principios constitucionais direito material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso especial. Reapreciação. Alegação de omissão. Caracterizada em parte. Concessão do medicamento. Aparelho sistema angelmed guardian + monitor intracardiaco implantavel. Cod. 40/05/008-4 + eletrodo ventricular. Cod. 40/05/0006-8 + dispositivo externo (exd). Agravado portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e doença coronariana grave. Astreintes fixada em R$ 1.000,00 ao dia. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aclaratórios providos de modo integrativo, sem efeitos infringentes. Decisão unanime.

«1. Realmente o acórdão dos Aclaratórios, apesar de não ter explicitamente mencionado a multa, no voto do agravo e do próprio acórdão, a matéria foi ventilada. A questão se prende quanto ao pronunciamento ao não enfrentamento da suposta incompatibilidade da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, apesar da alegação, o Estado de Pernambuco sequer comprovou ser a mesma incompatível com a obrigação que lhe foi imposta, o que torna impossível tal aferição, até porque a astreintes ora combatida foi estipulada levando em consideração a gravidade e estágio da doença que acomete o paciente ora embargado, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria a sua aplicabilidade em casos análogos. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Súmula 636/STF. Direito do consumidor. Tv por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Valor excessivo. Ausência de regular prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Acórdão fundado em normas e princípios constitucionais e em direito local. Recurso especial não conhecido.

«1. Firmando-se o v. acórdão recorrido em fundamentos de índole exclusivamente constitucional e de direito local para solução do litígio, não comporta o manejo de recurso especial, por ser prerrogativa do STJ uniformizar tão-somente a interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Transformação de cargo de procurador fundacional em procurador federal. Vedação ao exercício da advocacia privada. Medida provisória 2.136-33/2000. Homenagem aos princípios que regem a administração pública. CF/88, art. 37, «caput. Alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do direito adquirido, do direito ao amplo trabalho e da isonomia. Matéria constitucional. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

«I. Consoante entendimento assentado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é vedado ao Procurador Federal exercer a advocacia fora das suas atribuições institucionais, em virtude da alteração estabelecida, quando da edição da Medida Provisória 2.136-33/2000 - que transformou o cargo de Procurador Fundacional em Procurador Federal, em homenagem aos princípios que regem a Administração Pública, conforme disciplina o CF/88, art. 37, caput -, sem se falar em ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido, do direito ao amplo trabalho e da isonomia. ... (Continua)

7 - TJMG Fornecimento de material genético. Obrigatoriedade. Agravo em execução. Direito da não autoincriminação. Limites. Decisão de retratação em conformidade com a Lei 12.654/12. Respeito ao CF/88, art. 5º, LVIII recurso improvido

«- Não há de se falar em desrespeito ao inciso LVIII do CF/88, art. 5º quando a decisão proferida pelo magistrado primevo se deu com base em hipótese prevista em lei. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência reservada ao STF. Art. 6º da licc. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst e gacen. Direito à paridade. Limitação temporal. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A GDPST possui natureza híbrida, na medida em que, em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e em um segundo momento, teve efetivada sua natureza propter laborem, quando passou a ser calculada com base nas avaliações individuais de desempenho. Relativamente aos servidores aposentados e pensionistas, deve ser assegurado, no período compreendido até a edição da Portaria 3.627/2010, o direito de perceberem a GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º, e ao art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, uma vez que, neste período, a gratificação teve caráter geral. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Margem de valor agregado. Decreto Estadual Amazonense 37.465/2016. O tribunal de origem reputou violados pelo ato infralegal os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. Deslinde da controvérsia que, além de demandar revisão de acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais, reclama análise de direito local. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os critérios de fixação da Margem de Valor Agregado, estabelecidos na norma local de regência (Decreto Estadual 37.465/2016), ao gerarem aumento indireto por meio da alteração da base de cálculo do ICMS, afrontam os Princípios da Legalidade e da Anterioridade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Inadequação. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta objetivando a promoção do autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. ... (Continua)

12 - STJ tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas do estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal e material da Lei estadual 18.370/2014. Inexistência. Processo legislativo estadual. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Violação a direito adquirido e a outros princípios constitucionais. Questão superada. Julgamento daADI 3.105 pelo STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.370/2014, por inobservância ao disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário adentrar em matéria interna corporis do Legislativo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência reservada ao STF. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Institutos de natureza constitucional.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, inciso III). ... (Continua)

14 - STF Competência legislativa. Farmácia. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.

«Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. ... (Continua)

15 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que regulou preço cobrado por estacionamento. Inconstitucionalidade formal e material.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade formal. Precedentes: ADI 4.862, rel. Min. Gilmar Mendes; AgR-RE 730.856, rel. Min Marco Aurélio; ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inexistência de débitos. Dispositivos constitucionais. Análise inviável. Matéria própria de apelo extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexigibilidade de débitos relativos ao serviço de água e esgoto e, consequentemente, que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência do autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração dos crimes contra a propriedade imaterial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Perda de posto e patente. Manutenção do direito aos proventos. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais.

«1. O Tribunal a quo considerou ser devido o fornecimento do medicamento à recorrida, uma vez que «os CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198 asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, já se encontra consolidado em nossos Tribunais. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais aplicados ao caso sob testilha, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do art. 1º, III, da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, pelo fornecimento de medicamentos pelos Entes réus. E, cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (fl. 195, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Direito de propriedade e princípios da segurança jurídica e da confiança. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao tratar da questão controvertida, o Tribunal de origem adotou, dentre outros, fundamentos constitucionais suficientes para sustentar o acórdão recorrido, consignando expressamente que a interpretação pretendida pela parte recorrente ofenderia o direito de propriedade e os princípios da segurança jurídica e da confiança. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegação de violação à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Princípios de contornos constitucionais. Prequestionamento de dispositivo legal. Ausência.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas do estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal e material da Lei estadual 18.370/2014. Inexistência. Processo legislativo estadual. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Violação a direito adquirido e a outros princípios constitucionais. Questão superada. Julgamento daADI 3.105 pelo STF. Agravo interno da associação dos procuradores do estado do Paraná desprovido.

«1 - Não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.370/2014, por inobservância ao disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário adentrar em matéria interna corporis do Legislativo. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade dos tema 660 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - STF Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Multa (astreintes). Valor excessivo. Coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Pretensão de compensação de dano ambiental e ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais. Análise em recurso especial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Suposta afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido, do devido processo legal e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Complementação de pensão paga a dependente de ex-empregado da vasp. Matéria infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional (Tema 660/STF da Repercussão Geral). ... (Continua)

28 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJMG Fornecimento de material genético pelo sentenciado. Agravo em execução. Fornecimento de material genético para banco de dados sigiloso. Ofensa ao princípio constitucional da não incriminação. Inexistência. Material colhido apenas para fins de identificação. Recurso provido

«- Não fere nenhuma regra constitucional o fato de o sentenciado fornecer material genético para fins de banco de dados, especialmente pelo fato de não estar produzindo prova contra si mesmo, pois se trata de agente com pena já transitada em julgado e previsão expressa no art. 9º-A, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Ibama. Existência de débito. Negativa de expedição de documento de origem florestal (dof). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação de princípios constitucionais e de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança coletivo. Insurgência contra ato do Governador do Estado do Ceará. Sanção de lei de efeitos concretos. Transporte interurbano de passageiro. Concessão de gratuidade na passagem de ônibus para deficientes físicos pobres. Inexistência de inconstitucionalidade. Ausência de direito líquido e certo ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Direito humano e democrático, justo e legítimo, conforme os preceitos constitucionais. CF/88, arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, IV e V, 227, § 1º, II e § 2º e 244.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que entendeu constitucional a Lei do Estado do Ceará 12.568/1996 que isentou os deficientes físicos do pagamento de tarifas para o uso de ônibus de empresa permissionária de serviço regular comum intermunicipal. O tratamento diferenciado dispensado aos deficientes físicos configura princípio constitucional que procura, por meio de tratamento distinto, promover-lhes a integração na sociedade. O princípio da isonomia, ao invés de ser infringido, é prestigiado, conforme os postulados da igualdade material que atualmente consubstancia. No sopesamento de valores, diante do caso concreto, o princípio do amparo aos deficientes físicos prevalece sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, consoante os ditames da proporcionalidade. A Lei Estadual 12.568/96, prima por expressar um direito humano e democrático, justo e legítimo, conforme os preceitos constitucionais. Ausência de direito líquido e certo.... (Continua)

32 - STF Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de título extrajudicial. Alegada violação a princípios constitucionais. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Decisão de origem que fundamentou com base em princípios constitucionais. Análise da questão prejudicada. Incompetência do STJ.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Confira-se: - O entendimento jurisprudencial é de que o afastamento com opção pela remuneração do cargo ocupado deve ser estendido ao servidor público federal que pretenda participar de curso de formação perante a Administração Pública Estadual, ainda que esteja em estágio probatório, sob pena de ofensa ao principio da isonomia: (...) Tendo em vista o principio da isonomia, não prospera a afirmada violação à observância da legalidade estrita pela Administração. Considerando-se que o impetrante faz jus apenas à remuneração que vinha recebendo como Técnico Judiciário, também não procede a alegação de que o provimento judicial importaria em aumento de despesa. A previsão em edital de bolsa de estudos para o candidato não permite infirmar o direito do impetrante à opção de acordo com a remuneração do cargo por ele ocupado. (fls. 190-192) ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Identidade de estrangeiro. Taxa. Pedido de isenção. Parte hipossuficiente. Direito à cidadania. Dignidade da pessoa humana. Acórdão firmado sob fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - TJRJ Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Princípios constitucionais reitores da matéria. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, arts. 1º, III, 127 e 129, III. CDC, art. 82, I. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º.

«O Ministério Público tem legitimidade em promover a ação civil pública na defesa dos interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e CDC, art. 82, I). O interesse de agir deve ser perquirido «in status assertionis e não «in status materiae. Se o Ministério Público alega que o serviço público está sendo prestado de forma descontínua e sem qualidade, tal afirmação basta para a constatação de seu interesse. A possibilidade jurídica se limita a verificar a existência e compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico vigente. Não se busca através da ação civil pública a responsabilização da autoridade pública por desvio de poder ou de finalidade do ato administrativo, mas apenas a reparação dos danos materiais e morais (Lei 7.347/85, 1º), seja através da condenação em dinheiro ou pelo cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Lei 7.347/85, 3º). Serviço público essencial de prestação de saúde. Hospital Público Municipal de Piedade. Inquérito civil público que constata a existência de inúmeras deficiências de pessoal e de material, tornando a prestação do serviço de saúde descontínuo e de má qualidade, deixando de atender à sua finalidade. Fatos admitidos pelo Município no processo. Ao administrador falece a opção de fazer ou não fazer, quando sua conduta é determinada expressamente pela lei. Se a lei determinar o agir, o administrador não pode se omitir. Não ocorre violação do princípio da separação de poderes quando o Poder Judiciário determina ao administrador que cumpra com o seu múnus publico de prestar o serviço essencial de forma contínua e com qualidade. Da mesma forma, cabe ao Poder Judiciário verificar se a conduta do administrador, após ter o mesmo feito a opção política de criar um hospital público, atende à sua finalidade, não ocorrendo qualquer ofensa ao princípio da discricionariedade inerente ao ato administrativo. A saúde é direito coletivo que pode e deve ser protegido através da ação civil pública, de molde a que seja prestado de maneira contínua e com qualidade, adequação, segurança e eficiência.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de assembleia. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa reconhecido pela aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Competência do Supremo Tribunal Federal. Invalidade do ato deliberado em assembleia que atinge o direito de associada fundadora. Descabimento.

1 -- A despeito da interposição de Embargos de Declaração, o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil indicados violados, não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rito comum - Direito administrativo - Servidores públicos estaduais - Conversão para URV - Obrigação de fazer - Impugnação ofertada pela Executada - Rejeição em Primeiro Grau de jurisdição - Insurgência - Inadmissibilidade - Alegação de inexigibilidade do título judicial, com base na reestruturação da carreira dos servidores públicos, conforme tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Título judicial que condenou a executada ao recálculo dos vencimentos dos exequentes mediante conversão em URV, de acordo com a Lei 8.880/1994 - Execução que deve se pautar pelo que constou do título executivo judicial transitado em julgado - Respeito à coisa julgada material e não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida.

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Servidor público. Fisco estadual. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Direito à remuneração. Revisão dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar. Descabimento. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos de índole eminentemente constitucionais.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta para rediscutir os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora necessários ao deferimento da medida liminar, seja porque o exame da matéria pelo Tribunal a quo foi realizado em juízo de cognição sumária, passível de modificação a qualquer tempo, seja porque o reexame dos pressupostos para a concessão de provimento liminar é vedado na seara extraordinária. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STF Direito civil. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Usucapião constitucional. Requisitos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Direito de imagem. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e uso indevido de imagem, em que o autor alega que a requerida permitiu que dois funcionários da prefeitura visualizassem imagens das câmeras de segurança de seu estabelecimento, levando à instauração de processo administrativo disciplinar contra o requerente, que é servidor público. ... (Continua)

42 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de pensionamento mensal nos períodos de afastamento previdenciário, equivalente a 30% (grau de culpa) do salário-base auferido à época. 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser incluídos na base de cálculo da pensão o terço de férias, o 13º salário e o FGTS. 3. Diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração as demais verbas de natureza salarial, no caso, o 13º salário, às férias e o terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. 4. Por outro lado, as parcelas referentes ao FGTS são de natureza indenizatória, e sua a exclusão da base da cálculo do pensionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se inserem em sua base de cálculo verbas cuja finalidade não seja a remuneração do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STF Direito civil e direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmulas 282/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pela Turma de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra. Questões eminentemente constitucionais. Competência do STF.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar o crédito do Reintegra no percentual de 2%. Por sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Matéria tributária. Substituição legal dos fatores de indexação. Alegada ofensa às garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tributária. Inocorrência. Simples atualização monetária que não se confunde com majoração do tributo. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, III, «b.

«- Não se revela lícito, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo, para, em assim agindo, proceder à substituição de um fator de indexação, definido em lei, por outro, resultante de determinação judicial. Se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. Precedentes. - A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas (CF/88, art. 5º, XXXVI), nem transgressão ao postulado da não-surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF/88, art. 150, III, «b). ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Serviço de proteção ao crédito. Direito à informação. Certidões a consumidores. Emissão. Cobrança. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032, CPC. Inaplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional. ... (Continua)

48 - STF Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação deindenização por danos morais. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

49 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Perdas e danos. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Alegação de omissão e obscuridade acerca da inaplicabilidade do tema 660 do E. STF ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)