no âmbito da previdência complementar. Impossibilidade. Incompatibilidade com o regime de capitalização. Autonomia em relação à previdência social. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo formado pelo plano de benefícios, pertencente aos participantes e assistidos. Provimento negado.

«1 - «O tempo ficto (tempo de serviço especial) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da previdência social, são incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, ínsito à previdência privada (REsp 1.330.085/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Precedentes da Primeira Seção.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor do benefício previdenciário para adequação aos limites máximos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida pela Primeira Turma Recursal. Na Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, inadmitiu-se o Pedido de uniformização nacional. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/97) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária. Recurso especial provido.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza ao relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Pensão por morte. Prescrição.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo (REsp 1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 15.8.2013). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.

«A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes X aumentos reais concedidos pela previdência social.

«1. Cinge-se a controvérsia em delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral da previdência social. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Súmula 83/STJ

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quais salários de contribuição devem ser utilizados no cálculo do salário de benefício, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, qual a atividade principal a ser considerada nos períodos de exercício de atividades concomitantes. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. União homossexual. Direito do parceiro sobrevivente a receber pensão, posto que dependente e tendo cumprido os requisitos legais. Reconhecimento. Sociedade de fato comprovada. Dependência econômica não questionada. Pedido julgado procedente na origem. Recursos não providos.

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio de previdência social. Não incidência sobre os auxílios natalidade e funeral. Verbas pagas de forma não habitual. Natureza indenizatória.

«1. O Lei 10.887/2004, art. 4º (que revogou a Lei 9.783/99) estabelece como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração, na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens . ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Penal. Estelionato contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Prestações sucessivas. Configuração da permanência. Termo a quo. Última parcela recebida. Não-ocorrência da prescrição. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. A Sexta Turma, por sua vez, vem sufragando, em recentes julgados, o entendimento de que tal delito é instantâneo de efeitos permanentes. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Ação rescisória. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Acórdão rescindendo que, dando provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada pelo segurado. Aplicação da jurisprudência desta suprema corte no sentido da necessidade da «interpositio legislatoris, para efeito de aplicabilidade do CF/88, art. 202, I, em sua redação primitiva. Erro de fato (CPC, art. 485, IX e § 1º). Acórdão rescindendo que admitiu fato inexistente, ao proclamar, erroneamente, que a situação versada nos autos teria ocorrido antes da vigência da Lei instituidora do plano de benefícios do regime geral de previdência social (Lei 8.213/91) . Constatação de que o órgão julgador não teria decidido a controvérsia, nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos dados existentes nos autos. A ocorrência de erro de fato como pressuposto de rescindibilidade dos julgados (CPC, art. 485, IX). A noção de erro de fato na visão da jurisprudência e da doutrina. Parecer da procuradoria-geral da república pelo improvimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça. Ausência de comprovação de desemprego perante o órgão do ministério de trabalho ou da previdência social. Insuficiência de elementos probatórios. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade. Retorno dos autos à origem.

«1. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do recorrente, a Corte de origem, ao se embasar unicamente na ausência de comprovação do desemprego perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece prosperar a irresignação. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. ... (Continua)